Se está planejando a sua mudança para o país saiba que possivelmente vai precisar providenciar um representante fiscal em Portugal para a solicitação do NIF, um documento equivalente ao nosso CPF.

Nesse artigo vou te explicar o que exatamente é um representante fiscal, quem precisa ter, quais as funções exercidas e obrigações legais perante ao serviço das Finanças em Portugal.

O que é o representante fiscal em Portugal?

O representante fiscal em Portugal é uma pessoa física que reside legalmente no país e seja portador de um NIF, e o qual fará a conexão entre o imigrante ou emigrante e a Autoridade Tributária (AT) garantindo dessa forma, o cumprimento das obrigações fiscais.

Ou seja, o representante fiscal será a pessoa responsável para quaisquer esclarecimentos perante a Autoridade Tributária, bem como poderá realizar reclamações, contestações e recursos em nome do imigrante/emigrante contra a AT.

O que é NIF?

O NIF em Portugal é a abreviatura de Número de Identificação Fiscal. Ele é o documento equivalente ao CPF brasileiro e tem a mesma finalidade.

Portanto, o NIF é utilizado pelo governo português para identificar todos os contribuintes do país, os quais precisam realizar anualmente a declaração do IRS – Imposto de Rendimentos de Pessoas Singulares (Imposto de Renda).

Assim como acontece no Brasil, ao introduzir o NIF nas suas compras, principalmente as relacionadas com moradia, educação e saúde, é possível fazer a dedução ao declarar o IRS e até receber parte do valor de volta.

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É possível fazer o NIF ainda morando no Brasil. Confira o passo a passo no artigo.

Quem precisa de um representante fiscal?

Segundo o Guia Fiscal disponibilizado pelo Portal das Finanças existem duas categorias de representação fiscal: a obrigatória e a facultativa.

Dessa forma:

  • Precisa obrigatoriamente de um representante fiscal: cidadãos não residentes* em Portugal, mas de alguma forma obtenham rendimentos sujeitos ao IRS e que não sejam retidos diretamente na fonte; e cidadãos que não moram em Portugal ou se ausentem do país por um período superior a seis meses;
  • Precisa de um representante fiscal facultativo: cidadãos que obtenham rendimentos sujeitos a IRS e sejam residentes de outro país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que os países tenham firmado uma cooperação administrativa fiscal com a UE, como a Noruega, Islândia e Liechtenstein.

*Ao realizar a mudança para Portugal, os imigrantes são inicialmente classificados como cidadãos não residentes porque, na maioria das vezes, ainda se tem um comprovante de moradia fixa. Dessa forma, um representante fiscal será necessário, visto que será obtido rendimentos sujeitos ao IRS como exercer alguma atividade profissional, abrir conta bancária em instituição portuguesa, alugar ou comprar casa em Portugal, etc.

Quem deixa Portugal definitivamente ou por mais de 6 meses também precisa ficar atento, pois será preciso eleger um novo representante fiscal no país.

Alterações na lei

Uma alteração aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de junho de 2022 alterou as regras sobre a obrigatoriedade de se possuir um representante fiscal caso o portador do NIF português more em países terceiros (não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Econômico Europeu) como é o caso do Brasil.

De acordo com a advogada Natacha Branquinho:

“Segundo a CRS Advogados, a obrigatoriedade de designar um representante fiscal para atribuição de NIF ocorre apenas nos casos em que passe a existir uma relação jurídica tributária em Portugal, como por exemplo:

  • Propriedade de um bem móvel sujeito a registo ou bem imóvel;
  • A existência de um contrato de trabalho;
  • O exercício de uma atividade por conta própria.”

Se o portador do NIF não tiver um representante fiscal (por não ser obrigado a isso) passar a ter alguma relação jurídica com o país (como uma das citadas acima) precisará fazer a nomeação de um representante fiscal em 15 dias para evitar multas.

Como nomear um representante fiscal em Portugal?

Para nomear o representante fiscal é preciso comparecer a uma das unidades das Finanças espalhadas por todo o país levando o passaporte. O representante fiscal será necessário para assinar o documento de emissão do NIF.

