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Número de contribuinte em Portugal: como funciona e como emitir

4 de novembro de 2023

Se você já visitou Portugal, deve ter sido perguntado, ao comprar algum produto, se deseja utilizar o número de contribuinte em Portugal. Essa é uma dúvida bastante comum para quem chegou ao país há pouco tempo, seja a passeio ou parar morar. Mas para que serve o número de contribuinte na hora da compra? É seguro fornecer essa informação à loja? Como funciona? Confira a seguir. O que é o número de contribuinte em Portugal? Em Portugal, o número de contribuinte é o Número de Identificação Fiscal, o NIF. Equivalente ao Cadastro de Pessoas Físicas, ou o CPF, no Brasil, ele funciona como um documento fiscal e aduaneiro que permite identificar cidadãos frente à Autoridade Tributária (AT). O documento é necessário para quem deseja morar em Portugal, já que é requerido para a realização de diversas operações cotidianas no país, como abrir conta bancária em determinados bancos, contratar serviços de saúde e declarar suas atividades fiscais. O número de contribuinte é composto por nove algarismos, e acompanham o cidadão desde o momento em que ele nasce até a sua morte. Portanto, se você possui cidadania portuguesa, há um NIF ligado a ela. Como tirar o número de contribuinte? No caso de imigrantes, no entanto, é necessário tirar o número de contribuinte Portugal, operação relativamente simples. Para quem já está em Portugal, o NIF pode ser emitido a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que realize alguma atividade prevista na Lei Tributária ou no Código de Procedimento e Processo Tributário, e que estão sujeitas ao IRS, o Imposto de Renda português. Para esse caso, é necessário possuir um endereço fixo no país ou um representante fiscal. Cidadãos que moram em um país terceiro, não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Econômico Europeu, como é o caso do Brasil, não precisam mais possuir um representante fiscal, segundo uma alteração legal de 2022. Se você está de mudança para o país, esse é o primeiro documento que precisará solicitar. Confira o passo a passo. Agende o atendimento presencial. Essa etapa pode ser realizada pelo Portal das Finanças, clicando no “Contacte-nos”, no canto inferior direito da página inicial, e depois em “Atendimento por Marcação”. Outra opção é agendar por telefone, pelo número 217 206 707 em dias úteis, de 9h às 17h. Essa parte deve ser realizada pelo representante fiscal; Vá ao atendimento. Ele acontecerá em alguma unidade das Finanças ou então em uma Loja do Cidadão na cidade em que você mora ou pretende morar. Não se esqueça de levar os documentos necessários; Assine a documentação. Após conferir tudo, o atendente pedirá que você ou o seu representante fiscal assine o documento com a solicitação pelo NIF. Pronto! Seu número de contribuinte de Portugal estará emitido e você receberá um papel com o número. Tente memorizá-lo, pois você o usará muito. Ainda há como tirar o NIF mesmo morando no Brasil com a ajuda de empresas como a e-residence e a Bordr, que atuam como representantes fiscais de estrangeiros de forma legal. Vale a pena fazer o cartão com o número de contribuinte? Não é necessário. Para todos os cidadãos portugueses e brasileiros, o chamado Cartão de Contribuinte, que possui informações relativas ao NIF, foi substituído pelo Cartão de Cidadão, que é o documento de identidade português. Mesmo assim, para o uso no dia a dia, dificilmente alguém pedirá um documento que comprove o seu NIF. Possuir o número registrado em algum documento oficial, como o Cartão de Cidadão ou o Título de Residência, é suficiente. Eu devo adicionar o meu número de contribuinte nos pagamentos de compras e serviços? Em geral, sim. Na prática, o número de contribuinte Portugal incluído na fatura da compra funciona como um “CPF na nota”, sistema em vigor em diversos estados brasileiros. Enquanto no Brasil é possível concorrer a prêmios e até descontos em impostos a partir desse pedido, em Portugal ele significa uma dedução no Imposto de Renda. [caption id="attachment_153916" align="alignnone" width="750"] Pagar com número de contribuinte em Portugal é um mecanismo para fiscalizar taxas do governo português[/caption] Isso significa que, ao declarar o IRS, parte desse dinheiro será devolvida para a sua conta, além de outras vantagens. Conheça-as melhor a seguir. Vantagens de adicionar o número de contribuinte Entre as principais vantagens de pedir o número de contribuinte Portugal, está a possibilidade de reaver uma parte do que gastou durante a declaração do IRS. Para isso, basta entrar no site, como é feito normalmente, e as faturas em que o número de contribuinte foi pedido estarão registradas automaticamente no site. Em alguns casos, será necessário, no entanto, classificar o tipo de gasto feito, já que faturas com educação, saúde ou alimentação, por exemplo, apresentam taxas diferentes de retorno do dinheiro. Por fim, o valor que você vai receber pode ser bastante significativo: em alguns casos, ele chega a quase um salário. Por esse motivo que, sempre que possível, os portugueses pedem número de contribuinte na fatura! Outra vantagem de pedir o contribuinte é a possibilidade de comprovar que você realmente pagou por determinado produto e serviço e, assim, reclamar ou até efetuar trocas no futuro. O governo português ainda promove sorteios semanais por meio da Fatura da Sorte, que podem chegar aos 35 mil euros em Certificados do Tesouro. Para participar, basta pedir o número de contribuinte de Portugal nas compras realizadas e, a cada 10€ faturados, o contribuinte recebe um cupom para a participação no sorteio. Existem desvantagens? Depende. De imediato, não existem grandes desvantagens em pedir o número de contribuinte na fatura das suas compras. Além de auxiliar o governo no controle fiscal, você ainda tem acesso a todos os benefícios envolvidos. Algumas pessoas, no entanto, evitam incluir o número na fatura, seja para fugir do fisco ou mesmo por preguiça. É perigoso dar meu número de contribuinte? Não. É importante lembrar, no entanto, que o número de contribuinte deve ser utilizado apenas para questões fiscais e aduaneiras, e que não se deve fornecer o número apenas para a identificação pessoal. É proibido exigir o Número de contribuinte para registro e identificação nas bases de dados de entidades públicas Após muitos portugueses registrarem queixas por pedirem seus números de contribuinte em municípios, a provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral esclareceu publicamente, em 2018, que esse número não pode ser requisitado para efeitos de identificação e registro nas bases de dados de entidades públicas. Ele deve ser utilizado somente para fins de identificação fiscal e aduaneira. Quando for necessário identificar um cidadão ou residente, portanto, deve ser pedido outro documento, como a identificação civil ou o passaporte. Gostou de saber tudo sobre como funciona o número de contribuinte em Portugal? Agora é só começar a pedir e esperar pelos benefícios!

