Governo abre mais de 900 vagas para médicos de família em Portugal

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19 de abril 2023

3 min de leitura

O Governo português vai abrir concurso para mais de 900 vagas de médico de família e oferecer um aumento salarial de até 40% para as posições nos Centros de Saúde com maior carência, onde há pelo menos 25% das pessoas sem atendimento.

Governo abre mais de 900 vagas para médicos de família em Portugal

Índice Troca da saúde pública pela iniciativa privada Um médico para a vida Maior falta de médicos dos últimos 8 anos

Também pretende criar um modelo no qual parte dos jovens médicos que decidirem concorrer a uma vaga na região Norte, onde a falta de médicos é menor, assumam o compromisso de mobilidade e atuem até janeiro de 2026 nas unidades de Lisboa e Vale do Tejo, regiões com maior carência de médicos de família.

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O médico de família é um profissional da especialidade de Medicina Geral e Familiar, orientado para os cuidados da saúde primária.

Troca da saúde pública pela iniciativa privada

Atualmente, alguns destes profissionais optam por deixar o serviço público de saúde e migram para o setor privado ou deixam o país em busca de melhores oportunidades.

Além disso, uma parcela grande tem se aposentado ao longo dos últimos anos, e acabam não sendo repostos, seja por falta de concursos ou por falta de interesse, o que acaba aumentando o déficit.

Para piorar, o número de pessoas que se inscrevem nos centros de saúde segue uma trajetória oposta e vem crescendo.

O que o governo pretende com a medida

As ações anunciadas pelo governo pretendem formar e atrair mais médicos para esta especialidade e evitar a fuga para a iniciativa privada.

De acordo com o presidente da A Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Nuno Jacinto:

“não vai ser de um dia para o outro que se vai conseguir ir buscar mil médicos para o SNS, mas é com medidas como esta, obviamente inseridas num conjunto mais alargado, que se pode tornar o SNS mais atrativo”.

Apesar disso, vale destacar que o Sistema Nacional de Saúde (SNS) atualmente atrai entre 60% e 70% de todos os médicos que forma em Portugal.

Um médico para a vida

O Médico de Família faz parte do Sistema Nacional de Saúde, algo como o SUS brasileiro, e tem um papel fundamental na vida do paciente.

Ele o acompanha ao longo dos anos e, cada vez mais, é orientado a entender o paciente de forma mais ampla, ou seja, considera o seu relacionamento com a comunidade, o contexto social e cultural em que está inserido e todos os demais aspectos que possam interferir na saúde física e mental.

Médica atendendo paciente — O Médico de Família é responsável pelo atendimento primário e deve acompanhar a saúde dos seus pacientes.

Este profissional de Medicina Geral e Familiar é designado pelo Centro de Saúde em que o cidadão está inscrito para acompanhá-lo em todos os atendimentos primários de que necessitar, funcionando, quando necessário, como um elo com os médicos de outras especialidades. É o contato inicial para todos os cuidados não urgentes.

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Maior falta de médicos dos últimos 8 anos

Mais de 1,6 milhões de pessoas em todo o país estão sem um médico de família atribuído, mesmo que devidamente registrados no Serviço Nacional de Saúde. Apenas em Lisboa e Vale do Tejo são pouco mais de 1 milhão de pessoas. É a maior defasagem de profissionais dos últimos 8 anos em todo o país.

As regiões com mais falta de médicos de famílias, de acordo com os dados do Portal da Transparência do SNS, são as seguintes:

Região	Pacientes sem médico de família
Lisboa e Vale do Tejo	28% dos inscritos
Algarve	21% dos inscritos
Alentejo	15,7% dos inscritos
Centro	11,6% dos inscritos
Norte	2,7% dos inscritos

A medida anunciada no Portal do Governo de Portugal em 14 de abril de 2023 deverá inicialmente beneficiar os médicos e profissionais que já estão atuando nas Unidades de Saúde da Família (UFS) e será progressivamente alargada.