Segundo as Finanças, a falta de nomeação de um representante fiscal em Portugal quando obrigatório, pode gerar uma multa de até 7.500€. Um valor extremamente alto, principalmente para quem está chegando no país e ainda não tem noção das leis portuguesas. O sonho de morar em Portugal pode acabar com uma simples multa, portanto, não deixe de fazer essa nomeação.

formulário para representante fiscal

Também é possível nomear o representante fiscal online. Nesse caso, o processo deve ser realizado pelo próprio representante fiscal no Portal das Finanças.

Não tenho ninguém para ser meu representante fiscal, e agora?

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Quais as funções do representante fiscal?

O representante fiscal em Portugal tem a função de garantir o cumprimento dos deveres tributários previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário por parte do representado.

Quais as obrigações do representante fiscal?

As obrigações do representante fiscal são as funções que ele deve exercer perante a Autoridade Tributária e as quais listei no tópico acima. Dentre suas obrigações, as principais são:

  • Manter o representante informado das suas obrigações perante a Autoridade Tributária;
  • Cumprir com as obrigações declarativas do representado dentro do prazo estipulado pelo governo português como a declaração do IRS;
  • Ter o direito a abrir reclamações, recursos e contestações contra a Autoridade Tributária em nome do representado;
  • Prestar esclarecimentos a Autoridade Tributária quando solicitado.

Quem pode ser representante fiscal em Portugal?

Qualquer pessoa que tenha residência legal e fiscal no país pode ser um representante fiscal em Portugal.

O representante pode ter problema com as Finanças por causa do representado?

Pode. O representante fiscal em Portugal não é apenas a pessoa que você leva nas Finanças para fazer uma figuração ao assinar um papel e conseguir o NIF.

Em casos de não cumprimento das obrigações fiscais por parte do representado, o representante fiscal em Portugal pode sofrer consequências leves ou graves, por exemplo, responder por infrações fiscais.

Como renunciar a representação?

Depois que você já estiver estabelecido em Portugal, você pode renunciar o seu representante fiscal em Portugal.

Para isso, é necessário ir até uma unidade das Finanças ou Loja do Cidadão levando a sua Autorização de Residência em mãos e o contrato de arrendamento em seu nome ou comprovante de endereço emitido pela Junta da Freguesia.

Em quais situações o representante fiscal é dispensado?

Quem faz a mudança para Portugal já com um endereço fixo e o qual seja passível de comprovação, pode ter o representante fiscal dispensado. De acordo com a alteração da Lei, quem tem o NIF português mas vive em países terceiros (como o Brasil) também não é obrigado a ter um representante fiscal.

Além disso, as pessoas que tenham o cartão cidadão e aderirem o serviço de morada única digital e notificações eletrônicas também podem ter a representação fiscal dispensada.

Veja como fazer um bom planejamento Fiscal e Tributário para morar em Portugal.

O representante fiscal pode ser alterado?

Pode. É preciso alterar, caso o seu representante fiscal deixe Portugal, fique irregular de alguma maneira ou faça a renúncia da representação, o NIF do representado fica suspenso até outra nomeação.

Além disso, assim que tenha um contrato de aluguel em Portugal, você deve realizar a alteração da sua morada fiscal na Autoridade Tributária. Pode fazer isso inclusive pela internet através do Portal das Finanças. Porém, aconselho a fazer pessoalmente, pois assim já aproveita para remover o seu representante fiscal e assumir suas próprias responsabilidades tributárias.

Como encontrar um representante fiscal em Portugal?

Para nomear um representante fiscal em Portugal é preciso, primeiramente, encontrar uma pessoa disposta a isso. Essa pode ser uma tarefa um pouco mais difícil quando está de mudança e não conhece absolutamente ninguém no país.

Existem advogados que prestam serviços de assessoria para a representação fiscal e até mesmo pessoas físicas que estão dispostas a isso. Por isso, deixamos a nossa indicação da Bordr para ajudar você nessa questão.

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