Os processos judiciais assumem uma dimensão internacional quando as sentenças devem ser executadas em um Estado diferente daquele que emite a sentença. Como você pode imaginar, estes tipos de procedimentos, como o exequatur, são altamente complexos, pois estão sujeitos a muitas exigências.
O objetivo deste procedimento é assegurar que o cumprimento do julgamento não viole as regras da legislação e, seja qual for a nacionalidade. Abaixo vamos ver com mais detalhes o que é o exequatur e todo seu processo. Para isso, solicitamos uma entrevista a uma equipe de advogadas que atuam na Espanha, e possuem uma assessoria consolidada no país.
Índice do artigo
O que é exequatur?
Na realidade, o Exequatur é um pedido de homologação e reconhecimento de uma sentença judicial. Entretanto, desde que certos requisitos sejam atendidos. Se este pedido estiver de acordo com as disposições das leis de nosso país e se referir a um dos tipos de decisões judiciais admitidas, sua homologação será permitida.
Desta forma, a decisão pode ser executada como se fosse uma decisão do tribunal. No mesmo sentido, o exequatur também pode ser usado para rejeitar a possibilidade de homologação.
Portanto, o exequatur permite que uma dupla função seja cumprida:
- Homologar uma decisão dada por um juiz no exterior e aplicá-la como se fosse europeia;
- Decidir que uma determinada ordem não pode ser reconhecida ou executada na Europa.
E o exequatur às cartas rogatórias?
É o pedido de assistência judiciária feito por um juiz às autoridades estrangeiras competentes com o objetivo de obter provas ou informações de outro país, seja sobre pessoa física ou jurídica.
As advogadas Ana Clara Lima e Bárbara Apicella, explicam ao detalhe sobre as cartas rogatórias.
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Cotar Agora →Inicialmente, é importante explicar o conceito de carta rogatória. É um instrumento jurídico utilizado no direito internacional como um meio de comunicação processual entre autoridades judiciárias que estejam localizadas em países diferentes.
Um exemplo é a citação do réu que está em outro país diferente de onde foi ajuizada a ação. Nesse caso, o exequatur é usado para que ele tome ciência da existência do processo e possa responder à justiça.
As advogadas também esclarecem que:
Quando falamos de “exequatur às cartas rogatórias”, é a execução/cumprimento do conteúdo da carta rogatória pela autoridade judicial do país estrangeiro.
Lei do exequatur
Na Espanha, a figura do exequatur é regulamentada pela Lei 29/2015. Para que uma sentença estrangeira possa ser executada, certas condições devem ser cumpridas.
O ideal é consultar a lei em cada país que for realizado o exequatur.
Em que situações exequatur é utilizado?
Como regra geral, os documentos que podem ser apresentados ao exequatur são:
- Sentenças estrangeiras firmes, vindas de órgão judicial da ordem contenciosa, inclusive as de ações coletivas;
- Sentenças estrangeiras transitadas em julgado em processo de jurisdição voluntária;
- Medidas cautelares e provisórias estrangeiras apenas quando a recusa do reconhecimento cause violação da tutela jurisdicional efetiva (e desde que tenham sido acordadas em audiência com a parte contrária);
- Documentos públicos estrangeiros;
- Sentenças ou resoluções arbitrárias.
Em casos como o divórcio, as entrevistadas explicam com mais detalhes:
Nos casos de divórcio, adoção de menores, por exemplo, utiliza-se este instrumento jurídico para solicitar, através de uma ação judicial de homologação de decisão estrangeira, para que esta surta efeito no país que se pretende homologar a decisão.
Para ser mais clara, as advogadas dão um exemplo, considerando um cidadão brasileiro que se case com uma cidadã espanhola no Brasil, com inscrição do casamento, realizado no Brasil, no Registro Civil Espanhol para que o casamento tenha efeitos na Espanha.
Uma vez ocorrido o divórcio, que deve ser realizado no Brasil, posteriormente deverá ser ajuizada uma ação de homologação desta decisão para que o divórcio também surta efeito na Europa.
