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Abrir Conta →(Revisado em Junho de 2023). Brasil e Portugal possuem diversos acordos e tratados entre si. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, por exemplo, é um deles. Este acordo beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.
Então, neste artigo, você saberá mais informações sobre este estatuto, quem pode requerer, como requerer, quanto custa e quanto tempo demora para o documento ficar pronto, assim como conhecer os seus benefícios. Vamos lá?!
Índice do artigo
Conhecido no Brasil e em Portugal como Estatuto da Igualdade, a convenção é um acordo assinado entre ambos os países que garante, tanto a portugueses no Brasil como brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres.
Trata-se de um acordo que já existe há muitos anos, desde o começo da década de 70. A disposição foi repetida no ano 2000, no aniversário de 500 anos da colonização do Brasil, no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
Posteriormente, foi editado o Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de julho, que regulamentou a aplicação do Tratado em Portugal.
Assim, explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa. O Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil pode ser lido, em inteiro teor, no site do Governo Brasileiro.
No caso dos brasileiros que vivem em Portugal, é possível solicitar 3 tipos de estatuto:
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Cotar Agora →O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere uma série de direitos na área do trabalho, economia, educação, política, dentre outros, a cidadãos brasileiros que morem em Portugal. Mas, de forma prática, o que isso significa?
Em linhas gerais, cidadãos brasileiros ao abrigo do Estatuto da Igualdade podem:
Entretanto, precisamos esclarecer alguns pontos quanto à essas serventias do Estatuto. Com relação aos concursos públicos, não há muito o que se falar. Após a concessão é possível candidatar-se a concursos públicos, desde que preencha os requisitos exigidos no edital.
Sobre a parte de estudar em Portugal e pagar o mesmo valor das mensalidades, neste caso existe um detalhe que vamos esclarecer logo mais no texto.
E, por fim, quanto à capacidade de se candidatar a cargos públicos, a lei restringe alguns casos por serem postos estratégicos para a soberania nacional. Assim, fica de fora o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal, ou seja, que possuam o cartão de residência de Portugal.
Apesar de não estar documentada esta informação no site do SEF, é cobrado que o brasileiro esteja residindo legalmente em Portugal há, pelo menos, seis meses para solicitar o seu cartão de cidadão.
A depender de qual Estatuto você vai solicitar, é exigido documentação extra. Veja o que é preciso separar para cada um:
Neste caso, é importante lembrar que apenas pode ser solicitado por cidadãos maiores de idade e que não se encontrem privados dos direitos civis e políticos no Brasil. É preciso ter a Autorização de Residência (AR) em Portugal há, pelo menos, 3 anos.
Documentos necessários:
Em Junho de 2023, o embaixador brasileiro em entrevista no Consulado-geral do Brasil em Lisboa informou que o Estatuto de Igualdade de Direitos e deveres, em breve poderá ser feito de forma digital.
O processo será feito através do portal e-consular, sendo mais rápido, prático e seguro para o requerente. Até a data de atualização deste artigo (13 de junho de 2023) ainda não estava disponível a opção digital, o que deve acontecer até o fim deste mês.
O Estatuto também pode ser feito presencialmente ou através dos correios, e estes meios seguem como opção viável para solicitar o seu.
O processo para pedir o Estatuto de Igualdade pelos meios não-digitais também é simples. Estruturamos os passos para ficar mais fácil a compreensão:
Para tirar o Certificado ou Atestado de Nacionalidade, segundo o site do Ministério das Relações Exteriores, é preciso solicitar o agendamento através do Portal e-consular, especificamente no link próprio de cada jurisdição: no Porto, em Lisboa ou em Faro.
Depois, aguarde um e-mail de validação e com as datas disponíveis para atendimento presencial. Escolha a data mais oportuna para o atendimento e compareça com os seguintes documentos:
Atenção: para não ter dúvida de qual é o seu consulado, consulte o infográfico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores.
É possível solicitar o Estatuto de Igualdade presencialmente nos balcões de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio. Outra possibilidade é enviar por correio para os Serviços Centrais do SEF
Não encontramos nenhum prazo nos sites oficiais que vinculam informações sobre o Estatuto de Igualdade. No entanto, relatos de brasileiros afirmam que todo o processo pode demorar de 4 a 6 meses.
O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito. No entanto, o cartão de cidadão tem um custo de 15€.
É indispensável levar o título de residência válido para fazer o pedido do cartão de cidadão. Saiba mais sobre como pedir no Portal do Cidadão.
