Novos contratos de aluguel causam perda do apoio à renda em Portugal – entenda a situação

Uma realidade desafiadora para os inquilinos em Portugal se desenha mais uma vez. Frente à falta de flexibilidade dos proprietários, muitos locatários se encontram diante da difícil decisão de assinar novos contratos, resultando na perda do auxílio governamental para custear os aluguéis.

A situação atinge famílias que continuam residindo no mesmo local e lidando com os mesmos desafios financeiros. No entanto, ao renovarem os contratos, são privadas do apoio concedido anteriormente.

Perda de apoio à renda faz com que famílias recorram a empréstimos

O suporte governamental ao aluguel em Portugal, instituído durante o governo do ex-primeiro-ministro Antônio Costa, está sendo retirado de muitas famílias pela falta de consenso entre inquilinos e proprietários sobre possíveis reajustes nos contratos de arrendamento.

Essa medida afeta especialmente aqueles cujo gasto mensal com moradia ultrapassa 35% de sua renda.

Quando o auxílio foi implementado, representou um alívio para muitos que enfrentavam dificuldades para honrar os compromissos com os senhorios. Este suporte financeiro, que pode chegar a até 200€ por mês, destina-se a famílias de baixa renda. Em média, o valor pago foi de 113€.

Renovação de contrato impede o recebimento

Contudo, muitos donos optam por não renovar os contratos nas mesmas condições. Em vez disso, buscam estabelecer novas regras e novos preços.

Como resultado, muitos inquilinos estão sendo privados do apoio que os auxiliava a cobrir o custo com as rendas. A maioria foi pega de surpresa com essa mudança.

A situação força alguns locatários a tomar medidas radicais, como recorrer a empréstimos ou compartilhar a casa com outras famílias e conseguir fazer o pagamento. Há relatos de quem teve de ir, temporariamente, para a casa dos pais porque perdeu o apoio e não consegue ter dinheiro para pagar o proprietário.

No final de 2023, quase 237 mil famílias eram beneficiárias desse suporte, de acordo com dados do governo.

Apoio limitado a contratos firmados até março de 2023

Apenas os contratos assinados até 15 de março de 2023 têm direito ao apoio financeiro, revela a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) em uma reportagem do jornal Público.

A reportagem destaca casos de indivíduos que permanecem residindo no mesmo imóvel, preenchendo todos os critérios para receber o suporte, enquanto estão enfrentando dificuldades financeiras devido à exclusão do benefício. Para essas famílias, o valor do aluguel representa uma parcela significativa para administrar suas finanças com custo de vida em Portugal.

Natália Nunes, coordenadora do gabinete de proteção financeira da Deco, expressou preocupação com a situação:

“Recebemos mais de uma centena de pedidos de famílias que, apesar de entenderem estar cumpridos os requisitos, não têm acesso ao apoio, não sendo dada qualquer explicação”.

Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que foram celebrados mais de 69 mil novos contratos de arrendamento em 2023, porém não há informações precisas sobre quantos atendem aos critérios para receber o auxílio.

A exigência de que os contratos sejam assinados antes de uma determinada data sempre esteve prevista na legislação, mas apenas recentemente o problema veio à tona.

Desde o início, as associações que defendem o direito à moradia questionam a regra. No ano passado, a Deco também alertou para os perigos de perder o apoio ao aluguel.

Proprietários de imóveis estão com o poder em suas mãos

Com o mercado imobiliário português aquecido, os proprietários de imóveis aumentam sua vantagem de negociação.

Nesse contexto, a decisão de renovar os contratos não está nas mãos dos inquilinos, mas sim dos senhorios.

Aumento do aluguel exige a celebração de novos contratos

Segundo a Associação de Defesa do Consumidor, muitos detentores de imóveis estão solicitando a assinatura de novos contratos para aumentar o valor do aluguel.

Embora não seja obrigatório aceitar um novo acordo, a especulação imobiliária deixa os inquilinos à beira do abismo, com a possibilidade de aumento no preço do aluguel ou o pedido de retomada da casa.

Quando alguns locatários se recusam a assinar um novo contrato, alguns senhorios argumentam que pretendem vender a moradia e, portanto, a desocupação é necessária.

Importante informar que, segundo a legislação atual, a única maneira de aumentar o valor do arrendamento é por meio de um novo contrato.

Anteriormente, muitas famílias residiam em imóveis com contratos antigos. Entretanto, devido à atual situação do mercado imobiliário, os proprietários estão pressionando os moradores a aceitarem contratos renovados ou enfrentarem a possibilidade de desocupação.

Até o momento, não há muitas alternativas, pois a oferta de imóveis é limitada e os preços não param de subir. Além disso, há relatos de propostas para estabelecer contratos com valores declarados abaixo do verdadeiro preço, o que é ilegal.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses está pressionando o Governo para corrigir as falhas encontradas, enquanto também pede uma fiscalização mais rigorosa do mercado. Em declarações recentes, representantes da associação apontaram lacunas na legislação, que não contempla certos cenários, exigindo revisões.

Segundo a associação, muitos senhorios recorrem a artifícios questionáveis e ilegais, como a falta de registro do contrato na Autoridade Tributária (órgão responsável por administrar e fiscalizar os tributos e impostos em Portugal).

Programa habitacional estabelece restrições

Diante da questão sobre a celebração de novos contratos de aluguel, a legislação estabelece que os valores só podem ser aumentados de acordo com a inflação do ano anterior, a menos que um novo contrato seja firmado.

Além disso, o Programa Mais Habitação impõe limites aos reajustes nesses casos. Para os imóveis que já estavam disponíveis, o acréscimo máximo permitido é de 2%. No entanto, há depoimentos de que alguns proprietários estão ignorando a regulamentação.

Entenda o funcionamento do apoio ao aluguel

Em 2023, como resposta ao aumento do custo de vida em Portugal, o governo liderado pelo então primeiro-ministro Antônio Costa implementou uma série de medidas de apoio às famílias.

Uma dessas ações foi o auxílio adicional para o pagamento do aluguel, integrando as iniciativas anunciadas no Programa Mais Habitação. O objetivo era proporcionar suporte para quem mais precisa diante dos crescentes custos com a moradia.

Além do auxílio ao aluguel, o programa também englobou incentivos de apoio ao crédito para a compra de imóveis, entre outras abordagens para melhorar o orçamento doméstico.

Condições para receber

O auxílio é concedido automaticamente às famílias que enfrentavam maiores dificuldades para arcar com os custos de moradia.

Para se qualificar, é necessário que o gasto corresponda a mais de 35% da renda mensal e, que o rendimento anual não ultrapassasse o sexto escalão do Imposto de Renda de Portugal, equivalente a 38.632€ atualmente.

Esse subsídio é disponibilizado por um período máximo de 5 anos, depositado diretamente na conta bancária dos beneficiários.

Novo governo planeja mudanças

O recém-eleito governo de Luís Montenegro está se comprometendo a revisar o apoio financeiro aos aluguéis e os prazos mínimos dos contratos de arrendamento. A Aliança Democrática, vencedora das eleições de março, prometeu, durante a campanha eleitoral, rever diversas alterações legislativas.

Alguns partidos estão propondo estender o subsídio para contratos celebrados após 15 de março de 2023. Isso significaria que o benefício permaneceria válido se os mesmos inquilinos e proprietários concordassem em um novo acordo para o mesmo imóvel.

Entretanto, até o momento, pouco se discutiu sobre o aumento dos aluguéis. Parece que, a curto prazo, essa questão permanecerá sem solução.