Entenda também como funcionam os pedidos de cidadania espanhola.
Como é feita a concessão do exequatur?
O procedimento inicia-se com uma reclamação a pedido de qualquer pessoa que comprove um interesse legítimo, ou seja, contra a parte contra a qual a decisão judicial estrangeira deve ser executada.
Também, deve ser verificado se o país em que você quer que a decisão surta efeito, possui um Tratado Internacional com o país de origem da decisão que pretende ser reconhecida, como é o caso do Brasil e Espanha.
Em seguida, você deve buscar um advogado, com especialização em direito internacional. Se a ação for ser ajuizada na Espanha, por exemplo, deverá além de um advogado, também ser contratado um procurador de tribunais. Pois, neste país, o advogado somente figura como defensor e não também como procurador, como ocorre no Brasil.
É importante verificar que a decisão tenha transitado em julgado, ou seja, é uma decisão definitiva que não cabe mais a interposição de recurso.
No caso dos divórcios, por exemplo, o autor deverá ser um dos cônjuges, que através do seu advogado, ajuíza a ação com a finalidade de ter o divórcio reconhecido no país estrangeiro. É importante esclarecer que para haver o exequatur da decisão é preciso que esta não afronte as leis do país estrangeiro que se pretende homologar a decisão.
Além de legalizados, os documentos devem ser traduzidos, por tradutor juramentado, para o idioma do país que se pretende homologar a decisão.
Por fim, a autoridade judiciária do país estrangeiro, instruirá o processo, analisando os documentos anexados a este e proferirá sua decisão reconhecendo ou não a decisão estrangeira.
Exequatur no Brasil
No Brasil, a ação de homologação da decisão estrangeira deve ser obtida por meio de ação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 105, I, “i” da Constituição Federal.
Qual o significado de Exequatur?
As advogadas Ana Clara Lima e Bárbara Apicella, explicam o significado do exequatur.
“Exequatur é uma palavra latina que significa execute-se, cumpra-se. Desta forma, exequatur é o termo empregado para indicar uma autorização para que uma carta rogatória ou uma sentença estrangeira sejam cumpridas no Brasil.”
Decisão e recurso
Uma vez admitida a reclamação, ela é enviada à outra parte, que pode apresentar um desacordo dentro de 30 dias.
Uma vez transcorridos os prazos apropriados, o tribunal decidirá por meio de uma ordem (um tipo de decisão judicial que resolve petições entre duas partes) o que é apropriado dentro de um prazo máximo de 10 dias.
É possível apresentar um recurso contra a ordem.
Em quais situações pode ser recusado o pedido?
Às vezes, a aplicação do exequatur não é viável. Nossa legislação estabelece que as sentenças estrangeiras finais não serão reconhecidas se as seguintes circunstâncias se aplicarem:
- Elas são contrárias à ordem pública;
- Elas foram emitidas em contravenção ao direito de defesa de qualquer uma das partes, ou em situação de inadimplência de qualquer uma delas;
- Elas se referem a assuntos dentro da jurisdição exclusiva dos tribunais europeus;
- Elas são incompatíveis com as sentenças proferidas na Europa;
- Há litígios pendentes na Europa entre as mesmas partes e pela mesma causa de ação.
Como você já viu, o processo de exequatur é muito complicado. Tanto que exige que as partes sejam acompanhadas por um advogado especializado.
Quanto custa o exequatur na Europa?
Dependendo se estamos tratando de um caso envolvendo reconhecimento automático ou se estamos tratando de uma decisão emitida por um Estado que não tenha assinado um acordo com algum país europeu, o custo pode variar.
Além disso, é preciso ter em mente que, por lei, você deve sempre ser representado por um procurador.
Quanto tempo leva para processar o exequatur?
A duração deste procedimento pode variar dependendo do tipo de exequatur, dos tribunais que o processam e, sobretudo, se tiver que ser comunicado às pessoas que residem no exterior.
O exequatur é um procedimento que pode ser necessário em diversas ocasiões. Se você precisar dele em algum momento, não deixe de entrar em contato com um advogado da sua confiança.