Portugal

e-residence: conheça a plataforma e saiba se vale a pena contratar

31 de julho de 2023

Se você está organizando sua mudança para Portugal, vale a pena conhecer a e-residence, uma plataforma virtual que pode auxiliar você a solucionar algumas etapas burocráticas da sua mudança. Confira neste artigo como funciona a empresa, quais os serviços prestados, valores e detalhes sobre a contratação. O que é a e-residence? A plataforma e-residence atua como intermediária para facilitar a resolução de alguns serviços para imigrantes em Portugal, como obtenção de NIF, abertura de conta bancária, solicitação de regime fiscal de residência não habitual (RNH) e assessoria para o Imposto de Renda português (IRS), dentre outros. Além desses serviços, a e-residence também presta consultoria para o visto para nômades digitais em Portugal, faz a solicitação do NISS online (Número de Identificação de Segurança Social) e do NIE (Número de Identidad de Extranjero) para Espanha. Outros serviços oferecidos A empresa também possui serviços de cartório, tais como: apostilamento de Haia, emissão cópia de certidão de nascimento portuguesa, obtenção de certidão de registro criminal online, cópia de reconhecimento de firma e abertura de empresa na União Europeia. A e-residence é confiável? Sim, a empresa é confiável e está estabelecida legalmente em Portugal, conforme os termos e condições disponibilizados no site. Também, a empresa é parceira do Euro Dicas e é da nossa confiança. A e-residence possui excelente avaliação no site Trustpilot feita pelos usuários que já contrataram seus serviços, com a nota 4,8/5,0 nas 1122 avaliações que já recebeu (consultadas em julho de 2023). [caption id="attachment_151155" align="alignnone" width="750"] No total das avaliações, 92% dos clientes que avaliaram os serviços estão satisfeitos e deram nota máxima à e-residence.[/caption] Na avaliação dos clientes no Google a empresa também possui a mesma excelente nota de 4,8/5,0 e recebeu 248 comentários, sendo quase todos muito positivos. Veja alguns deles: Suporte atencioso no whatsapp e documento entregue antes do prazo acordado, muito bom! (Marcelo Dall' Agnol) O processo foi muito fácil. Disseram-me que levaria duas semanas, mas recebi em apenas dez dias. O acompanhamento rápido e as respostas rápidas estavam agregando valor. Recomendo a todos que queiram obter serviços em Portugal. (Samira Bakr) Solicitar NIF pela e-residence Se pretende pedir seu NIF para Portugal pela plataforma, siga este passo a passo simples: Acesse o site da e-residence; Clique em “NIF online” e escolha a opção “Adquira o NIF online”; Preencha seus dados pessoais; Escolha a opção de entrega do documento mais adequada para você (3 dias úteis/5 dias úteis/10 dias úteis); Caso queira receber NIF através dos Correios (50€) ou queira a solicitação de senha para acessar o Portal das Finanças (10€), não esqueça de marcar a opção correspondente. 6Aceite os termos e faça o pagamento. Feito isso, agora é só esperar a emissão e entrega do seu NIF. Prazo de conclusão O prazo de conclusão do serviço e entrega do número varia de acordo com a sua opção no momento da contratação: 3, 5 ou 10 dias úteis. Representação fiscal Vale explicar que, no serviço de obtenção do NIF está incluída também a representação fiscal por um período de 12 meses. A representação é uma exigência para que o seu registro nas Finanças de Portugal seja concluído. Após ter o seu número, é possível cancelar a representação fiscal, caso deseje. Mas, se preferir manter o serviço, o custo é de 99€ por ano. Abrir conta pela e-residence Já se você deseja pedir a abertura de conta bancária em Portugal, os passos a seguir são estes: Acesse o site da e-residence; Clique em “Abrir conta bancária” e a seguir em “Abrir conta agora”; Informe seus dados pessoais; Escolha a opção de abertura de conta: remotamente ou presencialmente (modalidade