Marcos Freire
O governo português acaba de anunciar um pacote de medidas que deve alterar consideravelmente algumas das principais regras da imigração no país. São dezenas de tópicos que vão do controle das entradas a ações que garantam maior agilidade aos processos dos imigrantes e uma integração mais efetiva.
Entenda quais são as principais mudanças e como os imigrantes serão afetados.
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O chamado “Plano de Ação para as Migrações”, aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 3 de junho, terá grande impacto não apenas na dinâmica atual de todos os processos em andamento, mas especialmente para aqueles que ainda pretendem vir para o país.
Nas palavras do comunicado divulgado pelo governo, o plano:
“[…] visa corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras.
Ainda segundo o governo, o programa deve corrigir o processo de entrada e a integração dos imigrantes no país.
O Plano possui, no total, 41 medidas e está dividido em quatro grandes pilares: imigração regulada, atração de talento estrangeiro, integração humana e reorganização institucional. Confira abaixo as principais medidas anunciadas:
1. Mudança nas regras de entrada e fim da manifestação de interesse
Sob a frente da imigração regulada, o ponto mais importante é a extinção das manifestações de interesse.
A partir de agora – sim, a medida já foi promulgada pelo presidente da república e publicada no Diário da República – não será mais possível pedir a regularização da situação do país a partir da manifestação de interesse, que normalmente era justificada com a conquista de um contrato de trabalho no país. O portal que era utilizado para a submissão dos pedidos já foi encerrado.
Com isso, a entrada de imigrantes em Portugal será barrada sem visto de trabalho (ou por meio dos outros vistos também disponíveis, como o visto de estudante, por exemplo). Vale lembrar que essas outras modalidades de visto continuam válidas, mas são obtidas no país de origem.
Ou seja, chegar sem visto (neste caso, o de trabalho) e tentar a regularização por meio da manifestação de interesse não é mais uma possibilidade.
Manifestações em andamento serão analisadas
Por outro lado, as manifestações de interesse que já haviam sido apresentadas não serão afetadas pela medida e, caso atendam aos requisitos previstos na lei, seguirão o trâmite normal.
O governo confirmou que irá criar uma estrutura dedicada para resolver os mais de 400 mil processos pendentes e acabar com as dificuldades destas pessoas que estão aguardando a regularização da sua documentação, mas não estipulou prazos para que esteja tudo solucionado.
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ENTRAR EM CONTATO →2. Alargar o grupo prioritário para agrupamento familiar
Ainda na frente da imigração regulada, uma das novidades é a ampliação do grupo prioritário para reagrupamento familiar, que passa a se estender aos jovens de até 18 anos (hoje está entre 5 e 15 anos).
E para os que estão em Portugal com vistos ou autorizações de residência de estudantes, também há planos: a proposta é prolongar a permanência no país deste grupo de pessoas, permitindo um “período razoável”para a procura de emprego ao final do período de estudos (hoje, a documentação caduca após o final do curso).
Até o momento, não há informação oficial que defina o prazo.
3. Facilitar o reconhecimento das qualificações estrangeiras e a atração de talentos
No pilar da atração do talento estrangeiro, o objetivo do governo é ter cada vez mais pessoas capacitadas entrando no país – lembrando que o país também enfrenta o desafio de manter os seus próprios talentos em Portugal. Para isso, quer melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências, bem como promover a formação profissional e a capacitação de cidadãos estrangeiros.
Neste sentido, a proposta inicial é fazer um abrangente levantamento das necessidades laborais do país, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e garantindo um acolhimento e uma integração programados. É possível que sejam criados canais dedicados nos postos consulares para dar mais rapidez no tratamento e na emissão de vistos.
“As confederações e associações empresariais, ou empresas empregadoras de grandes dimensões, deverão assegurar ou verificar a existência das condições de integração profissional, habitacional e econômica”, diz o texto oficial do plano.
Com isso, espera-se que surjam mais oportunidades e que todo o processo seja mais ágil e seguro para todas as partes.
