Também conhecida como ley de vivienda, a lei da habitação foi aprovada na Espanha pelo Parlamento depois de um ano de negociações. O seu objetivo principal é controlar os aumentos dos preços no setor imobiliário.

Lei da habitação é aprovada na Espanha

No dia 27 de abril de 2023, aprovou-se a nova lei da habitação com a finalidade de controlar o preço galopante dos aluguéis em toda Espanha.

Ainda que já tenha passado pelo Congresso, ainda falta a aprovação da Câmara Alta para a sua entrada em vigor e inclusão no Boletín Oficial del Estado (BOE). De acordo com as previsões, este último passo deve ocorrer antes das eleições, que terão lugar no dia 28 de maio de 2023.

Novidades da lei

Devido à alta demanda e à oferta limitada, há uma constante subida dos preços de aluguel de casas e apartamentos na Espanha. Este problema tem permeado por anos e é uma das grandes preocupações governamentais pois envolve o direito do cidadão à moradia.

Para se ter uma ideia, segundo o Idealista, chegamos a um valor histórico em abril de 2023: 11,5 €/m2. Isso representa uma variação anual de +8,9%.

Por isso, a lei da habitação veio para evitar que inquilinos sejam despejados e para que a população espanhola consiga arcar com os custos de arrendamento.

Limite do aumento do aluguel

Com o objetivo de lidar com a crise habitacional e conter os preços dos aluguéis, a nova lei tem como principal mudança a introdução de um mecanismo de atualização dos preços de aluguel, que o desvincula do valor da inflação.

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Como resultado, há uma limitação dos incrementos anuais a um máximo determinado. Em 2023, este valor será de 2% e, em 2024, 3%. Depois desta data, os valores serão fixados por meio de um novo índice, que deve ser elaborado.

Zonas de tensão

O limite do aumento do aluguel se aplica apenas às regiões que não figuram “zonas de tensão”, onde os preços dos arrendamentos são consideravelmente elevados, em comparação com as médias do país.

Nas “zonas de tensão”, as regras para alugar são um pouco diferentes:

  • A mensalidade deve ter um limite de preço, que leva em consideração o último contrato em vigor no local;
  • Há a possibilidade de congelamento de preços por três anos;
  • Casas alugadas pela primeira vez devem respeitar um índice de referência para determinar o preço máximo do aluguel.

As “zonas de tensão” devem ser declaradas pelos governos regionais a partir de dados como índice de empréstimos da população ou aumento dos preços das residências nos anos anteriores.

Benefícios fiscais para proprietários

Outra novidade da legislação é a concessão de benefícios fiscais no imposto de renda dos pequenos proprietários que alugam suas residências em zonas tensionadas.

Por enquanto, os detalhes dos bônus fiscais não foram revelados, embora o antigo projeto da lei habitacional de 2022 propusesse um bônus entre 50 e 90% da renda obtida pelos proprietários caso o preço do aluguel fosse reduzido.

Posição do governo sobre a lei da habitação

O projeto da lei foi uma iniciativa dos Partido Socialista Obrero Español (PSOE – partido do atual primeiro-ministro Pedro Sanchez) e da plataforma de esquerda Unidas Podemos.

A medida causou muitas discussões no Parlamento durante um ano, conseguindo o apoio de partidos independentistas do País Basco e da Catalunha.

Segundo os defensores da lei da habitação, a sua aprovação é um passo em direção a um país mais democrático, que concede ao povo o direito à habitação. Trata-se de um marco histórico, já que é a primeira lei deste tipo.

Votação apertada

Por outro lado, a aprovação foi acirrada, com 176 votos “sim” e 167 “não”. Os principais partidos opositores são Partido Popular (PP) e Vox, ambos de direita.

Segundo estes partidos, a lei pode ter efeitos opostos aos seus objetivos e não aborda a principal causa da crise habitacional no país: a falta de oferta.

Informações sobre a lei da habitação

Em suma, a nova Lei da Habitação regula os aumentos do preço dos aluguéis por todo o país e dificulta o despejo de inquilinos.

Muitos cidadãos poderão beneficiar-se com ela, já que os valores passam a ser melhor regulados, fazendo com que o preço de morar em grandes cidades como Madrid e Barcelona seja mais acessível. Em 2023, só será permitido um aumento de até 2% na mensalidade.

Ainda mais, caso o locatário queira despejar os atuais moradores para poder ter incrementar o preço do arrendamento, o novo contrato deve considerar o valor do anterior.

Críticas à lei

Do lado dos proprietários, há muitas críticas. Acredita-se que a lei limita a sua capacidade de definir preços de aluguel justos.

A medida também não foi bem recebida pelas imobiliárias. Tudo isso porque, em 2022, o governo desvinculou pela primeira vez a inflação do aumento do preço do aluguel, impondo um limite de 2%. Segundo muitas imobiliárias, a medida fez que os preços fossem elevados ainda mais.

A lei ainda não está em vigor e deve ser aprovada pela Câmara Alta até o final do mês de maio.