Portugal acaba com acordo de reciprocidade para advogados brasileiros

Os advogados brasileiros já não podem se beneficiar do regime de reciprocidade entre as ordens dos advogados do Brasil e de Portugal. A mudança passou a vigorar em 5 de julho, conforme comunicado oficial do Conselho Geral da Ordem dos Advogados em Portugal.

Pelo acordo que valia até esta data, os advogados brasileiros poderiam ser inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses, sem a necessidade de realizar estágio obrigatório ou prova específica de conhecimento.

O mesmo acontecia em sentido contrário com os advogados portugueses no Brasil, que estavam dispensados dos exames da Ordem e poderiam se inscrever na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), desde que estivessem em situação regular no seu país de origem.

Decisão foi unilateral

A decisão de alterar o acordo que já vigorava há muitos anos se deu pelo lado português, principalmente sob a alegação de que as semelhanças que existiam no campo jurídico entre os dois países já deixaram de ser tão representativas.

Segundo o comunicado oficial do órgão:

“constata-se que em Portugal têm sido adotadas opções legislativas muito distintas das que são implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia, o que, inevitavelmente, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes”.

No comunicado, a direção da entidade portuguesa também reconhece que embora os dois países tenham uma base comum das suas normas jurídicas, as normais atuais “já não são sequer equiparáveis”.

Dificuldade de adaptação

A Ordem dos Advogados de Portugal alegou, ainda, que os advogados brasileiros possuem sérias dificuldades na adaptação ao regime jurídico português, à legislação local, processos e plataformas jurídicas, o que colocaria em perigo “os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses”.

Além disso, mencionam que a inscrição na Ordem dos Advogados portugueses estava servindo para que os brasileiros buscassem também o reconhecimento ou equiparação profissional em outros países da Europa, o que fugiria do acordo de reciprocidade.

Surpresa para os brasileiros

Em comunicado oficial da OAB, o presidente da entidade, Beto Simonetti, se disse surpreso com a decisão portuguesa.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi surpreendido, nesta terça-feira (4/7), pela decisão da Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) de romper, unilateralmente, o acordo de reciprocidade que permitia a inscrição de advogados brasileiros nos quadros da advocacia de Portugal e vice-versa.

Do lado brasileiro, a OAB afirmou que tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando.

Discussões começaram no início do ano

Segundo a entidade portuguesa, os debates em torno do acordo de reciprocidade e dos pontos que deveriam ser alterados começaram em fevereiro deste ano e seguiram até junho. Porém, a OAB afirmou não dispor das condições necessárias para alterar o regime de reciprocidade imediatamente ou dentro de um prazo considerado razoável.

O lado brasileiro confirma o início das discussões e aposta na sequência das conversas. Conforme Beto Simonetti, o processo de diálogo em andamento tinha iniciado há vários meses. O objetivo das conversas era melhorar o convênio, já que “a realidade demográfica, social, legislativa e jurídica dos dois países evoluiu desde a assinatura do acordo“.

“A OAB acredita que o diálogo respeitoso, fundamentado na igualdade entre as nações, é o caminho para o equacionamento de qualquer discordância momentânea”, completou. “A Ordem dos Advogados do Brasil buscará a retomada do diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses”.

Fim do acordo vai frustrar planos de profissionais

A notícia do cancelamento do acordo de reciprocidade surpreendeu os advogados brasileiros e deve repercutir negativamente nos planos de muitos profissionais que pretendiam morar em Portugal e trabalhar na área.

Os dados das inscrições na Ordem portuguesa mostram que o movimento de imigração dos últimos anos vinha se refletindo também na quantidade de advogados brasileiros atuando legalmente em Portugal. Segundo o site de notícias Eco, cerca de 10% de todos os advogados que atuam no país são brasileiros, número seis vezes maior do que em 2017.

Processos em andamento não serão interrompidos

Apesar de o fim do acordo já estar válido pelo lado português, o conselho geral da entidade portuguesa confirmou que os processos de inscrição de brasileiros que estejam em curso não serão interrompidos.