Portugal adia mudança no SEF: atraso na extinção do órgão

Portugal adia mudanças no SEF e o órgão ganha mais um capítulo na história de sua extinção. A proposta para o adiamento foi do próprio Partido Socialista, que também é o autor do projeto de extinção e foi aprovada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Entenda tudo no artigo abaixo.

Portugal adia mudanças no SEF

O governo português já havia anunciado que no dia 11 de janeiro de 2022, o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – seria extinto de uma vez por todas, seguindo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, aprovada em abril de 2021. Contudo, o adiamento da extinção foi aprovado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa e não ocorreu por acaso, mas sim, como uma medida preventiva a pandemia.

Apesar da vacinação estar avançada (86% da população vacinada), Portugal está enfrentando a mais uma onda da Covid-19 e precisa reforçar o seu controle fronteiriço para controlar essa nova etapa da pandemia. Sendo assim, não seria prudente extinguir o órgão no momento atual.

Portanto, o SEF vai continuar a desempenhar o seu papel técnico-administrativo, o qual é responsável pelas aprovações de vistos, emissões autorizações de residência, manifestação de interesse, estatutos de igualdade de direito e deveres, atendimento aos imigrantes, etc; assim como vai continuar com a fiscalização das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, bem como a fiscalização interna.

Nova data para extinção do SEF

A nova data de extinção do órgão e desmembramento das suas funções está agora prevista para 11 de maio de 2022.

Se tudo correr como esperado, após esta data, as fiscalizações passam para os órgãos policiais – Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e a função técnico-administrativa para a Agência Portuguesa para Migrações e Asilo (APMA).

Motivos para a extinção do SEF em Portugal

Atendimento com muitas críticas, corrupção, abuso de autoridade, atrasos e falhas na comunicação são apenas alguns motivos que levaram o Partido Socialista entrar com um projeto de lei para extinguir o SEF em Portugal, mas após o escândalo da morte do ucraniano no aeroporto de Lisboa, o governo resolveu acelerar a decisão.

As críticas ao SEF são de longa data

Em uma notícia publicada pelo Jornal Público em 2019, dezenas de pessoas foram detidas devido à corrupção na legalização de imigrantes em uma megaoperação do Fisco.

Já em 2020, a notícia que ocupou as páginas dos jornais portugueses, foi a de que o Ministério Público havia acusado alguns desses detidos, incluindo uma inspetora do SEF.

O abuso de poder e autoridade também vinham sendo denunciados. Um caso que marcou Portugal recentemente foi a morte do ucraniano Ihor Homenyuk, que desembarcou em Lisboa com o objetivo de trabalhar e foi detido na imigração pelos agentes do SEF.

Três inspetores estão sendo acusados de homicídio em flagrante, abuso de poder e de autoridade. A primeira audiência aconteceu em novembro de 2021 e o Ministério Público diz que a acusação será mantida, mas há uma possibilidade de diminuição da pena.

No início de 2021, advogados se queixaram com o Ministério Público sobre abusos de poder com imigrantes no Centro dos Aeroportos. Uma brasileira residente em Braga está recorrendo à justiça por abuso de poder por ser obrigada a assinar uma expulsão do país.

Outra crítica bem recorrente entre os imigrantes é com relação aos enormes atrasos na marcação dos serviços e a falha na comunicação entre os próprios funcionários que, por muitas vezes, solicitam documentos que não estão previstos por lei de modo a dificultar o atendimento.

Um exemplo desta falha, foi a cobrança indevida de taxas para a missão da Autorização de Residência, o qual o SEF foi obrigado a devolver o valor aos imigrantes.

O jornal Observador, publicou em novembro de 2021 que o SEF notificou o agendamento para mais de 30 mil imigrantes que estavam com o processo pendente de Manifestação de Interesse para a obtenção da Autorização de Residência desde 2017, ou seja, são três anos de atraso para analisar uma documentação.

A Folha de São Paulo também publicou recentemente a dificuldade dos estudantes brasileiros em renovar a autorização de residência (AR) devido às falhas no sistema de renovação automática.

Conheça o APMA

A Agência Portuguesa para Migrações e Asilo será o novo órgão criado pelo governo português que dará início as atividades técnica-administrativas do Estado.

Segundo o projeto de criação da APMA, a nova Agência tem como missão “melhorar as condições do acolhimento das e dos migrantes e requerentes de asilo, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena, assumindo o desempenho das funções administrativas que se encontram atualmente atribuídas ao SEF”. 

Função do APMA

Em termos gerais, as funções do APMA passam a ser:

• Emissão de vistos para Portugal;
• Solicitação de Autorização de Residência;
• Declaração de Chegada em Portugal;
• Reagrupamento Familiar;
• Pedido de prorrogação do visto de turismo;
• Manifestação de Interesse;
• Informações gerais sobre imigração e documentação.

Funções atribuídas à GNR, PSP e PJ

Já as competências policiais do SEF foram redistribuídas entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ).

O atendimento aos estrangeiros vai melhorar?

É muito cedo para afirmar se o atendimento aos estrangeiros vai melhorar.

No entanto, com o fim do SEF e a redistribuição de suas competências a tendência é tornar o serviço mais eficiente, visto que a APMA vai concentrar-se apenas em questões técnico-administrativas. Além disso, para a emissão de passaportes portugueses e renovação de autorizações de residência em Portugal, o órgão que ficará responsável será o Instituto dos Registos e Notariado, o que já vai ajudar a desafogar o atendimento do APMA e simplificar os procedimentos.