Natália Zanoni
O SEF em Portugal (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) foi substituído pela AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) em outubro de 2023. E, desde então, o novo órgão tem gerado inúmeras dúvidas entre os imigrantes brasileiros.
Sabemos que mudar para um novo país não é fácil, ainda mais com tantas alterações nas leis que regem a imigração. Foi pensando nisso que escrevemos este artigo, afinal, se temos que contar com a AIMA, é preciso conhecê-la um pouco mais.
As regras ficaram mais rígidas e o improviso acabou. Quem quer morar legalmente em Portugal hoje precisa de planejamento, informação correta e decisões bem feitas desde o Brasil.
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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é o órgão que substituiu o SEF em Portugal oficialmente no dia 29 de outubro de 2023, após longos debates ocorridos desde 2021.
A AIMA surgiu no contexto da reestruturação do sistema português de controle de fronteiras e a principal mudança é a divisão dos serviços, que antes eram todos geridos pelo SEF, entre as funções policiais e as funções administrativas.
Em resumo, os serviços que antes eram todos pertencentes ao SEF passam a ser distribuídos entre estes órgãos:
- Polícia Judiciária (PJ);
- Guarda Nacional Republicana (GNR);
- Polícia de Segurança Pública (PSP);
- Instituto de Registos e Notariado (IRN);
- Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O que é a AIMA?
A AIMA surge no contexto da adoção do Pacto Global das Migrações (aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2018) e do Novo Pacto Europeu sobre a Migração e o Asilo (apresentado pela Comissão Europeia, em 2020), quando surge a necessidade de promover migrações mais seguras e regulares, segundo o Decreto-Lei n.º 41/2023.
Agora que a nova agência não tem mais que fiscalizar as fronteiras nacionais (funções transferidas para os órgãos policiais), seu trabalho volta-se às atividades administrativas e às políticas públicas migratórias, bem como às questões de integração e inclusão.
De maneira prática, as funções da AIMA são:
- Emitir vistos para Portugal;
- Conceder prorrogações de permanência;
- Conceder autorizações de residência;
- Renovar autorizações de residência;
- Fornecer cartões de residência permanente a cidadãos de estados terceiros, que sejam familiares de cidadãos da UE;
- Conferir certificados de residência permanente para residentes que estejam no país por pelo menos cinco anos;
- Realizar o reagrupamento familiar;
- Oferecer títulos de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia.
Pedidos de concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de reconhecimento de direitos políticos devem ser solicitados também pela AIMA.
AIMA tem como objetivo auxiliar imigrantes
Além das atividades administrativas, a criação da AIMA vem com o propósito de garantir a integração justa de cidadãos estrangeiros, respeitando a sua diversidade. Neste âmbito, o objetivo da nova agência é acolher os imigrantes, acompanhando-os desde sua entrada no país até a sua permanência, o que envolve também a melhoria dos serviços públicos e de recursos.
Outra novidade é que a AIMA passa a exercer os papéis que eram desempenhados pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM). Assim, o órgão também começa a gerir programas de solidariedade, de recolocação e de reinstalação de refugiados recebidos no país.
A entidade é também encarregada dos processos de proteção internacional e asilo – concentrados no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados -, desde a entrada dos refugiados e dos requerentes de asilo até a sua integração.
De igual maneira, é papel da Agência atuar no combate à discriminação e na integração de diferentes grupos étnicos que buscam se inserir na sociedade. Em resumo, por meio de políticas humanistas, é dever da AIMA colocar os direitos dos imigrantes no foco do seu trabalho.
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ENTRAR EM CONTATO →O que muda na reestruturação do SEF Portugal para a AIMA?
A principal mudança foi a divisão entre as funções policiais e as funções administrativas.
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Abrir Conta Multimoeda →O controle de fronteiras marítimas e terrestres é agora de responsabilidade da GNR (Guarda Nacional Republicana) e da PSP (Polícia de Segurança Pública), e a fiscalização de imigração ilegal é feita agora pela PJ (Polícia Judiciária). Já as funções administrativas são distribuídas entre a AIMA e o IRN (Instituto de Registo e Notariado).
E, claro que para não descentralizar totalmente os serviços, estes são gerenciados pela UCFE (Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros).
Entretanto, o mais relevante para quem quer imigrar para Portugal ou já mora no país, é ter atenção em alguns serviços que antes eram realizados todos no SEF, mas agora devem ser feitos diretamente com o IRN.
Por exemplo, para certas situações, as renovações de residência (falaremos no decorrer do artigo sobre o que não é feito pela AIMA) devem ser feitas com o IRN e não com a AIMA. Outro caso é do passaporte eletrônico, também atribuído ao IRN.
Em que situações devo recorrer à AIMA?
Bom, e para que serve a AIMA concretamente? A AIMA vai te auxiliar nas seguintes situações:
1. Pedidos de autorização de residência
Depois do visto para entrar e morar em Portugal, se você quer ficar no país, será preciso ter a autorização de residência. Este documento deve ser solicitado após a sua chegada em Portugal e é ele que vai te permitir viver legalmente no país bem como viajar pela União Europeia.
