A Lei nº 14.286/2021, também conhecida como a Nova Lei Cambial, moderniza o marco legal do mercado de câmbio e dos capitais internacionais. Quer saber mais sobre essa legislação? Então confira este artigo que preparamos para você!

O que é a Nova Lei Cambial

Publicada em 30 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, a Nova Lei Cambial é o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro. Ela visa modernizar, simplificar e consolidar a legislação que já existe.

A nova legislação tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e desburocratizar as operações de comércio exterior. Além disso, permite novos participantes no mercado e contribui para o maior uso internacional do real.

Principais mudanças da Nova Lei Cambial

Estão entre as principais mudanças da Nova Lei Cambial:

  1. Agilidade na cadeia global de valores, além da flexibilização nos pagamentos de dívidas, tendo como foco a ampliação das instituições prestadoras de serviço de câmbio e incentivando a concorrência, inserindo novos participantes que atenderão pequenos valores;
  2. Possibilidade de pessoas físicas comprarem e venderem moeda estrangeira entre si, com o objetivo de acelerar a moeda corrente, presente no mercado no cotidiano: a negociação de moeda entre os brasileiros poderá ser feita até o limite de USD 500;
  3. Mudança no limite de valor a ser declarado para viajantes que fizerem viagens internacionais: passa de R$ 10 mil para USD 10 mil (aproximadamente R$ 52 mil – de acordo com a conversão da moeda em maio de 2022);
  4. Autorização de transferências em reais para o exterior. Isso será feito com o objetivo de estimular a ideia de que o real seja consolidado no mercado internacional e que se tenha apetite para que a moeda brasileira seja inserida no contexto das moedas conversíveis, ou seja, que o real seja visto como uma moeda de troca compatível com as principais moedas do mundo;
  5. Bancos brasileiros poderão fazer o financiamento de exportações brasileiras no exterior. Para isso, segundo economistas, será preciso que o Brasil caminhe na questão da valorização do valor do real, para que a nossa moeda seja competitiva;
  6. Possibilidade de abertura de contas em moeda estrangeira para novos setores país, com base nas regras do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

A nova Lei Cambial vai reduzir o custo de operação com moedas estrangeiras?

Sim.

Operações financeiras serão facilitadas com Nova Lei Cambial. Com a nova norma, haverá redução de custos na compra e na venda de dólares, maior segurança jurídica e uma maneira mais abrangente de se efetuar transferências internacionais.

Na reportagem do G1 sobre a Nova Lei Cambial, o responsável jurídico da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, afirma que a Nova Lei Cambial corrige a defasagem de uma legislação que já possui mais de 100 anos.

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Segundo ele, essa correção deve gerar mais segurança jurídica e poderá resultar em uma valorização do real (ou menor desvalorização) por conta da diminuição dos custos das transferências de compra e venda de moeda estrangeira.

Nova Lei Cambial transações

De acordo com a Nova Lei Cambial, será possível realizar a compra e a venda de qualquer moeda estrangeira – até o limite de USD 500, geralmente, sobra de viagens – sem que seja obrigatória a identificação e a cobrança das taxações, caso isso ocorra de maneira forma eventual e não profissional.

O objetivo é o fomento da prática deque pequenos valores e transferências possam ser comprados ou vendidos entre residentes ou não residentes sem a necessidade de que esses recursos passem por uma instituição financeira ou por um agente e precisem ser registrados. Dessa forma, segundo Borges, há maior probabilidade de dar mais velocidade à moeda concorrente.

São valores não expressivos, que não interferem na compilação estatística e regulatória informa o executivo.

Segundo a Agência Senado, é esperado que essa medida impulsione o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, conforme é visto em outros países.

Cuidado com fraudes

No entanto, Borges se mostrou preocupado com esta regra. Para o representante da Abracam, essa mudança pode contribuir para possíveis fraudes.

Existe uma preocupação com a informalidade. A gente convive com muitos golpes, muitas fraudes. É um alerta para que tenham atenção nas transações. A preocupação é com a circulação de notas falsas, provenientes de lavagem de dinheiro. Isso pode acabar sendo prejudicial à população, ponderou.

Quando entra em vigor a nova Lei Cambial?

Publicada em 30 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, a Nova Lei Cambial entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2022.

A Nova Lei Cambial vai beneficiar quem precisa enviar e receber dinheiro em moeda estrangeira?

Sim.

A revisão de regras promovida pelo Nova Lei Cambial visa facilitar operações que envolvam moeda estrangeira, presentes no dia a dia das pessoas físicas e das pessoas jurídicas (empresas).

Confira, a seguir, como o novo marco cambial pode beneficiar brasileiros que precisam enviar e receber dinheiro do exterior.

Conta em dólar no Brasil

No que tange a contas em moeda estrangeira no Brasil, o Banco Central reforça que a nova lei não impõe inovações referentes às situações em que essas contas são admitidas, nem disponibiliza indicativo para expansão dessas possibilidades.

Porém, segundo especialistas, a Nova Lei Cambial pode ser o start para que seja permitida a criação de contas em dólar no Brasil, tendo em vista que transfere ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade sobre eventuais normas nesse sentido.

Se o Banco Central decidir a permissão da abertura de conta em moeda estrangeira, será possível a realização de viagens para outros países e de remessas internacionais (como para a compra de produtos ou de serviços) na moeda escolhida, de forma mais barata.

Isso porque será evitado o custo com encargos tributários que atualmente são cobrados ao se utilizar o cartão de crédito no exterior e cartões pré-pagos internacionais – nestes casos, a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrada é de 6,38% do valor.

Instituições oferecem conta em dólar

Algumas instituições já oferecem contas em moedas estrangeiras, mas elas são mantidas em outros países, pois no Brasil ainda não há regulamentação própria para elas, conforme a reportagem do site Exame.

A conta em dólar pode ser usada, por exemplo, por trabalhadores freelancers que recebem por serviços em outros países em moeda estrangeira, para investir no exterior ou receber dinheiro de parentes em intercâmbio.

Além disso, muitas pessoas se sentem confortáveis em ter uma reserva em moeda forte. Sem opção de conta corrente neste formato, acabam optando por dinheiro em espécie. Portanto, a criação de contas em dólares traria mais controle desse mercado ao Banco Central.

Permissão de contas em reais no exterior

No Nova Lei Cambial, o Banco Central do Brasil também permite a criação de contas em reais em outros países. A nova legislação está em linha com uma das funções programadas para o Pix, a transferência internacional.

Porém, a implantação vai depender do apetite de cada país por essas contas. Para isso, é preciso avaliar se o real será relevante no exterior e em quais países ele será.

Tratamento igualitário para contas de residentes e não residentes

Até a Nova Lei Cambial entrar em vigor, dificilmente se encontra contas em reais para brasileiros que moram fora do Brasil. Isso porque, em muitos casos, os não residentes escolhem não dar baixa na sua residência no Brasil para permanecerem com os benefícios que têm com a conta em reais.

No entanto, isso mudará com o novo marco cambial. Com base no artigo 5º da legislação, contas em reais de não residentes terão o mesmo tratamento que as contas em reais mantidas por residentes, exceto pelos requisitos e os procedimentos que o Banco Central for estabelecer. Por isso, será preciso aguardar a regulamentação do Banco Central para saber se os bancos vão operar essas contas.

Redução de custos e estímulo à concorrência

A Nova Lei Cambial prevê, ainda, estímulos à diminuição de estruturas operacionais e jurídicas de quem participa do mercado de câmbio. Teoricamente, isso incentivará a entrada de novas empresas no mercado e a redução dos custos para quem utiliza os serviços.

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