disponível apenas para a área de Lisboa); Caso queira receber o cartão bancário por correio (49€), marque a opção também; Finalize o pagamento; Sua identidade será confirmada e você será contactado para enviar os documentos exigidos para abertura da conta no Novobanco; Após pagar a taxa e enviar os documentos, aguarde a conclusão do serviço e o recebimento do cartão. Prazo de conclusão Pedidos de abertura de contas feitos remotamente podem ser concluídos em 3 ou 4 semanas. Já os pedidos presenciais, que acontecem com acompanhamento de um funcionário da e-residence, levam de 3 a 4 dias somente. Lembramos que o serviço presencial apenas está disponível na região de Lisboa. Solicitar RNH pela e-residence A e-residence também presta consultoria fiscal e tributária para os residentes (ou futuros residentes) em Portugal. E um dos programas fiscais mais buscados é o RNH (Estatuto do Residente Fiscal Não Habitual em Portugal). Quem não residiu nos últimos 5 anos em Portugal, pode solicitar esse regime que garante isenções e outros benefícios fiscais para cidadãos nacionais e estrangeiros por 10 anos. Você pode verificar se você é elegível a esse regime e se vale a pena para você com a Equipe e-residence. Veja o passo a passo: Acesse o site da e-residence; Clique em Solicitar NHR; Preencha seu nome próprio, sobrenome, número de WhatsApp e país de residência; Selecione o serviço desejado (NHR); Clique em aceitar e proceder ao pagamento. Como contratar os serviços? Facilitar a vida dos clientes é um dos objetivos da e-residence. Por isso, a contratação dos serviços disponibilizados pela empresa é feita diretamente pelo site, como explicado acima. Basta acessar a plataforma e escolher qual serviço (ou serviços) você deseja contratar. A seguir, é preciso preencher os dados solicitados, enviar os documentos necessários e fazer o pagamento do serviço solicitado. Quanto custam os serviços da e-residence? Confira na tabela os valores atuais dos serviços oferecidos na plataforma (valores de julho de 2023). Tipo de serviço Valor Solicitação do NIF 89€ (10 dias úteis) / 149€ (5 dias úteis) / 299€ (3 dias úteis) Abertura de conta remotamente 299€ Abertura de conta presencialmente 499€ Representação fiscal por 12 meses 99€ Solicitação do NISS online 150€ NIE (Espanha) 199€ (6 a 9 semanas) / 299€ (4 a 6 semanas) / 449€ (2 a 3 semanas) Consulta sobre o visto para nômades digitais (60 minutos) 100€ Apostila de Haia 100€ Certidão de nascimento ou registro criminal 100€ Solicitação do RNH 500€ Assessoria para Imposto de Renda 699€ Solicitação do RNH + Assessoria para Imposto de Renda 1440€ Alternativa à e-residence Outra empresa que oferece serviços semelhantes à e-residence é a Bordr. A plataforma oferece serviços semelhantes aos executados pela e-residence como abertura de conta bancária e obtenção de NIF. A Bordr também executa consulta fiscal para o regime fiscal dos residentes não habituais e solicitação de cópia de certidão de nascimento portuguesa. Para conhecer mais sobre a empresa e o seu funcionamento, veja a nossa avaliação completa sobre a Bordr. Vale a pena contratar a e-residence? Se você está de mudança para Portugal (ou mesmo para a Espanha) contratar os serviços oferecidos pela e-residence pode valer muito a pena e dar a você mais tranquilidade e menos tarefas a realizar. Especialmente se você gostaria de chegar no país com essas burocracias tão importantes já resolvidas. Isso porque, ter um NIF e uma conta bancária são fundamentais para sua vida em Portugal. O NIF, por exemplo, é exigido para alugar ou comprar um imóvel, fazer inscrição na faculdade e contratar serviços como luz, água e internet. Então, ao decidir contratar a e-residence, você vai evitar passar algumas horas organizando mais documentação ou aguardando por atendimento em filas de espera. Se ficou interessado, acesse o site da e-residence para fazer sua solicitação.

