Nem todo mundo sabe, mas os estrangeiros que morem em Portugal podem aderir ao Regime Fiscal do Residente não Habitual – RNH. Ele oferece alguns benefícios fiscais, mas é preciso avaliar bem para saber se é uma boa opção para o seu caso.

Para ajudar você a fazer a melhor escolha, vamos simplificar o assunto e explicar como funciona o RNH, quem pode aderir e quais são as principais vantagens oferecidas pelo estatuto.

O que é o Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal?

O Regime Fiscal do Residente Não Habitual é um estatuto que oferece uma série de vantagens fiscais para estrangeiros que decidam viver no país. Portugueses que viveram fora do país e pretendem voltar a Portugal também podem se beneficiar do RNH.

Dentre os benefícios, está a possibilidade de isenção de rendimentos vindos do exterior. Logo a seguir listamos as principais vantagens oferecidas.

Após a inscrição, o regime é aplicável pelo período de 10 anos – válido desde o ano em que foi feita a inscrição como residente em Portugal. Após esse tempo, não pode ser renovado.

Quais os benefícios do RNH?

As principais vantagens oferecidas a quem opta pelo Regime do Residente Não Habitual são:

  • Valores recebidos por prestação de serviço de fora do país também podem ser isentos se forem tributados na origem ou em outro país (é válido para atividades técnicas, científicas, artísticas ou rendimentos de propriedade industrial ou intelectual);
  • Os valores recebidos por trabalhos (por contra própria ou por conta de outrem) têm incidência de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) com a taxa de 20%. É válido para trabalhos nas áreas técnica, científica ou artística – também válido por 10 anos;
  • Tributação de 10% sobre o valor de pensões oriundas do exterior, pelo período de 10 anos (sendo elas tributadas ou não no país de origem).

O desconto do Imposto de Renda do Brasil pode incidir sobre a aposentadoria. Neste artigo explicamos como fica a situação de quem mora no exterior.

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Estatuto de Residente não Habitual em Portugal: criação e conceitos

O regime fiscal foi criado em 2009, após a crise econômica e a Troika, que foi lançada em 2011. O objetivo principal era estimular e atrair para Portugal pessoas com patrimônio, profissionais qualificados e aposentados estrangeiros.

Dados atuais do RNH

Uma matéria do site Idealista publicou os dados do RNH de 2020, levantados pela Conta Geral do Estado. Só neste ano, os benefícios fiscais para estrangeiros chegaram a 893 milhões de euros. Foi o valor mais alto registrado desde a criação do Estatuto.

Quem pode pedir o RNH

O regime pode ser solicitado por:

  • Estrangeiros ou portugueses que não tenham sido residentes fiscais no país nos últimos 5 anos;
  • Pessoas que sejam residentes fiscais em Portugal no ano em que pedirão a inscrição no regime. Nesse caso é preciso ter permanecido no país por 183 dias ou, se tiver permanecido menos tempo, poder comprovar um vínculo de moradia.

Quem é considerado residente não habitual

O assunto pode parecer complicado, mas vamos esclarecer aqui. Os residentes não habituais são as pessoas que transferem sua residência para Portugal, mas que não tenham tido domicílio fiscal no país nos 5 anos anteriores à inscrição como residente.

Alterações no regime do RNH em 2020

O Orçamento do Estado para 2020 (Lei nº 2/2020) introduziu algumas mudanças no funcionamento do estatuto. Mas fica o alerta: as alterações não afetam os cidadãos que já haviam se inscrito no RNH.

Pensões recebidas do exterior

Até 2020 as pensões recebidas do estrangeiro podiam estar isentas de tributação em Portugal, desde que fossem tributadas no local de origem. O objetivo era evitar a bitributação sobre os montantes recebidos.

Entretanto, depois da publicação das mudanças, os valores de aposentadoria vindos do exterior deixaram de ter esse benefício. Dessa forma, os montantes passaram a ter uma taxa de tributação de 10%.

Atividades consideradas para o regime de RNH

Atualmente, após 2020, as atividades de elevado valor acrescentado que são consideradas relevantes para o regime são as constantes do nº 10 do artigo 72º e nº 5 do artigo 81º do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). São as seguintes:

I – Atividades profissionais (códigos da Classificação Portuguesa de Profissões – CPP)

  • 112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas;
  • 12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais;
  • 13 – Diretores de produção e de serviços especializados;
  • 14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços;
  • 21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;
  • 221 – Médicos;
  • 2261 – Médicos dentistas e estomatologistas;
  • 231 – Professor dos ensinos universitário e superior;
  • 25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);
  • 264 – Autores, jornalistas e linguistas;
  • 265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo;
  • 31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio;
  • 35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação;
  • 61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado;
  • 62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado;
  • 7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrônica;
  • 8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.

II – Outras atividades profissionais:

  • Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Atividades excluídas do RNH

Atualmente, auditores, consultores fiscais, psicólogos e arqueólogos não estão mais incluídos na lista de atividades de elevado valor acrescentado.

