Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil

Estatuto de Igualdade de Direitos

Portugal  / 

Portugal e Brasil possuem diversos acordos e tratados entre as duas nações, que são considerados países irmãos. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres foi assinado no ano de 2000 e beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.

Para quem mora há mais de 6 (seis) meses de forma legal no país europeu, por exemplo, pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e prestar concursos públicos em Portugal, votar nas eleições municipais, concorrer a bolsas de estudo nacionais, se candidatar nas eleições locais, trabalhar sem limite de horas – como um português, entre outros benefícios.

O que é Estatuto de Igualdade de Direitos?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (também conhecido por Direito de Igualdade) é um Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil. O Estatuto é conhecido como Tratado de Porto Seguro e foi assinado em 22 de abril de 2000, no Brasil.

Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

Os Brasileiros que morem em Portugal há pelo menos 6 (seis) meses, de forma legal e que sejam maiores de idade podem requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos.

Como requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

Para fazer o Estatuto de Igualdade e direitos é preciso os seguintes documentos listados abaixo:

  • Preencher o requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) – disponível no site do SEF – deve ser levado impresso;
  • Cópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e cópia) – documento emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal para atestar que o brasileiro está com seus direitos civis em conformidade. Em algumas cidades portuguesas, as Juntas de Freguesia têm autonomia para verificar a documentação dos cidadãos brasileiros. Para isso, a cidade precisa ter um profissional com autorização a fazer serviços consulares. Verifique na Junta de Freguesia da sua região, antes de precisar de deslocar até o Consulado mais próximo.
  • Após juntar os três documentos, deve enviar por Correio (com carta registrada) para:
    Gabinete de Documentação Comunicação e Relações Públicas
    Avenida do Casal de Cabanas
    Urbanização Cabanas Golf n.º 1
    2734-506 OEIRAS

Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos

O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem custo. Apenas o Cartão Cidadão tem o valor de € 15,00.

O Cartão Cidadão pode ser feito na Loja do Cidadão após o recebimento da carta de publicação no Diário Oficial, que chegará na sua casa após a conclusão do processo.

Quanto tempo demorar para ficar pronto

O Estatuto de Igualdade de Direitos pode levar de 2 a 8 meses para ser publicado no Diário Oficial de Portugal, dependendo da cidade em que é feito o pedido e época do ano.

Se você tiver urgência, pode conferir no site da República de Portugal se seu nome já foi publicado no Diário Oficial, antes de receber a carta por Correio.

Benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos

Os direitos que o Estatuto de Igualdade oferece ao cidadão brasileiro são os seguintes:

  • Possibilidade de realizar concursos públicos em Portugal;
  • Permite os brasileiros trabalharem sem limitação de horas (igual os portugueses) e em qualquer função da sociedade e pessoas coletivas.
  • Permite que o cidadão brasileiro vote na eleições municipais (para quem tem autorização de residência há mais de dois anos);
  • Permite que o cidadão brasileiro se candidate para eleições locais (para quem possui autorização de residência há mais de quatro anos);
  • Permite concorrer a bolsas de estudo nacionais.

Vale a pena solicitar o Estatuto?

Vale, sim. Após o Estatuto de Igualdade de Direitos, você terá acesso ao Cartão Cidadão azul (igual dos portugueses e europeus), ele pode ser usado como seu documento de identidade no país.

Além disso, você poderá concorrer a bolsas de estudo em Portugal, concorrendo como cidadão português.

Informações importantes sobre o Estatuto

  • O Cartão Cidadão não vale como documento de viagem, você sempre precisará levar o seu Título de Residência e Passaporte junto.
  • O Estatuto de Igualdade de Direitos perde a validade se você perder sua autorização de residência no país ou se você perder a sua nacionalidade brasileira.
  • Após o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os portugueses e brasileiros serão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal, será julgado no país português.

Órgão oficial consultado: SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

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Amanda é brasileira, jornalista, mestre em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho (Braga, Portugal). Mora desde 2014 em Portugal. Escreve para seu site Vagas pelo Mundo sobre oportunidades de emprego, a experiência de morar fora, bolsas de estudo e vistos para morar no exterior.