Representante fiscal em Portugal: entenda o que é e sua função

Se está planejando a sua mudança para o país saiba que possivelmente vai precisar providenciar um representante fiscal em Portugal para a solicitação do NIF, um documento equivalente ao nosso CPF.

Dessa maneira, neste artigo vamos te explicar o que exatamente é um representante fiscal, quem precisa ter e quais as funções exercidas e obrigações legais perante o serviço das Finanças em Portugal.

Mas antes de aprofundar no tema, vamos responder a três perguntas de forma rápida sobre representante fiscal em Portugal:

O que é o representante fiscal em Portugal?

O representante fiscal em Portugal é uma pessoa física que reside legalmente no país e seja portador de um NIF. Assim sendo, ele será o responsável por fazer a conexão entre o imigrante ou emigrante e a Autoridade Tributária (AT), garantindo dessa forma o cumprimento das obrigações fiscais.

Ou seja, o representante fiscal será a pessoa responsável para quaisquer esclarecimentos perante a Autoridade Tributária, bem como poderá realizar reclamações, contestações e recursos em nome do imigrante/emigrante contra a AT.

O que é NIF?

O NIF em Portugal é a abreviatura de Número de Identificação Fiscal. Ele é o documento equivalente ao CPF brasileiro e tem a mesma finalidade.

Portanto, o NIF é utilizado pelo governo português para identificar todos os contribuintes do país, os quais precisam realizar anualmente a declaração do IRS – Imposto de Rendimentos de Pessoas Singulares (Imposto de Renda).

Assim como acontece no Brasil, ao introduzir o NIF nas suas compras, principalmente as relacionadas com moradia, educação e saúde, é possível fazer a dedução ao declarar o IRS e até mesmo receber parte do valor de volta, em forma de restituição.

Ainda mais, vale destacar que é possível fazer o NIF ainda morando no Brasil.

Quem precisa de um representante fiscal?

Segundo o Guia Fiscal disponibilizado pelo Portal das Finanças existem duas categorias de representação fiscal: a obrigatória e a facultativa.

Dessa forma:

• Precisam obrigatoriamente de um representante fiscal: cidadãos não residentes* em Portugal, mas que de alguma forma obtenham rendimentos sujeitos ao IRS e que não sejam retidos diretamente na fonte; e cidadãos que não morem em Portugal ou se ausentem do país por um período superior a seis meses;
• Precisam de um representante fiscal facultativo: cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes de outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que os países tenham firmado uma cooperação administrativa fiscal com a UE, como a Noruega, Islândia e Liechtenstein.

*Ao realizar a mudança para Portugal, os imigrantes são inicialmente classificados como cidadãos não residentes porque, na maioria das vezes, ainda se tem um comprovante de moradia fixa. Dessa forma, um representante fiscal será necessário, visto que será obtido rendimentos sujeitos ao IRS, tais como exercer alguma atividade profissional, abrir conta bancária em instituição portuguesa, alugar ou comprar casa em Portugal etc.

Além disso, quem deixa Portugal definitivamente ou por mais de 6 meses também precisa ficar atento, pois será preciso eleger um novo representante fiscal no país.

Alterações na lei

Uma alteração aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de junho de 2022 alterou as regras sobre a obrigatoriedade de se possuir um representante fiscal caso o portador do NIF português more em países terceiros (não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Econômico Europeu) como é o caso do Brasil.

De acordo com a advogada Natacha Branquinho:

“Segundo a CRS Advogados, a obrigatoriedade de designar um representante fiscal para atribuição de NIF ocorre apenas nos casos em que passe a existir uma relação jurídica tributária em Portugal, como por exemplo:

• Propriedade de um bem móvel sujeito a registo ou bem imóvel;
• A existência de um contrato de trabalho;
• O exercício de uma atividade por conta própria.”

Em síntese, se o portador do NIF não tiver um representante fiscal (por não ser obrigado a isso) e passar a ter alguma relação jurídica com o país (como uma das citadas acima) precisará fazer a nomeação de um representante fiscal em 15 dias para evitar multas.

Como nomear um representante fiscal em Portugal?

Para nomear o representante fiscal é preciso comparecer a uma das unidades das Finanças espalhadas por todo o país levando o passaporte. Desse modo, o representante fiscal será necessário para assinar o documento de emissão do NIF.

Segundo as Finanças, a falta de nomeação de um representante fiscal em Portugal quando obrigatório, pode gerar uma multa de até 7.500€. Certamente, um valor extremamente alto, principalmente para quem está chegando no país e ainda não tem noção das leis portuguesas.

O sonho de morar em Portugal pode acabar com uma simples multa, portanto, não deixe de fazer essa nomeação.

Também é possível nomear o representante fiscal online. Nesse caso, o processo deve ser realizado pelo próprio representante fiscal no Portal das Finanças.

Não tenho ninguém para ser meu representante fiscal, e agora?

Sem pânico, muitas pessoas já passaram por esse problema e para isso existem empresas que realizam esse serviço e se tornam o seu representante fiscal em Portugal.

É o caso da e-residence e da Bordr, duas empresas que já testamos e ambas funcionam muito bem e são confiáveis.

Tanto a e-residence quanto a Bordr que emitem NIF e abrem contas para estrangeiros que estão fora de Portugal. E para isso as empresas se tornam os representantes fiscais dos clientes perante as Finanças de Portugal.

Acima de tudo, todo o processo é legal, seguro e facilita muito quem precisa obter um NIF ou abrir conta bancária no país. Entre no site da e-residence e veja como funciona o serviço.

Ambas as marcas são confiáveis, mas os preços são diferentes:

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Quais as funções do representante fiscal?

