Foram 18 meses de reviravoltas até que em 19 de dezembro de 2023 o Parlamento aprovou a lei de imigração na França por 349 votos a favor e 186 contra. Considerada por especialistas como uma lei com “aderência a extrema-direita”, o documento será debatido pelo Conselho Constitucional em 25 de janeiro de 2024 com o objetivo de julgar se os pontos são ou não conflitantes com a constituição francesa.
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Parlamento aprovou lei mais rígida de imigração
A lei de imigração na França aprovada pelo senado endurece os requisitos para admitir estrangeiros no país e dificulta a vida daqueles que já moram na França, seja de maneira legal ou não.
O texto da nova lei é um desafio para imigrantes e para o próprio governo, que terá de lidar com manifestações e já começa a amargar importante desaprovação em função das políticas de integração tidas como duvidosas. Sociedade civil e personalidades fizeram manifestações no dia 21 de janeiro.
Mudanças na lei impactam diretamente os imigrantes
Considerada por especialistas como uma vitória do partido Reunião Nacional (Rassemblement National), do qual faz parte a direitista Marine Le Pen, o projeto de lei original foi endurecido de modo a frear a imigração na França, visando o que pode ser considerado um “projeto nacionalista”.
A nova lei imigração institui, entre outras, mudanças em medidas para regularização de trabalhadores sem documentos em certas profissões, acesso a benefícios sociais e familiares e até mesmo uma “caução” para que alunos possam realizar seus estudos na França. Confira os principais aspectos que já sabemos sobre a lei imigração.
Impacto no reagrupamento familiar
Os requerentes que moram no país e que almejam o reagrupamento familiar na França, terão de cumprir novas exigências que ampliam o prazo para dar entrada no pedido. Destacam-se:
- Vivência mínima na França de 24 meses, ante 18 meses atuais;
- Receber recursos financeiros estáveis, regulares e suficientes;
- Ter seguro saúde na França (assurance maladie).
É exigida, ainda, que o cônjuge tenha pelo menos 21 anos, uma diferença considerável em comparação com os 18 anos exigidos atualmente.
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Cotar Agora →Acesso a prestações e auxílios sociais serão mais difíceis
Até antes da aprovação da lei, estrangeiros em situação legal poderiam solicitar a CAF (caisse d’allocations familiales) assim que chegassem ao país. Essa ajuda oferecida pelo governo permitia que estrangeiros pudessem receber auxílios em euros para fazer frente às despesas de aluguel na França.
A partir da promulgação da lei imigração, estrangeiros poderão continuar solicitando o auxílio, mas com períodos de carência que vão de 3 meses a 5 anos. Os casos são os seguintes:
- Estrangeiros em situação legal que estejam empregados: poderão solicitar o auxílio APL (aides personnelles au logement — assistências personalizadas para habitação, em tradução livre) com carência de 3 meses. Será necessário chegar ao país, encontrar um imóvel para alugar, arrumar um emprego e aguardar esse prazo para fazer a demanda junto a CAF;
- Estrangeiros em situação legal que estejam desempregados: poderão solicitar o auxílio APL somente após 5 anos de residência no país.
O prazo é visto com reserva por especialistas, e o artigo que versa sobre benefícios sociais atribuídos a estrangeiros não será examinado imediatamente, conforme fontes consultadas pelo Le Parisien. A versão original do texto instituía a carência de 5 anos sem distinções e foi suavizada em encontro a portas fechadas.
Estudantes estrangeiros serão impactados com pagamentos ao Estado
O novo texto da lei de imigração francesa prevê que estrangeiros que desejam estudar na França deverão efetuar o pagamento de “caução” ao Estado para serem elegíveis a carte de séjour.
Este depósito será devolvido aos estudantes ao término dos estudos, quando saírem da França ou caso encontrem um emprego no país. O portal l’Etudiant, citando o texto, destaca que determinados casos poderão levar à dispensa do depósito, incluindo fatores como estudantes de baixa renda ou com comprovada excelência acadêmica.
Em aberto está o valor do depósito, quantia que será especificada por decreto. Um dia depois da aprovação da lei, a primeira-ministra francesa, Elisabeth Borne, chegou a estipular que a caução pode variar entre 10€ e 20€.
