Formulário padrão de autorização de viagem internacional: saiba tudo

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Você sabe o que é o formulário padrão de autorização de viagem internacional? Saiba o que é, como expedir e as regras de preenchimento deste formulário abaixo.

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O que é o formulário padrão de autorização de viagem internacional?

O formulário padrão de autorização de viagem internacional é obrigatório para menores de 18 anos que vão realizar viagens internacionais.

Os pais devem preencher o formulário, e o menor em questão deve comparecer junto com o responsável no momento do pedido e da retirada do passaporte. Clique para imprimir o formulário.

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Regras para preencher o formulário padrão de autorização de viagem internacional

1. Na hora da preencher não se pode usar expressões como pai desconhecido ou ignorado, e nada similar. Nesses casos, o campo deve ficar em branco.

2. Em caso de nome que tenha sido alterado por alguma razão, será necessário apresentar a certidão para justificar a divergência.

3. Quando se entrega o passaporte, o menor deve estar junto com os progenitores, do procurador ou do responsável. Menores alfabetizados são obrigados a assinar o passaporte na hora da retirada do documento.

4. Quando a autorização de viagem consta no passaporte, poderá ser cancelada caso seja da vontade de um dos progenitores através de solicitação presencial ou escrita. Uma vez que a autorização for cancelada, automaticamente, o passaporte também será.

5. O fato dos progenitores pedirem o passaporte não significa autorizar a viagem. A autorização de viagem internacional deve ser assinada e ter a firma reconhecida.

6. Os pais do menor de idade podem mudar o tipo de autorização que foi pedida inicialmente com o pedido do passaporte quando forem retirar o documento.

7. Menores de pais separados: o progenitor que tem a guarda do menor não tem o direito de pedir o passaporte sem a autorização do outro progenitor.

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8. Somente será aceito um único progenitor quando ficar expresso a destituição ou suspensão de pátrio poder de um dos progenitores. Neste caso, poderá ser emitido o passaporte sem autorização judicial.

9. Menores que são emancipados devem apresentar a certidão de nascimento que tenha a averbação da emancipação. Também será aceita a certidão de casamento, se for o caso. Porém, somente a escritura da emancipação não é aceita para a emissão de passaporte, sendo exigida a certidão com a averbação.

10. Quando o pedido é de um passaporte para um menor de 4 anos de idade, o tempo de validade é específico, que pode ser ampliado, caso seja necessário para esperar a autorização de visto do país de destino. Outros documentos podem ser exigidos pela Polícia Federal, caso se julgue necessário.

Leia também nosso artigo sobre autorização de viagem para menor e veja quando o documento é dispensável.

Autorização para expedição de passaporte para menor de idade

São 3 os modelos de formulários para o pedido de passaporte para menor e a Polícia Federal recomenda observar os seguintes pontos antes de fazer o requerimento:

1. O pedido do passaporte pode sair com a autorização de viagem internacional. Esta deverá estar na página de identificação do documento. Neste caso, o passaporte terá a autorização dos progenitores e na hora da viagem não será obrigatório apresentar o formulário padrão de autorização de viagem internacional, desde que o menor esteja acompanhado dos pais.

2. No segundo caso, se pode expedir o passaporte com a autorização de viagem internacional colocando poderes amplos, isto é, os progenitores estão autorizando o menor a viajar sem a presença dos mesmos. Sendo assim, não será necessário apresentar a autorização de viagem no controle mesmo que o menor esteja viajando desacompanhado ou com apenas um dos progenitores.

3. No terceiro caso, conforme a lei, pode ser pedido um passaporte para o menor e a autorização de viagem incluída no documento. O que significa que os pais autorizam a emissão do passaporte, porém, não necessariamente a viagem ao exterior, sendo assim, obrigatório a apresentação do formulário padrão de autorização de viagem internacional.

Documentos para passaporte: veja quais são necessários e quais os custos.

Documentos que devem ser apresentados na ausência dos pais

Deve ser apresentado o formulário padrão de autorização de viagem internacional ou uma procuração particular que tenha a assinatura do progenitor que não irá viajar. Assinatura que deve ser reconhecida em cartório no Brasil ou no consulado no exterior.

Se optar pela procuração, os dados devem ser os mesmos que estariam no formulário, que são: nomes completos dos pais e do menor, local e data de nascimento do menor, dados da documentação dos pais e da emissão do passaporte do menor, além da autorização de viagem.

Toda documentação deve ser apresentada com tradução juramentada, caso os documentos não tenham sido emitidos no Brasil.

Quando um dos pais é falecido, é necessário apresentar a certidão de óbito. No caso de ambos progenitores falecidos, deve ser apresentado a procuração pública específica do responsável que autoriza a expedição do passaporte para o menor.

As procurações e autorizações que superem 1 ano de emissão não são aceitas. Os pais do menor na hora do pedido devem apresentar o documento original.

Como é criar filhos no exterior? Saiba tudo no nosso artigo.

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Documentos que devem ser apresentados no caso de menores adotados

  • Certidão de nascimento atual do menor e Certidão anterior;
  • Cópia autenticada da sentença de adoção do menor;
  • Certificado de conformidade – expedido CEJAI e CEJA;
  • Passaporte dos pais adotivos.

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