Ainda nesta frente, pretendem promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas, especialmente por meio do aumento do número de bolsas de estudo para a frequência dos diferentes ciclos do ensino superior pelos alunos da CPLP.
Também é previsto mais incentivo para que as Instituições de Ensino Superior implementem estratégias de captação e integração que promovam o sucesso escolar dos alunos de língua portuguesa.
Para as crianças, a proposta é simplificar o processo de concessão de equivalências para uma integração mais rápida de alunos migrantes no ensino básico, passando esta tarefa para as direções dos Agrupamentos de Escolas.
4. Acolhimento mais humano
O pilar que abrange as iniciativas do acolhimento mais humanizado para os imigrantes trará um olhar mais atento para os acordos de cooperação com ONGs, por exemplo, no que diz respeito aos centros para requerentes de asilo e refugiados.
Também as unidades residenciais especializadas para resposta a situações de emergência deverão ter a capacidade ampliada, beneficiando especialmente os menores estrangeiros não acompanhados.
Serão capacitados profissionais e agentes em diversas áreas para melhorar as condições de acolhimento de pessoas com deficiência e promover a igualdade e a intervenção em matéria de violência sobre esse público. Os alojamentos temporários e urgentes para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional serão ampliados.
Também consta do plano anunciado a criação de mecanismos que promovam a integração profissional dos trabalhadores imigrantes, no sentido de reduzir as dificuldades na procura ativa de emprego e desenvolver competências sociais facilitadoras da entrada no mercado de trabalho.
5. Na saúde, facilitar o acesso para os imigrantes
Um ponto importante do Plano de Ação para as Migrações é o que aborda o tema da saúde. Há um capítulo dedicado às iniciativas para:
“[…] promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos cuidados de saúde, à informação sobre os seus direitos e deveres, bem como dinamizar ações de sensibilização e informação aos profissionais de saúde”.
Há propostas como a criação de programas de rastreio básicos, preferencialmente no momento de chegada ao país, para ajudar a definir as necessidades da saúde púbica (por exemplo, identificando potenciais demandas em relação aos programas de vacinação).
Também pretende-se alargar a linha do SNS 24 para grávidas a este segmento da população, capacitando o centro de contacto do SNS de competências nos idiomas relevantes e serviços de tradução telefônica.
E o mais importante: promover o acolhimento do cidadão migrante no Sistema de Saúde, motivando a sua integração através da disponibilização de informação acessível, na forma física e digital, traduzida em várias línguas, que facilite a sua navegação no sistema de saúde (como acessar, direitos, deveres, protocolos).
Para os cidadãos CPLP, ainda há o que ser definido
O plano apresentado pelo governo ainda deixa alguns pontos que precisam ser melhor detalhados. Um deles, bastante relevante, é o que diz respeito aos cidadãos dos países de língua portuguesa, o que inclui o Brasil. De acordo com o texto oficial, a meta é:
“[…] agilizar os procedimentos de concessão de vistos e autorizações de residência a cidadãos nacionais de países da CPLP, considerando, nomeadamente, a sua facilidade comparativa de integração linguística, profissional, social e cultural”.
A informação, porém, não especifica, claramente, se serão criadas novas regras ou se serão adotados novos critérios para a emissão dos vistos.
CPLP pode ser exceção
Durante a apresentação do plano, o governo deu sinais de que a questão dos cidadãos CPLP pode acabar sendo uma exceção nas regras mais restritivas. O plano prevê que o atual visto para os imigrantes CPLP possa ser usado para a livre circulação pela União Europeia (Espaço Schengen), ao contrário do que acontece hoje.
Para isso, o plano prevê a transformação (a prazo) do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Espaço Schengen), que permite circular pela União Europeia.
De acordo com o comunicado oficial, o acordo de mobilidade celebrado com estes países (CPLP) representa um compromisso que:
“Portugal deve não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias, de modo a que seja permitido o seu acesso ao Espaço Schengen dos titulares de autorização de residência CPLP”.
