Lei Beckham: o que é e quem pode se beneficiar dela

Se moro na Espanha, mas trabalho fora do país, como devo pagar os meus impostos? Eu sou obrigado a declarar imposto de renda (IR) tanto no Brasil, quanto na Espanha? Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a Lei Beckham, que regula o regime fiscal de muitos estrangeiros que vivem por aqui. Continue lendo!

O que é a Lei Beckham?

Também conhecida como “Lei de Impatriados”, a Lei Beckham é dedicada a trabalhadores imigrantes deslocados ao território espanhol. Trata-se de um regime fiscal que regulariza o pagamento de tributos de estrangeiros.

Um dos seus grandes benefícios é permitir que imigrantes paguem menos impostos e não tenham que declarar quaisquer ganhos ou bens obtidos, ou acumulados em outros países.

Mas não pense que as vantagens são apenas para estes trabalhadores: o grande objetivo governamental é fazer com que as pessoas transfiram a sua residência fiscal para a Espanha. Dessa forma, o intuito é atrair uma mão de obra altamente qualificada, que se muda de país por motivos laborais ou em busca de emprego.

Segundo as regras da Agência Tributária, considera-se residente fiscal todos aqueles que passam mais de 183 dias ao ano em território espanhol. Contudo, graças à Lei Beckham, é possível seguir um regime muito parecido ao do Imposto de Renda de Não Residentes (IRNR).

Por que a lei foi criada?

A Espanha é um país que possui muitas modalidades de vistos que permitem o trabalho e, por isso, atrai imigrantes de todo o mundo.

Contudo, antes da Lei Beckham, muitos imigrantes eram obrigados a altos pagar impostos em dois países diferentes, o que nem sempre era justo. Dessa forma, para incentivar a imigração, a normativa foi criada para regularizar as cobranças de tributos sobre a renda.

É importante mencionar que os requisitos para se encaixar nesta lei são rígidos. Por isso, é muito mais provável que apenas trabalhadores altamente qualificados tenham direito a ela.

E por que a lei tem o nome do jogador de futebol?

Alguns dizem que a Lei Beckham nasceu especialmente para atrair talentos dos ramos de esporte e cultura. Porém, isso não é verdade.

O fato é que, em 2003, o jogador David Beckham deu início a sua carreira no Real Madrid. E próximo a esta data o governo lançava esta iniciativa. Portanto, ele foi um dos primeiros estrangeiros a morar na Espanha e se beneficiar da normativa.

O curioso é que, hoje em dia, atletas de alto nível não podem solicitá-la.

Quem pode se beneficiar da lei?

Em teoria, qualquer estrangeiro que for transferido para trabalhar na Espanha pode entrar no regime fiscal da Lei Beckham. Porém, existem certos requisitos:

• O solicitante não pode ter tido residência fiscal na Espanha nos últimos 10 anos;
• É obrigatório ter um novo trabalho que justifique a transferência do trabalhador para a Espanha. Ainda assim, existem algumas alternativas para cumprir este requisito;
• O solicitante não pode obter outras rendas a parte do seu trabalho por meio do estabelecimento permanente no território espanhol. Ou seja, o solicitante não pode trabalhar por conta própria (sendo empresário ou freelancer). Contudo, esta obtenção de renda pode ser permitida até um certo limite, o qual não está estabelecido claramente na lei;
• A empresa contratante precisa ser espanhola;
• É preciso cumprir uma série de prazos, como para mudar de país, começar a trabalhar, prazo para solicitar a entrada no regime da Lei Beckham, etc.

Quem não pode se beneficiar da lei?

A lei se dirige diretamente a pessoas que vieram à Espanha por vínculos empregatícios. Contudo, não podem solicitar a aplicação neste regime especial:

• Freelancers e trabalhadores autônomos;
• Esportistas e atletas profissionais;
• Diretores de empresas sediadas na Espanha que possuem mais de 25% do seu capital.

Para freelancers e trabalhadores autônomos, existe o visto para nômades digitais na Espanha, com as suas próprias regras de declaração de renda.

Quais as vantagens da Lei Beckham?

Como já falamos, a Lei Beckham oferece um regime de contribuição no imposto de renda especial para estrangeiros, o que pode permitir que estas pessoas tenham uma porcentagem mais baixa de tributos sobre a renda gerada na Espanha. Agora vamos entender em profundidade este e o restante dos benefícios:

Taxa de imposto fixa

É a vantagem principal da Lei Beckham: a base tributável é a mesma para todos os tipos de renda, seja de trabalho, aluguéis, investimentos, etc. O valor é de 24% para todos aqueles que faturem até 600 mil euros ao ano. Se o valor recebido for maior, o imposto é de 47%.

Na tributação normal, a porcentagem aumenta progressivamente, chegando aos 47% para aqueles que recebem mais de 300 mil euros ao ano. Ainda mais, precisamos concordar que existe uma faixa salarial muito grande até os 600 mil.

Só é preciso declarar rendas obtidas na Espanha

Se você se mudou para a Espanha, mas ainda tem bens ou fontes de renda em outros países, não é preciso declarar. A única excessão entra para rendas obtidas por meio do trabalho. Neste caso, se você presta serviços para empresas de outro país, o pagamento está sujeito ao imposto de renda.

