(Atualizado em novembro de 2022). A Lei de Estrangeiros em Portugal determina diversos procedimentos fundamentais para os imigrantes que vão morar no país, como regras de entrada e residência.
Passados 15 anos da sua publicação e várias alterações depois, a lei segue sendo o norteador de alguns aspectos práticos da vida do estrangeiro no país. Pensando nisso, preparamos esse artigo para esclarecer quais são as novas mudanças dessa legislação em 2022.
Também vamos relembrar as mudanças aprovadas em 2019, que facilitaram muitos procedimentos para quem vai morar em Portugal. Confira!
Índice do artigo
O que é a Lei de Estrangeiros em Portugal?
A Lei de Estrangeiros em Portugal, Lei nº 23/2007, foi criada para estabelecer os principais procedimentos e regras relativos à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no país. É uma lei que todos os imigrantes que vão morar em Portugal passam a conhecer.
Nela estão definidas inúmeras situações, dentre elas as regras a respeito dos tipos de visto, autorização de residência, estatuto do residente de longa duração, documentos de viagem e afastamento do território nacional.
Nos últimos anos, a Lei de Estrangeiros passou por algumas alterações e, em 2022, há novas mudanças aprovadas que impactam positivamente a vida dos imigrantes em Portugal.
Alterações aprovadas da Lei de Estrangeiros em 2022
Na atual mudança aprovada da Lei de Estrangeiros em Portugal são contemplados alguns pontos, que tornam a vida de trabalhadores e estudantes que pretendem morar no país mais fácil.
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ENTRAR EM CONTATO →O processo de alteração da Lei de Imigrantes em Portugal já passou pelas seguintes etapas:
- Aprovação no Conselho de Ministros em 15 de junho de 2022;
- Aprovação pela Assembleia da República no dia 21 de julho de 2022;
- Promulgação pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 4 de agosto de 2022;
- Publicação no Diário da República no dia 25 de agosto de 2022;
- Publicação da regulamentação da lei no dia 30 de setembro.
As medidas já estão em vigor e é possível se beneficiar delas. E os pedidos dos novos vistos (para procura de trabalho e para nômades digitais) já podem ser encaminhados.
Confira agora quais são as alterações e como elas irão agilizar as emissões de visto para Portugal.
Visto para procurar emprego
A alteração mais comentada na Lei de Estrangeiros em Portugal, que vai facilitar a vida dos estrangeiros que pretendem morar no país, é a criação do visto para procurar emprego em Portugal.
Essa mudança vai garantir a emissão de um visto específico para as pessoas que desejem ir a Portugal em busca de uma vaga de trabalho. O visto poderá ser válido por até 180 dias (120 dias + 60 dias de renovação), sendo possível o reagrupamento de familiares do titular do visto.
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Os brasileiros fazem parte da CPLP, junto com os cidadãos nascidos em Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Para essas pessoas, a alteração na Lei irá permitir que a emissão dos vistos seja ainda mais fácil, já que os pedidos de visto não precisarão mais passar pela aprovação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Além disso, não será preciso apresentar comprovantes de rendimentos financeiros e cópia da passagem aérea de regresso, que poderão ser substituídos por uma Termo de Responsabilidade emitido por um cidadão português ou estrangeiro que more legalmente em Portugal.
Rapidez na emissão do visto de estudante
A emissão dos vistos de estudo para Portugal fica mais fácil com a alteração da Lei. Isso porque o pedido de visto para quem vai cursar ensino superior em Portugal não vai mais passar mais pela etapa de parecer prévio do SEF.
A mudança conseguirá acelerar bastante a emissão do visto, já que o comprovante de matrícula na universidade será suficiente para aprovação do pedido, juntamente com os demais documentos necessários.
Criação de um visto para trabalhadores remotos
Outra modificação da Lei de Estrangeiros em Portugal é a criação do visto destinado especificamente aos nômades digitais ou trabalhadores remotos que queiram morar no país.
Este visto está disponível em duas modalidades: visto de residência (para estadias de mais de 12 meses) e visto de estada temporária (para estadias inferiores a 12 meses).
Até a aprovação das mudanças, o visto D2 era o mais adequado e utilizado para essas situações, mas a mudança aprovada trouxe a criação desse visto específico para os trabalhadores que se encaixam nessa situação.
Fim da limitação de vagas para estrangeiros
A última proposta de alteração aprovada em 2022 é o fim do contingente global de estrangeiros.
Trata-se de uma regra prevista na Lei de Estrangeiros que determina a existência de um número máximo de vagas que podem ser ocupadas no país por estrangeiros que precisem solicitar um visto de trabalho subordinado.
Assim que alteração da Lei de Estrangeiros estiver válida, não devem mais existir limites de ocupação de vagas de trabalho em Portugal por imigrantes.
Conheça os benefícios do Estatuto do trabalhador estudante em Portugal.
Alterações da Lei de Estrangeiros em 2019
Em 2019, a Lei de Estrangeiros em Portugal também sofreu uma série de mudanças que beneficiaram trabalhadores, estudantes de ensino superior e trabalhadores da CPLP transferidos por empresas.
As mudanças foram focadas principalmente em dar mais agilidade aos procedimentos e facilitar a entrega da documentação necessária para cada situação.
Visto para estudantes
Na alteração de 2019, a emissão do visto de estudo para o ensino superior ficou um pouco mais fácil para os estudantes de países da CPLP, já que a presença nos Consulados de Portugal no Brasil deixou de ser necessária.
Atualmente, o pedido é feito através da VFS Global, a empresa parceira oficial dos Consulados de Portugal no Brasil e em outros países.
A mudança passou a permitir que a comprovação de estudo fosse feita com a carta de aceite da universidade, comprovante de alojamento em Portugal e meios de sustento no país.
