Maurício Martins
Foi publicado no Diário da República o decreto que facilita a imigração de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para Portugal. Esse decreto permite que brasileiros e timorenses entrem como turistas e solicitem residência no país.
O novo regulamento também prevê a troca dos documentos de identificação atuais por cartões mais adequados às normas da União Europeia, beneficiando mais de 150 mil pessoas.
Nova lei ainda aguarda regulamentação completa
Ainda é necessário regulamentar completamente para esclarecer como a nova legislação de imigração para cidadãos da CPLP vai funcionar na prática. Embora a lei tenha sido promulgada, existem vários aspectos que precisam de detalhamento.
A nova plataforma online para solicitações, lançada em janeiro, por exemplo, ainda precisa ser totalmente atualizada para refletir as novas medidas. Isso inclui a criação de formulários específicos e garantir que o sistema seja acessível e compreensível para os usuários.
O governo português e a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) estão cientes da urgência em regularizar e detalhar como as novas leis funcionarão. Embora não haja prazos explícitos para toda a regulamentação, o governo português prevê que medidas práticas e orientações comecem a ser disponibilizadas em breve.
Com a lei, brasileiros podem obter residência em Portugal sem visto prévio
Brasileiros e timorenses, membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), podem entrar em Portugal sem a necessidade de visto e, uma vez no país, solicitar diretamente a autorização de residência para a AIMA. Esta é uma das principais mudanças implementadas pelo novo decreto.
A única obrigatoriedade é entrar legalmente em Portugal. Basta chegar no país e depois solicitar a autorização de residência com base em trabalho, estudo ou outras razões de permanência, sem necessariamente precisar ter o emprego garantido antes do pedido.
Atualização na legislação estende período inicial de autorização
Além disso, a autorização de residência para cidadãos da CPLP agora tem uma validade de dois anos, substituindo o anterior prazo de um ano. O período mais reduzido era parte de uma política de imigração que buscava equilibrar a abertura a novos residentes com a necessidade de monitorar e controlar a imigração.
A nova legislação simplifica o processo de regularização ao eliminar algumas etapas prévias. Antes era necessário solicitar um visto de residência no Brasil, o que tornava o processo mais demorado e complicado. Agora, o processo deve se tornar mais simples e rápido.
As autorizações de residência para cidadãos da CPLP têm um tratamento diferenciado, pois estão vinculadas à nacionalidade. Isso significa que, em comparação com pessoas de fora da Comunidade, os cidadãos da CPLP têm benefícios específicos, tornando o processo de regularização em Portugal mais vantajoso para eles.
Embora a regularização para brasileiros e timorenses em Portugal e tenham um processo de entrada simplificado por não precisarem de visto, as medidas de facilitação de residência e outros benefícios são aplicáveis a todos os membros da CPLP.
Novas regras facilitam regularização para brasileiros em Portugal
Conforme as novas regras, brasileiros poderão chegar a Portugal e permanecer no país por até 90 dias, circulando livremente. Esse prazo pode ser estendido por mais 90 dias, desde que aprovado pela AIMA. A extensão não é automática e requer uma avaliação individual.
Durante esse período, há a opção de solicitar a autorização de residência para trabalhar ou estudar em Portugal. O pedido poderá ser feito diretamente pelo site da AIMA. Enquanto alguns aspectos das novas medidas já estão disponíveis no site, a implementação completa e a disponibilização de todos os recursos e serviços relacionados a essas mudanças ainda estão em andamento.
Após a submissão, o solicitante recebe um número de processo e pode acompanhar o andamento online. Em alguns casos, pode ser necessário ir pessoalmente a um centro de atendimento para fornecer dados biométricos ou esclarecer informações.
Confira no Instagram do Euro Dicas o reel com mais detalhes sobre as novas medidas.
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ENTRAR EM CONTATO →150 mil brasileiros serão beneficiados pelo novo formato dos títulos de residência
Outra mudança é que os títulos de residência passam a ser emitidos em cartões de plástico, seguindo os padrões da União Europeia. O formato anterior, em papel A4, foi uma das razões pelas quais a Comissão Europeia contestou a validade do documento, considerando-o inadequado em relação aos padrões exigidos pela UE.
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Abrir Conta Multimoeda →A mudança vai beneficiar cerca de 150 mil brasileiros que ainda possuem o título em papel e precisarão fornecer dados biométricos para obter o novo cartão. O governo português planeja finalizar este processo até 30 de junho de 2025.
