Fim do Programa Golden Visa Portugal? Veja a situação atual do programa

Desde o começo do ano de 2020 tem sido veiculado na imprensa local e internacional o fim do programa Golden Visa Portugal em Lisboa e no Porto. Até o momento o Programa continua plenamente em vigor. Contudo, mais recentemente, a notícia voltou aos noticiários e está a gerar polêmica.

Afinal, será mesmo o fim do Programa Golden Visa Portugal?

Acompanhe nosso artigo para entender em mais detalhes o que está em causa, cenários pós pandemia e perspectivas relativamente a continuidade do Programa Golden Visa Portugal.

Contexto: Lei do Orçamento de Estado de 2020

A polêmica sobre o fim do Regime do Golden Visa Portugal se deve ao fato de ter sido aprovada no início do ano a Lei do Orçamento do Estado que, dentre outros temas, autorizou o Governo a proceder com alterações ao regime do Golden Visa durante o ano de 2020.

Portanto, desde logo, ressalto que não há previsão de extinção desse regime, mas sim de alterações ao mesmo.

Alterações previstas no Programa

O sentido e a extensão legislativa consiste em favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade populacional, bem como o investimento na requalificação urbana, no patrimônio cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.

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Neste sentido, o Governo passou a ter autorização para alterar o regime do Golden Visa no que se refere aos seguintes aspectos:

1. Restrição dos investimentos imobiliários necessários à concessão dos Golden Visa aos territórios do interior do país, Madeira e Açores;
2. Aumento do valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho necessários à concessão de Golden Visa.

Cumpre ressaltar que tais alterações AINDA NÃO ESTÃO EM VIGOR, uma vez que o Governo ainda não usou a sua prerrogativa legal. O que existe, até o momento, é uma autorização legislativa para que o Governo venha a proceder com as referidas alterações, bem como especificar o seu alcance, mas sem data específica para quando isto irá ocorrer.

E quando estas alterações vão ocorrer?

Esta autorização legal, contudo, precisa ser modulada pelo Governo até o final do ano de 2020, sob pena de perder sua validade. Com a questão da pandemia e a necessidade de investimento no país a medida estava a ser adiada.

Ocorre que esta semana o primeiro-ministro, António Costa, foi claro no sentido de que pretende que as autorizações constantes no OE2020 sejam efetivadas, segundo o Jornal de Negócios, dando a entender que estas alterações ocorrerão até o final deste ano de 2020.

restrições no Golden Visa vão avançar

Como ficará o Golden Visa através de investimento imobiliário?

Neste contexto, os investidores estrangeiros que buscam o Golden Visa através de investimentos imobiliários e tenham interesse na compra de imóveis nas regiões de Lisboa, Porto e Algarve devem ter em mente que provavelmente a partir do ano de 2021 este tipo de investimento não será mais elegível para a solicitação do Golden Visa.

Assim, caso desejem investir ainda no segmento imobiliário, para fins de Golden Visa, deverão optar por imóveis localizados em cidades do interior do país, na Madeira ou Açores.

Naturalmente, a medida não agrada a todos. Em especial, o Setor Imobiliário pede cautela ao Governo quanto às mudanças na lei.

Forte impacto no investimento estrangeiro no país

De acordo com o Mapa Estatístico apresentado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, o investimento total trazido pelo programa para Portugal, no ano de 2019, atingiu o montante de 742.445.053,29€.

Isso demonstra que a implementação da medida será um forte golpe na captação de investimento estrangeiro, uma vez que cerca de 94% dos vistos concedidos desde o início do programa foram direcionados para o imobiliário, em sua maioria para as cidades de Lisboa e do Porto, segundo declaração da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) .

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Como ficará o Golden Visa para os demais tipos de investimento?

Apesar do imobiliário ser a opção de investimento mais procurada pelos estrangeiros que buscam o Visto Golden, é preciso ter em mente que a medida também deve atingir aqueles que buscam outros tipos de investimentos como uma opção diferente ao programa, o qual traz a possibilidade de aplicação em fundos de investimentos, apoio à produção artística, ao património cultural, aplicação em atividades de investigação científica, criação de empresas em território nacional, criação de postos de trabalhos, dentre outros.

Isto porque a autorização legislativa também refere a possibilidade de aumento do valor mínimo dos investimentos, tornando o programa ainda mais custoso, o que por certo poderá afastar os investidores estrangeiros.

E como fica a situação daqueles que já possuem o Golden Visa?

Para aqueles que já realizaram o requerimento ou que pretendem fazê-lo até a implementação da medida, não há razão para preocupações.

Quer saber mais? Leia também o artigo Impactos do coronavírus na mobilidade global: como fica o programa Golden Visa em Portugal.

Roberta Fraser é Advogada, com atuação no Brasil e em Portugal, Sócia-Fundadora da Atlantic Bridge, empresa de consultoria especializada em processos de cidadania, imigração e investimentos de brasileiros em Portugal.

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