Brasileiro escolhe representante fiscal em Portugal

Portugal Tributação para Expatriados

Representante fiscal em Portugal: entenda o que é e sua função

10 de julho de 2023

Se está planejando a sua mudança para o país saiba que possivelmente vai precisar providenciar um representante fiscal em Portugal para a solicitação do NIF, um documento equivalente ao nosso CPF. Dessa maneira, neste artigo vamos te explicar o que exatamente é um representante fiscal, quem precisa ter e quais as funções exercidas e obrigações legais perante o serviço das Finanças em Portugal. Mas antes de aprofundar no tema, vamos responder a três perguntas de forma rápida sobre representante fiscal em Portugal: Pergunta Resposta Quem pode ser o representante fiscal em Portugal? Um cidadão português ou qualquer pessoa que possua residência em Portugal há pelo menos dois anos. Precisa de representante fiscal para tirar o NIF? Sim, se você vier para trabalhar (com contrato ou recibos verdes). Não precisa se for para visto de estudante ou crianças. Como conseguir um representante fiscal em Portugal? Algum residente precisa aceitar ser seu representante fiscal, mas também existem empresas que cobram para fazer este serviço. O que é o representante fiscal em Portugal? O representante fiscal em Portugal é uma pessoa física que reside legalmente no país e seja portador de um NIF. Assim sendo, ele será o responsável por fazer a conexão entre o imigrante ou emigrante e a Autoridade Tributária (AT), garantindo dessa forma o cumprimento das obrigações fiscais. Ou seja, o representante fiscal será a pessoa responsável para quaisquer esclarecimentos perante a Autoridade Tributária, bem como poderá realizar reclamações, contestações e recursos em nome do imigrante/emigrante contra a AT. O que é NIF? O NIF em Portugal é a abreviatura de Número de Identificação Fiscal. Ele é o documento equivalente ao CPF brasileiro e tem a mesma finalidade. Portanto, o NIF é utilizado pelo governo português para identificar todos os contribuintes do país, os quais precisam realizar anualmente a declaração do IRS - Imposto de Rendimentos de Pessoas Singulares (Imposto de Renda). Assim como acontece no Brasil, ao introduzir o NIF nas suas compras, principalmente as relacionadas com moradia, educação e saúde, é possível fazer a dedução ao declarar o IRS e até mesmo receber parte do valor de volta, em forma de restituição. Ainda mais, vale destacar que é possível fazer o NIF ainda morando no Brasil. Quem precisa de um representante fiscal? Segundo o Guia Fiscal disponibilizado pelo Portal das Finanças existem duas categorias de representação fiscal: a obrigatória e a facultativa. Dessa forma: Precisam obrigatoriamente de um representante fiscal: cidadãos não residentes* em Portugal, mas que de alguma forma obtenham rendimentos sujeitos ao IRS e que não sejam retidos diretamente na fonte; e cidadãos que não morem em Portugal ou se ausentem do país por um período superior a seis meses; Precisam de um representante fiscal facultativo: cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes de outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que os países tenham firmado uma cooperação administrativa fiscal com a UE, como a Noruega, Islândia e Liechtenstein. *Ao realizar a mudança para Portugal, os imigrantes são inicialmente classificados como cidadãos não residentes porque, na maioria das vezes, ainda se tem um comprovante de moradia fixa. Dessa forma, um representante fiscal será necessário, visto que será obtido rendimentos sujeitos ao IRS, tais como exercer alguma atividade profissional, abrir conta bancária em instituição portuguesa, alugar ou comprar casa em Portugal etc. Além disso, quem deixa Portugal definitivamente ou por mais de 6 meses também precisa ficar atento, pois será preciso eleger um novo representante fiscal no país. Alterações na lei Uma alteração aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de junho de 2022 alterou as regras sobre a obrigatoriedade de se possuir um representante fiscal caso o portador do NIF português more em países terceiros (não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Econômico Europeu) como é o caso do Brasil. De acordo com a advogada Natacha Branquinho: "Segundo a CRS Advogados, a obrigatoriedade de designar um representante fiscal para atribuição de NIF ocorre apenas nos casos em que passe a existir uma relação jurídica tributária em Portugal, como por