Mudanças na nacionalidade portuguesa: por que as novas regras ainda não estão em vigor

As possíveis mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa continuam a gerar preocupação, especialmente entre brasileiros. O governo apresentou propostas que aumentam o tempo de residência para pedir a nacionalidade, dificultam o reagrupamento familiar e criam novas regras para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.

Apesar da repercussão e dos debates, as medidas ainda não foram aprovadas. A votação foi adiada e o projeto está sendo analisado nas comissões do Parlamento. Por isso, nada mudou até agora: as regras atuais seguem valendo e o futuro da proposta ainda é incerto.

Mudanças seguem sem efeito prático

O governo português decidiu adiar a votação do chamado “pacote anti-imigração”, que propõe endurecer as regras para concessão de nacionalidade e residência a estrangeiros.

Em vez de ser votada diretamente no plenário, a proposta foi encaminhada para análise nas comissões parlamentares, numa tentativa de buscar consenso entre os partidos e responder às tensões e críticas geradas durante o debate.

Entre as principais mudanças previstas estão:

• Aumento do tempo de residência legal exigido: de 5 para 10 anos para a maioria dos estrangeiros e de 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP (incluindo brasileiros);
• Nova contagem do tempo de residência: passa a valer apenas a partir da emissão da autorização de residência, excluindo o período entre o pedido e a concessão;
• Exigência de ligação efetiva à comunidade portuguesa: especialmente para netos de portugueses, será necessário comprovar conhecimentos sobre língua, cultura, valores e sistema político, por meio de provas ainda a serem regulamentadas;
• Mudanças para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal: será preciso comprovar três anos de residência legal dos pais antes do nascimento e declarar expressamente a vontade de adquirir a nacionalidade.

O debate parlamentar foi marcado por momentos de forte tensão, especialmente após o líder do partido Chega, André Ventura, usar nomes completos de crianças estrangeiras de uma escola em sua argumentação, o que gerou acusações de estigmatização.

Além disso, partidos como o Livre levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade das propostas, sobretudo a possibilidade de retirar a nacionalidade de naturalizados por crimes graves.

O governo argumenta que as mudanças são necessárias para garantir a coesão nacional e corrigir o que considera excessos de flexibilização anteriores, mas a proposta enfrenta resistência e será objeto de discussão detalhada nas comissões, antes de uma eventual votação final.

Ainda há um longo caminho pela frente

Após a eventual promulgação, a lei ainda dependerá de regulamentação específica para definir procedimentos, provas e critérios práticos. E esse processo deve levar mais algum tempo.

A jurista Isabel Comte esclarece:

“Apesar do impacto dos anúncios, nenhuma mudança entrou em vigor. Ainda é preciso seguir todo o trâmite legislativo. A ata ainda não se transformou em projeto de lei”

Portanto, continuam valendo as regras anteriores. Ou seja, quem já completou cinco anos de residência legal pode solicitar a nacionalidade pelas normas atuais, desde que reúna todos os requisitos no momento da submissão do pedido.

Especialistas aconselham a agir

Advogados especializados têm orientado que, enquanto nada muda, os pedidos seguem sendo analisados pelas regras já conhecidas.

No entanto, também alertam para o risco de retroatividade das novas regras, especialmente para processos iniciados após 19 de junho de 2025, data em que o Parlamento aprovou as mudanças. Isso significa que, se forem aprovadas, as regras valerão a partir dessa data.

Marcelle Chimer, advogada de imigração em Lisboa, diz que está acontecendo uma verdadeira corrida:

Ele aconselha quem já completou o período de cinco anos a dar entrada quanto antes, pois, apesar do anúncio, a proposta ainda precisava passar pelo Parlamento. Marcelle acrescentou que muito provavelmente haverá alterações durante o debate parlamentar, especialmente em relação à questão da retroatividade.

André Lima, advogado brasileiro especializado em imigração, afirma que não é o momento de esperar:

“Se você já completou os cinco anos de residência legal, ou está prestes a completar, não espere a lei mudar. Organize a documentação e dê entrada no pedido quanto antes. A resposta depende de um ponto crucial: você já deu entrada no pedido de nacionalidade ou ainda está se preparando para isso?”