O imposto sobre o patrimônio aplica-se apenas em bens situados na Espanha

Esta vantagem é muito parecida com a que citamos acima. Na Espanha, diferenciamos o imposto de renda e o imposto sobre patrimônio, o qual tributa sobre propriedades, investimentos e outros bens. Com a Lei Beckham, não é preciso declarar os seus patrimônios fora da Espanha.

Modelo 720

No regime normal do imposto de renda, todas as pessoas que possuem bens fora da Espanha precisam declará-los utilizando o modelo 720. A apresentação deste modelo deve ser feita de forma separada ao IR, com prazos totalmente diferentes. Com a Lei Beckham, você estará isento desta declaração.

Qual a taxa de imposto com a lei?

A taxa de imposto aplicada é de 24% para todos aqueles que recebem menos de 600 mil euros ao ano. Essa taxa é consideravelmente mais baixa do que a aplicada no regime fiscal padrão, o que representa uma grande vantagem para os beneficiários da lei.

Para quem recebe mais de 600 mil euros ao ano, o valor aumenta para 47%.

Para que você tenha uma ideia, este valor representa um enorme benefício! Veja a tabela que compara a porcentagem de tributação normal com a Lei Beckham:

Como ter acesso aos benefícios da Lei Beckham?

Você precisa apresentar uma solicitação à Agência Tributária, mas antes de fazê-lo, recomendamos consultar um advogado. Isso porque alguns pontos de lei não são tão claros, o que pode causar má interpretação. O Euro Dicas confia e recomenda o escritório de advogados Madeira da Costa para auxiliar você nessa solicitação.

Antes de assinar um contrato de trabalho na Espanha, garanta que você se enquadra nos requisitos!

Agora, vamos ao passo a passo:

1. Ao chegar à Espanha, para que você possa iniciar o seu trabalho, vai ter que registrar-se na Segurança Social;
2. Uma vez que você tenha o seu número de Segurança Social, você precisa preencher o formulário do modelo 149;
3. Na hora de apresentar a solicitação, você vai encaminhar o modelo, o seu passaporte, o seu NIE e o contrato de trabalho com a empresa espanhola.

A Agência Tributária deve responder ao seu pedido no prazo de 10 dias. Porém, não se preocupe se não tiver a resposta neste tempo. Assim como outros trâmites burocráticos na Espanha, o resultado costuma a atrasar. Por isso, considere o prazo de um a dois meses.

Por outro lado, a Agência Tributária pode solicitar outros documentos antes da aprovação. E você tem apenas 10 dias para apresentá-los. Caso você não o faça, a aplicação será denegada.

Prazo para solicitar

O prazo para solicitar a inscrição no regime da Lei Beckham é de 6 meses. Mas atenção! Estes seis meses começam a contar a partir do momento em que você se inscreveu na Segurança Social e obteve um número.

Quanto tempo dura a inscrição no regime?

Após apresentar a sua solicitação, você pode receber os benefícios da Lei Beckham durante seis anos.

Depois deste período, se você continuar morando na Espanha, entrará no regime fiscal normal. Ou seja, não há possibilidade de prorrogação.

Com a Lei Beckham, tenho regras diferentes para declarar?

Sim.

Por estar em um regime especial, a sua declaração deve ser realizada anualmente seguindo o modelo 151.

Já o período da declaração do imposto de renda na Espanha segue as mesmas regras que o regime normal. Em geral, o início costuma a ser em abril, indo até o dia 30 de junho.

Vale a pena usar a Lei Beckham Espanha?

Sim!

Como vimos na tabela, os valores do imposto de renda no regime tributário normal são muito mais altos do que o do regime da Lei Beckham. Ou seja, se você vai receber mais de 20.200€ ao ano, já estaria pagando 6% menos de IR. E esta vantagem cresce ainda mais para salários até 600 mil euros ao ano.

Ainda mais, os seus bens oriundos de outros países não recebem nenhum cargo na Espanha, o que pode gerar uma grande economia.

Mas como nem tudo são flores, precisamos considerar algumas desvantagens da Lei Beckham. Com ela, você não poderá usufruir de:

• Convênios de imposição dupla: a Espanha possui acordos com 103 países — incluindo o Brasil —, que permitem a declaração de renda em apenas um país;
• Dedução de gastos: na Espanha, existem muitos incentivos governamentais que incluem a dedução no imposto de renda;
• Isenção por indenização: se você for demitido, poderia estar isento do imposto de renda.

A primeira vista, a Lei de Beckham parece muito vantajosa, mas precisamos concordar que ela não se aplica para a maioria dos imigrantes brasileiros na Espanha. Por isso, se você tem este privilégio, estude-a bem e aproveite um imposto de renda reduzido durante seis anos.

Se você chegou até aqui, provavelmente está planejando a sua mudança para o país e precisa montar um planejamento financeiro e emocional para lidar com tantas burocracias e novidades. Por isso, convido a ler o Ebook Como Morar na Espanha, que reúne todas as informações necessárias para que você possa organizar a sua mudança dentro da lei e com responsabilidade.