Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil

Brasil e Portugal possuem diversos acordos e tratados entre si. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, é um deles. Este acordo beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil.

Então, neste artigo você saberá mais informações sobre este estatuto, quem pode requerer, como requerer, quanto custa e quanto tempo demora para o documento ficar pronto, assim como conhecer os seus benefícios. Vamos lá?!

O que é Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Conhecido no Brasil e em Portugal como Estatuto da Igualdade, a convenção é um acordo assinado entre os 2 países em 1971. Ele garante, tanto a portugueses no Brasil como brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres com os respectivos países.

Uma disposição foi repetida no ano 2000, no aniversário de 500 anos da colonização do Brasil, em um Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.

Explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal, um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa.

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O Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil pode ser lido, em detalhes, no site do Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, pelo Ministério das Relações Exteriores.

No caso dos brasileiros que vivem em Portugal, é possível solicitar 3 tipos de estatuto:

  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres: concedido aos civilmente capazes, junto a uma autorização de residência no país. O brasileiro poderá gozar dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, inclusive à lei penal portuguesa;
  • Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos: concedido aos capazes civis que já tenham residência em Portugal há, pelo menos, 3 anos. Recebem o reconhecimento dos mesmos direitos políticos dos portugueses, inclusive o direito de votar;
  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos: uma junção dos dois acima, onde são exigidos os mesmos requisitos. Depende da concessão prévia ou simultânea dos demais para obter o exercício cumulativo das espécies acima.

Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal, ou seja, que possuam o cartão de residência de Portugal.

Apesar de não estar documentada esta informação no site do SEF, é cobrado que o brasileiro esteja residindo legalmente em Portugal há, pelo menos, seis meses para solicitar o seu cartão de cidadão.

Entenda a importância de conhecer a origem do sobrenome.

Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

A depender de qual Estatuto você vai solicitar, é exigido documentação extra. Veja o que é preciso separar para cada um:

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

  • Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
  • Cópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

  • É preciso já ter obtido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres antes;
  • Não pode estar privado dos direitos políticos no Brasil;
  • Comprovar que é residente legal em Portugal no mínimo há 3 anos. Leve uma cópia do Título de Residência;
  • Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
  • Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos políticos no Brasil.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

Neste caso, é importante lembrar que apenas pode ser solicitado por cidadãos maiores de idade e que não se encontrem privados dos direitos civis e políticos no Brasil. É preciso ter a Autorização de Residência (AR) em Portugal há, pelo menos, 3 anos.

Documentos:

  • Requerimento impresso e preenchido. Imprima em PDF;
  • Cópia do Título de Residência;
  • Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil. Nele estará escrito que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis e políticos no Brasil.

Como tirar o certificado de nacionalidade?

Para tirar o Certificado ou Atestado de Nacionalidade, segundo o Portal Consular brasileiro, é preciso solicitar à Repartição Consular Brasileira em Portugal, no Porto, em Lisboa ou em Faro, levando os seguintes documentos:

  • Formulário preenchido e assinado. O PDF está no site oficial do consulado de cada localidade;
  • Passaporte original e cópia das páginas 1, 2 e 3. Ou a carteira de identidade brasileira;
  • Original e cópia de comprovante de estado civil. Para os solteiros, levar certidão de nascimento emitida há até 6 meses ou declaração de 2 testemunhas com firma reconhecida; para os casados, a Certidão de Casamento, ou prova de divórcio. Caso esta sentença seja estrangeira, deve vir acompanhada pela homologação do Superior Tribunal de Justiça;
  • Efetuar o pagamento da taxa consular. Segundo o site oficial do Consulado Geral do Brasil no Porto o valor é de 15€.

Onde solicitar?

É possível solicitar o requerimento nos balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que ficam nas Delegações ou Direções Regionais. Não é preciso agendamento prévio.

Passo a passo para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos

  • Vá ao Consulado do Brasil da sua cidade e entregue a documentação para fazer o certificado de nacionalidade;
  • Vá ao SEF e entregue os documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade de Direitos. O SEF funciona das 9h às 17h:30min;
  • Aguarde as cartas do SEF e da Conservatória de Lisboa chegarem em sua residência. A carta da Conservatória vale como o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Com ela em mãos você já pode solicitar seu cartão de cidadão.

