Nova Lei de Estrangeiros na Espanha deve facilitar regularização de imigrantes - saiba como

A partir de 20 de maio de 2025 entra em vigor a nova Lei de Estrangeiros na Espanha. Entre as principais novidades está a reformulação das categorias de “arraigo”, as quais facilitam a regularização de imigrantes no país.

O termo “arraigo”, em linhas gerais, define o conjunto de situações ou condições que permite a permanência de estrangeiros no país, mesmo que não atendam aos requisitos tradicionais para obtenção de vistos ou autorização de residência.

Arraigo de segunda oportunidade é a mais nova modalidade de regularização

O novo documento anunciado pelas autoridades espanholas no Boletim Oficial do Estado (BOE) define cinco modalidades de arraigo, entre elas uma novidade, explicada pela ministra da Inclusão, Segurança Social e Migrações, Elma Saiz, ao anunciar as alterações na lei

“Somos o único país da União Europeia que tem um mecanismo específico para regularizar a situação diária das pessoas por meio do ‘arraigo’, com as modalidades ‘social’, ‘sociolaboral’, ‘familiar’, ‘socioeducativa’ e ‘segunda oportunidade’, que é uma das novidades mais importantes deste novo Regulamento”.

Em tradução livre, “arraigo” significa raiz e acaba sendo associado ao enraizamento ou vínculo que uma pessoa tem com o país.

Esta nova opção é destinada a pessoas que tiveram autorização de residência nos últimos dois anos e não a renovaram por vários motivos.

“O objetivo é fortalecer e ampliar os caminhos para a regularização de migrantes na Espanha, para que eles possam viver uma vida plena como cidadãos: com direitos e responsabilidades”, finalizou a ministra.

Uma nova oportunidade para recuperar a situação legal

Como o próprio nome sugere, o “arraigo de segunda oportunidade” é o artifício legal ao qual o imigrante pode recorrer caso tenha ficado em situação irregular após já ter tido uma autorização de residência prévia não renovada. É a grande novidade da mudança anunciada pelo governo espanhol em novembro de 2024.

São consideradas, por exemplo, situações em que o cidadão deixou de renovar a autorização por ter perdido os prazos ou mesmo por não cumprir alguns dos requisitos exigidos. O interessado deve comprovar experiência de trabalho na Espanha por pelo menos seis meses ao longo dos dois anos anteriores e não ter antecedentes criminais.

Nova Lei de Estrangeiros na Espanha reduz tempo mínimo obrigatório de residência

Como regra geral, para todos os pedidos de autorização por meio de uma das cinco modalidades de “arraigo” é necessário comprovar um período de residência de pelo menos dois anos morando na Espanha. Nestes dois anos, eventuais ausências do país são aceitas, desde que não tenham ultrapassado 90 dias corridos.

A mudança representa uma flexibilização em relação à exigência anterior, que era de três anos no país.

As autorizações baseadas nas solicitações de “arraigos” terão duração de um ano, podendo ser renovadas pelo mesmo período. A exceção fica por conta dos arraigos familiares, cujas autorizações de residência serão válidas por cinco anos.

Outro ponto de destaque na nova Lei de Estrangeiros na Espanha são os ajustes nas exigências específicas dos diferentes tipos de arraigos, o que deve facilitar a comprovação de determinados requisitos para o imigrante

O detalhamento da nova regulamentação, bem como as informações específicas de cada arraigo estão descritas em documento do governo espanhol.

Trabalho, família e estudo também podem garantir a autorização de residência

Além da novidade da “segunda oportunidade”, a alteração anunciada no final do ano passado, e que passa a valer no final de maio, traz ajustes e pequenas alterações em outras quatro modalidades.

O “arraigo social” é voltado para aqueles que possuem laços familiares com estrangeiros já portadores de autorização de residência, desde que estes comprovem possuir meios financeiros suficientes para sustentá-los.

