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PEDIR MEU CARTÃO →Devido à pandemia de Covid-19, o atendimento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) ficou comprometido, deixando milhares de imigrantes com a documentação atrasada ou por renovar. Por isso, no Comunicado do Estado de Calamidade do Governo de Portugal no dia 14 de outubro de 2020 estabeleceu-se que os vistos que tenham expirado a partir de 24 de fevereiro ficarão válidos até março de 2021.
O Comunicado de Estado de Calamidade devido à pandemia de Covid-19 aprovou medidas excepcionais e temporárias para amenizar os problemas causados pela limitação de atendimento ao público. Entre as medidas, está a seguinte:
Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de identificação civil e registros, carteira de motorista e vistos relativos à permanência de estrangeiros no território português, em como licenças e autorizações).
Como você pode perceber, não foram apenas os vistos de permanência que foram validados até março de 2021, mas diversos documentos que ficaram impossibilitados de renovação para cidadãos nacionais e estrangeiros.
Além de prorrogar a validade dos vistos de permanência, no mês de Julho começou a funcionar o agendamento online da renovação de autorização de residência em Portugal. Esse processo prometeu acelerar a situação de atraso e beneficiar cerca de 90 mil estrangeiros.
De acordo com o último levantamento do Governo, 59 mil estrangeiros já conseguiram realizar a sua renovação online da autorização de residência. Mas não são todos os estrangeiros com autorização de residência os beneficiados, pois há muitas restrições.
Os titulares de autorização de residência para estudo, para investimento, para voluntariado e de autorização de residência permanente ainda não conseguem fazer a renovação online, apesar de o órgão de imigração dizer que futuramente esses titulares também terão acesso a essa funcionalidade. Os nacionais da União Europeia e familiares de nacionais da União Europeia também não conseguem utilizar o atendimento online para renovar autorizações de permanência.
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Cotar Agora →No que diz respeito a validade de documentos e multas, há, ainda, as seguintes medidas temporárias:
Para conter a pandemia de Covid-19, o Estado de Calamidade obriga os cidadãos às seguintes restrições:
O Estado de Calamidade em Portugal durará até o dia 31 de outubro de 2020, sendo passível de renovação ou alteração.
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