Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil será digital

O documento que garante a igualdade de direitos para brasileiros em Portugal passará a ser digital em breve. A informação foi confirmada pelo embaixador brasileiro em entrevista no Consulado-geral do Brasil em Lisboa. A expectativa é que ainda em junho de 2023 seja possível pedir a versão digital do documento.

Estatuto garante direitos iguais para brasileiros em Portugal

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um documento que garante a cidadãos brasileiros um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. O Estatuto é um direito de pessoas maiores de idade, residentes em Portugal e com título de residência válido.

Ele é parte do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000 e regulamentado em 2003.

Com o estatuto, os brasileiros podem, por exemplo, assumir funções públicas além daquelas de caráter predominante técnico, ao contrário dos demais estrangeiros que vivem em Portugal.

Além disso, podem também concorrer como candidatos nas eleições das autarquias locais ou simplesmente exercer o direito ao voto nessas mesmas eleições, desde que tenham residência em Portugal há pelo menos três anos.

Por outro lado, é preciso ficar atento também aos deveres:

“Os cidadãos brasileiros investidos no estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal nacional em condições idênticas às dos portugueses”, conforme explícito no artigo 17 do Decreto-Lei nº 154/2003.

Pedido será mais rápido e mais seguro

A versão digital do estatuto deverá ser solicitada por meio do portal e-consular, o sistema eletrônico de solicitação de serviços consulares dos Consulados-Geral do Brasil no Porto, em Lisboa e em Faro.

Assim que o novo modelo estiver aprovado e validado também pelo governo português, o estatuto poderá ser pedido da mesma forma que atualmente são providenciados, por exemplo, certidões, passaportes e outros documentos.

O novo documento digital terá um “key code” (código de acesso) e um link para a verificação da autenticidade. Com estas credenciais, as autoridades portuguesas darão a validade necessária.

De acordo com a embaixada brasileira, a solução digital irá dispensar a necessidade de o cidadão ir ao consulado e irá agilizar muito o processo. Além disso, o documento terá todos os itens de segurança exigidos pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Conforme o cônsul-geral do Brasil em Lisboa, Wladimir Valler Filho, em matéria publicada pelo jornal Diário de Notícias, a novidade trará ganhos para todos.

“Uma solução que é boa para todo o mundo. É boa para o cidadão, que vai receber em menos tempo [o cartão], é boa para o consulado, que consegue fazer o serviço e dispensa a vinda da pessoa aqui [ao consulado-geral em Lisboa] e é boa para o SEF, porque é um documento que vai ter as medidas de segurança que eles precisam que tenha”.

O projeto é um dos resultados da série de reuniões bilaterais que vêm sendo realizadas regularmente ao longo dos últimos meses pelos governos do Brasil e de Portugal.

O que fazer antes da aprovação online

Apesar de a previsão para a implementação do novo processo online ser de poucas semanas, não é preciso esperar o modelo digital. O Estatuto da Igualdade continua a poder ser solicitado diretamente nos balcões de atendimento do SEF, mediante agendamento prévio, ou pelos Correios, com o envio dos documentos necessários.

Para solicitar junto ao SEF, é necessário a fotocópia do título de residência, o certificado de nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis e o formulário preenchido.

Em 2022 e 2021, foram emitidos, segundo o SEF, cerca de 10 mil documentos por ano, média muito maior do que em anos anteriores, quando variaram entre pouco mais de 1700 (2017) a 7500 (2020).