Restrições no acesso à saúde pública
Um dos pontos mais controversos da nova lei de imigração francesa prevê dificultar o acesso a cuidados médicos aos requerentes de asilo, bem como endurecer a concessão de autorizações de residência (titre de séjour) para portadores de doenças graves.
Relatos consolidados pelo Le Figaro destacam que essa medida está em descompasso com o sistema de saúde humanista e público francês, e que a promulgação desse artigo coloca em risco a vida de crianças e idosos.
Mais de 5 mil profissionais da saúde exigiram, em dezembro último, a retirada do texto por ser considerado “mortal para a saúde pública”.
Regularização do estrangeiro será mais complexa
A nova lei prevê que autoridades locais (prefeitos) terão liberdade para emitir autorizações de residência (titre de séjour) a imigrantes sem documentos, desde que estes estejam exercendo profissões com falta de mão de obra.
Os documentos, segundo texto analisado pelo Le Parisien, terão validade de um ano, mas há condições a serem cumpridas. Para se beneficiar, os trabalhadores em situação irregular precisam morar na França há pelo menos 3 anos e devem ter exercido alguma atividade com carência de profissionais por pelo menos 12 meses ao longo dos últimos dois anos.
Esses imigrantes poderão solicitar a regularização sem qualquer interferência do empregador. Estrangeiros que tiverem sido condenados por crimes de diferentes naturezas não poderão se beneficiar da regularização.
Cotas migratórias limitam as autorizações de residência
O texto da polêmica lei de imigração na França estabelece a criação de cotas migratórias. De modo geral, a lei prevê a instituição de um determinado número de autorizações de residência, sem que haja a possibilidade de ultrapassar o limite (que permanece desconhecido).
Essa medida, segundo especialistas consultados pela BFMTV pode ir contra a separação de poderes. Pesa contra esse artigo o que é chamado de “discriminação” entre estrangeiros, uma vez que alguns seriam preteridos em relação a outros.
Em resumo: dois estrangeiros atendendo aos mesmos requisitos (ainda a serem conhecidos) poderiam receber tratamentos diferentes. Um poderia ter a autorização aprovada e ao outro, a autorização poderia ser negada caso as cotas tivessem sido excedidas.
Impacto na atribuição da nacionalidade francesa
Até a promulgação da polêmica lei de imigração na França, a atribuição da nacionalidade francesa aos filhos nascidos na França de pais estrangeiros era automática, à condição de que a criança residisse no país, de forma contínua ou não, durante 5 anos a partir dos 11 anos.
Com a nova lei, deixa de ser automática a atribuição da cidadania francesa aos nascidos na França de pais estrangeiros, exigindo que o requerente faça a demanda ao Estado entre os 16 e os 18 anos, sob risco de o pedido ser rejeitado, caso o demandante tenha sido condenado por violação da lei.
Detenção de menores estrangeiros foi vetado por Macron
A lei francesa proibia a detenção de menores de 18 anos, mas a nova lei imigração previa que esse veto fosse derrubado. Este ponto foi vetado pelo presidente Emmanuel Macron e a França permanece aderente ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Assista a um resumo da lei de imigração na França publicado pelo canal Euronews em português.
Quantidade de imigrantes na França
Dos 67,75 milhões de habitantes da França, 90 mil são brasileiros. É um número pequeno quando comparado com o total de pessoas, mas extremamente significativo se considerarmos que uma quantidade não negligenciável destes brasileiros poderão ser afetados pela polêmica lei de imigração francesa.
Segundo o Insee (Institut national de la statistique et des études économiques), órgão equivalente ao nosso IBGE, dados mais recentes dão conta de que a França tem cerca de 7 milhões de imigrantes, ou aproximadamente 10% de sua população.
A nova lei de imigração, que tem sido chamada de lei antimigração, parece um contrassenso em uma nação cuja pujança é também fruto daqueles que escolheram o país como lar. As próximas semanas serão decisivas e definirão os passos do país cujo lema é a Liberdade, Igualdade e Fraternidade.