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Marcos Freire

Marcos é jornalista e vive com a família em Ovar, uma pequena e simpática cidade que fica no meio do caminho entre Porto e Aveiro, desde 2017. Além da formação em Jornalismo, tem pós-graduação em Administração pela Fundação Getúlio Vargas e MBA pela Fundação Dom Cabral. Já viveu um período em Paris e rodou por mais de 20 países. Nesta nova etapa em Portugal, um dos grandes prazeres é cair na estrada e descobrir todos os encantos do país que adotou. E muita vezes sobre duas rodas, na bicicleta que o acompanha nas deslocações diárias e nos curtos trajetos pelas cidades e vilas vizinhas.

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SEF será reestruturado e funcionários terão outras funções

Notícias Portugal

Órgão que vai substituir o SEF já tem data para começar a funcionar

9 de junho de 2023

Desde abril de 2023, o Conselho de Ministros já havia anunciado que o órgão de imigração de Portugal (SEF) será reestruturado. No dia 2 de junho de 2023, o então anúncio foi transformado em um Decreto e publicado no Diário da República. Agora é oficial: o SEF vai mesmo ser extinto e uma nova agência de imigração começa a funcionar ainda em 2023. Veja detalhes sobre a reestruturação do órgão, tempo para a transição e as competências da nova agência de migrações. Reestruturação do SEF é oficial O órgão de imigração de Portugal (SEF) será reestruturado e medida que já havia sido anunciada em abril pelo Conselho de Ministros. Contudo, desde então, vinha passando por discussões internas de como se daria essa reestruturação. Dois meses depois do anúncio, o Decreto-lei n.º 41/2023 foi publicado e traz informações concretas sobre a extinção do SEF e a transição dos seus colaboradores e serviços para outros órgãos competentes. Os serviços que, até então pertenciam ao SEF, serão divididos entre a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O processo de reestruturação vem sendo debatido desde 2021, quando foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, mas só agora vai realmente se concretizar. Segundo o novo Decreto-lei de 2023, a divisão vai separar os serviços de competência policial dos serviços administrativos. “Definitivamente, separa-se desta política as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência”, afirmou a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Catarina Mendes. O que é a AIMA? A AIMA é a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo — antes anunciada como Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), vai dar lugar ao SEF no que diz respeito aos serviços de cunho técnico-administrativo. Além das funções do SEF, a AIMA também vai absorver as funções do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) que, até então, era responsável pela inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconômicos vulneráveis — agora passa para o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) — e bem como ao combate à discriminação, seja ela racial ou étnica. A criação da nova agência busca aproximar as políticas migratórias de Portugal com aquelas estabelecidas pela União Europeia. Segundo a Ministra Catarina Mendes, a nova estrutura surge como uma política de acolhimento, integração e inclusão dos imigrantes no país luso. “Quero sublinhar a importância dessa mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e sobretudo, mais ágil para aqueles que aqui chegam”, ressaltou a ministra em abril de 2023. Quais serão as funções da AIMA? Se você está planejando morar em Portugal, é bom que saiba quais serão as funções da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), visto que ela ficará responsável por toda a parte técnica-administrativa do antigo (nem tão antigo ainda) SEF. Confira as funções que serão desempenhadas pela AIMA: Emissão de visto para Portugal; Acolhimento humanitário dos imigrantes; Concessão de autorização de residência em caso de estudos, trabalho, empreendimento, renda própria, etc.; e a concessão da autorização de residência CPLP, bem como os seus possíveis cancelamentos; Recebimento e análise de pedidos de manifestação de interesse; Recebimento de pedidos do cartão azul da União Europeia; Recebimento e análise de pedidos de Reagrupamento familiar em Portugal; Promover a participação e a formação profissional e cívica dos cidadãos estrangeiros e os seus descendentes, através da aprendizagem da língua e cultura portuguesa; Desenvolvimento de programas de recolocação e de reinstalação de refugiados acolhidos; Combate à discriminação ética e racial. Aliás, o tema de racismo e xenofobia em Portugal não é uma novidade e a pauta foi colocada no Programa do XXIII Governo Constitucional. "...o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso constitucional da nossa democracia, devendo ser adotadas medidas de afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial, para as quais a AIMA dará um contributo fundamental", ressalta o decreto. Funções administrativas que não serão de competência da AIMA Duas funções que até então pertenciam ao SEF, serão passadas para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), são elas: Renovação da autorização de residência; Concessão e emissão do passaporte eletrônico português, bem como o cancelamento do mesmo. Outras funções ficam para GNR, PJ e PSP Segundo o Decreto n.