Isenção de impostos para estrangeiros aposentados em Portugal acabou

O regime de isenção de impostos para estrangeiros aposentados em Portugal já não existe mais. Os beneficiários que recebem pensões do exterior e que conseguiram a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Singular (IRS) permanecem isentos. Entenda abaixo.

Partido Socialista pediu fim da isenção de impostos para estrangeiros aposentados

Desde 2009, todos os aposentados estrangeiros originais de países que têm acordos para evitar a bitributação, como é o caso de Portugal e Brasil, tinham isenção de impostos para morar no país lusitano. Os aposentados brasileiros em Portugal eram isentos do pagamento de imposto de renda (IRS) ao abrigo do regime de residentes não habituais.
Entretanto, a partir da aprovação do Orçamento de Estado em 2020, essa isenção deixou de existir. O objetivo do Ministério das Finanças é diminuir novos pedidos dentro do regime de residentes não habituais.

De acordo com o jornal Expresso, os aposentados estrangeiros que forem aderir ao regime de residentes não habituais deverão perder a dupla isenção de IRS e pagar uma taxa de 10%, com um mínimo de imposto de 7.500 euros por ano.
Ou seja, o fim da isenção só é válido para quem aderiu ao Estatuto de Residente Não Habitual depois da aprovação do Orçamento de Estado em 2020, aqueles que já se beneficiam da medida ainda permanecem isentos. O prazo para aderir ainda com a isenção terminou em 31 de março.

O regime de isenção possuía críticas internas e externas

De acordo com o jornal Negócios, a alteração preparada pelo Ministério das Finanças, vai ao encontro das reivindicações do Bloco de Esquerda, que é crítico a este regime.
A proposta apresentada pelos deputados do PS durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE-2020). E, segundo o Expresso, alcança uma espécie de quadratura do círculo:

Serenar o crescendo de críticas internas e externas que se têm ouvido a estes benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, não afugentar estrangeiros endinheirados de um regime que tem rendido muitos milhões ao imobiliário e à consultoria fiscal.

Sobre o regime de residentes não habituais

Lançado em 2009, o regime fiscal de residentes não habituais é o nome fiscal atribuído a todos que, ao estabelecerem residência em Portugal, não tenham residido anteriormente no país nos últimos cinco anos. Ele está direcionado àqueles que têm residência fiscal em Portugal.
Em síntese, esse regime consiste em dois grandes benefícios fiscais:

• Não sofrer a bitributação em Portugal de suas rendas, especificadas na lei portuguesa, já tributadas no país de origem, por 10 anos;
• Ter uma faixa única de IRS de 20%, quanto aos rendimentos do trabalho recebidos em Portugal, pelo período de 10 anos.

O regime tem tido entre os seus beneficiários uma maioria de pensionistas. Em março de 2019, eram 29.901 os residentes não habituais registados. Pouco mais de dois mil indivíduos (7%) representavam uma atividade de valor acrescentado para o país. Nestes casos, os beneficiários que ganham rendimentos em Portugal pagam uma taxa fixa de 20% no imposto sobre o rendimento ao longo de um período de 10 anos.
Entretanto, segundo um relatório feito em 2019, em três anos (2015 a 2017), o IRS efetivamente pago pelos imigrantes e portugueses emigrados atraídos para Portugal com uma taxa a 20% foi um pouco além dos 180 milhões de euros.
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Pró e contra do regime

Por um lado, o regime serve para atrair para Portugal vários aposentados com bons rendimentos. Em contrapartida, tem também provocado muitas críticas. Suécia e Finlândia reviram inclusivamente acordos fiscais com Portugal, de maneira a não perderem a receita fiscal dos seus pensionistas por causa do esquema português. Além disso, o Bloco de Esquerda é um dos partidos mais críticos do regime em Portugal.
O novo modelo irá de acordo com as regras aplicadas – dentro do mesmo regime – para os não residentes com atividades de elevado valor acrescentado, conhecidos como “cérebros”, que se instalem no país e que durante um período de 10 anos têm como garantida uma taxa de somente 20% sobre os rendimentos de trabalho dependente ou rendimentos empresariais e profissionais.
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Fontes: Jornal Expresso, Negócios, Dinheiro Vivo e Idealista.