Entretanto, é importante esclarecer que os profissionais que solicitaram o estatuto até o dia 30 de março de 2021 não serão excluídos do regime de benefício fiscal e poderão aproveitar os benefícios até o final do seu período de 10 anos.

RNH solicitar

Como solicitar o Regime Fiscal de Residente não Habitual?

O pedido deve ser encaminhado diretamente às Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira). Tenha atenção que o requerimento de inscrição no regime deve ser feito somente após a inscrição como residente em Portugal.

Onde solicitar

A inscrição para o regime deve ser feita junto às Finanças, preferencialmente pela internet. Basta fazer o pedido no site do órgão, na sua área pessoal.

Caso não tenha acesso, também pode encaminhar o requerimento pessoalmente em um balcão de atendimento das Finanças.

Como pedir

Após fazer login no site (é preciso ter feito o registro prévio e solicitar a senha de acesso), deve seguir estes passos no site:

  1. Acessar a opção Entregar Pedido de Inscrição (Residente não Habitual);
  2. Preencher os seguintes dados: ano de início da inscrição e país de residência estrangeiro (onde morou no ano anterior),
  3. Declarar que reúne os requisitos para ser considerado não residente nos 5 anos anteriores;
  4. Submeter o pedido.

Acompanhar o pedido

Depois de 48 horas, é possível consultar a situação do seu requerimento. Se for aprovado, será possível acessar o comprovante da inscrição.

Caso seja reprovado, você será notificado pelas Finanças e poderá recorrer do indeferimento, apresentando documentos e justificativas que julgar necessárias.

Reconhecimento e homologação do pedido

É importante fazer um esclarecimento sobre o reconhecimento e a homologação do pedido de habilitação ao RNH. Na norma antiga, o requerente deveria pedir a apreciação da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes.

Atualmente, com as novas regras, a Autoridade Tributária alerta que a homologação deverá ser feita através Declaração de IRS, sendo condicionada ao exercício da função requerida.

Qual o prazo para solicitar o RNH?

O regime de residente Não Habitual pode ser solicitado em dois momentos:

  • No ato da inscrição como residente fiscal em Portugal; ou
  • Até o dia 31 de março do ano seguinte ao ano de inscrição como residente fiscal.

Vale a pena aderir ao RNH em Portugal?

O regime RNH tem várias vantagens, como explicamos acima. Mas, para saber se vale a pena, é preciso avaliar a sua situação individualmente. A decisão depende do seu caso e do valor dos seus rendimentos.

Você deve avaliar a sua situação levando em consideração quais seriam os benefícios fiscais efetivos que você poderia ter ao aderir ao estatuto. Se não se sentir seguro para tomar essa decisão, procure por profissionais especializados que possam responder suas dúvidas e ajudá-lo a tomar a melhor decisão para o seu caso.

Como é um tema que pode trazer uma grande economia por longo prazo, a contratação de especialistas pode ser o caminho mais seguro.

Como declarar IRS em Portugal com o RNH?

No IRS, questões relativas ao RNH devem ser preenchidas no Anexo L, que é destinado à declaração dos rendimentos que foram recebidos por residentes não habituais em uma das atividades listadas acima.

No Anexo L também deve ser preenchida a opção pelo método escolhido pelo contribuinte para evitar a dupla tributação sobre rendimentos estrangeiros.

Os rendimentos de alto valor acrescentado deverão ser preenchidos nos quadros 4A, 4B, 4C e 4D e nos anexos relacionados (A, B, C ou D).

RNH IRS

Rendimentos de trabalho dependente

Caso tenha rendimentos que venham de trabalho dependente (com contrato de trabalho), é preciso indicá-los no quadro 4A do Anexo A.

Rendimentos profissionais (regime simplificado)

No quadro 4B é preciso inserir o valor dos rendimentos profissionais que foram inscritos no quadro 4A do Anexo B (atividades de valor acrescentado de propriedade industrial, intelectual ou know how – de acordo com as tabelas).

Rendimentos profissionais (contabilidade organizada)

Quem possui contabilidade organizada deve indicar os valores no quadro 4C do Anexo C. Os valores também se referem às atividades de elevado valor acrescentado.

Rendimentos imputados

Nesta opção devem ser adicionados rendimentos recebidos no regime de transparência fiscal, como é o caso de algumas sociedades, por exemplo. O preenchimento deve ser feito no quadro 4D do Anexo D.

Rendimentos obtidos no estrangeiro

Devem ser indicados no Anexo J, no quadro 5. Já no quadro 5A devem ser preenchidos os rendimentos de trabalho dependente e profissionais que foram obtidos no estrangeiro (para o caso das atividades de elevado valor acrescentado).

Tenha atenção que é preciso separar os rendimentos que foram tributados no exterior e os que não foram.

Para ver mais informações detalhadas sobre o preenchimento do IRS para quem tem RNH, consulte o folheto informativo do Residente Não Habitual publicado pelas Finanças.