Ministro defende proposta do governo

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, afirmou que a proposta de mudança na política migratória é “equilibrada e humanista”. Segundo ele, o objetivo não é fechar as portas para os imigrantes, mas organizar melhor a entrada de pessoas no país, com regras claras e justas.

Rangel explicou que, nos últimos anos, a imigração aconteceu de forma desordenada, o que acabou gerando problemas tanto para quem chegou a Portugal quanto para a própria sociedade.

Por isso, ele defende que é preciso ter um controle maior, para que o país possa acolher quem precisa sem perder a capacidade de resposta, principalmente nos serviços públicos e no mercado de trabalho.

Diferenças para cidadãos da CPLP

O ministro também destacou que a proposta do governo inclui um tratamento especial para cidadãos de países de língua portuguesa, por causa dos laços históricos e culturais. Ainda assim, mesmo nesses casos, haverá algumas mudanças.

Por fim, Rangel reforçou que as novas medidas não devem causar preocupação. Segundo ele, elas buscam responder a um sentimento comum da população: o de ter uma política migratória organizada, sem abrir mão da solidariedade e do respeito pelos imigrantes.

Incertezas e acúmulo de pedidos geram tensão entre imigrantes

O anúncio das mudanças, no entanto, provocou uma verdadeira corrida às conservatórias e aos canais online de registro civil.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) confirmam que há cerca de 700 mil pedidos de nacionalidade portuguesa pendentes, número que tende a crescer diante da incerteza e do temor de perder direitos com a nova lei.

Esse acúmulo pode ser explicado por diversas causas:

• Expectativa de restrição: muitos brasileiros e outros estrangeiros correram para protocolar pedidos antes da entrada em vigor das novas regras, tentando garantir o direito pela legislação antiga;
• Falta de clareza sobre retroatividade: como o governo propôs que as novas regras possam ser aplicadas a pedidos feitos após 19 de junho de 2025, mesmo antes da promulgação, há dúvidas sobre o que será considerado válido;
• Ausência de prazo para promulgação e regulamentação: o governo ainda não apresentou um cronograma para a decisão presidencial e para a publicação dos regulamentos necessários, mantendo todos em compasso de espera;
• Para brasileiros, o impacto é direto: quem já reside em Portugal e completou cinco anos de residência legal até 18 de junho de 2025 pode solicitar a nacionalidade pelas regras atuais. Quem ainda não completou o prazo, ou pretende iniciar o processo agora, pode ser afetado pelas novas exigências, caso a retroatividade seja confirmada.

Projeto de alteração de lei propõe perda de direito para bisnetos

Uma das mudanças mais polêmicas da nova legislação é a restrição do direito à nacionalidade por descendência para bisnetos, reproduzindo proposta aprovada pelo governo de extrema-direita da Itália.

O texto aprovado prevê que bisnetos de portugueses nascidos no Brasil não terão mais acesso à cidadania, ou seja, o direito passa a ser limitado até netos, salvo em casos excepcionais que dependem da avaliação do Governo e não garantem o direito automático.

A regra atual permite que bisnetos obtenham a nacionalidade desde que seus ascendentes (pais ou avós) também a tenham adquirido, respeitando a linha de transmissão familiar.

A proposta inclui a exigência de comprovação de ligação efetiva à comunidade portuguesa para netos, por meio de provas sobre língua, cultura e sistema político, o que pode dificultar o acesso para alguns descendentes.

Hoje, muitos brasileiros conseguem obter a cidadania portuguesa ao comprovar descendência até avós ou mesmo bisavós. Com a nova redação, gerações posteriores aos bisnetos perderão o direito, fechando o caminho que atualmente permite a transmissão da cidadania a trinetos e além.

E para filhos e netos de portugueses?

Até o momento, não há alteração para quem é filho ou neto de português e faz o pedido pelo Brasil ou em Portugal. O processo segue permitindo que netos solicitem a nacionalidade de forma direta, desde que comprovem a ascendência e apresentem a documentação exigida.