º 41/2023 publicado, a reestruturação das funções de inspeção e fiscalização para os órgãos policiais de Portugal vai garantir que as fronteiras nacionais estejam mais seguras. Em resumo, as funções do SEF serão distribuídas da seguinte forma para a GNR, PJ e PSP: GNR: controlar e fiscalizar as fronteiras marítimas e terrestres, assim como o afastamento coercivo e a expulsão judicial de cidadãos estrangeiros do território português; PJ: investigar crimes, imigração ilegal e tráfico de pessoas; PSP: controlar e fiscalizar as fronteiras aeroportuárias, assim como conduzir o afastamento coercivo e a expulsão judicial de cidadãos estrangeiros do território português. Quem chega em Portugal sem fazer imigração, ou seja, fez a imigração em outro país do Espaço Schengen, deve comunicar a sua entrada no país em até 3 dias úteis na GNR ou na PSP. No caso de ficar hospedado em hotéis e alojamentos locais, a comunicação é feita pelo próprio estabelecimento comercial/turístico por meio do boletim de alojamento. Quando a nova estrutura de migração entra em vigor? Segundo o Decreto-lei publicado no Diário da República, as mudanças entram em vigor no dia 29 de outubro de 2023. Portanto, serão cerca de 4 meses para fazer toda a transição para que o órgão de imigração de Portugal (SEF) seja reestruturado. Durante esse período, os funcionários do SEF serão redistribuídos entre os órgãos policiais e a nova agência AIMA, assim como os seus serviços. No que diz respeito aos órgãos de segurança pública, após a transição, os agentes do SEF ainda irão trabalhar, por um ano, apoiando a fiscalização das fronteiras, de modo a contribuir para o treinamento dos funcionários da GNR e da PSP. Como fica a situação dos trabalhadores do SEF? Como mencionado, os trabalhadores do SEF também terão os seus postos de trabalhos redistribuídos, assim como os seus serviços. Com a transição de carreira, os trabalhadores também terão progressão e salários compatíveis com as novas funções, assim como também estão previstas rescisões por mútuo acordo, segundo publicação do governo em abril de 2023. [caption id="attachment_144682" align="alignnone" width="750"] Guarda Nacional de Portugal passará a controlar as fronteiras do país.[/caption] Os agentes do SEF, até então responsáveis pela inspeção, fiscalização e segurança, serão integrados à Polícia Judiciária. Segundo o comunicado, durante o período de um ano, os ex-agentes do SEF em conjunto com os agentes da PJ, irão trabalhar oferecendo apoio para a PSP e GNR no controle das fronteiras para um intercâmbio de conhecimentos. Podendo se estender por mais um ano e com apenas 50% do efetivo. Após esse período de apoio nas fronteiras, os trabalhadores do SEF da área de inspeção e fiscalização seguem carreira de investigação criminal da PJ. Já os trabalhadores do SEF da área de segurança e vigilância, seguem carreira para segurança da PJ. No que diz respeito aos trabalhadores do SEF responsáveis pela parte burocrática, ou seja, técnico-administrativa, serão integrados a AIMA e também ao IRN. A reestruturação do SEF já foi adiada duas vezes Como explicado, o processo de reestruturação do SEF vem sendo debatido desde 2021, quando foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, no Diário da República. Devido às consequências da pandemia, o processo foi adiado para maio de 2022. Após a data, o governo anunciou um novo adiamento alegando que a forma de como se daria a reestruturação do órgão e transição das carreiras dos trabalhadores ainda não estava “suficientemente amadurecida”. Agora, finalmente a reestruturação do órgão vai caminhar e já tem data para isso acontecer. Até o final de outubro de 2023, o SEF será extinto e a criação da AIMA será concretizada. Tanto o governo quanto os imigrantes, esperam que a nova agência consiga dar vazão ao acolhimento e documentação dos estrangeiros, assim como as polícias garantam a segurança nacional. Se você está com planos de mudar para o país luso, recomendo o Programa Morar em Portugal, desenvolvido pela equipe do Euro Dicas. Nele, vai encontrar diversas videoaulas que passam pelos principais pontos sobre documentação e planejamento, assim como um ebook completo com todas as informações reunidas em um só lugar. Tenha em mente de fazer todo o processo legalmente, afinal, com a nova reestruturação do SEF, as fronteiras tendem a ficar mais seguras e mais severas para o combate a imigração ilegal.