A validade do cartão de cidadão é a mesma validade da autorização de residência. Então, se você recebeu o seu Estatuto de Igualdade e está próxima a data de renovação da sua autorização de residência, é melhor esperar pela nova autorização de residência para pedir o cartão de cidadão.
Logo, sempre que for preciso renovar a autorização de residência, também será preciso renovar o cartão de cidadão.
Vale a pena sim.
Cidadãos brasileiros em Portugal têm algumas facilidades após a concessão do Estatuto. Com ele, e após pedir o cartão de cidadão, é atribuído automaticamente um número de utente (caso ainda não tenha) no Sistema Nacional de Saúde. Dessa forma, não tem mais necessidade do PB4, por exemplo.
Caso você ainda não tenha número da Segurança Social, também é conferido automaticamente quando você faz o seu cartão de cidadão.
Além disso, com os direitos políticos em validade no país, será possível votar, conseguir bolsas de estudo em Universidades, e é possível, inclusive, concorrer a cargos públicos.
Com o Estatuto, brasileiros estudantes também conseguem reduzir taxas em algumas universidades, pagando o mesmo valor que alunos portugueses. Veja como pedir uma bolsa de estudos em Portugal e como funciona o processo.
O Estatuto tem validade apenas entre os dois países. Isso quer dizer que, diferente de uma cidadania de algum país europeu, não é possível morar em outro país da União Europeia que não seja Portugal. No caso de portugueses no Brasil, vale a mesma coisa para países do Mercosul.
Atenção: para ter direitos políticos em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres exige que o cidadão brasileiro more no país português por, pelo menos, três anos. E, no caso de ele exercer direitos políticos em Portugal, terá, consequentemente, esses direitos suspensos no Brasil. Caso seja de seu interesse, saiba como votar no exterior.
Para complementar as informações deste texto, vale a pena conferir a experiência da Ana, do canal Posso te mostrar?:
O Vinícius Miranda, um dos coautores deste texto, conta a sua perspectiva sobre o assunto:
“A minha experiência com o Estatuto de Igualdade foi absolutamente positiva. Questões práticas foram resolvidas de forma mais simples, como ter um número de Segurança Social atribuído automaticamente ao pedir o cartão de cidadão e ter conseguido bolsa de estudos no mestrado que fiz na Universidade do Porto”.
Entretanto, também ressalta que:
“É preciso um pouquinho de paciência para chegar até o final e ter o cartão de cidadão em mãos. São muito documentos necessários e muito burocracia. E mesmo depois de tudo protocolado, ainda demoram vários meses para que seja concedido o Estatuto. Mas o resumo da história é: não desista!”.
Vamos agora responder algumas das perguntas mais frequentes sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Sim, é possível. Para brasileiros em Portugal, ele extingue-se pela caducidade ou cancelamento da residência em território português.
E, também, quando o beneficiário perde a nacionalidade brasileira ou é privado de direitos políticos no Brasil.
Depende. A partir de 2017 algumas Universidade começaram a dificultar a aplicação do Estatuto de Igualdade para estudantes já matriculados. Dessa maneira, quem se inscreve como estudante internacional não consegue alterar mais seu status ao longo do curso.
Daremos como exemplo duas pessoas que se mudam para Portugal, sendo que a primeira pessoa foi com visto de estudante para fazer mestrado, e posteriormente obteve autorização de residência para estudo, e a outra foi para fazer reagrupamento familiar.
A primeira pessoa já estava inscrita no mestrado em Portugal desde a sua chegada. Tendo em conta o que vimos ao longo deste texto, mesmo que tenha feito o pedido do Estatuto de igualdade logo que possível e tudo tenha corrido bem, a concessão não deve chegar a tempo da matrícula para o segundo ano.
Existe uma tendência, já consolidada entre as universidades portuguesas, de não aceitar a alteração do status de estudante internacional para estudante nacional (o que possibilitaria a redução da propina) no meio do curso. Assim, para a primeira pessoa, não seria possível reduzir o valor a pagar.
Em contrapartida, a segunda pessoa decide estudar depois de já viver em Portugal por mais de dois anos. Desse modo, no momento da inscrição ela já tem o Estatuto da Igualdade e o cartão de cidadão.
Portanto, é possível que já consiga se inscrever como estudante nacional, consequentemente tendo acesso aos valores mais baixos de propina e também a mais opções de bolsas de estudo. Mas é preciso verificar todos os pormenores com cada universidade.
Não, o cartão do cidadão não vale como documento de viagem. Leve sempre junto a ele o seu título de residência e o passaporte.
Após a concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, os portugueses e brasileiros estão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal será julgado em Portugal sob as leis portuguesas.
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