Para netos, a regra atual exige apenas o domínio da língua portuguesa e a ausência de antecedentes criminais graves. Não é mais preciso comprovar outros vínculos, como viagens a Portugal ou participação em associações portuguesas.

Nacionalidade automática para todos que nascem em Portugal

O Bloco de Esquerda (BE) propôs que todas as pessoas nascidas em Portugal tenham direito à nacionalidade, mesmo que os pais não estejam legalizados.

A deputada Mariana Mortágua defendeu que o princípio do “direito de solo” é uma medida de justiça e integração, criticando as propostas do Governo que pretendem tornar mais difícil o acesso à cidadania.

Mortágua considera inaceitável que crianças nascidas e criadas em Portugal possam viver mais de 15 anos sem acesso à nacionalidade, e argumenta que as novas restrições não resolvem problemas administrativos nem a situação de imigrantes irregulares.

Há outros entraves na política migratória

A reforma da Lei da Nacionalidade não é a única medida que afeta a vida dos imigrantes em Portugal. O governo também anunciou recentemente que 40 mil imigrantes irregulares receberam ordem de abandono voluntário do país.

No entanto, o próprio Estado admite que não tem meios para executar essas expulsões, tornando o cenário ainda mais incerto.

O secretário de Estado Adjunto e da Imigração, Rui Armindo Freitas, reconheceu que as notificações são, na prática, convites para saída voluntária, pois o Estado não dispõe de instrumentos para retirar essas pessoas à força. Apenas em casos de crimes graves ou suspeita de terrorismo é que pode haver afastamento coercivo, mediante decisão judicial.

Portugal limita a chegada de novos imigrantes

Essas medidas, somadas ao endurecimento das regras para cidadania e vistos, têm sido vistas por especialistas e organizações civis como um sinal de fechamento das portas para novos imigrantes.

Há o risco de que Portugal deixe de ser um destino prioritário para brasileiros e outras nacionalidades, levando muitos a buscarem alternativas em outros países europeus ou mesmo reconsiderarem seus planos de migração.

Além disso, o governo propõe restringir o reagrupamento familiar, permitindo que o pedido para levar familiares a Portugal só possa ser feito a partir do país de origem e após dois anos de residência legal, dificultando ainda mais a vida de quem deseja reunir a família em território português.

Portugal passa a ter uma das cidadanias mais difíceis da Europa

Segundo reportagem da Euronews, as mudanças, se aprovadas, colocam Portugal entre os países europeus com critérios mais exigentes para concessão da nacionalidade, rompendo com a tradição recente de abertura e tornando o passaporte português um dos mais difíceis de obter no continente.

O endurecimento das regras é visto como uma resposta à pressão migratória recente e ao aumento do número de pedidos de nacionalidade, especialmente por parte de brasileiros e cidadãos da CPLP.

Especialistas entrevistados apontam que a legislação proposta coloca Portugal no grupo dos países europeus com processos mais longos e complexos, ao lado de França, Alemanha e Áustria.

A reportagem também menciona que as novas exigências podem dificultar a integração de imigrantes, criar barreiras para a reunião familiar e afetar negativamente a imagem internacional de Portugal como destino acolhedor.

O que está em jogo?

O endurecimento das regras é uma resposta à pressão política interna, ao alinhamento com diretrizes europeias e ao crescimento acelerado da imigração.

O governo busca controlar melhor os fluxos migratórios, responder ao eleitorado e manter Portugal em conformidade com as normas da União Europeia, mesmo sob críticas de setores empresariais, especialistas e organizações da sociedade civil sobre os riscos de afastar mão de obra e dificultar a integração de quem já vive no país

AIMA lança novo site para revalidação de documentos

Em meio à sobrecarga dos órgãos de imigração e ao acúmulo de pedidos, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) lançou um novo serviço digital para renovação de vistos e títulos de residência vencidos. A medida visa agilizar a regularização de cerca de 370 mil imigrantes com documentação atrasada.

