A idade mínima para a aposentadoria na França passa de 62 para 64 anos. A lei que acaba de ser aprovada deve entrar em vigor a partir de setembro de 2023.
Mas antes ainda deve passar por uma última instância: a avaliação do Conselho Constitucional, que irá se pronunciar sobre a legalidade do texto.
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Tempo de contribuição também aumentou
Além da alteração na idade mínima, a nova legislação ainda determina que nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição, serão necessários 43 anos de recolhimento para a Segurança Social do país para ter direito ao valor integral.
Ficam também extintos os regimes especiais para os trabalhadores dos transportes, da energia e do Banco da França.
Incentivos para trabalhadores acima de 60 anos
Outro ponto é a criação de um tipo específico de contrato de trabalho para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, dando algumas isenções para as empresas que mantenham tais funcionários em seus quadros.
Atualmente, a França está abaixo da média europeia de trabalhadores contratados com idade entre 55 a 64 anos (56% contra 60,5%).
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Cotar Agora →Aprovação polêmica
A decisão final se deu sem o aval da Assembleia Nacional (algo como a Câmara dos Deputados), graças a um mecanismo da constituição francesa que dá ao presidente da República a possibilidade, em casos específicos, de aprovar determinadas leis.
O uso do artigo 49.3 da constituição foi autorizado pelo presidente Emmanuel Macron, que temia que a lei não obtivesse a maioria para ser aprovada pelos deputados. A utilização deste artigo pode ter uma grande oposição social e política e pode levar à apresentação de moções de censura.
Moções rejeitadas
Duas moções de censura contra o governo foram apresentadas pela oposição, como último recurso para travar a lei, mas não foram aprovadas pelo parlamento, em votação no último dia 20 de março.
Pelo regimento, a moção de censura deve ser apresentada pela oposição em até 24 horas e é um instrumento também constitucional para barrar a nova lei. As duas moções foram iniciativas de partidos apoiados tanto pela esquerda quanto pela direita, e precisariam obter a maioria absoluta no parlamento.
Nos últimos 2 meses, a primeira-ministra da França, Elisabeth Borne, já foi alvo de 12 moções de censura, especialmente no processo de validação do orçamento de estado para 2023.
Protestos intensos em todo o país
A adoção da reforma na aposentadoria após a rejeição das moções de censura provocou inúmeras manifestações intensas em todo o país, seguindo o que já vinha acontecendo durante as discussões iniciais no Senado e na Assembleia Nacional em torno da nova lei. No dia 20, mais de 200 pessoas foram presas em Paris
A mudança tem sido duramente contestada pelos franceses, com diversos protestos acontecendo no país. Além das manifestações, greves convocadas pelos setores dos transportes, educação, aviação, energia, metalurgia e lixo desde o início das discussões sobre a reforma ajudaram a dar ainda mais peso aos conflitos.
No último dia 11 de março, quase 400 mil manifestantes foram às ruas (ou mais de um milhão, de acordo com os sindicatos). Dias antes, o engajamento foi ainda maior: entre um milhão e três milhões de manifestantes, números que variam conforme a fonte.
Manifestações proibidas
Em função dos distúrbios causados em vários pontos, as autoridades chegaram a anunciar que as manifestações estariam proibidas a partir do dia 20, segunda-feira, em vários pontos, especialmente em Paris.
E apesar das prisões que já ocorreram desde então, ainda há questionamentos legais sobre a proibição.
População aprova protestos
Recente pesquisa feita para um canal de televisão francês apontou que 67% dos franceses apoiam os protestos. Em outro levantamento feito antes da aprovação final, 75% dos franceses defendiam a realização de um grande referendo para acabar com as discussões em torno da validade da reforma proposta e da crise instalada no país.
Para muitos analistas, as manifestações não irão cessar, uma vez que há importantes setores da sociedade que ainda buscam alternativas para questionar a constitucionalidade da reforma. De acordo com a imprensa francesa, há o temor de que os protestos fujam do controle dos sindicatos e centrais sindicais e que se tornem mais violentos.
Desequilíbrio nas contas
Por trás das mudanças está, segundo as autoridades financeiras do Governo, a expectativa de o país ter de enfrentar um grande déficit financeiro caso nada fosse feito. Em números arredondados, a diferença entre as receitas e as despesas ligadas às aposentadorias e pensões poderia chegar a mais de 13 bilhões de euros até 2030.
A reforma proposta traria uma receita adicional de quase 20 bilhões de euros, o que ajudará a equilibrar as contas. As autoridades ressaltaram também que diversos outros países da Europa já tomaram as mesmas medidas a fim de ajustar as contas públicas.
Outro ponto relevante, de acordo com os defensores da reforma, é a proporção cada vez menor de trabalhadores que contribuem para o valor global necessário para a aposentadoria: em 2002, havia 2,1 trabalhadores ativos para cada aposentado; a previsão para 2040 é de apenas 1,5 trabalhador. Para muitos, nem a reforma garantirá a sustentabilidade de todo o sistema a longo prazo.
Processo longo
O projeto de reforma foi apresentado em 10 de janeiro pela primeira-ministra e aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de janeiro.
A proposta de alteração nas leis da aposentadoria passou inicialmente pelo Senado, onde teve mais de 100 horas de debates e quase 9 mil alterações e emendas. O texto da lei resultante desta etapa seguiu para uma comissão mista de sete senadores e sete deputados, que tinham a meta de rever todos os pontos e definir a proposta final única que seria apresentada à Assembleia Nacional, onde estaria sujeita à derradeira votação.
Como o Governo não tinha certeza se contaria com a maioria absoluta para esta votação, recorreu, portanto, ao artigo 49.3, aprovando o Projeto de Lei mesmo sem a votação.
Em discurso na Assembleia Nacional, a primeira-ministra da França, Elisabeth Borne, ao assumir que iria utilizar o instrumento que permite a aprovação sem a votação, declarou:
“Não podemos fazer apostas sobre o futuro das nossas pensões, esta reforma é necessária. Como creio profundamente no nosso modelo social e como acredito na democracia, estou disposta a responsabilizar-me por esta reforma”.
A íntegra do discurso da primeira-ministra está disponível no vídeo que mostra também a reação dos parlamentares à fala da governante:
O texto do Projeto de Lei seguiu no dia 21 de março para o Conselho Constitucional, que tem agora a missão de olhar todas medidas, dando um parecer sobre a legalidade de todos os pontos. Não há um prazo pré-definido para esta análise.
