Controle de segurança de vistos em Portugal será reforçado após detecção de falhas

O governo português anunciou que a segurança na emissão de vistos e autorizações de residências será reforçada. A medida foi anunciada após a constatação de falhas no controle das “Certidões de Nada Consta” que permitiram que cidadãos condenados no Brasil conseguissem a aprovação de vistos para residir em Portugal.

Só em 2023, 14 condenados no Brasil foram capturados em Portugal.

“Mini-SEF” será criado para reforço da segurança interna em Portugal

Com a proximidade da extinção do SEF agendada para o final de outubro de 2023, o governo português anunciou a criação da nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que tem sido apelidada pelos veículos de comunicação portugueses de “mini-SEF”.

A nova UCFE vem no sentido de reforçar o Sistema de Segurança Interna (SSI) dirigido pelo secretário-geral Paulo Vizeu Pinheiro, ao integrar a base de dados do SEF ao conjunto de dados policiais e de cooperação internacional do SSI, incluindo dados da Interpol e a Europol.

Necessidade de mais controle de fronteiras motivou a mudança

O principal motivo da criação da nova unidade de segurança é controlar a segurança e, principalmente, reter casos de fugitivos da justiça de países terceiros que estão solicitando (e conseguindo) o visto e autorização de residência em Portugal.

Falhas no sistema de segurança português

O alerta de falha no sistema português na concessão desses vistos a fugitivos da justiça, veio através do brasileiro e reserva da Polícia Militar, Robson Souza, que durante a sua tese de mestrado para Universidade Nova de Lisboa, apontou imprecisões nos registros criminais emitidos pela Polícia Federal (PF) no Brasil.

Robson é perito em Segurança e Inteligência de Estado e em uma entrevista para o Diário de Notícias, conta que a primeira detecção na falha do sistema brasileiro nas “Certidões de Nada Consta” da Polícia Federal foi ainda na pós-graduação.

Na época, ele cruzou os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) — base aberta a todos — com as informações do sistema da Polícia Militar (PM) — base de dados restrita —, e verificou que as bases de dados judiciárias no Brasil não eram atualizadas em âmbito nacional.

Dando um exemplo prático, uma pessoa condenada em Minas Gerais, não constava na base de São Paulo. A sua investigação, possibilitou a prisão de 21 foragidos da Justiça em Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Distrito Federal.

No mestrado em Portugal, ele continuou a sua investigação e detectou que o sistema de dados da Polícia Federal não vem sendo atualizado e sincronizado com outros bancos de dados do Brasil, que se mantém sob o domínio municipal e estadual. Sendo assim, conseguiu verificar que foragidos da lista do BNMP conseguiram gerar as “Certidões de Nada Consta”, também chamada “Comprovante de Antecedentes Criminais”.

A investigação de Robson, não só apontou a fragilidade no sistema de segurança brasileiro como também o português, pois o “Comprovante de Antecedentes Criminais” emitido pela PF é um documento exigido para a obtenção de visto para Portugal.

Até então, tanto o SEF quanto o SSI não tinham conhecimento sobre a falha. Isso justifica os diversos casos de foragidos brasileiros que estão sendo presos em território português.

Segurança também foi afetada pela facilidade de obtenção de vistos para CPLP

Não é uma novidade que o governo de Portugal tem facilitado a vinda de imigrantes com a criação de novos vistos, sobretudo para a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Para brasileiros, por exemplo, um documento em comum para todos os tipos de visto é justamente a “Certidão de Nada Consta” emitida pela Polícia Federal — documento em que Robson apontou a falha por falta do cruzamento e atualização de dados nos âmbitos municipais, estaduais e federais.

Como comprovado por Robson, se fugitivos brasileiros conseguem emitir tal documento sem grandes dificuldades, podendo solicitar o visto e autorização de residência como qualquer outro cidadão brasileiro e ir morar em Portugal. Consequentemente, isso coloca em risco a segurança nacional do país luso.

Brasileiros já foram presos em Portugal em 2023 por crimes cometidos no Brasil

Os casos de brasileiros fugitivos da justiça presos em Portugal têm se tornado comum e ganhando destaque na mídia.

Inclusive, segundo investigações da Polícia Federal com a Polícia Judiciária portuguesa, há indícios de que a organização criminosa, intitulada como Primeiro Comando da Capital (PCC), vem se estabelecendo em Portugal e controlando o tráfico de drogas internacional que passa pelo país.

Em janeiro de 2023, o Correio Brasiliense publicou uma extensa reportagem  sobre investigações em busca de criminosos brasileiros que estão se escondendo em território português, alguns deles com ligação ao PCC e destacou a prisão de quatro pessoas procuradas pela Interpol.

O Jornal O Globo também reportou algumas prisões de criminosos brasileiros, condenados por assassinatos e pedofilia, que andavam e trabalhavam livremente em Portugal. Inclusive um deles chegou até a solicitar a autorização de residência ao SEF.

