Trabalhar em Portugal com visto de estudante: será que pode?

Estudar em Portugal é o sonho de muitos brasileiros. O país possui algumas das melhores faculdades da Europa e oferece algumas facilidades para estudantes do Brasil. Mas é possível trabalhar em Portugal com visto de estudante? Neste artigo, vamos responder a essa pergunta e te mostrar como solicitar a autorização de estudo e trabalho no país.

Pode trabalhar em Portugal com visto de estudante?

A resposta é boa e positiva: sim, é possível. Mas, antes de mais nada, é importante você saber que é preciso requisitar primeiro o visto de estudante para Portugal previamente, ainda no país de origem.

Essa será a sua principal atividade no país e a autorização para trabalho vai vir depois, caso você consiga um emprego em Portugal conforme a sua carga horária na universidade.

Para solicitar o visto de estudo, você precisa seguir os requisitos da universidade ou do curso a que se propõe ser aluno. Ele é concedido para estudantes do ensino superior do país e vale por 1 (um) ano. Depois disso, você pode sempre renovar a sua permanência em solo português, de acordo com o período de estudo.

Após consegui-lo e de estar legalmente no país é que vem a autorização para trabalhar em Portugal com visto de estudante. A sua Autorização de Residência será diferente e, até o momento, é dada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Importante: já foi anunciado o fim do SEF e o novo órgão que vai substituí-lo já foi anunciado e entra em vigor até 29 de outubro de 2023. Sendo assim, após esta data, as questões burocráticas passam a ser de responsabilidade do AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Como funciona o visto de estudante para trabalhar?

Digamos que você está no país europeu para estudar, mas pretende trabalhar em Portugal com visto de estudante. Então, você terá que receber uma autorização expressa do SEF para fazer isso. Pois caso ocorra uma fiscalização e você esteja trabalhando sem autorização para isso (apenas com o visto de estudante), o estabelecimento leva uma multa pesada e você também pode sofrer consequências penais por isso.

Conheça também outros tipos de visto para Portugal.

Quais os requisitos para trabalhar em Portugal com visto de estudante?

Depois de estar tudo certo com a sua moradia no país e tendo em mãos a Autorização de Residência em Portugal de acordo com o seu visto de estudante, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode te permitir trabalhar, mas seguindo alguns requisitos.

Segundo o que consta na lei, nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do REPSAE:

“Os estudantes podem exercer uma atividade profissional subordinada ou independente, desde que notifiquem o SEF, acompanhado de contrato de trabalho ou de declaração de início de atividade junto da administração fiscal bem como comprovativo de inscrição na Segurança Social.

O exercício de atividade profissional requer a substituição do título de residência, devendo o interessado agendar atendimento para o efeito, no qual poderá comunicar esse exercício apresentando os documentos citados”.

Ou seja: antes de fazer o pedido ao SEF para trabalhar no país, você terá que ter um contrato de trabalho ou declaração de início de atividade profissional (que você consegue após abrir atividade), e os documentos que comprovem que o exercício não irá atrapalhar os seus estudos.

É como se fosse uma autorização “extra”. Isso quer dizer que a sua prioridade será sempre estudar em Portugal: essa será a sua atividade principal e é preciso comprovar que o trabalho não irá atrapalhar os estudos.

Portanto, para o SEF fazer a alteração e permitir que seja possível você trabalhar com visto de estudo, é necessário apresentar a sua carga horária da universidade (ou curso que você esteja matriculado) e a sua carga horária de trabalho no local onde você arrumou emprego.

O Canal ICJK Intercâmbios tem um ótimo e breve vídeo que fala sobre o tema e mais outras questões relevantes que foram alteradas recentemente.

Qual o número máximo de horas trabalhadas?

Não há um limite de horas para o estudante estrangeiro poder trabalhar em Portugal.

A quantidade de horas só não pode atrapalhar o seu estudo. Como já falamos, essa sempre será a sua principal função e atividade no país. O trabalho terá que ser apenas um complemento. A carga horária do exercício profissional vai depender da sua carga horária de estudos.

Vamos dar um exemplo prático para te ajudar a visualizar melhor: um estudante que vem para fazer mestrado e precisa cumprir um mínimo de 120 ECTS (European Credit Transfer System) ao longo de dois anos. Assim, serão 60 ECTS, ou créditos, por ano.

Além da quantidade de créditos, eles também irão analisar a sua carga horária, com os dias e horários de aulas durante a semana. Dessa forma, se eu tiver aulas apenas durante o período da noite, um curso pós-laboral, não haverá problema trabalhar durante o dia.

Por outro lado, mesmo com as aulas noturnas, alguém que se propõe a cumprir 60 créditos durante um ano não terá tempo suficiente para trabalhar em regime integral e ainda cumprir todos os créditos. Neste caso, talvez faça mais sentido um emprego de meio período.

Como informar ao SEF que trabalha em Portugal com visto de estudante?