Votação em Portugal aprova lei da eutanásia

Notícias Portugal

Portugal aprova lei que descriminaliza a eutanásia

22 de maio de 2023

A eutanásia passa a ser legal em Portugal. A lei que descriminaliza a morte medicamente assistida foi aprovada na Assembleia da República, por 129 votos a favor e 81 contra, no dia 12 de maio, e promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quatro dias depois. Segundo o próprio presidente, a promulgação se deu porque a Constituição assim exige e não havia mais a possibilidade de veto. Como Marcelo Rebelo de Sousa já havia apresentado anteriormente dois vetos para o decreto e a nova aprovação se deu por maioria absoluta dos deputados, não havia mais abertura para um terceiro veto. Com isso, inicia-se agora o prazo de 90 dias para a regulamentação e mais 30 dias para que a lei entre em vigor. O que diz a lei De acordo com o texto do decreto, considera-se morte medicamente assistida não punível: "a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde". A lei define ainda que tal procedimento é aplicável apenas aos cidadãos portugueses ou aos estrangeiros que vivem legalmente em Portugal. Debates duraram anos Os debates no Parlamento em torno da morte medicamente assistida começaram após a entrega na Assembleia da República de uma petição com 8400 assinaturas pedindo a despenalização da eutanásia, a partir de um manifesto do movimento cívico "Direito a Morrer com Dignidade". A primeira votação ocorreu em 2018, mas a despenalização da morte medicamente assistida só foi aprovada, na generalidade, no início de 2020. Desde então, as discussões avançaram e recuaram. O decreto aprovado agora é a quarta proposta desde o início das discussões e votações. O tema já tinha recebido dois vetos presidenciais e mais dois outros vetos do Tribunal Constitucional. O último veto presidencial foi feito em 19 de abril de 2023, quando Marcelo Rebelo de Sousa pediu aos deputados para deixar mais claro: “quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida". Tema divide opiniões A principal crítica à aprovação da Lei da Eutanásia em Portugal foi feita pelo Papa Francisco, que afirmou “estar muito triste, porque no país onde apareceu Nossa Senhora foi promulgada uma lei para matar. Mais um passo na grande lista dos países que aprovaram a eutanásia”. Muitos outros críticos consideram que o tema deveria ter sido submetido a um referendo para que se soubesse a opinião da população portuguesa. Para tais opositores, a expectativa é que os legisladores que foram contra a aprovação ainda tentem um último pedido de revisão por parte do Tribunal Constitucional, alegando inconstitucionalidade da lei. Entidades como a Associação dos Juristas Católicos já se manifestaram publicamente contra a nova lei. Ao longo do processo de discussões parlamentares, instituições como a União das Misericórdias, a Confederação das Instituições de Solidariedade e a Cáritas, entre outras, chegaram a assinar um documento conjunto pedindo aos deputados que recuassem na aprovação da lei. Por outro lado, um estudo desenvolvido por pesquisadores do CINTESIS (Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde e publicado na Revista Iberoamericana de Bioética) aponta que quase 60% dos médicos são a favor da eutanásia. Foram ouvidos médicos portugueses de diferentes especialidades, especialmente Anestesiologia, Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna, Oncologia e Psiquiatria, de seis hospitais e de 15 centros de saúde da região Norte do país. Numa recente sondagem feita pela empresa Aximage para alguns veículos da imprensa portuguesa , 61% dos portugueses declararam que votariam