Os advogados brasileiros já não podem se beneficiar do regime de reciprocidade entre as ordens dos advogados do Brasil e de Portugal. A mudança passou a vigorar em 5 de julho, conforme comunicado oficial do Conselho Geral da Ordem dos Advogados em Portugal.
![Portugal termina acordo de reciprocidade com OAB](https://midias.eurodicas.com.br/wp-content/uploads/2024/07/portugal-termina-acordo-com-oab-1-1-750x420.jpg.webp)
Pelo acordo que valia até esta data, os advogados brasileiros poderiam ser inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses, sem a necessidade de realizar estágio obrigatório ou prova específica de conhecimento.
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CONHECER O EBOOK→O mesmo acontecia em sentido contrário com os advogados portugueses no Brasil, que estavam dispensados dos exames da Ordem e poderiam se inscrever na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), desde que estivessem em situação regular no seu país de origem.
Decisão foi unilateral
A decisão de alterar o acordo que já vigorava há muitos anos se deu pelo lado português, principalmente sob a alegação de que as semelhanças que existiam no campo jurídico entre os dois países já deixaram de ser tão representativas.
Segundo o comunicado oficial do órgão:
“constata-se que em Portugal têm sido adotadas opções legislativas muito distintas das que são implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o direito interno português do direito da União Europeia, o que, inevitavelmente, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes”.
No comunicado, a direção da entidade portuguesa também reconhece que embora os dois países tenham uma base comum das suas normas jurídicas, as normais atuais “já não são sequer equiparáveis”.
Dificuldade de adaptação
A Ordem dos Advogados de Portugal alegou, ainda, que os advogados brasileiros possuem sérias dificuldades na adaptação ao regime jurídico português, à legislação local, processos e plataformas jurídicas, o que colocaria em perigo “os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses”.
Além disso, mencionam que a inscrição na Ordem dos Advogados portugueses estava servindo para que os brasileiros buscassem também o reconhecimento ou equiparação profissional em outros países da Europa, o que fugiria do acordo de reciprocidade.
Surpresa para os brasileiros
Em comunicado oficial da OAB, o presidente da entidade, Beto Simonetti, se disse surpreso com a decisão portuguesa.
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi surpreendido, nesta terça-feira (4/7), pela decisão da Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) de romper, unilateralmente, o acordo de reciprocidade que permitia a inscrição de advogados brasileiros nos quadros da advocacia de Portugal e vice-versa.
Do lado brasileiro, a OAB afirmou que tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando.
Discussões começaram no início do ano
Segundo a entidade portuguesa, os debates em torno do acordo de reciprocidade e dos pontos que deveriam ser alterados começaram em fevereiro deste ano e seguiram até junho. Porém, a OAB afirmou não dispor das condições necessárias para alterar o regime de reciprocidade imediatamente ou dentro de um prazo considerado razoável.
O lado brasileiro confirma o início das discussões e aposta na sequência das conversas. Conforme Beto Simonetti, o processo de diálogo em andamento tinha iniciado há vários meses. O objetivo das conversas era melhorar o convênio, já que “a realidade demográfica, social, legislativa e jurídica dos dois países evoluiu desde a assinatura do acordo“.
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ENTRAR EM CONTATO →“A OAB acredita que o diálogo respeitoso, fundamentado na igualdade entre as nações, é o caminho para o equacionamento de qualquer discordância momentânea”, completou. “A Ordem dos Advogados do Brasil buscará a retomada do diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses”.
Fim do acordo vai frustrar planos de profissionais
A notícia do cancelamento do acordo de reciprocidade surpreendeu os advogados brasileiros e deve repercutir negativamente nos planos de muitos profissionais que pretendiam morar em Portugal e trabalhar na área.
Os dados das inscrições na Ordem portuguesa mostram que o movimento de imigração dos últimos anos vinha se refletindo também na quantidade de advogados brasileiros atuando legalmente em Portugal. Segundo o site de notícias Eco, cerca de 10% de todos os advogados que atuam no país são brasileiros, número seis vezes maior do que em 2017.
Processos em andamento não serão interrompidos
Apesar de o fim do acordo já estar válido pelo lado português, o conselho geral da entidade portuguesa confirmou que os processos de inscrição de brasileiros que estejam em curso não serão interrompidos.