Advogados brasileiros entram na justiça contra o fim do acordo de reciprocidade com Portugal

Mais de 50 ações contra a Ordem dos Advogados (OA) em Portugal pedem a nulidade da medida que acabou com o acordo de reciprocidade entre os dois países.

A decisão pelo fim do regime que permitia a inscrição de um advogado brasileiro na OA sem a necessidade de realização de estágio ou prova (e que também valia para os advogados portugueses no Brasil) foi tomada unilateralmente em julho de 2023, por iniciativa do lado português.

Advogados contestam decisão sem negociação

A iniciativa de questionar a legalidade do fim do acordo de reciprocidade é liderada pela Associação dos Advogados Estrangeiros em Portugal (AAEP) e também por advogados brasileiros.

De acordo com a entidade, a revogação deste acordo bilateral dependeria de decisão da Assembleia da República. Por isso, não poderia ser decidida unilateralmente.

Legal ou ilegal?

O ponto central das discussões é a legalidade – ou não – da decisão da Ordem. Advogados ouvidos pela imprensa em Portugal mostram que não há um consenso em relação à legitimidade da decisão.

Em depoimentos para o portal de notícias Advocatus, representantes de importantes escritórios de advocacia em Portugal afirmaram que apenas a Assembleia da República poderá por fim ao regime de reciprocidade entre os advogados brasileiros e portugueses.

De acordo com um dos escritórios, o fim do regime de reciprocidade apenas poderia ser determinado por ato legislativo, por envolver uma alteração dos Estatutos.

Ordem portuguesa anunciou que irá se defender

Em comunicado enviado para a agência Lusa, a Ordem dos Advogados em Portugal (AO) afirma que acredita na legitimidade da sua decisão e que irá apresentar a sua defesa em Tribunal.

Além disso, o texto enviado para a imprensa reforça que, atualmente:

“[…] nenhum advogado brasileiro se encontra impedido de se inscrever na OA, podendo fazê-lo nos mesmos termos que qualquer outro advogado estrangeiro oriundo de país fora da União Europeia, sendo totalmente bem-vindo pela Ordem dos Advogados, desde que cumpra os requisitos necessários”.

Ou seja, desde que passe a atender todos os requisitos de um advogado português, como estágio e prova (a exemplo do exame de ingresso feito no Brasil pela OAB).

Ordem dos Advogados em Portugal justifica a decisão

A decisão de alterar o acordo que já vigorava há muitos anos foi noticiada pelo Euro Dicas no início de julho deste ano. Na época, a Ordem dos Advogados alegou que diferenças entre a legislação dos países seria a principal motivação da decisão do órgão. Foi alegado que o fato:

“[… ] inevitavelmente, tem contribuído para que ambos os ordenamentos jurídicos se afastem e tenham evoluído em sentidos totalmente diferentes”.

No comunicado, a direção da entidade portuguesa também reconhece que embora os dois países tenham uma base comum das suas normas jurídicas, as normais atuais “já não são sequer equiparáveis”.

Segundo a entidade, os advogados brasileiros estariam com sérias dificuldades na adaptação ao regime jurídico português, à legislação local, processos e plataformas jurídicas, o que colocaria em perigo “os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses”.

OAB discorda do rompimento do acordo

Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que iria tomar todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando.

Advogados já inscritos na OA não serão prejudicados

O Conselho Geral dos Advogados informou que os profissionais brasileiros já inscritos na Ordem dos Advogados não terão qualquer alteração na autorização para atuar em Portugal, uma vez que a deliberação da entidade não tem efeitos retroativos.

Além disso, ficou estipulado que todos os processos que já haviam sido iniciados antes da data do anúncio do fim do acordo, no início de julho, poderiam avançar.

O Euro Dicas conversou com uma advogada brasileira que estava nesta situação e confirmou que o processo, iniciado semanas antes da decisão de fim do regime, seguiu mesmo após a decisão de romper o regime de reciprocidade. A advogada teve a inscrição foi confirmada no fim de julho.

Novos pedidos não são aceitos

Desde o anúncio do rompimento, os Conselhos Regionais não estão mais aceitando os pedidos de inscrição dos advogados brasileiros. Em recente entrevista, o presidente da sede de Lisboa, João Massano, explicou que aceitar as inscrições acabaria criando falsas expectativas, uma vez que o Conselho Geral iria negar os pedidos.

A mesma posição tem sido apresentada pelo Conselho Regional do Porto, que responde de forma negativa aos pedidos recebidos.

Mais de 3 mil advogados brasileiros em Portugal

Segundo a OA, cerca de 10% de todos os advogados registrados em Portugal são brasileiros, ou seja, mais de 3 mil em um universo de 34 mil profissionais inscritos na Ordem dos Advogados.

O número atual é cerca de cinco vezes maior do que o registrado em 2017, quando havia apenas 536 advogados brasileiros em Portugal. Em 2019, o número já havia ultrapassado a casa dos 2 mil. A maioria dos profissionais brasileiros está baseada em Lisboa (60%).

Do outro lado do Atlântico, quase 2 mil advogados portugueses atuam no Brasil.