A tradução juramentada é diferente da tradução livre. Por isso, ela deve ser feita por um profissional qualificado. Mas precisa de concurso para tradutor juramentado? Bom, as regras sobre o exercício da profissão de tradutor e intérprete público mudaram. Neste artigo explicamos tudo sobre o tema. Confira!
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Precisa de concurso para tradutor juramentado?
Não necessariamente. Antes, era preciso ser aprovado em um concurso público da Junta Comercial para poder realizar as traduções juramentadas.
Como explica o site do Governo Federal, agora, o concurso de aptidão poderá ser dispensado em alguns casos, conforme consta na publicação da Instrução Normativa (IN) n.º 74, de 5 de outubro de 2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério da Economia.
A quem o concurso de aptidão pode ser dispensado?
Segundo o que consta na Instrução Normativa publicada pelo Ministério da Economia, a profissão de tradutor e intérprete público deverá ser exercida mediante matrícula pela Junta Comercial, pela aprovação em concurso para aferição de aptidão. Mas, segundo a nova regra, quem obtiver um grau de excelência em exames de proficiência não precisa de concurso para tradutor juramentado.
O interessado deve apresentar uma certificação emitida no Nível C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR) ou certificação que ateste nível de proficiência equivalente à escala adotada pelo QECR, quando a avaliação for feita por meio de outro referencial.
Segundo a Instrução Normativa n.º 74, o grau de excelência em exames de proficiência nacionais ou internacionais para comprovar a aptidão do profissional deverá ser conferido pelas Juntas Comerciais.
Nova regra para tradutor juramentado
A nova regra alterou a redação do artigo 19 da IN DREI n.º 52, de 29 de julho de 2022, em razão de decisão judicial liminar pronunciada em Ação Civil Pública, que determinou a definição de como e quais instituições certificadoras e respectivos exames de proficiência por elas aplicados seriam reconhecidos.
Ou seja: os exames nacionais ou internacionais de proficiência que atendem aos requisitos para comprovação de grau de excelência podem ser aceitos em substituição ao concurso para exercer a profissão de tradutor e intérprete público.
Segundo o site do Governo, o normativo traz um anexo com a Lista de Exames Nacionais ou Internacionais de Proficiência para 12 idiomas. Essa relação — que detalha os exames que cumprem os requisitos para serem aceitos em substituição ao concurso — é apenas exemplificativa e pode ser atualizada sempre que houver necessidade.
Cidadãos estrangeiros podem ser tradutores juramentados?
Sim. Estrangeiros que moram no Brasil poderão se habilitar na profissão. Para isso, devem apresentar o certificado CELPE-Bras no nível Avançado Superior quando não pertencerem a um país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A tabela de preços caiu?
Sim.
Conforme as novas regras, não há mais tabelamento de preços. Desta forma, é livre a pactuação dos valores entre o tradutor e o cliente. As Juntas Comerciais deverão revogar as suas tabelas de emolumentos.
Mudança nos responsáveis pelos concursos de aptidão
Ainda com base nas novas regras, o concurso de aptidão passará a ser nacional, organizado pelo DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração —, e não mais pela Junta Comercial de cada estado.
Redução da idade mínima para ser tradutor juramentado
A idade mínima para trabalhar como tradutor juramentado passou a ser a idade da capacidade civil (18 anos ou menos, se emancipado), e não mais 21 anos, como antes.
Para isso, é necessário que o interessado tenha uma formação superior em qualquer área de conhecimento e não esteja enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
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Há também outras formas de realizar tradução juramentada: por meio da Junta Comercial, através da consulta na lista dos tradutores juramentados do seu estado, ou por meio de outras empresas especializadas no serviço de tradução de documentos, como a eTraduções e a Agência Brasileira de Traduções (AGBT), por exemplo.