A AIMA já começou a convocar aproximadamente 220 mil cidadãos para a troca. O processo de substituição está em andamento, com atendimentos nos 20 centros de missão criados pelo governo para regularizar a situação de imigrantes com pedidos pendentes.
O órgão está enviando e-mails para notificar os imigrantes sobre o processo de troca. Será necessário o reconhecimento do registro criminal pelas regras internacionais, com o Apostilamento de Haia.
Com os novos cartões, os portadores poderão circular livremente dentro do Espaço Schengen.
Controle de imigração no Espaço Schengen terá novo sistema digital
O decreto também introduz novos mecanismos de controle de imigração. Será implementado o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registrar a movimentação de cidadãos, visando aumentar a segurança nas fronteiras portuguesas e controlar melhor a permanência de imigrantes.
O SES visa substituir os carimbos manuais nos passaportes por um registro digital automático. Isso facilita o monitoramento de quem entra e sai do Espaço Schengen, ajudando a controlar a duração da estadia de não-europeus, identificar quem excede o limite de permanência e detectar possíveis fraudes de identidade.
Portugal está entre os países que se prepararam para a implementação do SES, com a infraestrutura adequada nos aeroportos e portos. No entanto, o lançamento em toda a UE foi adiado diversas vezes. Agora, a implementação do novo sistema será faseada para permitir ajustes e a familiarização dos operadores.
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INSCREVER GRÁTIS→Nova lei em Portugal facilita residência e combate escassez de mão de obra
As medidas têm o objetivo de responder à crise de mão de obra em Portugal, promovendo a integração de imigrantes de países com afinidades linguísticas e culturais, potencialmente contribuindo para a economia e a sociedade portuguesas.
O país enfrenta uma escassez de mão de obra devido a vários fatores, incluindo um envelhecimento da população, baixa taxa de natalidade, e a saída de jovens portugueses em busca de oportunidades no exterior.
Com a mudança, há previsão de uma redução nas filas dos consulados portugueses no Brasil, onde os pedidos de visto, especialmente de procura de trabalho, aumentaram bastante.
Em 2024, mais da metade dos vistos emitidos nos consulados brasileiros foram para procura de trabalho, um aumento considerável em relação a 2023.
Segundo projeções do governo, muitos processos que antes eram realizados no Brasil poderão ser resolvidos diretamente em Portugal, economizando tempo e recursos para quem deseja se estabelecer no país.
Em 2023, cerca de 1,3 milhão de turistas brasileiros visitaram Portugal, representando um aumento de 25% em relação ao ano anterior. No entanto, não há dados específicos disponíveis que indiquem quantos desses turistas chegaram ao país com a intenção de residir no país, buscando regularização para brasileiros em Portugal.
A experiência da CPLP e o canal de regularização
O título de residência da CPLP foi criado em um acordo de mobilidade assinado pelos países da comunidade, para facilitar a imigração.
Esses títulos foram criados com base no acordo de mobilidade firmado entre os nove países que fazem parte desse grupo: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Em 2023, Portugal iniciou a aplicação desse acordo para regularizar imigrantes da CPLP, permitindo que aqueles sem documentos se legalizassem.
Fim da Manifestação de Interesse
Nesse mesmo período, a Manifestação de Interesse foi extinta oficialmente. Tratava-se de um processo usado por imigrantes, principalmente brasileiros, que já estavam em Portugal, mas sem documentação formal. Essa modalidade permitia que pessoas que estavam em situação irregular se regularizassem sem precisar de um visto prévio.
Com as alterações de 2023, os imigrantes que estavam na fila do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) puderam trocar a Manifestação de Interesse pela nova modalidade de residência.
O canal CPLP foi criado como uma alternativa para agilizar o processo de regularização, especialmente para quem já estava em Portugal. Agora, com a mudança na legislação, o canal deve ficar mais organizado e eficiente, o que era uma demanda antiga da comunidade brasileira.
Segundo o governo de Portugal, embora tenha o objetivo de facilitar a imigração, a nova legislação apresenta um modelo mais inclusivo que vai além do antigo modelo da Manifestação de Interesse, oferecendo uma abordagem mais inclusiva e menos restritiva.
