Marcos Freire
Acaba de ser aprovado pelo governo um pacote com 30 medidas de simplificação fiscal em Portugal voltado para aumentar a transparência das obrigações fiscais e facilitar a vida de empresas, contribuintes individuais e empreendedores.
Entre as principais mudanças estão a simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA (um dos principais impostos em Portugal) e a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC), um tributo sobre a propriedade de veículos. Outras alterações incluem a harmonização dos prazos de validade das certidões, entre outras.
Medidas entrarão em vigor entre 2025 e 2026
Na apresentação das medidas para a simplificação fiscal em Portugal, o ministro das finanças português afirmou que estas 30 medidas “são o pontapé de saída da simplificação fiscal e que cada contribuinte sentirá uma melhoria da sua relação com a AT (autoridade tributária)”.
Parte das propostas ainda dependem de alterações legislativas, mas o governo afirmou que irá trabalhar, internamente e com a Assembleia Legislativa, para as aprovações acontecerem da forma mais rápida possível.
“Parte destas medidas entrará em vigor ainda este ano. Há outras mais complexas que apenas estarão em funcionamento no próximo ano”, afirmou o ministro.
Maior transparência simplificará processos para imigrantes
As medidas apresentadas seguem 3 grandes objetivos: redução de custos, melhoria da qualidade dos serviços prestados e maior transparência e compreensão das obrigações tributárias.
Este último item tem um peso especialmente relevante para os imigrantes, uma vez que muitas das obrigações a que estão sujeitos, seja como contribuinte individual ou como empresário, nem sempre são simples de serem entendidas.
A complexidade das regras fiscais pode levar a erros, resultando em multas ou perda de benefícios, como multas por práticas irregulares ou mesmo pelo não uso de benefícios a que tem direito.
Pagamento do imposto único de circulação será unificado
Entre as dezenas de medidas anunciadas, muitas estão relacionadas a questões que fazem parte do dia-a-dia de qualquer cidadão, mesmo que não seja um empresário ou responsável por grandes negócios.
É o caso, por exemplo, do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), o equivalente ao IPVA em Portugal. Nas regras atuais, o IUC é pago no mês de matrícula do veículo, modelo também muito semelhante ao Brasil, onde a data do pagamento está ligada ao número final da placa.
A mudança anunciada estabelece que, a partir do próximo ano, o pagamento será unificado para todos os proprietários e deverá ser feito sempre em fevereiro, para valores de até 100€. Para valores superiores, o imposto será parcelado em duas vezes (fevereiro e outubro).
Flexibilização e melhorias para trabalhadores independentes
Em relação à emissão de faturas, o regime de processamento será revisto para flexibilizar os requisitos relacionados à emissão de faturas eletrônicas. A aplicação de faturação da Autoridade Tributária terá novas funcionalidades, incluindo a possibilidade de anular faturas.
E para os trabalhadores independentes, caso de muitos imigrantes que pretendem abrir ou alterar atividade no Portal das Finanças e que emitem recibos verdes, o governo também informou que irá agilizar a declaração de início de atividade.
Faturas poderão ser classificadas com maior facilidade, mas mudança pode demorar
Outra novidade para os recibos verdes será a possibilidade de o trabalhador passar a poder identificar se uma despesa é de âmbito pessoal ou profissional quando pedem a fatura.
Atualmente, os trabalhadores precisam classificar manualmente cada fatura no portal das Finanças para garantir a inclusão correta das deduções fiscais na declaração de IRS.
De qualquer forma, os contribuintes ainda poderão alterar a natureza da despesa no momento da entrega da declaração de IRS, caso tenham se enganado no momento em que pediram a fatura.
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ENTRAR EM CONTATO →“Os trabalhadores têm um calvário para identificar as faturas que foram de uso pessoal ou profissional, gastando centenas de horas a classificá-las”, declarou o ministro.
Mas apesar de ser uma mudança positiva, o próprio ministro já revelou que a aplicação prática da medida “ainda vai demorar algum tempo”.
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Abrir Conta Multimoeda →Certidões com prazos alinhados promete agilizar processos
Outra medida anunciada na agenda para a simplificação fiscal em Portugal é o alinhamento dos prazos de validade das certidões de não dívida das Finanças e da Segurança Social. A partir de agora, o documento emitido pelas Finanças terá o mesmo prazo de validade daquele da Segurança Social (4 meses).
A medida parece simples, mas é importante lembrar que ambas as certidões são importantes, por exemplo, para as renovações dos títulos de residência.
Com os prazos “desalinhados”, muitas vezes o interessado era obrigado a pedir novas certidões ao longo de determinados processos. As certidões também são exigidas em algumas outras situações, como a participação em concursos públicos.
Prazos ajustados também no IRS
O representante do governo falou especificamente dos prazos relacionados às obrigações declarativas:
“Várias delas têm hoje prazos que não são coincidentes. Sobretudo em matéria de IRS, vamos uniformizar para serem grande parte delas no final do mês de fevereiro.”, prometeu o ministro.
Ainda, o ministro também prometeu “aumentar muito a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial na relação entre a AT e o contribuinte e melhorar no preenchimento da declaração de IRS”.
A proposta é que o contribuinte tenha até o final de fevereiro para comunicar/informar às Finanças os dados relativos às faturas relacionadas com a atividade empresarial ou profissional, assim como a composição do agregado familiar e percentual de despesas partilhadas.
Da mesma forma, para faturas de encargos com arrendamento de estudante deslocado, coparticipação em despesas de saúde e outras. Pelas regras atuais, muitas destas comunicações acontecem em prazos diferentes.
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INSCREVER GRÁTIS→Para as empresas, processos mais ágeis e simples
Entre as medidas de simplificação fiscal em Portugal que irão beneficiar as empresas, as principais são a simplificação da IES (Informação Empresarial Simplificada), cujo formulário será mais simples, com a remoção de campos redundantes e a eliminação de anexos de informações que são irrelevantes
Outra novidade diz respeito às regras para os pedidos de reembolso de IVA, que também serão revistas, e aos requisitos necessários para sua efetivação, que serão mais claros.
Processos e documentos serão revistos: objetivo é modernizar e agilizar
Destaque também para a revisão do regime de bens em circulação, medida que visa garantir a desmaterialização da documentação exigida no regime de bens em circulação. Para isso, será eliminada a necessidade de apresentar documentos duplicados durante o transporte de mercadorias.
Ainda para as empresas, está prevista a isenção da declaração aduaneira de exportação eletrônica para a obtenção do documento que certifica a saída dos bens com isenção de IVA e com valor inferior a mil euros.
Também relacionada às transações comerciais, outra medida é a implementação da entrega da declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias (declarações antecipadas).
O objetivo é modernizar a regulamentação relativa aos locais de apresentação das mercadorias para exportação, especialmente nos armazéns.