exemplo: Propriedade de um bem móvel sujeito a registo ou bem imóvel; A existência de um contrato de trabalho; O exercício de uma atividade por conta própria." Em síntese, se o portador do NIF não tiver um representante fiscal (por não ser obrigado a isso) e passar a ter alguma relação jurídica com o país (como uma das citadas acima) precisará fazer a nomeação de um representante fiscal em 15 dias para evitar multas. Como nomear um representante fiscal em Portugal? Para nomear o representante fiscal é preciso comparecer a uma das unidades das Finanças espalhadas por todo o país levando o passaporte. Desse modo, o representante fiscal será necessário para assinar o documento de emissão do NIF. Segundo as Finanças, a falta de nomeação de um representante fiscal em Portugal quando obrigatório, pode gerar uma multa de até 7.500€. Certamente, um valor extremamente alto, principalmente para quem está chegando no país e ainda não tem noção das leis portuguesas. O sonho de morar em Portugal pode acabar com uma simples multa, portanto, não deixe de fazer essa nomeação. [caption id="attachment_146385" align="alignnone" width="750"] É possível nomear um representante fiscal em Portugal presencialmente ou pela internet.[/caption] Também é possível nomear o representante fiscal online. Nesse caso, o processo deve ser realizado pelo próprio representante fiscal no Portal das Finanças. Não tenho ninguém para ser meu representante fiscal, e agora? Sem pânico, muitas pessoas já passaram por esse problema e para isso existem empresas que realizam esse serviço e se tornam o seu representante fiscal em Portugal. É o caso da e-residence e da Bordr, duas empresas que já testamos e ambas funcionam muito bem e são confiáveis. Tanto a e-residence quanto a Bordr que emitem NIF e abrem contas para estrangeiros que estão fora de Portugal. E para isso as empresas se tornam os representantes fiscais dos clientes perante as Finanças de Portugal. Acima de tudo, todo o processo é legal, seguro e facilita muito quem precisa obter um NIF ou abrir conta bancária no país. Entre no site da e-residence e veja como funciona o serviço. Ambas as marcas são confiáveis, mas os preços são diferentes: Marca Preço Bordr 150 dólares e-residence 89 dólares Para tornar o custo mais barato para nossos leitores, conseguimos descontos. Ao contratar a e-residence, utilize o cupom de desconto EURODICAS para garantir 10 euros de desconto na emissão do seu NIF. Com a Bordr, também tem desconto. Ao contratar a Bordr através do nosso link, o custo do NIF fica por 140 dólares (10 dólares de desconto). Quais as funções do representante fiscal? O representante fiscal em Portugal tem a função de garantir o cumprimento dos deveres tributários previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário por parte do representado. Quais as obrigações do representante fiscal? As obrigações do representante fiscal são as funções que ele deve exercer perante a Autoridade Tributária. Nesse sentido, elas estão listadas na legislação que citamos acima, mas para facilitar vamos enumerar as principais: Manter o representante informado das suas obrigações perante a Autoridade Tributária; Cumprir com as obrigações declarativas do representado dentro do prazo estipulado pelo governo português, como a declaração do IRS; Ter o direito a abrir reclamações, recursos e contestações contra a Autoridade Tributária em nome do representado; Prestar esclarecimentos a Autoridade Tributária quando solicitado. Em suma, o representante fiscal em Portugal tem grande responsabilidade, já que é ele quem recebe as cartas enviadas pela Administração Tributária. Caso você receba uma multa, por exemplo, ela é enviada para o endereço do representante fiscal. Quem pode ser representante fiscal em Portugal? Qualquer pessoa que tenha residência legal e fiscal no país pode ser um representante fiscal em Portugal. O representante pode ter problema com as Finanças por causa do representado? Pode. O representante fiscal em Portugal não é apenas a pessoa que você leva nas Finanças para fazer uma figuração ao assinar um papel e conseguir o NIF. Em casos de não cumprimento das obrigações fiscais por parte do representado, o representante fiscal em Portugal pode sofrer consequências leves ou graves, como, por exemplo, responder por infrações fiscais. Como renunciar a representação? Depois que você já estiver estabelecido em Portugal, ou seja, devidamente regularizado e com