Em busca de melhoria nas condições de trabalho de entregadores do Uber e Delilveroo, assim como para trabalhadores de outras plataformas de entrega, Comissão Europeia cria novas regras que devem estabelecer vantagens, direitos e segurança aos trabalhadores autônomos do setor.
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O que muda com as novas regras
As regras previstas pela proposta da Comissão Europeia em 2021 preveem novas condições de trabalho que possam definir de maneira correta e segura o vínculo entre empresa e colaborador.
A Comissão propôs no último 12 de junho sete “critérios de controle”, que são os seguintes:
- Limitação do nível de remuneração;
- Regras de aparência e conduta;
- Supervisão por meios eletrônicos;
- Escolha limitada de horas de trabalho;
- Impossibilidade de recusar tarefas;
- Limitação de pessoas subcontratadas ou substitutas;
- Possibilidade restrita de trabalhar para terceiros.
Para que a relação do colaborador e plataforma empregadora gere oficialmente um vínculo empregatício, é necessário que se cumpra, pelo menos, três dos sete critérios.
Uma vez considerado como empregado formal, o trabalhador passa a ter acesso aos direitos trabalhistas assim como a assistência do seguro social. A estimativa é de que aproximadamente 4 milhões de pessoas serão beneficiadas com a nova regulamentação.
Quais os benefícios da nova regulamentação?
Caso as empresas sigam três dos sete critérios de controle, o vínculo empregatício com o colaborador é oficialmente considerado e, a partir de então, o trabalhador deve ser beneficiado com a garantia dos seguintes direitos:
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- Salário mínimo nacional ou do setor;
- Direito à assistência de saúde e à segurança;
- Benefícios em caso de desemprego ou doença;
- Licença parental;
- Benefícios previdenciários;
- Benefícios em caso de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
A Comissão Europeia também deseja obter mais transparência por parte das empresas sobre suas atividades e como seus colaboradores trabalham dentro da plataforma.
As novas regras devem passar pela aprovação do Parlamento Europeu e ainda não há data definida para a nova regulamentação entrar em vigor.
Sem vínculos, sem direitos
Com o crescimento do trabalho informal dentro das plataformas de entrega como Uber, Deliveroo e semelhantes, a Comissão Europeia tem se preocupado com as condições de trabalho dos trabalhadores autônomos.
Sem vínculo empregatício com as empresas, entregadores não têm direito a férias, plano de saúde ou seguro desemprego. Empresas do setor tem crescido financeiramente de forma exponencial, mas direito dos seus empregados continuam “para trás”.
O mundo digital permitiu uma enorme gama de possibilidade de trabalhos informais, a prova disso é o número crescente de colaboradores autônomos dos últimos anos, 500 plataformas digitais de trabalho ativas na União Europeia, conforme análise da Comissão Europeia de 2021.
O número de desempregados durante a pandemia gerou a necessidade de outros meios para sobreviver que permitissem trabalhar de forma remota, além de gerar novas demandas que surgiram com as restrições do Covid 19.
O crescimento das empresas de entrega de alimentos é um desses exemplos, no entanto, com o passar dos anos, as condições de trabalho vivida por prestadores de serviços do segmento continuam precárias e a regulamentação sobre os direitos do empregador e colaborador ainda são imprecisas ou não bem definidas.
Milhões de trabalhadores prestam serviço para as plataformas
Segundo informações publicadas no site do Parlamento Europeu no último dia 22 de junho, foi constatado que, apenas na União Europeia, as plataformas digitais chegam a empregar mais de 28 milhões de pessoas.
A expectativa é que esse número possa chegar a 43 milhões até 2025. Dentro desse número, em maior parte trabalhadores autônomos, cerca de 5,5 milhões de pessoas, estão definidas de forma imprecisa com relação ao vínculo empregatício.
Conforme dados do Parlamento Europeu, cerca de 25 % das pessoas que prestam serviços através de aplicativos trabalham aproximadamente 8,9 horas por semana de forma não remunerada, quando estão em situação de pesquisa ou à espera de atribuição de tarefas a serem executadas. Um número alto em relação às horas que são oficialmente remuneradas, que chega a 12,6 horas por semana.
Situações precárias preocupam o Parlamento Europeu
Segundo a Comissão Europeia, muitas dessas plataformas não fornecem as informações adequadas a seus colaboradores, deixando-os inseguros e não esclarecendo de forma direta quais são seus direitos.
Muitas pessoas trabalham em condições precárias e sem acesso ao direito mínimo do trabalhador, como acesso à proteção social, benefícios previdenciários. Em caso de doença, acidente ou desemprego, não há nenhum tipo de assistência.
Outro ponto crucial do debate é o controle imposto sobre os colaboradores através dos algoritmos. Com o uso da tecnologia para receber pedidos e realizar tarefas, os trabalhadores estão em supervisão constante dos empregadores que, utilizando esses dados, manipulam, monitoram e até mesmo rescindem contratos.
Uma das exigências da nova regulamentação é que os trabalhadores possam saber como são supervisionados e avaliados, especialmente quando as tarefas são distribuídas ou os bônus concedidos.
