Tudo sobre o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal

Portugal  / 

Muito provavelmente você já ouviu falar que Brasil e Portugal possuem diversos acordos políticos e hoje nós vamos te contar mais sobre o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal. Confira!

O que é o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal?

Basicamente é um acordo que pretende contemplar, tanto os portugueses que vivem no Brasil quanto os brasileiros que vivem em Portugal, quem já contribuiu com a segurança social (em Portugal) e a previdência social (no Brasil) durante o tempo de trabalho.

Ou seja, este acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal foi criado para coordenar os benefícios dos contribuintes nos dois países.

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Quem pode continuar pagando a previdência social no país de origem?

Alguns trabalhadores podem continuar pagando a previdência social no Brasil enquanto estiverem em Portugal, porém eles precisam se enquadrar nas funções abaixo:

Trabalhadores por conta de outrem (em situação de destacamento)

Para quem trabalha em uma empresa multinacional, por exemplo, é possível se enquadrar neste requisito do acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal. A lei prevê um destacamento inicial até 60 meses (5 anos) para quem for trabalhar temporariamente num Estado por uma empresa do outro Estado.

Estes trabalhadores são abrangidos por um regime de segurança social (previdência social) obrigatório de um dos Estados (Estado de origem).

Já para os trabalhadores independentes o destacamento inicial é de 24 meses (2 anos) e é indicado para os trabalhadores que vão temporariamente trabalhar para um dos Estados e são abrangidos por um regime de segurança social obrigatório do país de onde vêm.

Pessoal de Voo

Para os trabalhadores de empresas aéreas de atuação internacional (pessoal de voo) o regime continuará exclusivamente sujeito à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa estiver situada.

Tripulação de Navios

Para os membros da tripulação de navio sob bandeira de um dos Estados contratantes, eles ficarão sujeitos às disposições vigentes no respetivo Estado (bandeira do navio).

Funcionários Públicos e trabalhadores ao serviço do Estado de origem

Para os funcionários públicos e para os trabalhadores que estão a serviço do Estado, que sejam enviados de um Estado contratante para o outro, continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado, desde que remunerados exclusivamente por este.

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Funcionários diplomáticos, administrativos e técnicos das missões diplomáticas e representações consulares

Já para os funcionários diplomáticos, administrativos e técnicos das missões diplomáticas e representações consulares, eles ficam sujeitos à legislação do Estado que representam, exceto os cônsules honorários, que ficam sujeitos à legislação do Estado de residência.

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Direitos

Os trabalhadores que recolhem para a previdência social ou para a segurança social têm direito a cuidados de saúde, por exemplo. Ocorre que, por conta do acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal, terão direito a cuidados de saúde durante o período de estada ou de residência num dos Estados os seguintes trabalhadores:

  • Segurados e pensionistas e dependentes, em caso de estada;
  • Dependentes, também em caso de residência no outro Estado;
  • Pensionistas e dependentes, em caso de transferência de residência para o outro Estado.

Importante ressaltar que o direito aos cuidados de saúde é regulado pela legislação do Estado competente.

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Pensões de invalidez, velhice e subsídio por morte

Sobre a totalização de contribuições/períodos de seguro, o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal prevê que as contribuições efetuadas para a segurança social (previdência social) dos dois países contratantes podem ser totalizadas, na medida do necessário, para que possam dar lugar à concessão de pensão de invalidez, velhice e reforma num dos países, através do atestado relativo à totalização de períodos.

Para os que se enquadram nas prestações do regime não contributivo, o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal entende que estas prestações são concedidas apenas aos nacionais dos dois Estados que residam legalmente no território de um Estado competente, desde que satisfaçam as condições de atribuição previstas na legislação.

Determinação do grau de invalidez

No caso de uma aposentadoria por invalidez, a determinação do grau de invalidez para o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal prevê que cada entidade competente toma em conta os pareceres médicos disponíveis na outra entidade gestora, que devem ser remetidos juntamente com o processo administrativo.

Porém, a determinação é de que a entidade gestora competente é que tem o direito de fazer examinar o interessado por médico por ela designado. Para o caso de recurso de decisão de indeferimento, o organismo de ligação ou entidade gestora podem tomar a iniciativa de mandar elaborar relatório por junta médica ou médico diferente do que realizou o exame anterior, independentemente de pedido expresso da entidade recorrida.

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Pagamento das pensões

O pagamento das pensões é diferente em cada país e, em Portugal, as pensões são pagas diretamente. No Brasil o pagamento das pensões por intermédio do organismo de ligação (INSS – Instituto Nacional do Seguro Social), por exemplo.

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Caso ocorra algum acidente de trabalho ou o trabalhador tenha alguma doença profissional, as prestações em espécie a que haja direito pela legislação de um Estado são concedidas nos termos da legislação deste Estado.

Se o interessado residir ou estiver temporariamente no outro Estado, as prestações são concedidas neste Estado, por conta e a cargo da entidade gestora competente.

Caso seja necessário avaliar o grau de incapacidade por risco profissional, uma legislação dispuser que são tomados em conta riscos anteriormente ocorridos, devem ser considerados os riscos anteriores ocorridos no outro Estado, ao abrigo da sua legislação, como se tivessem ocorrido ao abrigo da legislação do primeiro Estado.

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Mais detalhes sobre o acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal

Caso você tenha ficado com dúvidas em relação ao acordo internacional de previdência entre o Brasil e Portugal, basta acessar o guia prático que é disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social de Portugal.

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Autor

Amanda é brasileira, jornalista, mestre em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho (Braga, Portugal). Mora desde 2014 em Portugal. Escreve para seu site Vagas pelo Mundo sobre oportunidades de emprego, a experiência de morar fora, bolsas de estudo e vistos para morar no exterior.