O novo sistema permite que quem está com o título vencido até 30 de junho de 2025 faça a renovação online, desde que tenha passaporte e dados biométricos válidos. Para os demais casos, o atendimento será presencial.

O objetivo do governo é regularizar toda a documentação pendente até 15 de outubro de 2025, oferecendo um comprovante provisório de renovação válido por seis meses, até a emissão do novo título.

A iniciativa busca aliviar a pressão sobre o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e centralizar as renovações na AIMA, tornando o processo mais ágil e digitalizado.

AIMA volta a aceitar outros pedidos

Além da renovação de vistos e títulos de residência vencidos, o site da AIMA também voltou a permitir outros pedidos, inclusive para familiares de cidadãos da União Europeia.

Quem é familiar de pessoas com nacionalidade da União Europeia (ou de países como Noruega, Islândia, Liechtenstein, Andorra ou Suíça), já pode solicitar o Cartão de Residência para Familiares de Cidadãos da UE. Depois de cinco anos de residência legal em Portugal, é possível pedir o Cartão de Residência Permanente, seguindo o mesmo processo.

O site da AIMA também tem formulários para outros pedidos, como reagrupamento familiar, autorização de residência para investimento, entre outros serviços para cidadãos da UE e de países de fora da União Europeia.

Milhares recorrem à Justiça para conseguir atendimento na AIMA

Milhares de imigrantes em Portugal estão processando a AIMA apenas para conseguir agendar entrevistas de autorização ou renovação de residência. O sistema de atendimento da AIMA é descrito como ineficaz, com linhas telefônicas que não atendem e e-mails sem resposta, levando muitos a buscar a via judicial como única alternativa.

Em média, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recebe 7.700 processos mensais contra a AIMA, com mais de 54 mil ações pendentes, o que congestiona o sistema judicial e afeta outras áreas.

O problema foi agravado pela extinção do SEF, que deixou centenas de milhares de processos pendentes. Casos pessoais ilustram o impacto emocional e financeiro desse “labirinto burocrático”, com imigrantes impedidos de trabalhar, acessar serviços básicos ou regularizar sua situação.

Apesar de esforços recentes da AIMA, como a abertura de um novo canal online para prorrogação de vistos, o cenário ainda exige mais investimentos em recursos humanos e tecnologia para garantir atendimento digno aos estrangeiros.

Prazo para normalização dos serviços de imigração

Apesar dessas medidas, não há garantia de que todos os processos estarão normalizados até o final de 2025, pois o volume de pedidos é muito alto e a equipe da AIMA foi reduzida.

Especialistas e advogados recomendam que os imigrantes acompanhem de perto as comunicações oficiais e mantenham seus comprovantes de agendamento ou renovação, pois esses documentos garantem a regularidade no país mesmo diante de atrasos.

O governo trabalha com o horizonte de outubro a dezembro de 2025 para regularizar a maioria dos casos pendentes, mas a normalização completa dos serviços ainda depende da capacidade operacional da AIMA e da evolução do volume de processos.

Como se preparar para as próximas etapas?

O processo para conseguir a cidadania portuguesa ainda gera muita dúvida e preocupação entre brasileiros e outros imigrantes. As mudanças na lei ainda não estão valendo, porque precisam passar por mais discussões no Parlamento, ser aprovadas pelo presidente e depois regulamentadas. Enquanto isso, é importante manter atenção e se planejar com cuidado.

As regras antigas para cidadania portuguesa continuam em vigor, mas podem deixar de valer a qualquer momento, dependendo da decisão do Presidente da República, da publicação dos regulamentos e da eventual retroatividade das novas normas.

Para brasileiros, o momento é de atenção redobrada: quem já cumpre os requisitos deve protocolar o pedido quanto antes, enquanto quem ainda não reúne as condições precisa acompanhar de perto as definições do governo e buscar orientação jurídica especializada.

O melhor caminho, por enquanto, é manter-se informado, agir com rapidez quando possível e planejar cada passo com base em informações confiáveis e atualizadas. Acompanhe as notícias no Euro Dicas para ficar atualizado.