a favor da eutanásia, caso o tema fosse submetido a um referendo público, contra 17% dos que seriam contra. O assunto jamais chegou a passar por referendo, mas o resultado da pesquisa é um bom indicador da aceitação da nova lei. Prática da eutanásia é permitida em poucos países europeus A eutanásia, da forma como foi aprovada em Portugal, é também legal na Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Espanha e Alemanha. A Suíça tem um modelo um pouco diferente, pois permite o suicídio assistido, mas não a eutanásia. Há outros países que permitem a eutanásia, mas sob circunstâncias diferentes. É o caso da Noruega e da Áustria, onde doentes podem pedir para parar com os tratamentos das doenças incuráveis, evitando prolongar a vida. Na Itália, o suicídio assistido pode não ser crime, mas sob critérios bastante rigorosos. Em outras nações, como Hungria, Lituânia e Eslovênia, há casos em que doentes terminais podem recusar o tratamento, se tiverem manifestado esse desejo de forma consciente. Testamento Vital Apesar da polêmica e dos intensos debates sobre o tema da eutanásia, Portugal já possui um outro instrumento, amparado por lei, que, de alguma forma, dá ao paciente a autonomia sobre os cuidados de saúde que deseja receber. A diretiva antecipada de vontade (DAV), também conhecida por testamento vital, é um documento no qual é manifestada, antecipadamente, a vontade consciente, livre e esclarecida de um cidadão sobre quais os cuidados de saúde que deseja receber ou não, por qualquer razão, caso não seja capaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. O testamento vital pode ser feito por cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes em Portugal, maiores de idade, que não apresentem qualquer restrição de ordem psicológica, e tem validade de cinco anos. O cidadão pode estipular, por exemplo, que não quer ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais e que não quer ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental. Além disso, pode autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos. Aborto e consumo de drogas já são descriminalizados em Portugal Em Portugal, a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) é permitida até a décima semana de gestação. A permissão para o aborto nestas condições virou lei em meados de 2007, após um grande referendo em todo o país (com 59,25% de votos favoráveis e 40,75% contrários). Já no primeiro ano de validade da lei, foram feitos pouco mais de 18 mil abortos (total 2018), por opção da mulher. Outro tema que costuma envolver alguma polêmica é o das drogas. Em Portugal, desde novembro de 2001, a aquisição, a posse e o consumo de drogas deixou de ser considerado crime. O consumo foi descriminalizado, mas não despenalizado. Consumir substâncias psicoativas ilícitas, continua a ser um ato punível por lei, contudo deixou de ser um comportamento alvo de processo crime (e como tal tratado nos tribunais) e passou a constituir uma contraordenação social. Esta mudança na legislação portuguesa, vulgarmente chamada de Lei da descriminalização do consumo mudou a forma como se olha para um consumidor de drogas. Quem for abordado pelas forças de segurança (PSP e GNR) a comprar, na posse ou a consumir substâncias psicoativas ilícitas, em quantidades que não ultrapassem o consumo médio individual previsto na Lei, é direcionado para ser ouvido por técnicos com formação na área dos comportamentos aditivos e dependências e a sua situação, de consumo e de infração, é avaliada. Em casos de reincidência, o cidadão pode ser multado ou obrigado a fazer algum tipo de trabalho comunitário, entre outras sanções.