Em março de 2023, um casal brasileiro foragido após condenação por compra e revenda de remédios desviados de hospitais públicos, foi preso pela Interpol em Portugal. Em junho de 2023, outra notícia foi publicada mostrando que um foragido brasileiro condenado por tortura foi preso em Portugal.

Como se pode ver, os casos têm sido recorrentes. Em entrevista para o Correio Brasiliense, o advogado e especialista em imigração e direito internacional, Fábio Pimental, aponta que o maior problema não está em Portugal, mas sim na justiça brasileira.

“Primeiro, ao não reter os passaportes dessas pessoas ainda durante o andamento do processo, depois, pela demora para incluir os nomes dos condenados no sistema da Interpol”, comenta.

Segundo ele, por conta dos problemas destacados, “é comum ver o desaparecimento de criminosos logo após a divulgação das sentenças”, conclui.

Atribuições da UCFE para garantir segurança e controle de imigrantes

Segundo a reportagem do jornal Diário de Notícias, a nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros vai contribuir no controle e segurança com as seguintes ações:

• Centralizar e recolher informações relativa à entrada no país;
• Fiscalizar a permanência e saída de pessoas de território nacional;
• Evitar tráfico de seres humanos;
• Evitar a imigração ilegal e demais crimes relacionados com imigração irregular;
• Registrar e atualizar a informação de natureza policial e criminal relativa a estrangeiros;
• Atualizar e difundir a informação de estrangeiros em situação irregular;
• Emitir informações ou pareceres de segurança em pedidos de concessão, renovação de documentos, reconhecimento de direitos e atribuição de nacionalidade a estrangeiros e de concessão de passaportes, com vista à apreciação de ameaças à segurança interna, ordem ou segurança públicas ou prevenção da imigração ilegal e crimes conexos.

Dessa maneira, a nova entidade passa a ter um monitoramento muito maior e eficaz no controle das fronteiras do país luso, bem como na emissão de vistos para Portugal, já que o registro de antecedentes criminais dos solicitantes compõe a lista de documentos que precisam ser apresentados.

Integração de sistemas vai garantir o funcionamento da UFCE

Como mencionado, a UCFE vem para reforçar o controle nas fronteiras ao integrar diversos conjuntos de base de dados em um único sistema. Dessa maneira, a nova unidade terá no seu poder:

• Sistema Eletrônico de Consulta de Medidas Cautelares (alertas e registros de decisões judiciais, bem como os seus documentos);
• Sistema Nacional de Vistos de fronteira;
• Sistema de Consultas e Segurança;
• SIBA — Sistema de Informações de Boletins de Alojamento (hoje preenchidos por hotéis e alojamentos locais que informam os dados dos seus hóspedes);
• PASSE — Passagem Automática e Segura de Saídas e Entradas (controle de fronteira), incluindo também o RAPID — Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente;
• Sistema Mobile de controle de fronteiras e fiscalização de estrangeiros;
• SES — Sistema de Entradas e Saídas no âmbito nacional.

A Unidade contará também com integração internacional

No âmbito internacional, a UCFE também terá integrado a sua base de dados:

• SIS II — Sistema de Informação Schengen (que reúne os 27 Estados-membros);
• VIS — Sistema de Informação sobre Vistos (que reúne toda União Europeia);
• APIS — Sistema Avançado de Informação de Passageiros (dados emitidos pelas companhias aéreas sobre os voos e passageiros de voos provenientes de países terceiros);
• E em 2025, o ETIAS — Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens, que será exigido aos turistas que desejam visitar países da União Europeia.

Tendo acesso a esta grande base de dados, a Guarda Nacional Republicana (GNR) será a responsável pela fiscalização e controle as fronteiras marítimas e terrestres, a Polícia de Segurança Pública (PSP) será a responsável pela fiscalização e controle das fronteiras aeroportuárias e a Polícia Judiciária (PJ) a investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.

Para lidar com a parte técnica-administrativa do SEF, foi criada a AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Esta agência ficará responsável pela emissão de vistos, reagrupamento familiar em Portugal, concessão de Autorização de Residência, integração dos estrangeiros ao país, entre outros.

Comunidade brasileira em Portugal não para de crescer

A comunidade brasileira em Portugal cresce a cada ano e continua sendo a maior comunidade de estrangeiros no país.

Segundo os dados de 2022 do SEF, 239.744 brasileiros tinham autorização de residência. Esse número aumentou em 63% de janeiro a agosto de 2023, atingindo o número de 392.757 brasileiros a viver legalmente no país, sem contar aqueles que possuem cidadania europeia e aqueles que se encontram em situação irregular e ilegal.

Esse aumento significativo se deve muito ao fato do governo ter lançado a Autorização de residência automática para CPLP, que ajudou a desafogar a fila nos pedidos de Manifestação de Interesse e regularizar muitos brasileiros que se encontravam em situação irregular.

A criação da nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros não significa que a emissão de novos vistos para brasileiros será dificultada, afinal, “que não deve, não teme”. Por outro lado, os brasileiros que possuem problemas com a justiça, com certeza terão mais dificuldade de cruzar o Atlântico.