Desde abril de 2023, o Conselho de Ministros já havia anunciado que o órgão de imigração de Portugal (SEF) será reestruturado. No dia 2 de junho de 2023, o então anúncio foi transformado em um Decreto e publicado no Diário da República. Agora é oficial: o SEF vai mesmo ser extinto e uma nova agência de imigração começa a funcionar ainda em 2023.
Veja detalhes sobre a reestruturação do órgão, tempo para a transição e as competências da nova agência de migrações.
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Reestruturação do SEF é oficial
O órgão de imigração de Portugal (SEF) será reestruturado e medida que já havia sido anunciada em abril pelo Conselho de Ministros. Contudo, desde então, vinha passando por discussões internas de como se daria essa reestruturação.
Dois meses depois do anúncio, o Decreto-lei n.º 41/2023 foi publicado e traz informações concretas sobre a extinção do SEF e a transição dos seus colaboradores e serviços para outros órgãos competentes.
Os serviços que, até então pertenciam ao SEF, serão divididos entre a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O processo de reestruturação vem sendo debatido desde 2021, quando foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, mas só agora vai realmente se concretizar. Segundo o novo Decreto-lei de 2023, a divisão vai separar os serviços de competência policial dos serviços administrativos.
“Definitivamente, separa-se desta política as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência”, afirmou a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Catarina Mendes.
O que é a AIMA?
A AIMA é a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo — antes anunciada como Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), vai dar lugar ao SEF no que diz respeito aos serviços de cunho técnico-administrativo.
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ENTRAR EM CONTATO →Além das funções do SEF, a AIMA também vai absorver as funções do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) que, até então, era responsável pela inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconômicos vulneráveis — agora passa para o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) — e bem como ao combate à discriminação, seja ela racial ou étnica.
A criação da nova agência busca aproximar as políticas migratórias de Portugal com aquelas estabelecidas pela União Europeia. Segundo a Ministra Catarina Mendes, a nova estrutura surge como uma política de acolhimento, integração e inclusão dos imigrantes no país luso.
“Quero sublinhar a importância dessa mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e sobretudo, mais ágil para aqueles que aqui chegam”, ressaltou a ministra em abril de 2023.
Quais serão as funções da AIMA?
Se você está planejando morar em Portugal, é bom que saiba quais serão as funções da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), visto que ela ficará responsável por toda a parte técnica-administrativa do antigo (nem tão antigo ainda) SEF.
Confira as funções que serão desempenhadas pela AIMA:
- Emissão de visto para Portugal;
- Acolhimento humanitário dos imigrantes;
- Concessão de autorização de residência em caso de estudos, trabalho, empreendimento, renda própria, etc.; e a concessão da autorização de residência CPLP, bem como os seus possíveis cancelamentos;
- Recebimento e análise de pedidos de manifestação de interesse;
- Recebimento de pedidos do cartão azul da União Europeia;
- Recebimento e análise de pedidos de Reagrupamento familiar em Portugal;
- Promover a participação e a formação profissional e cívica dos cidadãos estrangeiros e os seus descendentes, através da aprendizagem da língua e cultura portuguesa;
- Desenvolvimento de programas de recolocação e de reinstalação de refugiados acolhidos;
- Combate à discriminação ética e racial.
Aliás, o tema de racismo e xenofobia em Portugal não é uma novidade e a pauta foi colocada no Programa do XXIII Governo Constitucional.
“…o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso constitucional da nossa democracia, devendo ser adotadas medidas de afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial, para as quais a AIMA dará um contributo fundamental”, ressalta o decreto.
Funções administrativas que não serão de competência da AIMA
Duas funções que até então pertenciam ao SEF, serão passadas para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), são elas:
- Renovação da autorização de residência;
- Concessão e emissão do passaporte eletrônico português, bem como o cancelamento do mesmo.
Outras funções ficam para GNR, PJ e PSP
Segundo o Decreto n.º 41/2023 publicado, a reestruturação das funções de inspeção e fiscalização para os órgãos policiais de Portugal vai garantir que as fronteiras nacionais estejam mais seguras.
