Esclarecimento sobre a lei de estrangeiros em Portugal

Portugal  / 

O conteúdo abaixo diz respeito a nota oficial do Governo Português em relação às alterações à Lei do Estrangeiro feita recentemente e sobre a sua interpretação incorreta feita pela mídia portuguesa.

Conteúdo na íntegra do Esclarecimento sobre a lei de estrangeiros em Portugal

Na sequência da notícia publicada hoje pelo Diário de Notícias, com o título “Contra parecer do SEF Governo aprova Lei para legalizar mais imigrantes”, o Ministério da Administração Interna esclarece:

1. A alterac?a?o a? Lei de Estrangeiros (LE) foi aprovada pela Assembleia da Repu?blica, por iniciativa parlamentar (Bloco de Esquerda e Partido Comunista Portugue?s) e na?o pelo Governo, pelo que a manchete na?o corresponde a? realidade.

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2. A alterac?a?o em causa, apenas limita o poder discriciona?rio do SEF quanto a? apreciac?a?o da excepcionalidade da aplicac?a?o do n.o 2 do artigo 88.o, que na sua redac?a?o anterior e atual apenas visa a isenc?a?o de um u?nico requisito (a posse de visto de reside?ncia – um determinado tipo de visto), mantendo inalterados todos os demais requisitos de concessa?o de autorizac?a?o de reside?ncia para efeito de trabalho subordinado.

O n.o 2 do artigo 88.o, tanto na sua anterior versa?o como na atual, tem de ser lido em conjugac?a?o com o seu nu?mero 1 e com o artigo 77.o da LE, os quais continuam a aplicar-se plenamente e estabelecem os requisitos especiais e gerais de concessa?o de autorizac?a?o de reside?ncia a trabalhadores estrangeiros, que mantenham no Pai?s uma relac?a?o laboral, como o comprovativo de meios de subsiste?ncia, alojamento, inexiste?ncia de interdic?a?o de entrada ou ause?ncia de condenac?o?es penais.

3. Em especial, e? falso que as alterac?o?es visem a legalizac?a?o de imigrantes que tenham entrado irregularmente no territo?rio nacional. Continua a ser exigida a entrada legal no territo?rio nacional, pelo que na?o se trata de nenhum processo de regularizac?a?o extraordina?ria.

A manutenc?a?o do requisito da entrada legal no territo?rio nacional tambe?m afasta o perigo de efeito chamada a que a noti?cia alude, pois os imigrantes que entrem irregularmente no territo?rio nacional ou se encontrem nesta situac?a?o no espac?o europeu na?o podera?o obter autorizac?a?o de reside?ncia ao abrigo do artigo 88.o da Lei de Estrangeiros.

4. Tendo em considerac?a?o o exposto, a Ministra da Administrac?a?o Interna deu indicac?o?es expressas ao Servic?o de Estrangeiros e Fronteiras para que sejam retomados os agendamentos das manifestac?o?es de interesse, na medida em que a alterac?a?o apenas limita a discricionariedade do SEF na apreciac?a?o de apenas um dos seus requisitos, mantendo inalterados os demais.

5. Tambe?m e? falso que so? possa haver expulso?es em caso de terrorismo. Mante?m- se inalterado o regime de afastamento de estrangeiros em situac?a?o ilegal ou por razo?es de seguranc?a.

O artigo 135.o da Lei de Estrangeiros, tanto na anterior como na atual versa?o, apenas impo?e limites a? expulsa?o daquelas pessoas que esta?o protegidas por esta disposic?a?o, nomeadamente aqueles que te?m o centro da sua vida privada e familiar em Portugal (porque aqui nasceram e residem, porque aqui te?m filhos menores a residir e em relac?a?o aos quais exercem os poderes parentais), em cumprimento de Direitos Fundamentais consagrados na Constituic?a?o da Repu?blica Portuguesa e na Convenc?a?o Europeia dos Direitos do Homem, densificando o seu regime, de forma a conferir-lhe maior seguranc?a juri?dica.

07 de agosto, 2017.
Fonte oficial em http://www.portugal.gov.pt/media/31357644/20170807-mai-lei-estrangeiros.pdf
Publicação no Diário da República da quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

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Autor

Erick é luso-brasileiro, aos 21 anos mudou para a Europa e dedica parte do seu tempo para ajudar outros brasileiros realizarem o sonho de viver na Europa. Mora atualmente em Portugal, trabalha com tecnologia e é fundador da Euro Dicas.