No dia 7 de novembro, o governo da Catalunha aprovou um decreto de lei que restringirá o aluguel de alojamentos turísticos. A medida é bastante polêmica entre os proprietários de imóveis, que deverão ter uma licença urbana para ter o direito de alugar apartamentos para estadias curtas. O objetivo é reduzir os preços galopantes do aluguel para moradores da Catalunha e garantir o direito à moradia.

Nova legislação trará muitas limitações ao alojamento local

Batizada de Proposició de llei de regulació de l’ús turístic dels habitatges, a medida deve ser aplicada em 262 municípios da comunidade autônoma. Segundo o governo, estas regiões têm problemas de moradia devido à quantidade de aluguéis turísticos disponíveis. Os dados publicados pela Generalitat de Catalunya apontam que nestas cidades há mais cinco apartamentos dedicados ao turismo a cada 100 habitantes.

Máximo de 10 locais de estadia a cada 100 apartamentos

As prefeituras de cada cidade incluídas na medida devem modificar os seus planejamentos urbanos para incluir a nova lei. Em cada localidade, o governo precisa justificar e provar que conta com casas suficientes para suprir a necessidade populacional e poderá permitir um máximo de 10 apartamentos para a estadia turística a cada 100 habitantes.  Estas medidas estarão incluídas na Lei de Urbanismo da Catalunha.

Novas licenças estão sob responsabilidade das prefeituras

Anteriormente, os donos dos imóveis tinham apenas que se registrar no Registro de Turismo Autonômico e pagar uma taxa de 300€ para poder alugar alojamentos turísticos. Agora, a decisão que pode ou não permitir esta atividade econômica estará nas mãos das prefeituras.

A autorização dos órgãos deve basear-se na planificação urbana da cidade, a qual também deve ser ajustada para cumprir com a lei.

Apartamentos turísticos já existentes serão obrigados a renovar a licença

A lei ainda não está em vigor, mas se aprovada, obrigará que os locadores de alojamentos turísticos solicitem à prefeitura uma licença para poder receber locatários. Atualmente, já existe uma licença vigente, porém será necessário renová-la para poder operar.

Os proprietários terão cinco anos para solicitar a licença, contando a partir da entrada em vigor da lei. Se não o fizerem, a permissão para alugar será revogada.

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Milhares de imóveis serão atingidos pelas mudanças da nova lei

Entre os municípios em foco, 95 mil imóveis podem ser atingidos com a mudança, segundo uma notícia do El País. Isso representa 92% das propriedades dedicadas ao turismo.

Muitas licenças poderão ser revogadas

Com os planejamentos urbanos reformados em cada um dos municípios incluídos na nova lei, o governo prevê a revogação de 28 mil licenças, representando uma redução de 27% a curto prazo.

Já em um prazo de cinco anos, a nova regulação poderia diminuir até 40% da oferta de alojamentos turísticos na Catalunha.

262 cidades serão afetadas

Entre as 262 cidades mencionadas pela Generalitat, os locais mais afetados são as zonas dos Pirineus, a costa de Tarragona e a de Girona. Nestas regiões, muitas cidades turísticas terão que reduzir o número de alojamentos turísticos, já que superam 10 a cada 100 habitantes.

Barcelona pode não ser afetada inicialmente

Em Barcelona, é pouco provável que haja revogações, a cidade oferece 9,6 mil apartamentos para o turismo e conta com 1,6 milhão de habitantes. Se a lei entrar em vigor, o máximo de alojamentos deveria ser 160 mil.

Contudo, tudo dependerá do planejamento urbano que a prefeitura deve relatar, já que este pode limitar o número de propriedades turísticas ainda mais.

Objetivo é conter o impacto que o alojamento turístico causa na vida dos moradores

A conselheira de território da comunidade, Ester Capela, explica que:

“o objetivo é garantir o direito à moradia, assegurando o seu uso social, especialmente quando o uso turístico garante tensões de preço e tensões na garantia do fornecimento de moradia para a população”.

Encontrar apartamento para alugar em Barcelona pode ser um pesadelo para que vive na cidade. Há muita competitividade e os preços são elevados, já que os locais em boas condições costumam ser ocupados em questão de dias.

Com isso em mente, o governo nacional até tentou regular a situação criando a lei da habitação, que regula os aumentos anuais que os locadores podem solicitar aos inquilinos e impede o despejo por motivos de subida do aluguel.

Contudo, o governo catalão considera que são necessárias mais medidas para oferecer o direito à moradia à população. A vice-prefeita de Barcelona, Laia Bonet, alegou que:

“Barcelona não pode ter quase 10 mil casas que não são utilizadas como moradida, e esta ferramenta (a nova lei) está bem direcionada na hora de restringir esta realidade”.

O real valor do aluguel de moradias em Barcelona

O preço médio de metro quadrado nos bairros mais centrais de Barcelona, por exemplo, é de 20,4€. Com isso, um apartamento de 60 m² deve sair por 1.224€ ao mês. Se comparamos com a média nacional, o valor cai para 11,8€ por m², o que faz com que um local de 60 m² custe 708€ mensais em média.

Ainda mais, o preço do metro quadrado na capital da Catalunha está em numa crescente constante. Segundo o Idealista, entre outubro de 2022 e o mesmo mês em 2023, o valor aumentou 16,2%.

Nova lei para alojamento local na Catalunha tem como objetivo o direito à moradia da população.
Controlar os preços e garantir o direito à habitação são os principais pontos da nova lei na Catalunha.

Com isso, a ideia da nova lei é habilitar mais moradias para os moradores da cidade, gerando um maior equilíbrio entre a oferta e a demanda. Contudo, ainda não é certeza de que a medida extinguirá o problema, já que o preço do metro quadrado também precisa diminuir significativamente.

Em 2023, o salário médio em Barcelona é de 2.650€ brutos mensais, resultando em 2.028€ líquidos, segundo a base de dados BDEX. Se uma pessoa solteira tiver que arcar com o preço médio dos aluguéis na cidade, um apartamento de 60 m² custaria pouco mais de 60% da sua renda.

Associações ligadas ao turismo já se manifestaram contras as medidas

A Associação de Apartamentos Turísticos de Barcelona (Apartur) se manifestou indicando que recorrerá judicialmente à normativa, caso seja aprovada. O presidente da organização Enrique Alcántara levantou o argumento de que a medida afetaria outros setores além do turismo, como o da construção, a restauração e o comércio, já que as cidades afetadas teriam menor capacidade para receber turistas. Ele nomeia o novo projeto de lei como uma medida “turismofóbica”.

Ainda mais, os Agentes da Propriedade Imobiliária (API) da Catalunha apontam que o princípio do decreto-lei tem “um caráter ideológico e não tem cabimento diante da realidade econômica e jurídica do país”. Também afirmam que “não há nenhuma garantia de que as propriedades deixem de ser destinadas ao turismo para se tornarem imóveis de aluguel de longa duração”.

A Federação Catalã dos Apartamentos Turísticos (FEDERATUR), por sua vez, aponta para a necessidade de uma comissão de especialistas no Parlamento da comunidade para realizar um diagnóstico cuidadoso que ajude a prever o impacto da medida em diferentes setores.

A nova lei precisa passar pelo Parlamento da Catalunha

O decreto-lei foi aprovado no dia 7 de novembro. Contudo, para entrar em vigor, também precisa passar pelo Parlamento da Catalunha, um conjunto formado pela presidência da comunidade e o Conselho de Governo da Catalunha.

Ainda não há datas para a votação ou previsões de quando a medida entrará em vigor.