Marcos Freire
Um importante documento para quem vem viver em Portugal, e para os cidadãos locais também, começa a ficar mais difícil de ser obtido pelos imigrantes. Trata-se do NISS, o Número de Identificação da Segurança Social, semelhante ao INSS no Brasil.
O NISS garante ao portador uma série de benefícios, como o acesso a apoios e subsídios por doença e por desemprego, por exemplo. Entenda as mudanças.
Dificuldade é consequência da mudança de regras
A mudança nos critérios para obtenção do NISS é uma das diversas iniciativas do plano mais amplo do governo, que decidiu rever uma série de pontos na regras de imigração no país, como noticiamos no início de junho.
A partir de agora, só pode entrar com o pedido do Número de Inscrição na Segurança Social quem já tiver um pedido de autorização de residência (AR) formalizado.
E atualmente, com o fim da possibilidade buscar uma AR por meio da manifestação de interesse (suspensa pelo governo), o pedido do título de residência fica também vinculado à posse de um visto – seja de trabalho, de rendimentos próprios ou outra modalidade – obtido no país de origem.
Em outras palavras, o NISS só será possível para quem tem o pedido de autorização de residência, que por sua vez não pode mais ser pleiteado pela manifestação de interesse (MI).
Pedidos feitos online
As solicitações para a obtenção do Número de Inscrição na Segurança Social são feitas online, no portal da própria Segurança Social.
Ao acessar site, é preciso preencher as informações do formulário e anexar os documentos necessários:
- Comprovante da situação de trabalho:
- Contrato de trabalho ou;
- Cópia do início de atividade independente e cópia dos recibos/faturas ou;
- Certidão de registo da sociedade do Instituto dos Registos e do Notariado (INR).
- Comprovante de pedido de regularização de residência:
- Comprovante do pedido de autorização de residência ou;
- Comprovante do pedido do Visto de Residência para cidadãos de Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou;
- Comprovante do pedido de Certificado de Concessão de Autorização de Residência para cidadãos de CPLP.
Obter o NISS para ter acesso a benefícios
Ter o NISS em Portugal é quase obrigatório para quem opta por viver no país. A Segurança Social garante uma série de benefícios para os cidadãos, que contribuem regularmente para a instituição.
No caso dos que têm contrato de trabalho, o pagamento para a Segurança Social é feito automaticamente, como desconto nos salários mensais.
Quem trabalha por conta própria, emitindo os chamados recibos verdes, o pagamento deve ser feito diretamente pelo cidadão, com base em valores que variam trimensalmente de acordo com os rendimentos.
“A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território”, esclarece o portal da instituição.
Principais benefícios que podem ser solicitados
Entre os principais benefícios disponíveis na Segurança Social de Portugal estão:
- Apoios para as crianças e jovens (babás, creches, centros de tempos livres e de férias);
- Apoio social a crianças e jovens em perigo (centros de apoio familiar, casas de acolhimento, acolhimento familiar e equipes de rua de apoio a crianças e jovens);
- Apoio à parentalidade (subsídios para pais e mães, subsídios por adoção).
Imigrantes pedem a volta da manifestação de interesse
Nos primeiros dias de julho, uma importante mudança teve grande impacto na vida dos imigrantes: o fim da manifestação de interesse mecanismo que permitia que mesmo quem entrasse como turista, conseguisse trabalho e recolhesse regularmente os valores da Segurança Social, poderia dar entrada no título de residência.
Quem estava já com as manifestações ingressadas e em andamento não foi penalizado, mas novos pedidos estão suspensos. Segundo declaração do primeiro-ministro Luis Montenegro ao anunciar a decisão:
“[…] o objetivo da medida é promover a entrada dos cidadãos com visto de residência, para ‘desafogar’ os 400 mil processos em andamento na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)”.
Diante deste obstáculo, diversas instituições ligadas à imigração estiveram reunidas com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, no último dia 14 de julho, para pedir que a iniciativa seja revista.
De acordo com artigo da agência Lusa, o presidente “considera que o diploma (com o fim da manifestação de interesse), que saiu do Conselho de Ministros e foi promulgado por ele em três horas, é temporário”.
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ENTRAR EM CONTATO →Segundo notícia, Marcelo Rebelo de Sousa prometeu lutar para que volte a ser possível aos imigrantes recorrer à manifestação de interesse. A causa dos imigrantes está sendo levada adiante por um coletivo de 51 associações, que já conseguiram se reunir com diversas instituições e partidos políticos.
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Abrir Conta Multimoeda →Os dirigentes ouvidos pela reportagem mostraram-se bastante preocupados com as incertezas de todo este processo. “Há milhares de crianças nascidas em Portugal, doentes em tratamento ao abrigo de acordos bilaterais, processos de reagrupamento familiar e não há resposta para nada”.
E mais: “a situação dos imigrantes, com as alterações legais que proibiram as manifestações de interesse, está a tornar-se insustentável, com milhares de pessoas num limbo, que têm descontos, que trabalham e agora não têm um canal para se regularizarem”.
