No dia 11 de janeiro de 2019, foi aprovado no parlamento português o projeto de lei para regularizar imigrantes que não tenham documentos legais, mas que trabalhem ou morem em Portugal, em permanência, desde julho de 2015.
É importante lembrar que o projeto de lei foi aprovado pela Assembleia da República, mas só entra em vigor quando passar por todas as questões legais posteriores.
O projeto foi aprovado na generalidade, com votos contra somente de CDS-PP. O PSD e o PS, que são os dois maiores partidos, optaram pela abstenção e o diploma passou com os votos favoráveis de PCP, BE e “Os Verdes”, um fato incomum no parlamento.
Confira o artigo que fizemos sobre a queda na aquisição de cidadania portuguesa: menos 28% em 2017.
O texto prevê que:
Os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano, lê-se no diploma, referindo-se a uma das últimas alterações legislativas sobre a matéria.
Além disso, a iniciativa comunista determina:
A adoção de processos de decisão dotados de transparência, correção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República.
Já pensou em estudar na Europa? Portugal abre vagas para mais 2.500 estrangeiros nas universidades.
Veja também o artigo que fizemos sobre a nova lei de 2018 de cidadania portuguesa, explicada e simplificada.