Os laços familiares referem-se ao cônjuge ou parceiro registrado e parentes de primeiro grau em linha direta. Fica mantida, porém, a obrigatoriedade de apresentação de relatório emitido pela Câmara Municipal que comprove a integração social.

O “arraigo familiar” é uma modalidade que não exige estadia mínima prévia na Espanha, mas é limitado a pais ou responsáveis ​​por menores que sejam cidadãos de outro Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu ou da Suíça, desde que comprovem que são responsáveis ​​pelo menor e residem juntos na Espanha.

Neste caso, a autorização tem duração de cinco anos. Também pode ser uma alternativa se uma pessoa com deficiência depende do interessado, vive na mesma residência e precisa do seu apoio e suporte para sua vida diária.

Flexibilização nos arraigos ajuda a atrair mão de obra

Outra possibilidade de legalização da nova Lei de Estrangeiros na Espanha é por meio do “arraigo socioeducativo”, voltado para quem está matriculado em curso que emita certificado profissional na Espanha. A proposta é qualificar imigrantes para atender às demandas do mercado de trabalho, especialmente em setores com escassez de mão de obra.

Um ponto positivo desta modalidade é a possibilidade de conciliar o estudo na Espanha com atividades profissionais por até 30 horas semanais, desde que a carga horária seja compatível com os estudos. É preciso também o comprovante de integração social.

Por fim, o “arraigo sociolaboral”, uma atualização do até chamado “arraigo social com contrato” é uma possibilidade para os estrangeiros que possuem uma oferta formal de contrato de trabalho na Espanha. E uma das vantagens é a eliminação da necessidade de apresentar o comprovante de integração social, a exemplo do que é solicitado nas demais modalidades.

Ter uma oferta de trabalho é indispensável

É preciso, porém, apresentar uma oferta de trabalho válida ou, no caso dos autônomos, demonstrar que a atividade econômica é viável e regularizada.

Mas vale lembrar que os “arraigos” exigem pelo menos dois anos de residência na Espanha. Ou seja, esta não é uma alternativa para quem já tem uma oferta de trabalho, mas é recém-chegado ao país.

Também é importante frisar que é necessário comprovar ao menos 20 horas de trabalho semanais, ainda que divididas em mais de um contrato, e que o rendimento mensal seja equivalente a pelo menos o salário mínimo espanhol (1.184 euros)

Procedimentos, agendamentos e modelos de documentos disponíveis online

Todas as orientações sobre os documentos necessários para entrar com as solicitações, bem como os modelos de formulários para cada uma das alternativas, estão disponíveis no portal do Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações.

Os agendamentos também podem ser feitos online, seguindo as orientações disponíveis no site da Administração Pública.

Ministra reforça a importância dos imigrantes e antecipa planos de integração

Em recente palestra para alunos da Faculdade de Comunicação da Universidade de Castilla-La Mancha, a ministra da Inclusão, Segurança Social e Migrações, Elma Saiz, revisou os princípios que norteiam a política migratória do Ministério, principalmente o respeito aos direitos humanos e a inclusão desses indivíduos por meio do trabalho, da educação e da família.

“A Espanha é um país acolhedor e aberto, onde a grande maioria dos seus cidadãos convive com pessoas de outros países. Além disso, somos um motor do crescimento europeu, e os migrantes desempenham um papel muito importante neste fenômeno”, explicou Elma Saiz.

A ministra reforça que os estrangeiros são contribuintes e representam 14% dos filiados à Previdência Social, o que significa que a contribuição para o sistema de proteção pública é essencial.

“Além disso, eles são uma fonte de riqueza e diversidade cultural. Em suma, eles representam uma grande oportunidade para a Espanha; a chave é o compromisso com a inclusão”, completa.

Ainda segundo a ministra, sua pasta está trabalhando com foco na inclusão, sendo que a principal ferramenta será o Plano de Integração e Convivência Intercultural. O projeto estará pronto após o verão e incluirá medidas em educação, emprego, acesso à moradia e fortalecimento de programas de mediação comunitária.