Benefícios do Estatuto do Residente Fiscal Não Habitual em Portugal: dúvidas mais comuns

Portugal  / 

Os benefícios do Estatuto de Residente Fiscal Não Habitual em Portugal continua a ser, de longe, o tema mais procurado em nossa plataforma para quem deseja passar a viver em Portugal.

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Há muita informação espalhada pela internet e que vem confundindo as pessoas, levando alguns leitores a acreditarem numa irrestrita e ampla não tributação de rendas para quem decide morar em Portugal. Não é bem assim, mas também há especiais vantagens a perfis específicos de rendas, país de origem das rendas e categorias profissionais.

Resolvemos, então, tentar focar nos 6 principais aspectos e reais benefícios do Estatuto Fiscal do Residente Não Habitual – RNH, e produzir um conteúdo para organizar as ideias fundamentais do leitor sobre o tema.

Mas se você está ainda se “iniciando” no assunto, sugerimos que comece pela leitura do nosso artigo mais conceitual sobre o tema Residente Fiscal do Residente Não Habitual em Portugal.

Vamos lá!

Principais dúvidas e respostas sobre os benefícios do Estatuto do Residente Fiscal Não Habital em Portugal

Veja as perguntas e respostas mais comuns e tire suas dúvidas abaixo:

1. Os rendimentos do trabalho dependente e independente dos habilitados como RNH, se auferidos em território português, serão taxados ao IRS de 20%?

Essa é a dúvida mais comum.

E temos que informar que esse benefício só se aplica àquelas rendas auferidas em atividades de elevado valor acrescentado.

Isso significa que, se a remuneração advinda do seu trabalho, em território português – como empregado ou autônomo – tiver origem de qualquer outra natureza que não seja de alto valor acrescentado (com caráter científico, artístico ou técnico), a sua remuneração será tributada pelo IRS (Imposto de Renda da Pessoa Singular) com a taxa cheia, vigente para todos os trabalhadores (que pode chegar a até 45%).

2. Os rendimentos do trabalho dependente dos habilitados como RNH, se auferidos fora do território português, serão isentos do IRS?

Essa isenção não é irrestrita, ela é condicionada.

Ela só é eficaz para evitar a bitributação. Isso quer dizer que, necessariamente, a sua renda advinda do trabalho como empregado, com origem em outro país, gozaria de isenção para não sofrer nova tributação quando da entrada do recurso em Portugal, se já tiver sofrido tributação naquele país.

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Portanto, caso a remuneração tenha sido isenta ou não tributada, é passível de cobrança do IRS pelo Fisco português. A isenção neste último caso não é garantida.

3. Os rendimentos do trabalho independente de alto valor agregado, rendimentos de capitais, rendimentos prediais e rendimentos derivados de ganho de capital, para os habilitados como RNH, se auferidos fora do território português, serão isentos do IRS?

Essa isenção também não é irrestrita e é relativizada.

O objetivo também é evitar a bitributação. Entretanto, a norma fala em possibilidade de tributação no país de origem das rendas. Isso quer dizer que, se a legislação do país de origem tiver uma política tributária em que justifique a não tributação, o Fisco português pode escolher isentá-la ou não.

Saiba ainda como assegurar sua regularidade fiscal no Brasil e em Portugal nesse artigo.

4. Os rendimentos de capitais, rendimentos prediais e rendimentos derivados de ganho de capital, para os habilitados como RNH, se auferidos dentro do território português serão isentos de IRS ou serão taxados a 20%?

Não há previsão legal neste sentido, pelo contrário.

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Todos estes rendimentos, se auferidos no território português, serão taxados em iguais condições para qualquer residente.

Benefícios do Estatuto do Residente Fiscal Não Habitual em Portugal dúvidas

5. Os rendimentos de aposentadorias e pensões, para os habilitados como RNH, se auferidos fora do território português, serão isentos do IRS?

Bem, neste caso, a legislação também condiciona, mas de forma relativa, com duas hipóteses alternativas: se a sua pensão ou aposentadoria foi tributada no país de origem, não haverá dupla tributação pelo Fisco português ou se a origem dessa pensão ou aposentadoria foi obtida fora do território português, mesmo que não tenha havido tributação, o Estado português aplicará a isenção.

Por esta razão, muitos aposentados cuja renda tem origem em países onde não há tributação na fonte, migraram a sua residência fiscal para Portugal, para gozar deste benefício por 10 anos, como tem sido o caso de aposentados originários da própria União Europeia (franceses, ingleses, dinamarqueses, etc).

Para o Brasil, se você, aposentado ou pensionista, sofre a retenção na fonte do IRPF, Portugal apenas lhe garante que não vai tributar sua renda novamente. Saiba como fica o período do INSS do Brasil para aposentadoria em Portugal.

6. Não me enquadro em nenhum desses cenários, vale a pena aderir ao Estatuto de RNH?

Qualquer um que fizer leitura de todos os artigos do Código Fiscal do Investimento, certamente, vai concluir que é razoável se habilitar ao RNH. Este benefício tem prazo para solicitação junto à Autoridade Tributária e tem duração de 10 anos.

Emitimos este alerta para 2019, pois, em julho, a Autoridade Tributária publicou nova Portaria alterando substancialmente o rol e a caracterização das atividades consideradas de alto valor acrescentado a vigor a partir de  janeiro de 2020. Então, talvez garantir a adesão ao RNH, independente de exercer ou não a sua atividade de alto valor acrescentado em 2019, seja uma boa estratégia.

Não se sabe se ao longo de 10 anos a sua condição fiscal vai mudar. Também não sabemos quanto tempo esse benefício estará ativo, ou se ficará ainda mais restrito como o desenhado a partir de 2020, tendo em vista as críticas de outros membros da EU que apontam o governo português de propiciar planejamento fiscal aos seus migrantes de alto valor aquisitivo ou técnico, e fuga de recursos financeiros para Portugal.

Em termos gerais, estas são as perguntas mais frequentes que nos são feitas sobre os benefícios do Estatuto do Residente Fiscal Não Habitual em Portugal.

Caso queira convalidar se a natureza da sua renda é passível destes benefícios, executar o seu pedido de Residente Não Habitual ou ainda tiver dúvidas acerca do tema, entre em contato com o Núcleo Fiscal da Atlantic Bridge.

*Este artigo tem caráter meramente informativo, não sendo objetivo do mesmo esgotar o assunto e não pode ser utilizado como fonte exclusiva para tomada de decisões acerca do tema.

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Autor

Verenna Melo é Graduada em Ciências Contábeis e Auditoria, Especialista em Custeio em Direito Previdenciário. Acumula ainda experiência na área fiscal em empresas brasileiras e multinacionais e atualmente é Consultora Associada da Atlantic Bridge em Portugal.