Para cada tipo de visto, há uma relação de documentos que deve ser apresentada à AIMA para ter a sua autorização de residência. Existem dois tipos: a residência temporária (validade de 1 a 3 anos) e a permanente (para estrangeiros que vivem em Portugal por pelo menos cinco anos, não tem validade).
Se quiser saber mais sobre o assunto, neste artigo sobre a autorização de residência em Portugal, nós tiramos todas as suas dúvidas e damos dicas essenciais para você não se perder no meio do seu planejamento.
2. Renovação de autorização de residência
Há duas formas de renovar a autorização de residência em Portugal:
No site da AIMA
É no portal oficial que se faz a renovação online, disponível por trimestre (para renovar as autorizações que vencem no determinado trimestre).
Mas, a renovação online pelo site da AIMA contempla somente as autorizações das seguintes categorias:
- Autorizações de residência para fins de estudo superior;
- Autorizações de residência para trabalho subordinado ou independente;
- Autorizações de residência para atividade de docência altamente qualificada ou cultural;
- Autorizações de residência ao abrigo de regime excepcional;
- Autorizações de residência com dispensa de visto.
Presencialmente
Através do Instituto de Registos e do Notariado (IRN), mediante agendamento prévio, pelo Portal SIGA.
No IRN, as solicitações são atendidas para autorizações válidas ou vencidas há menos de 6 meses.
3. Reagrupamento familiar
É possível pedir o reagrupamento familiar online pelo Portal de Serviços da AIMA. O serviço é aberto para cidadãos estrangeiros com autorização de residência válida e com filhos menores de 18 anos.
Para conseguir, é necessário apresentar documentos de identificação que comprovem o vínculo familiar, comprovante de meios de subsistência para comprovar que você pode arcar com os custos do agregado familiar, além de outros documentos, listados na página sobre reagrupamento familiar da AIMA.
4. Pedido de cartões de residência permanente a cidadãos de estados terceiros familiares de cidadãos da UE
O Cartão de Residência Permanente dá o direito de residência permanente em Portugal para cidadãos nacionais de Estados terceiros, que sejam familiares de cidadãos da União Europeia. Mas só é possível obter esse cartão se o cidadão de Estado Terceiro viver legalmente por pelo menos cinco anos seguidos no país.
No Portal da AIMA, você pode consultar mais informações sobre o pedido de Cartão de Residência Permanente.
Quais situações NÃO competem à AIMA?
Por outro lado, a AIMA não atua nos seguintes cenários:
- Controle de fronteiras terrestres e marítimas (responsabilidade da GNR);
- Controle de fronteiras aéreas (cabe à PSP);
- Controle dos processos de imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas (competência da PJ);
- Concessão e emissão do passaporte eletrônico português;
- Renovações de autorizações de residência nos casos de autorizações de residência com fins de atividade profissional, atividade docente, atividade cultural, estudantes de ensino superior e secundário, investigação científica ou em mobilidade, e cartão azul da União Europeia.
Demais funções administrativas ficam com GNR, PJ e PSP
As restantes atividades administrativas são de incumbência da GNR, da PJ e da PSP. Alguns desses trabalhos são:
- Autorizar o acesso à zona internacional do porto;
- Recusar a entrada e permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros;
- Cancelar vistos quando cidadãos estrangeiros desrespeitem as normas do país;
- Conferir a lista dos passageiros de agentes de navegação;
- Aplicar taxas de segurança aeroportuária e portuária;
- Gerir as declarações de entrada em Portugal (obrigatórias para cidadãos nacionais de Estados terceiros que entrem no país por uma fronteira não sujeita a controle, pelo Espaço Schengen, por exemplo).
Ajuda para morar em Portugal
Para quem tem o desejo de mudar para Portugal, é fundamental fazer todo o planejamento com muita calma e atenção. Isso acontece porque os processos são burocráticos e complexos, desde a solicitação do visto para a entrada no país até a fixação no território.
No meu caso, precisei de dois anos para a minha organização completa. Compreender os regulamentos de cada país, os documentos exigidos e o planejamento financeiro foram os passos essenciais para que eu não sofresse nenhum tipo de risco durante a minha estadia em Portugal.
Entender qual é o tipo de visto para você, os documentos necessários para tal, as leis de Portugal para a permanência legal no país, como obter a cidadania, e quanto dinheiro é preciso para morar em terras lusitanas são temas que os imigrantes têm de conhecer de cor.
Espero que o artigo tenha te ajudado a entender mais sobre esse órgão (antigo SEF em Portugal, agora AIMA), tão importante para nós, imigrantes brasileiros em Portugal.
Está planejando ou tem interesse em se mudar para Portugal? Para se aprofundar ainda mais no assunto e organizar a sua ida estrategicamente, recomendamos o Programa Morar em Portugal, que explica tudo o que você precisa saber e pode ser o guia ideal para quem está no processo de imigrar para o país!
