AR aprova legalização de imigrantes trabalhadores sem documentos. Confira mais informações sobre esse projeto de lei que foi aprovado.

legalização de imigrantes trabalhadores sem documentos

No dia 11 de janeiro de 2019, foi aprovado no parlamento português o projeto de lei para regularizar imigrantes que não tenham documentos legais, mas que trabalhem ou morem em Portugal, em permanência, desde julho de 2015.
É importante lembrar que o projeto de lei foi aprovado pela Assembleia da República, mas só entra em vigor quando passar por todas as questões legais posteriores.
O projeto foi aprovado na generalidade, com votos contra somente de CDS-PP. O PSD e o PS, que são os dois maiores partidos, optaram pela abstenção e o diploma passou com os votos favoráveis de PCP, BE e “Os Verdes”, um fato incomum no parlamento.
Confira o artigo que fizemos sobre a queda na aquisição de cidadania portuguesa: menos 28% em 2017.
O texto prevê que:

Os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano, lê-se no diploma, referindo-se a uma das últimas alterações legislativas sobre a matéria.

Além disso, a iniciativa comunista determina:

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A adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República.

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Veja também o artigo que fizemos sobre a nova lei de 2018 de cidadania portuguesa, explicada e simplificada.