autorização de residência, você pode renunciar ao seu representante fiscal em Portugal. Para isso, é necessário ir até uma unidade das Finanças ou Loja do Cidadão levando a sua autorização de residência em mãos e o contrato de arrendamento em seu nome ou comprovante de endereço emitido pela Junta da Freguesia. Da mesma forma, o procedimento também pode ser feito on-line. A Cristina Maya, do canal "Vamu Ver!" ensina como você pode alterar o NIF provisório pelo definitivo e também como remover o representante fiscal depois de já ter um comprovante de residência em Portugal. Em quais situações o representante fiscal é dispensado? Quem faz a mudança para Portugal já com um endereço fixo e que seja passível de comprovação, pode ter o representante fiscal dispensado. De acordo com a alteração da Lei, quem tem o NIF português mas vive em países terceiros (como o Brasil) também não é obrigado a ter um representante fiscal. Além disso, as pessoas que tenham o cartão cidadão e aderirem o serviço de morada única digital e notificações eletrônicas também podem ter a representação fiscal dispensada. Caso você precise de orientação ou esclarecimentos sobre o representante fiscal ou outras questões fiscais, nós recomendamos que conheça a Personal Tax, assessoria de confiança do Euro Dicas. Os profissionais da Personal Tax prestam uma consultoria totalmente individualizada para atender o seu perfil e suas necessidades, garantindo que você tenha um planejamento fiscal e tributário de qualidade e muito seguro. Recomendamos ler e entender em detalhes como fazer um bom planejamento Fiscal e Tributário para morar em Portugal. O representante fiscal pode ser alterado? Pode. É preciso alterar caso o seu representante fiscal deixe Portugal, fique irregular de alguma maneira ou faça a renúncia da representação. Nestas hipóteses, o NIF do representado fica suspenso até outra nomeação. Além disso, assim que tenha um contrato de aluguel em Portugal, você deve realizar a alteração da sua morada fiscal na Autoridade Tributária. Pode fazer isso inclusive pela internet através do Portal das Finanças. Porém, aconselhamos fazer pessoalmente, pois assim já é um bom momento para remover o seu representante fiscal e assumir suas próprias responsabilidades tributárias. Como tirar o representante fiscal? Primeiramente, para alterar o representante fiscal por outro de forma on-line é preciso que ambos tenham registro no site das Finanças. A opção que se deve escolher é "Entregar/representação/nomeação de representante" e depois a opção "Nomear". Quem foi escolhido como o novo representante fiscal receberá uma carta contendo um código de confirmação. Em seguida, basta entrar no site das Finanças, introduzir o código e aceitar a representação. Para não aceitar é só selecionar "rejeitar" ou não se manifestar. A nova nomeação expira em 30 dias. Por outro lado, para apenas remover o representante fiscal, é preciso já ter autorização de residência válida e um comprovante de residência (ou morada, como eles chamam aqui). Depois, é necessário atualizar sua morada, pois enquanto tiver um representante, o seu registro vai constar a morada do Brasil. Ao atualizar sua morada para Portugal, automaticamente você deixa de ter um representante fiscal em Portugal e passa a receber as comunicações das Finanças você mesmo. A atualização pode ser feita através do site das Finanças ou se dirigindo diretamente para uma repartição das Finanças. Os documentos necessários para apresentar são: Seu passaporte; Um atestado de morada conseguido através da Junta de Freguesia ou algum outro comprovante de morada em seu nome (conta de água, luz, telefone etc.); Autorização de residência válida. Como encontrar um representante fiscal em Portugal? Para nomear um representante fiscal em Portugal é preciso, primeiramente, encontrar uma pessoa disposta a isso. Essa pode ser uma tarefa um pouco mais difícil quando está de mudança e não conhece absolutamente ninguém no país. Existem advogados que prestam serviços de assessoria para a representação fiscal e até mesmo pessoas físicas que estão dispostas a isso. Por isso, deixamos a nossa indicação da e-residence ou da Bordr para ajudar você nessa questão. Se está programando a mudança, confira o nosso Programa Morar em Portugal. São várias videoaulas explicando cada ponto do planejamento. Você ainda recebe um ebook completo para te acompanhar e tirar suas dúvidas em toda a jornada de mudança.