O representante fiscal em Portugal tem a função de garantir o cumprimento dos deveres tributários previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário por parte do representado.

Quais as obrigações do representante fiscal?

As obrigações do representante fiscal são as funções que ele deve exercer perante a Autoridade Tributária. Nesse sentido, elas estão listadas na legislação que citamos acima, mas para facilitar vamos enumerar as principais:

• Manter o representante informado das suas obrigações perante a Autoridade Tributária;
• Cumprir com as obrigações declarativas do representado dentro do prazo estipulado pelo governo português, como a declaração do IRS;
• Ter o direito a abrir reclamações, recursos e contestações contra a Autoridade Tributária em nome do representado;
• Prestar esclarecimentos a Autoridade Tributária quando solicitado.

Em suma, o representante fiscal em Portugal tem grande responsabilidade, já que é ele quem recebe as cartas enviadas pela Administração Tributária. Caso você receba uma multa, por exemplo, ela é enviada para o endereço do representante fiscal.

Quem pode ser representante fiscal em Portugal?

Qualquer pessoa que tenha residência legal e fiscal no país pode ser um representante fiscal em Portugal.

O representante pode ter problema com as Finanças por causa do representado?

Pode. O representante fiscal em Portugal não é apenas a pessoa que você leva nas Finanças para fazer uma figuração ao assinar um papel e conseguir o NIF.

Em casos de não cumprimento das obrigações fiscais por parte do representado, o representante fiscal em Portugal pode sofrer consequências leves ou graves, como, por exemplo, responder por infrações fiscais.

Como renunciar a representação?

Depois que você já estiver estabelecido em Portugal, ou seja, devidamente regularizado e com autorização de residência, você pode renunciar ao seu representante fiscal em Portugal.

Para isso, é necessário ir até uma unidade das Finanças ou Loja do Cidadão levando a sua autorização de residência em mãos e o contrato de arrendamento em seu nome ou comprovante de endereço emitido pela Junta da Freguesia. Da mesma forma, o procedimento também pode ser feito on-line.

A Cristina Maya, do canal “Vamu Ver!” ensina como você pode alterar o NIF provisório pelo definitivo e também como remover o representante fiscal depois de já ter um comprovante de residência em Portugal.

Em quais situações o representante fiscal é dispensado?

Quem faz a mudança para Portugal já com um endereço fixo e que seja passível de comprovação, pode ter o representante fiscal dispensado. De acordo com a alteração da Lei, quem tem o NIF português mas vive em países terceiros (como o Brasil) também não é obrigado a ter um representante fiscal.

Além disso, as pessoas que tenham o cartão cidadão e aderirem o serviço de morada única digital e notificações eletrônicas também podem ter a representação fiscal dispensada.

Caso você precise de orientação ou esclarecimentos sobre o representante fiscal ou outras questões fiscais, nós recomendamos que conheça a Personal Tax, assessoria de confiança do Euro Dicas.

Os profissionais da Personal Tax prestam uma consultoria totalmente individualizada para atender o seu perfil e suas necessidades, garantindo que você tenha um planejamento fiscal e tributário de qualidade e muito seguro.

Recomendamos ler e entender em detalhes como fazer um bom planejamento Fiscal e Tributário para morar em Portugal.

O representante fiscal pode ser alterado?

Pode. É preciso alterar caso o seu representante fiscal deixe Portugal, fique irregular de alguma maneira ou faça a renúncia da representação. Nestas hipóteses, o NIF do representado fica suspenso até outra nomeação.

Além disso, assim que tenha um contrato de aluguel em Portugal, você deve realizar a alteração da sua morada fiscal na Autoridade Tributária. Pode fazer isso inclusive pela internet através do Portal das Finanças.

Porém, aconselhamos fazer pessoalmente, pois assim já é um bom momento para remover o seu representante fiscal e assumir suas próprias responsabilidades tributárias.

Como tirar o representante fiscal?

Primeiramente, para alterar o representante fiscal por outro de forma on-line é preciso que ambos tenham registro no site das Finanças. A opção que se deve escolher é “Entregar/representação/nomeação de representante” e depois a opção “Nomear”.

Quem foi escolhido como o novo representante fiscal receberá uma carta contendo um código de confirmação. Em seguida, basta entrar no site das Finanças, introduzir o código e aceitar a representação. Para não aceitar é só selecionar “rejeitar” ou não se manifestar. A nova nomeação expira em 30 dias.

Por outro lado, para apenas remover o representante fiscal, é preciso já ter autorização de residência válida e um comprovante de residência (ou morada, como eles chamam aqui). Depois, é necessário atualizar sua morada, pois enquanto tiver um representante, o seu registro vai constar a morada do Brasil.

Ao atualizar sua morada para Portugal, automaticamente você deixa de ter um representante fiscal em Portugal e passa a receber as comunicações das Finanças você mesmo. A atualização pode ser feita através do site das Finanças ou se dirigindo diretamente para uma repartição das Finanças.

Os documentos necessários para apresentar são:

• Seu passaporte;
• Um atestado de morada conseguido através da Junta de Freguesia ou algum outro comprovante de morada em seu nome (conta de água, luz, telefone etc.);
• Autorização de residência válida.

Como encontrar um representante fiscal em Portugal?

Para nomear um representante fiscal em Portugal é preciso, primeiramente, encontrar uma pessoa disposta a isso. Essa pode ser uma tarefa um pouco mais difícil quando está de mudança e não conhece absolutamente ninguém no país.

Existem advogados que prestam serviços de assessoria para a representação fiscal e até mesmo pessoas físicas que estão dispostas a isso. Por isso, deixamos a nossa indicação da e-residence ou da Bordr para ajudar você nessa questão.

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