Na verdade, o que você deverá fazer é uma comunicação do exercício de atividade profissional junto ao SEF (e ao AIMA a partir de outubro).

Para isso, caso essa comunicação não tenha sido efetuada, simultaneamente, com o pedido de concessão ou de renovação da sua autorização de residência, você deverá fazê-la preferencialmente via e-mail.

Consulte os contatos das Direções e Delegações Regionais do SEF ou dirija-se a um dos balcões do SEF espalhados pelo país após ter feito um agendamento de atendimento pelo site ou através do ePortugal.

Para esta comunicação, será necessário enviar/apresentar as seguintes cópias:

• Passaporte (página biográfica);
• Título de residência ou da comunicação do SEF que comprova a autorização da permanência em Portugal (para estudantes em mobilidade);
• Contrato de trabalho em Portugal com horário de entrada e saída, e dias da semana ou;
• Contrato de prestação de serviços ou declaração de início de atividade junto da administração fiscal (para o exercício de atividade profissional independente);
• Comprovante de matrícula da universidade e carga horária com os dias da semana e horários de aula;
• Comprovante de inscrição na segurança social.

Depois de algum tempo (não especificam qual o prazo), você receberá a resposta por e-mail com instruções para realizar a troca da Autorização de Residência. Lembre-se, a sua principal atividade continua sendo de estudante.

Quais documentos são necessários pedir na universidade?

Para solicitar ao SEF a autorização de trabalho para estudantes, os documentos devem comprovar que a sua carga horária de trabalho não irá atrapalhar a sua carga horária na universidade ou no curso que você está matriculado.

Por isso, solicite na universidade:

• Comprovante de matrícula;
• Carga horária com os dias da semana e os horários de aula.

Tenha atenção que para o caso de já estar na fase dos estudos em que não precisa mais assistir às aulas, apenas escrever a dissertação ou tese, não terá um calendário de aulas propriamente dito, com os horários e dias da semana. Assim sendo, uma certidão de matrícula pode ser utilizada em substituição.

Saiba também quanto custa estudar em Portugal.

E quais documentos são necessários enviar ao SEF?

Depois que fizer o agendamento ou receber as instruções do comunicado por e-mail, você deverá comparecer presencialmente na data e horário agendados, com todos os documentos em mãos. Já citamos quais são, mas é sempre bom reforçar:

• Passaporte (página biográfica);
• Título de residência ou da comunicação do SEF que comprova a autorização da permanência em Portugal (para estudantes em mobilidade);
• Contrato de trabalho com horário de entrada e saída, e dias da semana ou;
• Contrato de prestação de serviços ou declaração de início de atividade junto da administração fiscal (para o exercício de atividade profissional independente);
• Comprovante de matrícula da universidade e carga horária com os dias da semana e horários de aula;
• Comprovante do número de Segurança Social.

Após a solicitação, a sua autorização de residência como estudante perderá a validade e uma nova autorização será emitida, onde terá a seguinte observação: “Permite o exercício de atividade profissional” e, a partir deste momento, você poderá trabalhar com visto de estudo em Portugal.

Quanto custa autorização de residência com permissão para trabalhar?

Conforme a tabela de taxas do SEF, para solicitar a autorização para exercício de atividade profissional por parte dos titulares de autorização de residência para estudo, concedida nos termos do nº 2 do artigo 97º da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, o valor é de 78,98€.

Na universidade, o custo para solicitar a documentação depende de cada instituição, pois os valores não são padrões para a emissão de documentos e certificados nas instituições de ensino superior de Portugal.

Quanto tempo demora para sair?

Após comparecer e apresentar todos os documentos no SEF, o novo registro sai, em média, em 30 dias, mas pode chegar em até 90 dias.

O que fazer na universidade após a autorização?

Depois que você der entrada no pedido de autorização de trabalho no SEF, leve o seu novo título de residência, que permite o exercício profissional em Portugal com visto de estudo à sua universidade. Assim, será possível requerer o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Para isso, verifique com a sua universidade quais são os documentos necessários.

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Precisa trabalhar na sua área de estudo?

Não necessariamente. Seria o ideal, mas você pode buscar locais que ofereçam uma jornada de trabalho de meio período. Restaurantes, lojas, cafés, hotéis e pontos turísticos, por exemplo, são boas opções de trabalho.

Se você souber falar uma outra língua como inglês, espanhol, francês e italiano, terá ainda mais oportunidades, principalmente se for uma cidade que recebe muitos turistas. E o melhor lugar para encontrar uma oportunidade é através dos sites de emprego em Portugal.

Posso trabalhar sem pedir autorização? O que pode acontecer?

Não, não pode.

Em primeiro lugar, para trabalhar com visto de estudo em Portugal é preciso obrigatoriamente estar cursando o ensino superior. E, além disso, trabalhar sem uma autorização que permita o exercício profissional é perigoso: tanto para quem está trabalhando, como para o contratante.