AIMA ainda enfrenta problemas
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem enfrentado desafios significativos na regularização de estrangeiros em Portugal, especialmente após a extinção do SEF. A AIMA herdou cerca de 360 mil processos pendentes do SEF, número que aumentou para 450 mil, com quase 260 mil já em andamento.
A transição para sistemas digitais e a implementação de novas tecnologias têm enfrentado atrasos e problemas técnicos, afetando a capacidade de processar solicitações de forma rápida e eficaz.
Para lidar com a sobrecarga, a AIMA iniciou uma força-tarefa em setembro de 2024, estabelecendo um centro de atendimento em colaboração com associações que trabalham com imigrantes.
Medidas não solucionaram processos pendentes
Apesar dos esforços, o órgão tem recebido críticas relacionadas à falta de respostas aos pedidos de regularização, levando muitos imigrantes a recorrerem ao sistema judicial.
Mesmo com a intenção de simplificar processos, a burocracia ainda é significativa e muitas pessoas relatam dificuldades na obtenção de informações claras e no cumprimento das várias etapas necessárias para regularização. A comunicação com a AIMA ainda não é a ideal, com alguns imigrantes recebendo informações contraditórias ou incompletas sobre seus processos.
Houve manifestações e reclamações públicas sobre a demora no atendimento e a dificuldade de conseguir agendamentos, indicando insatisfação significativa com o serviço prestado.
Recentemente, o governo português anunciou que mais da metade dos processos pendentes da AIMA foram regularizados, beneficiando aproximadamente 113 mil pessoas.
No entanto, a AIMA continua a enfrentar problemas operacionais, incluindo a necessidade de acelerar o processamento de processos pendentes e melhorar a comunicação com os imigrantes. Especialistas elogiaram os passos recentes da AIMA, mas destacaram que ainda há áreas a serem aprimoradas.
Nova regularização pode influenciar no fluxo da imigração
A nova regularização para brasileiros em Portugal pode representar uma oportunidade para quem deseja morar no país. Isso porque, com as mudanças, o processo de obtenção de residência deve ser mais fácil e ágil, sem as longas esperas por vistos.
Estima-se que a chegada de trabalhadores qualificados ou em busca de qualificação possa suprir lacunas em setores críticos, impulsionando a economia. Imigrantes aumentam a demanda por bens e serviços, estimulando o consumo local. Alguns podem trazer capital ou investimentos, como no caso de empreendedores ou aposentados que se estabelecem no país.
A regularização para brasileiros em Portugal e demais grupos inclusos vai beneficiar também os familiares dos imigrantes, uma vez que o processo inclui a possibilidade de fazer o reagrupamento familiar no mesmo pedido de residência, tornando o processo ainda mais atrativo.
Desta forma, uma das vantagens da nova regularização para brasileiros em Portugal é que, assim, o imigrante pode trazer seus familiares diretos (como cônjuge, filhos menores, pais ou avós) para viver com ele em Portugal.
A expectativa, segundo especialistas, é que a simplificação do processo de regularização atraia mais brasileiros para o país, contribuindo ainda mais para a movimentação da economia portuguesa.
Impacto econômico dos brasileiros em Portugal
Atualmente, cerca de 513 mil brasileiros vivem em Portugal. A maioria está empregada, contribuindo para a Segurança Social portuguesa.
Só em 2023, as contribuições dos brasileiros ultrapassaram 1 bilhão de euros. A previsão é que esse valor chegue a 1,4 bilhão de euros em 2024. Dados finais ainda não estão disponíveis.
Apesar disso, sabe-se que trabalhadores brasileiros são responsáveis por quase 40% do total arrecadado pelo país com imigrantes em 2024. Portanto, o fluxo de trabalhadores estrangeiros, especialmente os brasileiros, tem sido fundamental para apoiar a sustentabilidade da Segurança Social em Portugal.
Os brasileiros têm se destacado especialmente em setores como a construção civil, serviços e tecnologia, além de contribuírem em áreas como saúde, educação e turismo. Essa participação tem sido fundamental para atender à demanda por mão de obra qualificada em várias áreas da economia.
Muitos brasileiros que se estabelecem em Portugal acabam também enviando dinheiro para o Brasil, representando um fluxo financeiro significativo entre os dois países.
A presença de brasileiros tem estimulado investimentos em negócios e no setor imobiliário, tanto por meio da compra de imóveis quanto pelo aumento da demanda por serviços e produtos.