Portugal

NIF Portugal: guia completo para ter o número de contribuinte

5 de maio de 2023

Saiba como tirar o NIF em Portugal: o que é, como funciona para estrangeiros, quanto custa, onde fazer e como ele é essencial para legalização.

Portugal

Como tirar o NIF morando no Brasil? Guia passo a passo

6 de agosto de 2022

Se está programando a sua mudança para Portugal, com certeza já se deparou com o Número de Identificação Fiscal, um dos primeiros documentos a serem providenciados no país. Mas será que tem como tirar o NIF morando no Brasil? Neste artigo, vou te explicar se é possível e como funciona. Como tirar o NIF morando no Brasil? Essa é uma dúvida comum de quem está com o planejamento de morar em Portugal, mas saiba que tem como tirar o NIF morando no Brasil. Antes, deixa eu explicar o que ele é e para que serve esse documento. O NIF em Portugal significa Número de Identificação Fiscal, mas também é conhecido como Número de Contribuinte e, ele equivale ao CPF brasileiro. Ele serve para identificar o cidadão perante a Atividade Tributária e Aduaneira, e consequentemente, envolve todas as questões relacionadas a impostos. Para tirar o NIF morando no Brasil, você vai precisar reunir alguns documentos: Cópia do passaporte válido (ou cópia da certidão de nascimento para menores de 10 anos); Comprovante de residência no Brasil; Representante fiscal - uma pessoa física portuguesa ou estrangeira que vive legalmente no país; Bilhete de identidade, passaporte ou Autorização de Residência em Portugal do representante fiscal; Comprovante de residência do representante fiscal em Portugal. Maneiras de tirar o NIF no Brasil Para tirar o NIF morando no Brasil, você tem duas formas: Conhecer algum português ou imigrante que mora legalmente em Portugal e que se disponha a ser o seu representante fiscal sem nenhum custo e fazer a solicitação online no site das Finanças; Contratar um advogado para ser o seu representante fiscal e fazer a solicitação do NIF para você. Nesse caso, indicamos que conheça a plataforma e-residence e a empresa Bordr, que atuam como intermediárias para te conectar de maneira rápida e simples com profissionais jurídicos e financeiros em Portugal. Cabe ressaltar que muitas pessoas que não são advogadas oferecem o serviço para ser representante fiscal e cobram por isso, mas de acordo com a lei, elas não estão habilitadas para oferecer esse tipo de consultoria. Portanto, cuidado para não cair em golpes em Portugal antes mesmo de chegar no país. [caption id="attachment_131059" align="alignnone" width="750"] Com a ajuda de uma consultoria ou representante fiscal, tem como tirar o NIF morando no Brasil.[/caption] É preciso pagar para tirar o NIF? Depende. Para solicitar o NIF nas Finanças não há nenhum custo envolvido, ou seja, ele é gratuito. Por outro lado, para tirar o NIF morando no Brasil e sem conhecer ninguém de confiança que more em Portugal para ser o seu representante fiscal, você terá que contratar uma assessoria jurídica para fazer o trâmite para você. Veja os custos: Para obter o NIF por meio da e-residence, o custo é de 89€ por pessoa. Utilizando o cupom de desconto EURODICAS você ganha 10 euros de desconto, ficando 79€ euros; Já através da Bordr, o custo para tirar o NIF morando no Brasil, seria de U$150 por pessoa. Contratando a empresa através do nosso link, você ganha 10% de desconto, ficando 140 dólares por pessoa. Ambas são confiáveis e seguras, mas como você pode ver, a e-residence é um pouco mais barata. O que é o representante fiscal para NIF? O representante fiscal em Portugal é a