O que pode acontecer é o local receber uma eventual fiscalização do órgão competente. Caso esteja contratando alguém que não possa trabalhar legalmente, o estabelecimento leva uma multa alta.

Bem como, empresas sérias não costumam contratar pessoas sem autorização para trabalhar e isso é levado a sério por conta das consequências econômicas e jurídicas que podem ocorrer.

Caso isso aconteça, desconfie: quando você exerce uma atividade não tendo a autorização específica, corre o risco de ser enganado(a), até de ficar sem receber e, em casos mais extremos, ter a sua livre circulação na União Europeia impedida.

Lembre-se que Portugal é um país pequeno, mas que faz parte da União Europeia. Então, por mais que tenha problemas, sempre tem o respaldo dos outros países que compõem o bloco e é, inclusive, fiscalizado sobre o cumprimento de leis trabalhistas, fiscais e de imigração.

Em que casos não é possível trabalhar em Portugal com visto de estudante?

Existem algumas restrições e nem todo mundo que estuda consegue a autorização de trabalho. Segundo a Lei n.º 102/2017, que trata do assunto, no seu Artigo 97:

1. Ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao voluntário titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção é vedado o exercício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente;
2. O estudante do ensino superior titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção pode exercer atividade profissional, subordinada ou independente, desde que faça notificação ao SEF acompanhada do contrato de trabalho celebrado nos termos da lei. Ou de declaração de início de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na segurança social;
3. O investigador titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção pode exercer uma atividade docente, nos termos da lei.

Desse modo, consoante a lei, se você for estudante do ensino secundário (o nosso ensino médio), estagiário ou faça trabalho voluntário, não pode trabalhar em Portugal com visto de estudante. Para o caso de alguém com visto de investigador, é autorizado apenas exercer atividade docente.

Vantagens e desvantagens de trabalhar em Portugal com visto de estudante

Vamos começar com a parte negativa. Entre as desvantagens de trabalhar em Portugal com visto de estudante, a principal é justamente esta: trabalhar com visto de estudante. Como a sua autorização de residência será para fins de estudo, o trabalho nunca poderá se sobrepor.

Isto é, para quem planeja morar em Portugal para trabalhar, pedir o visto de estudo não é o mais indicado. O foco será sempre o estudo, dessa forma não faz sentido estudar e ter um trabalho em tempo integral, por exemplo. Inclusive, recentemente foi criada a opção de visto para procurar de emprego, sendo esta a melhor alternativa.

Dificilmente o SEF concederá a autorização para trabalho, no caso dos estudantes, se a carga horária de trabalho for demasiado alta. Quando é feito o pedido do visto de estudante, é preciso comprovar renda suficiente no Brasil. A ideia é que o trabalho ajude a complementar a renda, não que seja a principal fonte.

Quanto às vantagens, existem várias! Uma delas é ter a possibilidade de complementar a renda enquanto se estuda. O dinheiro extra é sempre bem-vindo e vai ajudar a bancar viagens e experiências no continente europeu. Além disso, a oportunidade de conhecer o mercado de trabalho de outro país será enriquecedora tanto para o currículo como para suas vivências pessoais.

Perguntas frequentes

Agora vamos responder às perguntas mais frequentes sobre o tema.

Posso alterar o visto de estudante para trabalho em Portugal?

Não. O seu visto foi concedido para a finalidade de estudo, e não trabalho. O que pode ser feito é comunicar o SEF (futuramente a AIMA) que você deseja trabalhar, conforme esclarecemos anteriormente. Após a conclusão dos estudos, aí sim, é possível pedir para que se altere a tipologia da autorização da residência. Vamos esclarecer isso melhor no próximo tópico.

Quando terminar os estudos, posso continuar trabalhando em Portugal?

Sim. Neste caso, quando for para renovar a autorização de residência em Portugal após concluir os estudos, deverá ser com base no artigo 122, número 1, alínea “P” da lei 23/2007. Este artigo define que quem possui autorização de residência para estudo e já tenha concluído o curso pode usufruir de mais um ano para procurar trabalho ou criar uma empresa em território nacional compatível com as suas qualificações.

Para resumir: sou estudante, já trabalho e terminei de estudar. Assim, vou renovar a minha autorização conforme o artigo citado e já fico autorizado a trabalhar sem ter o estudo como condicionante. As renovações seguintes serão sempre com base no trabalho.

Brasileiro pode trabalhar em Portugal com visto de estudante?

Sim. Mas, conforme já falamos anteriormente, precisa comunicar o SEF previamente – e a partir do dia 29 de outubro de 2023, a comunicação deverá ser feira para a AIMA.

Como conseguir o visto de estudante e trabalho em Portugal?

Como vimos neste artigo, existem muitos detalhes que podem confundir o processo de pedido de visto. Definitivamente não é tarefa fácil para um leigo. Por isso, recomendamos a Sociedade de Advogados Madeira da Costa.

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