Novo visto temporário para trabalhar em Portugal previsto para 2020

A criação de um visto temporário, de curta duração, que permita que imigrantes à procura de emprego entrem legalmente em Portugal é uma das medidas das Grandes Opções do Plano para 2020 apresentadas ao Parlamento no dia 17 de dezembro de 2019.
A proposta era uma das medidas reivindicadas por diversas entidades de apoio aos imigrantes, sabendo-se que atualmente quem quer trabalhar para Portugal tem que recorrer ao artigo 88, depois de estar no país, e este procedimento pode levar meses para ser concluído, além do pagamento de multa pela permanência irregular no território português.

Visto para quem busca emprego é benéfico

De acordo com a presidente da Casa do Brasil, organização que presta apoio a imigrantes brasileiros, Cyntia de Paula, o visto para quem busca emprego é benéfico. Porém, é necessário garantir que ele seja implementado, evitando a longa demora para finalizar os processos de regularização.

Este visto teria como uma grande vantagem evitar que as pessoas ficassem longos períodos em situação irregular, o que muitas vezes leva a uma situação de vulnerabilidade social e de precariedade laboral, pondera.

Outras medidas previstas

Além do visto temporário para quem busca emprego, o orçamento lista outras ações que visam facilitar o processo migratório no país luso.

1. Autorização de residência temporária

A extensão do prazo da autorização de residência temporária de um para dois anos e da sua renovação, por períodos sucessivos, de dois para três anos é outra novidade.

2. Criação de um equivalente ao cartão de cidadão para estrangeiros

Também está prevista a criação de um equivalente ao cartão de cidadão para estrangeiros.

3. Separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes

Em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), anuncia-se, ainda, a “separação orgânica muito clara” entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes.
Tal medida é prevista porque o Governo entende que é preciso “reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenômeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.
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Mais novidades

Há mais novidades, como a criação de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a permissão de trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem a obrigação de comunicar previamente às entidades competentes.
O Governo pretende:

• Criar uma plataforma digital de relacionamento dos imigrantes com a administração pública, reduzindo os prazos de processamento da sua documentação;
• Aumentar a rede de mediadores;
• Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com alto número de trabalhadores estrangeiros ou rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido, de preferência, às regiões com baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do patrimônio cultural.

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Portugal precisa da imigração para sustentar o seu desenvolvimento

O documento afirma que Portugal precisa da imigração para sustentar o seu desenvolvimento, “tanto no plano econômico como no demográfico” e, por isso, é necessário garantir que as migrações se processem por meio de movimentos regulares e de canais formais.
Assim como tinha anunciado no programa de Governo, pretende garantir que os imigrantes “não se transformam, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema”. O Governo visa “concretizar o princípio constitucional da equiparação de direitos dos estrangeiros”, garantindo-lhes acesso aos bens e serviços públicos e aumentar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas.
Dessa forma, entre outras medidas, se compromete a:

• Extinguir o regime de contingenciamento do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustes nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho​;
• Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia;
• Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas ou agilizar e simplificar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que contribuam para a segurança social.

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Garantia da contrapartida nacional dos programas de acolhimento pelo Estado

Em comunicado enviado às redações, o Serviço Jesuítas aos Refugiados (JRS) destaca a garantia da contrapartida nacional dos programas de acolhimento pelo Estado como medida positiva. Ela é concretizada por meio da “transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de dois milhões de euros”.
Mas alerta:

Apesar das propostas positivas previstas, permanecem ainda ausentes medidas estratégicas como o reforço dos recursos humanos do SEF e o tratamento igual de todos os cidadãos no acesso aos serviços públicos, nomeadamente no acesso à saúde, à segurança social, ao trabalho, e à justiça, que esperamos serem ainda introduzidas até à sua discussão final.

O orçamento ainda tem que ser aprovado no Parlamento. A previsão para votação é início de janeiro de 2020.
Fontes: Público e Folha de São Paulo.