Renovação da autorização de residência
A renovação da autorização de residência de estudantes também ficou menos complicada. Em 2020, Portugal permitiu a renovação online dos títulos de residência de estudantes do ensino superior, através do site do SEF.
Trabalhadores empreendedores, altamente qualificados e por temporada
As alterações de 2019 permitiram que os empreendedores fizessem a candidatura ao Startup Visa, criado para atender os profissionais que pretendem empreender em Portugal em atividades tecnológicas ou inovadoras.
Para os trabalhadores contratados que foram transferidos por suas empresas para realizar trabalho temporário em Portugal, o processo de obtenção de visto também foi facilitado. O processo é feito online.
Outras facilidades dos procedimentos
Por fim, as mudanças aprovadas em 2019 também foram focadas em facilitar e dinamizar os processos de pedido de visto e de autorização de residência para morar em Portugal.
Conforme o Decreto Regulamentar nº 9/2018, os processos devem preferencialmente ser realizados pela via eletrônica (sempre que possível), utilizando documentos digitais. Da mesma forma, foi previsto o reaproveitamento de documentos já enviados ao SEF, sendo possível utilizar a documentação que integra a base de dados do órgão.
Renovação automática da autorização de residência
Outra facilidade, como já explicamos, foi a criação das renovações online, que não atingiram somente as autorizações de residência dos estudantes.
Segundo informação do site do SEF, podem utilizar as renovações automáticas online os titulares dos seguintes tipos de autorização de residência:
- Para exercício de atividade profissional subordinada ou independente;
- Para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural;
- Com dispensa de visto;
- Ao abrigo do regime excepcional.
Os pedidos de renovação online devem ser encaminhados no site do SEF, na área pessoal. Para acessá-la, basta fazer um cadastro simples com o número da autorização de residência.
Impacto das mudanças na Lei de Estrangeiros em 2019
As mudanças que entraram em vigor em 2019 facilitaram a vida dos imigrantes e agilizaram muitos dos atos burocráticos relacionados aos processos de concessão de visto e de autorização de residência.
Dessa maneira, muitos procedimentos passaram a ser um pouco mais rápidos e desburocratizados.
Agilidade na renovação automática
A criação da renovação automática, como falado no tópico anterior, acelerou as renovações, que agora são feitas e pagas pelo site do SEF, reduzindo muito o tempo de espera entre o momento do agendamento por telefone e a data marcada para o atendimento.
Na prática, essa medida também ajudou a aliviar o fluxo de imigrantes no SEF, que sempre é muito elevado e gera longas esperas, tanto pela marcação, como no dia da entrevista.
Com isso, ficam reservadas ao atendimento presencial apenas as renovações que requerem efetivamente a presença do titular da autorização de residência.
Emissão dos vistos
A emissão de vistos para estudantes e trabalhadores também se tornou mais descomplicada e ágil, tanto pela simplificação de alguns procedimentos (como o uso de documentos digitais), como pela centralização dos pedidos.
Atualmente, os Consulados de Portugal no Brasil não recebem mais os pedidos de vistos para Portugal, e todos os procedimentos de pedido de visto são recebidos e realizados por meio da VFS Global.
A empresa, inclusive, privilegia o recebimento dos documentos por via postal.
Essa mudança reduziu não só o tempo de espera pelo visto, como os deslocamentos necessários para encaminhar o pedido.
Um grande impacto para os imigrantes irregulares
Talvez um dos maiores impactos das alterações de 2019 na Lei de Estrangeiros em Portugal seja a possibilidade de regularização de imigrantes irregulares que tenham um trabalho em Portugal.
Ao aprovar essa modificação, o país deu mais um grande passo para acolher os trabalhadores de outros países que desejam ter uma profissão em Portugal.
Por que tem havido tantas mudanças na Lei de Estrangeiros em Portugal?
Existem muitas razões que explicam as várias mudanças na Lei de Estrangeiros em Portugal nos últimos anos.
Entre as principais motivações do Governo de Portugal estão o controle da migração legal e ordenada e a necessidade de atrair mais imigrantes para o país.
Atração de imigrantes
Portugal vem enfrentando a redução da população nos últimos anos, causada pelo envelhecimento populacional e pela emigração de portugueses que decidem viver e trabalhar em outros países.
Apesar de ter recebido muitos imigrantes nos últimos anos, ainda não foi possível ver uma grande diferença nos índices de queda da população de Portugal.
Nesse cenário, o Governo assume que precisa de mais imigrantes e têm procurado criar diversas medidas que sejam atrativas e integradoras para trazer e bem receber os imigrantes que queiram morar em Portugal.
Falta de mão de obra
Somado a esse problema, o país também tem se deparado com a falta de mão de obra em diversos setores, principalmente em setores de prestação de serviços, como construção civil, turismo (hotelaria especificamente) e restauração (cafés, bares e restaurantes).
Entre 2021 e 2021, estima-se que entre essas três áreas havia falta de cerca de 150 mil trabalhadores.
Estímulo à economia
A chegada de mais imigrantes legais ao país também está diretamente ligada a mais estímulo econômico e circulação de renda, seja pela geração de renda com o trabalho, pelo consumo ou por investimentos realizados no país.
Em 2021, por exemplo, o valor da contribuição à Segurança Social pago pelos trabalhadores estrangeiros chegou a 1,3 bilhão de euros. São cerca de 473 mil trabalhadores que pagam um décimo do valor arrecadado pela Segurança Social Portuguesa.
Como foi dito anteriormente, as mudanças previstas para a Lei de Estrangeiros em Portugal já foram aprovadas e devem entrar em vigor em breve. Continue acompanhando o Euro Dicas para ficar bem informado e conhecer mais detalhes sobre as mudanças.
Saiba também como tirar NIF morando no Brasil.