E enquanto não são detalhadas as melhorias anunciadas, o governo informou que irá tomar as medidas necessárias para prolongar administrativamente por um ano os vistos CPLP que começam a expirar no final deste mês.
Também abrirá um espaço online no portal da AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) para que os cidadãos dos países de língua portuguesa tratem de seus processos.
Reestruturação da AIMA, de processos e de entidades ligadas à imigração
O sucesso de grande parte das medidas anunciadas pelo governo passa, obrigatoriamente, pela reestruturação de algumas instituições e pela mudança de procedimentos em diversas frentes.
Uma das ações é a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF), ligada à Polícia de Segurança Pública (PSP), que teria as atribuições de controle de fronteiras, de casos de retorno dos imigrantes (hoje sob a AIMA) e de fiscalização em Portugal.
A ideia não é retirar da AIMA as competências administrativas (com exceção dos processos de retorno), mas sim articular de forma mais estruturada o trabalho em conjunto com a Polícia Judiciária (PJ) e os respectivos inspetores que vieram do extinto SEF.
Em relação à AIMA, está claro para o governo que é fundamental reforçar a capacidade operacional da agência – especialmente recursos humanos e tecnológicos – para fazer frente à crescente demanda. Uma ação inicial será transferir o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, dos Registos e do Notariado (IRN) para a AIMA, concentrando na agência o tratamento e a decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros.
Com este foco, espera-se ganhar em agilidade e precisão do serviço, facilitando a dinâmica para o imigrante.
Além disso, será feito o reforço do atendimento presencial para integração e regularização de imigrantes, por meio da ampliação do serviço presencial disponível, para o cidadão imigrante solicitar os seus identificadores setoriais (Número de Identificação Fiscal – NIF, Número de Identificação de Segurança Social – NISS, Número Nacional de Utente – NNU).
Esse trabalho será feito em cooperação com a Agência para a Modernização Administrativa e demais entidades da administração pública envolvidas no processo.
Vale lembrar que a obtenção de toda essa documentação (número de utente, principalmente) tem sido um dos grandes desafios para os imigrantes.
Mais fiscalização para evitar abusos e tráfico de pessoas
Outro dos compromissos do governo é criar uma equipe multitarefas para combater abusos relacionados com a permanência ilegal, o tráfico de pessoas, o auxílio e o incentivo à imigração ilegal, a exploração do trabalho e, acima de tudo, a violação dos direitos humanos em território português.
Esta tarefa deverá ficar sob a responsabilidade de estruturas com representantes de entidades como a Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana que trabalharão em conjunto com outras entidades que já desenvolvem ações neste sentido. Algumas são a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica (ASAE), a AIMA, e o Instituto da Segurança Social (ISS).
O centro da questão será sempre proteger os direitos dos imigrantes que são vítimas das práticas de exploração laboral e tráfico, muitas vezes sob a estrutura de redes já bem organizadas.
Nem fechar, nem escancarar as portas de entrada em Portugal
No seu comunicado oficial no lançamento do Plano de Ação para as Migrações, o primeiro-ministro Luís Montenegro reforçou a importância dos imigrantes para o país. No mesmo dia, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro apresentou detalhes e dados do plano.
“Vejo os imigrantes que hoje procuram Portugal como novos portugueses e quero que o país olhe para ele como novos portugueses. Tal como nós queremos que os nossos sejam bem acolhidos e integrados no exterior, é com esse respeito que queremos acolher os imigrantes que vêm fortalecer o tecido social e econômico do nosso país”.
Montenegro reafirmou, lembrando da mensagem que havia passado ainda antes de assumir a posição de primeiro-ministro, que “a política de imigração que propunha para o país era, simultaneamente, nem de portas fechadas nem de portas escancaradas”.
Para o Primeiro-ministro, é fundamental regulamentar a imigração para dar mais dignidade.