pessoa que vai se responsabilizar por você garantindo as suas obrigações perante as atividades tributárias. Isso inclui desde receber as correspondências das Finanças com cobranças, multas, prazos, declaração de IRS, até assegurar o pagamento dos impostos e possíveis multas do representado. Portanto, o representante fiscal vai muito além de uma simples assinatura de papel. É importante ter alguém que seja da sua própria confiança e que more legalmente no país ou que tenha habilitação profissional jurídica para te representar. Por que precisa do representante fiscal para tirar o NIF no Brasil? Bom, qualquer transação financeira que você faz no país luso vai envolver pagamento de impostos, assim como acontece no Brasil. Os impostos estão presentes em todo lugar como, por exemplo: Alimentos; Roupas; Aluguel ou compra de casa; Compra de carro; Combustível; Pagamento de serviços; Transações bancárias; E tantos outros. Tudo que se paga, tem um imposto atribuído. Como você ainda não tem um endereço fiscal em Portugal para que as Finanças entre em contato quando necessário, o representante fiscal fará esse papel. E como expliquei acima, ele será responsável por você desde o recebimento de cartas a pagamento de possíveis multas e dívidas, para o caso de você não cumprir com as suas obrigações fiscais. Quem precisa tirar o NIF ainda no Brasil? Agora que já sabe que tem como tirar o NIF morando no Brasil, deve estar se perguntando quem realmente precisa solicitar o documento antes de realizar a mudança para Portugal de fato. Saiba que não são todos que precisam solicitar ainda no Brasil. Inclusive, muitas pessoas optam por solicitar o Número de Contribuinte quando já estão em território luso. Pretende adquirir um carro, um imóvel, empreender, investir ou abrir uma atividade como profissional autônomo antes de chegar em Portugal? Então, será necessário tirar o NIF ainda no Brasil. Inclusive, algumas categorias de visto para Portugal, o NIF será um documento obrigatório. Visto de aposentado: um dos pré-requisitos é a abertura de conta bancária e depositar um valor pré-determinado por lei como forma de comprovar que recebe e tem renda suficiente para viver no país. E como os bancos são responsáveis pelas transações financeiras, o NIF será necessário para a abrir conta em Portugal; Golden Visa: se você investir em Portugal, significa que vai injetar dinheiro no país e, consequentemente, terá que pagar os impostos do investimento. Para isso, tirar o NIF morando no Brasil será importante; Visto de trabalho: se candidatou para uma vaga de emprego e conseguiu uma oportunidade? É bem provável que a empresa solicite o seu NIF e o seu NISS para redigir o contrato de trabalho para você dar entrada na solicitação do visto. Agora, se você não precisa realizar uma transação financeira para adquirir bens e serviços antes de realizar a mudança, não precisa ter pressa e deixe para solicitá-lo nos seus primeiros dias no país luso. O NIF é só um dentro da lista de documentos que você precisa providenciar. Se está programando a mudança, recomendamos o nosso Programa Morar em Portugal para te ajudar com todo o planejamento e lista de documentos que precisam ser providenciados. São 22 videoaulas e um ebook completo com todas as informações que necessita para fazer a mudança dentro da lei e com tranquilidade.

Portugal

O que fazer quando chegar em Portugal? 7 passos essenciais

1 de julho de 2021

Se você está planejando mudar para o país, saiba o que fazer quando chegar em Portugal, como declarar entrada, pedir o número de contribuinte e de utente.