Em resumo, as funções do SEF serão distribuídas da seguinte forma para a GNR, PJ e PSP:
- GNR: controlar e fiscalizar as fronteiras marítimas e terrestres, assim como o afastamento coercivo e a expulsão judicial de cidadãos estrangeiros do território português;
- PJ: investigar crimes, imigração ilegal e tráfico de pessoas;
- PSP: controlar e fiscalizar as fronteiras aeroportuárias, assim como conduzir o afastamento coercivo e a expulsão judicial de cidadãos estrangeiros do território português.
Quem chega em Portugal sem fazer imigração, ou seja, fez a imigração em outro país do Espaço Schengen, deve comunicar a sua entrada no país em até 3 dias úteis na GNR ou na PSP. No caso de ficar hospedado em hotéis e alojamentos locais, a comunicação é feita pelo próprio estabelecimento comercial/turístico por meio do boletim de alojamento.
Quando a nova estrutura de migração entra em vigor?
Segundo o Decreto-lei publicado no Diário da República, as mudanças entram em vigor no dia 29 de outubro de 2023.
Portanto, serão cerca de 4 meses para fazer toda a transição para que o órgão de imigração de Portugal (SEF) seja reestruturado. Durante esse período, os funcionários do SEF serão redistribuídos entre os órgãos policiais e a nova agência AIMA, assim como os seus serviços.
No que diz respeito aos órgãos de segurança pública, após a transição, os agentes do SEF ainda irão trabalhar, por um ano, apoiando a fiscalização das fronteiras, de modo a contribuir para o treinamento dos funcionários da GNR e da PSP.
Como fica a situação dos trabalhadores do SEF?
Como mencionado, os trabalhadores do SEF também terão os seus postos de trabalhos redistribuídos, assim como os seus serviços. Com a transição de carreira, os trabalhadores também terão progressão e salários compatíveis com as novas funções, assim como também estão previstas rescisões por mútuo acordo, segundo publicação do governo em abril de 2023.
Os agentes do SEF, até então responsáveis pela inspeção, fiscalização e segurança, serão integrados à Polícia Judiciária. Segundo o comunicado, durante o período de um ano, os ex-agentes do SEF em conjunto com os agentes da PJ, irão trabalhar oferecendo apoio para a PSP e GNR no controle das fronteiras para um intercâmbio de conhecimentos. Podendo se estender por mais um ano e com apenas 50% do efetivo.
Após esse período de apoio nas fronteiras, os trabalhadores do SEF da área de inspeção e fiscalização seguem carreira de investigação criminal da PJ. Já os trabalhadores do SEF da área de segurança e vigilância, seguem carreira para segurança da PJ.
No que diz respeito aos trabalhadores do SEF responsáveis pela parte burocrática, ou seja, técnico-administrativa, serão integrados a AIMA e também ao IRN.
A reestruturação do SEF já foi adiada duas vezes
Como explicado, o processo de reestruturação do SEF vem sendo debatido desde 2021, quando foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, no Diário da República.
Devido às consequências da pandemia, o processo foi adiado para maio de 2022. Após a data, o governo anunciou um novo adiamento alegando que a forma de como se daria a reestruturação do órgão e transição das carreiras dos trabalhadores ainda não estava “suficientemente amadurecida”.
Agora, finalmente a reestruturação do órgão vai caminhar e já tem data para isso acontecer. Até o final de outubro de 2023, o SEF será extinto e a criação da AIMA será concretizada. Tanto o governo quanto os imigrantes, esperam que a nova agência consiga dar vazão ao acolhimento e documentação dos estrangeiros, assim como as polícias garantam a segurança nacional.
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Tenha em mente de fazer todo o processo legalmente, afinal, com a nova reestruturação do SEF, as fronteiras tendem a ficar mais seguras e mais severas para o combate a imigração ilegal.