novas tabelas de retenção do IRS em Portugal

Notícias Portugal

Nova tabela de descontos no Imposto de Renda aumenta salário em Portugal

12 de julho de 2023

Assalariados e pensionistas em Portugal vão ter descontos menores nos valores mensais recebidos a partir de 1 de julho. Com a aprovação de novas tabelas de retenção mensal na fonte, quem recebe salário ou pensão vai notar uma queda nos valores de Imposto de Renda retido mensalmente nos respectivos comprovantes de pagamento. Por outro lado, com o menor desconto mensal (que pode significar uma queda na arrecadação antecipada do estado), os reembolsos do IRS (o Imposto de Renda em Portugal) também tendem a ser menores no ano seguinte. Mais dinheiro disponível De acordo com comunicado da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), um dos objetivos da mudança é assegurar: “uma maior e crescente aproximação do valor das retenções na fonte ao valor do IRS liquidado”. Em outras palavras, é buscar equilibrar mês a mês, o imposto pago com o imposto devido, fazendo com que os eventuais acertos nas declarações que acontecem no ano seguinte (a pagar ou a receber) sejam cada vez menores. Para a maior parte dos contribuintes, a aplicação da nova tabela de descontos irá aumentar o rendimento líquido mensal. Assim, já passam a dispor de valores que iriam receber apenas no ano seguinte, com os eventuais reembolsos calculados na entrega da declaração anual do IRS. Variações de até 5% nos valores líquidos a receber Segundo as simulações apresentadas pelas Finanças, o aumento do salário líquido com o uso da nova tabela de retenção na fonte pode variar nas seguintes proporções, conforme o caso: Porcentagem do aumento do salário líquido Situação do declarante do IRS De 1% a 2% Solteiros sem dependentes De 2% a 5% Solteiros com um dependente De 1% e 3% Casados com um dependente Em termos concretos, um contribuinte solteiro, sem dependentes e com remuneração bruta de 1200€ recebia, após os descontos de IRS e Segurança Social, 900€ líquidos. Com a nova tabela, esse valor passa a ser de 917,23€, um acréscimo de aproximadamente 2%. Os percentuais de aumento nos salários líquidos variam de acordo com os valores brutos recebidos de salário ou pensão. Veja abaixo alguns outros exemplos nas tabelas das Finanças: Solteiro, sem dependente Salário Bruto Salário Líquido antigo Salário Líquido novo 1.500€ 1.077€ 1.098,73€ 2.000€ 1.860€ 1.886,26€ 3.400€ 2.053,60€ 2.087,38€ Solteiro, um dependente Salário Bruto Salário Líquido antigo Salário Líquido novo 1.500€ 1.113€ 1.140,16€ 2.000€ 1.878€ 1.927€ 3.400€ 2.063€ 2128,80€ Casado (dois titulares), um dependente. Salário Bruto Salário Líquido antigo Salário Líquido novo 1.500€ 1.089€ 1.120,16€ 2.000€ 1.875€ 1.907,68€ 3.400€ 2.060,40€ 2.108,80€ Como consultar as tabelas Vale lembrar que as tabelas do IRS, como mostram os exemplos acima, se aplicam a diferentes situações: para trabalho dependente e independente, para pessoas casadas e solteiras e para quem tem ou não dependentes. As novas tabelas podem ser consultadas na totalidade no site das Finanças. Acesse a página Tabelas de Retenção do IRS. A seguir, clique em "Ano:2023" e depois em "Período aplicável: 2º semestre". Desconto maior para famílias numerosas Além destas mudanças, o governo anunciou também uma redução adicional para os assalariados em famílias com três ou mais dependentes. O previsto é reduzir um ponto percentual da taxa marginal máxima correspondente à faixa em que o contribuinte se encontre, sem alterar as deduções legais seguintes (valor por dependente e parcela fixa). Para quem recebe, por exemplo, até 999€ por mês, a taxa marginal máxima era de 21%, que agora cai para 20%. Sobre esse valor é aplicada uma parcela a abater fixa de 114,14€ (não foi alterada) e um valor de 21,43€ por dependente (também não foi alterado). Em uma situação como essa, (999€ por mês e 3 dependentes) o Imposto de Renda retido na fonte passou de pouco mais de 31€ para cerca de 21€ ao mês.

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