“Portugal não pode estar, não deve estar, não vai estar com a porta fechada para acolher os que procuram uma oportunidade, que têm um know-how, têm uma vontade, têm muitas vezes o que mais nos faz falta. Portugal não vai fechar a porta a quem quer essa oportunidade; nunca a fecharia por uma razão de humanismo, mas também por uma razão de pragmatismo, de prossecução do interesse nacional”.
O vídeo completo do lançamento do Plano de Ação para as Migrações pode ser conferido abaixo:
Respeito às regras
Ainda no seu comunicado oficial, o Primeiro-ministro frisou que não pretende “ir para o outro extremo, em que vamos escancarar as nossas portas, não fazer o controlo das entradas, não acompanhar os que nos procuram e largá-los à sorte, ao abandono, ao esquecimento e, muitas vezes, ao abuso de redes criminosas de tráfico de seres humanos”.
Segundo Montenegro, as decisões tomadas no Conselho de Ministros “visam por um ponto final numa situação muito diferente da que queremos. Ter mais de 400 mil pessoas com processos de regularização por concluir, é sinônimo de falta de capacidade, de cuidado. É preciso dar resposta às pessoas, nem que seja negativa. O pior é viver na incerteza, na intranquilidade”.
Crimes não tem relação com imigração
Uma forte mensagem passada pelo novo Primeiro-Ministro português está relacionada com a falsa percepção de que há uma relação entre a imigração e o aumento dos índices de criminalidade.
“Precisamos dizer ao país que não há nenhuma relação direta entre o acolhimento de imigrantes e aumento de índices de criminalidade. Há crimes cometidos por cidadãos portugueses e por cidadãos estrangeiros e não vale a pena estigmatizar nenhuma comunidade em função de episódios isolados. Se fizermos isso, também teremos de tirar as mesmas conclusões sobre os nossos cidadãos”.
“O sentimento de insegurança também causa insegurança e, por isso, os poderes públicos devem todos procurar que essa imagem não cause insegurança, mas que ao invés, acolha e integre”, finalizou Montenegro.
Plano custará milhões de euros
O plano formatado pelo governo, com as suas 41 respectivas medidas, deverá ter um investimento total de 80 milhões de euros. Uma fatia gorda deste valor virá dos próprios imigrantes e do pagamento das taxas: em cerca de um mês, já foram pagos cerca de 30 milhões de euros em taxas ligadas aos processos de legalização dos documentos de residência.
E o restante do valor necessário chegará através dos fundos europeus e do próprio orçamento do Estado (cerca de 15 milhões de euros).
Empresários apoiam as iniciativas, mas apontam riscos no plano
A maior parte das lideranças das entidades que representam importantes setores da economia em Portugal viu com bons olhos as medidas anunciadas pelo governo, mas não deixaram de mostrar alguma preocupação.
Ouvidos pelo portal de notícias ECO, os empresários lembram que o país precisa de imigrantes e que é importante evitar que se caia numa teia burocrática que torne os processos de contratação mais lentos, resume a reportagem.
Segundo o vice-presidente de uma das associações que representa o setor metalúrgico em Portugal, “se voltarmos ao que acontecia antigamente, em que as empresas tinham que consultar os institutos de emprego e os processos eram atrasados, aí fico preocupado”.
Expectativa de que o plano seja eficiente na prática
Também entrevistado pelo ECO, o presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), reforçou que “é preciso que o plano funcione eficazmente e dele não decorram entraves burocráticos. O país vai continuar a precisar de imigrantes”.
Em outra reportagem, a Confederação dos Agricultores de Portugal admite a preocupação com as alterações à lei da imigração e reforça que o setor agrícola e florestal está condenado sem imigrantes. Na entrevista para a RTP, o vice-presidente da entidade diz que é fundamental manter o fluxo de entrada de mão de obra e garantir que os processos são rápidos, para manter a produção nacional.
A medida que novos detalhes sobre o plano forem publicados pelo governo, atualizaremos a notícia.