Quanto tempo demora para o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ficar pronto?

Segundo o Portal de Serviços Públicos de Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos pode ser entregue até 30 dias após o pedido e entrega de toda a documentação. No entanto, pode demorar mais tempo.

Relatos de brasileiros dizem que todo o processo pode demorar de 4 a 6 meses.

Leia dicas importantes sobre como é como morar em Portugal.

Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?

O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuito. No entanto, após ter o seu, peça o Cartão de Cidadão.

É indispensável levar o título de residência válido, caso já tenha sido atribuído o estatuto.

O cartão de cidadão é válido por quanto tempo?

O cartão de cidadão normalmente tem validade de 5 anos e custa 15€ para pedido normal. Entretanto, recentemente brasileiros têm recebido o cartão de cidadão com a data de validade da sua autorização de residência.

Saiba mais sobre como pedir o cartão do cidadão no Portal do Cidadão.

Vale a pena pedir o Estatuto?

Vale a pena sim. Além do que é dado a cada um, a depender do Estatuto solicitado, moradores brasileiros em Portugal terão algumas facilidades. Com ele, e o cartão de cidadão, é possível uma melhor situação no Sistema Nacional de Saúde, sem a necessidade do PB4, por exemplo.

Além disso, com os direitos políticos em validade no país, será possível votar, conseguir bolsas de estudo em Universidades, redução de impostos e é possível, inclusive, concorrer a cargos públicos.

Com o Estatuto, brasileiros estudantes também conseguem reduzir taxas em algumas universidades, pagando o mesmo valor que alunos portugueses.

Veja como pedir uma bolsa de estudos em Portugal e como funciona.

Quais são as desvantagens?

O Estatuto é válido apenas entre os dois países. Isso quer dizer que, diferente de uma cidadania de algum país europeu, não é possível morar em outro país da União Europeia que não seja Portugal.

No caso de portugueses no Brasil, vale a mesma coisa para países do Mercosul.

Atenção: para ter direitos políticos em Portugal, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres exige que o cidadão brasileiro more no país português por, pelo menos, três anos. E, no caso de ele exercer direitos políticos em Portugal, terá, consequentemente, esses direitos suspensos no Brasil.

Caso seja de seu interesse, saiba como votar no exterior.

Pode viajar só com o cartão de cidadão?

Não, o cartão do cidadão não vale como documento de viagem. Leve sempre junto a ele o seu título de residência e o passaporte.

Veja uma lista de coisas que só quem vive em Portugal sabe.

É possível perder o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil?

Sim, é possível. Para brasileiros em Portugal, ele extingue-se pela caducidade ou cancelamento da residência em território português.

E, também, quando o beneficiário perde a nacionalidade brasileira ou é privado de direitos políticos no Brasil.

Depoimento de quem já pediu o Estatuto de Igualdade de Direitos

A Cibele Dias, do site Maracujá Roxo, conta um pouco como foi o processo de pedido do Estatuto de Igualdade. Ela solicitou em 2016 e conta que

“Com este documento em mãos, você já pode concorrer às bolsas de estudo portuguesas, trabalhar (se não tiver um tipo de visto que o limite a isso), ter direito a usufruir do sistema de saúde e tentar a tão SONHADA redução de propinas)”.

Veja o depoimento completo dela no site.

Informação importante

Após o pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, os portugueses e brasileiros serão submetidos à lei penal do Estado de residência. Por exemplo: um brasileiro que comete um crime em Portugal será julgado em Portugal sob as leis portuguesas.

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Denise Mustafa é jornalista, fotógrafa e especializada em conteúdo e gerenciamento de marcas. Já passou uma temporada em Portugal, viajou bastante por aí e, agora vivendo no Brasil, escreve para grandes sites brasileiros de viagem, sempre à frente da sua Travessia Conteúdo & Branding, atravessando oceanos e contando suas experiências para outros viajantes.

Carolina é luso-brasileira, jornalista e especializada em Comunicação Empresarial. Desenvolve e revisa conteúdos para diversas mídias. Adora viajar o mundo, conhecer novas culturas e escrever sobre suas experiências. Tem prazer em dar dicas de restaurantes, hotéis e também em ajudar brasileiros que desejem morar em outro país.

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