Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil

Estatuto de Igualdade de Direitos

Portugal  / 

Portugal e Brasil possuem diversos acordos e tratados entre as duas nações, que são considerados países irmãos. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres foi assinado no ano de 2000 e beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.

Para quem mora há mais de 6 (seis) meses de forma legal no país europeu, por exemplo, pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e prestar concursos públicos em Portugal, votar nas eleições municipais, concorrer a bolsas de estudo nacionais, se candidatar nas eleições locais, trabalhar sem limite de horas – como um português, entre outros benefícios.

O que é Estatuto de Igualdade de Direitos?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (também conhecido por Direito de Igualdade) é um Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil. O Estatuto é conhecido como Tratado de Porto Seguro e foi assinado em 22 de abril de 2000, no Brasil.

Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

Os Brasileiros que morem em Portugal há pelo menos 6 (seis) meses, de forma legal e que sejam maiores de idade podem requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos.

Como requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

Para fazer o Estatuto de Igualdade e direitos é preciso os seguintes documentos listados abaixo:

Precisando abrir uma conta bancária na Europa?

Literalmente, em 5 minutos, você pode ter a sua conta bancária no banco N26, um banco digital que funciona na Europa toda.


Você não precisa de comprovar que está trabalhando nem que tem recebimentos mensais. Precisa apenas ter um endereço na Europa e o seu passaporte em mãos. Confira:

CRIAR CONTA NO N26 »
  • Preencher o requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) – disponível no site do SEF – deve ser levado impresso;
  • Cópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e cópia) – documento emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal para atestar que o brasileiro está com seus direitos civis em conformidade. Em algumas cidades portuguesas, as Juntas de Freguesia têm autonomia para verificar a documentação dos cidadãos brasileiros. Para isso, a cidade precisa ter um profissional com autorização a fazer serviços consulares. Verifique na Junta de Freguesia da sua região, antes de precisar de deslocar até o Consulado mais próximo.
  • Após juntar os três documentos, deve enviar por Correio (com carta registrada) para:
    Gabinete de Documentação Comunicação e Relações Públicas
    Avenida do Casal de Cabanas
    Urbanização Cabanas Golf n.º 1
    2734-506 OEIRAS

Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos

O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem custo. Apenas o Cartão Cidadão tem o valor de € 15,00.

O Cartão Cidadão pode ser feito na Loja do Cidadão após o recebimento da carta de publicação no Diário Oficial, que chegará na sua casa após a conclusão do processo.

Quanto tempo demorar para ficar pronto

O Estatuto de Igualdade de Direitos pode levar de 2 a 8 meses para ser publicado no Diário Oficial de Portugal, dependendo da cidade em que é feito o pedido e época do ano.

Se você tiver urgência, pode conferir no site da República de Portugal se seu nome já foi publicado no Diário Oficial, antes de receber a carta por Correio.

Benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos

Os direitos que o Estatuto de Igualdade oferece ao cidadão brasileiro são os seguintes:

  • Possibilidade de realizar concursos públicos em Portugal;
  • Permite os brasileiros trabalharem sem limitação de horas (igual os portugueses) e em qualquer função da sociedade e pessoas coletivas.
  • Permite que o cidadão brasileiro vote na eleições municipais (para quem tem autorização de residência há mais de dois anos);
  • Permite que o cidadão brasileiro se candidate para eleições locais (para quem possui autorização de residência há mais de quatro anos);
  • Permite concorrer a bolsas de estudo nacionais.

Vale a pena solicitar o Estatuto?

Vale, sim. Após o Estatuto de Igualdade de Direitos, você terá acesso ao Cartão Cidadão azul (igual dos portugueses e europeus), ele pode ser usado como seu documento de identidade no país.

Além disso, você poderá concorrer a bolsas de estudo em Portugal, concorrendo como cidadão português.

Informações importantes sobre o Estatuto

  • O Cartão Cidadão não vale como documento de viagem, você sempre precisará levar o seu Título de Residência e Passaporte junto.
  • O Estatuto de Igualdade de Direitos perde a validade se você perder sua autorização de residência no país ou se você perder a sua nacionalidade brasileira.
  • Após o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os portugueses e brasileiros serão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal, será julgado no país português.

Órgão oficial consultado: SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

Amanda é brasileira, jornalista, mestre em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho (Braga, Portugal). Mora desde 2014 em Portugal. Escreve para seu site Vagas pelo Mundo sobre oportunidades de emprego, a experiência de morar fora, bolsas de estudo e vistos para morar no exterior.