Os primeiros passos foram dados e a discussão ainda segue, mas as mudanças prometem facilitar o reconhecimento das profissões e eliminar uma série de restrições de acesso para os estrangeiros.
Em meados de julho, o parlamento aprovou, na generalidade, duas propostas de lei do Governo relativamente ao funcionamento das ordens profissionais. Com o parlamento em recesso até setembro, o debate deverá continuar daqui a algumas semanas entre os deputados, agora na especialidade, com grande pressão das Ordens, como a dos advogados.
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Mudanças nas Ordens profissionais já foram aprovadas
Esta aprovação inicial nos estatutos das Ordens inclui um pacote de mudanças em 20 delas. Em um primeiro momento, foram aprovadas oito delas pelo Conselho de Ministros em maio deste ano: biólogos, contabilistas certificados, despachantes oficiais, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, médicos veterinários e assistentes sociais.
Depois, outras 12 foram incluídas (médicos dentistas, médicos, engenheiros, notários, enfermeiros, economistas, arquitetos, engenheiros técnicos, farmacêuticos, advogados, revisores oficiais de contas e solicitadores, agentes de execução) numa proposta de lei única.
Fim da regra da reciprocidade
Em discurso voltado para os deputados durante a votação inicial do dia 19 de julho, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, reforçou a posição do governo em defesa da proposta de lei:
“a partir de agora quem detenha habilitações acadêmicas ou profissionais obtidas no estrangeiro e reconhecidas em Portugal só pode ser submetido a provas, exames ou outro tipo de condições de acesso se resultar expressamente das regras em vigor no momento do pedido”.
Na fala, a ministra explicou que a reforma também vai servir para “eliminar a regra da reciprocidade no reconhecimento das qualificações”. Isso significa que a condição da convenção que exista entre as ordens profissionais e estrangeiras não será mais uma regra determinante.
A ministra também saiu em defesa da proposta governamental, contrapondo as alegações de que as ordens profissionais passariam a ter seus direitos reduzidos:
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ENTRAR EM CONTATO →“o único controle que o Governo exerce sobre as Ordens consta de um artigo da Lei 2/2013, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. E este artigo não foi alterado. Ninguém vai controlar nada, ninguém quer amordaçar as ordens”.
De acordo com o Governo, o objetivo da revisão dos estatutos “é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência“.
Ordem dos Advogados se posiciona contra as mudanças
A Ordem dos Advogados de Portugal (OA) tem sido uma das maiores críticas das propostas do governo. O tema tem implicações bastante significativas na entidade, após a recente decisão adotada unilateralmente pela OA de romper o acordo de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O convênio permitia que os advogados brasileiros fossem reconhecidos e habilitados a exercer a profissão em Portugal, sem a necessidade de estágios ou provas de verificação.
Agora, com a aprovação inicial das propostas do governo, a OA subiu o tom contra o que eles consideram “um passo atrás nos direitos dos cidadãos”. Uma campanha foi lançada e está no ar no portal da entidade, sob o título “Quando o Governo bate nos Advogados”, que traz também um vídeo manifesto.
Além disso, a atual bastonária (presidente) da Ordem dos Advogados já se posicionou publicamente diversas vezes. Em recente entrevista, Fernanda de Almeida Pinheiro diz que são falsas as afirmações do governo em defesa das suas propostas.
Em carta aberta ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Presidente da Comissão Europeia, a Ordem dos Advogados também foi contundente na sua crítica, reforçando que “não assistirá impavidamente a este retrocesso”.
Demais Ordens também se posicionam
A OMD (Ordem dos Médicos Dentistas), entidade que regula o exercício da profissão em Portugal, também se manifestou contra alguns dos pontos da proposta do governo. Uma das principais críticas está ligada à não necessidade de inscrição na ordem:
“ao admitir a prática de atos por outras pessoas não inscritas na OMD não se está a garantir o nível mínimo de qualidade dos serviços aos cidadãos, nomeadamente a importância de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana”.
A Ordem dos Arquitetos também foi bastante crítica, afirmando nunca ter tido dificuldade no reconhecimento das qualificações profissionais, por exemplo.
No caso dos enfermeiros, a posição da entidade é que:
“Independentemente da forma de exercício da profissão e do setor público, privado, cooperativo ou social em que a mesma seja exercida, os atos próprios da profissão de enfermeiro são exclusivamente assegurados por membros regularmente inscritos na Ordem”.
Em outras palavras, quem não pertencer à Ordem dos Enfermeiros não poderia, segundo a posição oficial da entidade para o governo, exercer a profissão em Portugal.
As demais Ordens Profissionais também se manifestaram, sempre com críticas às propostas do governo. No site do Parlamento é possível consultar os detalhes do parecer emitido por cada instituição.
