No dia 1° de janeiro de 2024, a Lei Orçamental de 2024 entrou em vigor na Itália. Dentre as medidas sancionadas, está a mudança no valor da contribuição paga pelos estrangeiros residentes no país para acessar a saúde pública italiana.

O reajuste dos valores foi pensado para equilibrar as contas públicas, mas irá afetar o custo de vida na Itália de muitos cidadãos estrangeiros, principalmente os estudantes.

Lei Orçamentária de 2024 traz mudanças na saúde pública italiana

Proposta pelo ministro da Economia Giancarlo Giorgetti, a Lei Orçamentária de 2024 (Legge di Bilancio di 2024) foi aprovada pelo Senado e está em vigor desde 1º janeiro de 2024. A lei prevê novas medidas para atualizar o atual plano de economia da Itália e colocar em prática o orçamento do Estado italiano para os próximos três anos (2024–2026).

Giorgia Meloni, Primeira Ministra da Itália ao lado de ministros italianos.
O governo irá direcionar mais recursos à saúde com a nova Lei Orçamentária, segundo Giorgia Meloni. Foto: Edilportale

Com a Lei Orçamentária, novos 24 bilhões de euros serão direcionados para o financiamento de promessas de campanha da Primeira-Ministra Giorgia Meloni, como a redução de impostos para pessoas com rendimentos de até 28 mil euros anuais. Porém, a principal mudança está relacionada à saúde pública italiana.

“Aprovamos uma medida financeira que aborda duas grandes emergências: reduzir as listas de espera e melhorar o pessoal de saúde. […] São apenas algumas das medidas que demonstram como a saúde é uma prioridade para este Governo” ressalta Orazio Schillaci, ministro da Saúde.

Para colocar em prática as intervenções no sistema de saúde, a Lei Orçamentária prevê o reajuste da contribuição paga por estrangeiros que vivem na Itália e querem acessar a saúde pública. A nova lei está gerando polêmicas desde a sua aprovação pelo Conselho dos Ministros, em 2023.

Aumento na contribuição afeta estrangeiros na Itália

Após a aprovação da Lei Orçamentária, o Conselho de Ministros publicou um anúncio no site oficial do governo indicando o aumento histórico dos custos envolvidos no registro de cidadãos estrangeiros não pertencentes à União Europeia ao sistema de saúde nacional. Segundo o decreto:

“Para os estrangeiros residentes, cidadãos de países não pertencentes à União Europeia, existe a possibilidade de inscrição nas listas de titulares de serviços do SSN mediante o pagamento de uma contribuição de 2.000 euros por ano.”

O valor da inscrição no Servizio Sanitario Nazionale (SSN) não era atualizado desde 1998 e a nova taxa de 2.000€ imediatamente desencadeou preocupações entre os estrangeiros que vivem no país. Porém, a contribuição extra não se aplica à maioria dos estrangeiros residentes na Itália. Segundo o Ministério da Saúde, estão isentos da nova taxa aqueles que:

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“Permanecem regularmente em Itália e têm em curso atividades regulares de trabalho subordinado ou independente, ou estão regularmente na Itália e solicitaram a renovação ou primeira emissão da autorização de residência para trabalho, bem como a todos os menores não acompanhados.”

Dessa maneira, o aumento da contribuição diz respeito somente aos estrangeiros que residem regularmente na Itália por um período superior a três meses e que não têm direito à inscrição obrigatória e gratuita no SSN. Em 2023, esse grupo incluía mais de 35 mil estrangeiros que viviam no país regularmente.

A nova lei afetará as seguintes categorias:

  • Jornalistas;
  • Funcionários diplomáticos;
  • Correspondentes estrangeiros;
  • Gestores de multinacionais;
  • Ministros religiosos;
  • Funcionários de empresas estrangeiras que operam na Itália;
  • Estrangeiros residentes na Itália com “visto per residenza elettiva”;
  • Pessoas com mais de 65 anos com visto por razões familiares.

Assim, enquanto um trabalhador estrangeiro que vive legalmente no país e possui permesso di soggiorno por motivos de trabalho está isento da taxa, um estrangeiro que mora na Itália legalmente sem nenhum tipo de rendimento deverá pagar os 2 mil euros anuais. É o caso dos aposentados estrangeiros que vivem no país, por exemplo.

Veja uma explicação detalhada sobre quais estrangeiros estão sendo afetados pelo recente aumento da contribuição sanitária no vídeo do canal Permesso di Soggiorno.Org. O vídeo está em italiano, mas é possível ativar a legenda em português:

Estudantes e au pair também serão afetados

Enquanto somente uma parcela dos estrangeiros que trabalham na Itália será afetada pela reforma, a situação é diferente para os estudantes internacionais, para os quais não são previstas exceções.

Para os mais de 170 mil estrangeiros com visto de estudante na Itália, a Lei Orçamentária prevê uma nova contribuição de 700€, o equivalente a um aumento de 470% em relação ao valor pago em 2023 (149€).

Mesmo que o valor seja inferior aos 2 mil euros de determinadas categorias de trabalhadores, a situação é complicada para quem estuda na Itália, já que a inscrição no sistema público de saúde é um requisito para solicitar o permesso di soggiorno por motivos de estudo. A única alternativa é contratar um seguro de saúde privado.

A contribuição dos estrangeiros que trabalham como au pair também sofreu alterações. A nova lei prevê um aumento de 547% para os mais de 77 mil jovens nessas condições, que pagarão 1.200€ para se inscreverem no sistema de saúde italiano.

Mudança acontece para conter dívida pública do Estado

Segundo o Ministério da Economia, a prioridade do governo na redação da Lei Orçamentária de 2024 era impedir que os novos benefícios para a população, como a diminuição de impostos e reajustes na aposentadoria mínima, afetassem a dívida pública do Estado.

O déficit que poderia ser gerado pelos benefícios fiscais será contido com os recursos extras que serão arrecadados pelo governo. Dentre as principais medidas para a arrecadação estão o aumento do imposto sobre coletores menstruais, absorventes e produtos para a infância (de 5% para 10%) e, sobretudo, a atualização do valor pago por determinadas categorias de estrangeiros que desejam usar a saúde pública italiana.

Além disso, a mudança no valor da contribuição para estrangeiros também é motivada pelo impacto da inflação no crescente aumento da despesa pública per capita:

“A contribuição de 2 mil euros que os cidadãos não comunitários que pretendam inscrever-se no Serviço Nacional de Saúde terão de pagar é apenas o ajuste econômico de uma contribuição para inscrição voluntária no SSN que existe desde 1998 e que já não era atualizada, enquanto a despesa pública em saúde per capita atingiu os 2.100 euros”, ressalta Schillaci.

Em 2023, o governo arrecadou 84 milhões de euros com a inscrição de estrangeiros no SSN. Com a nova contribuição, são esperados 240 milhões de euros.

Reforma planeja adicionar milhões de euros aos investimentos saúde pública

Com as novas medidas previstas pela Lei Orçamentária, o governo italiano pretende direcionar 136 milhões de euros para a saúde em 2024. Para os próximos três anos, é previsto um investimento extra no setor sanitário de 11,2 milhões de euros.

Gráfico com investimento estatal na área da saúde na Itália
Com os novos recursos, o sistema público de saúde italiano receberá 3 milhões de euros a mais em 2024. Fonte: tg24.sky.it/

Segundo Giorgia Meloni, o fundo para 2024 será o maior investimento já alocado para a saúde na Itália. Com o aumento dos recursos, a reforma planeja trazer diversos benefícios ao sistema de saúde, como a redução das listas de espera dos serviços públicos, a contratação de novos profissionais de saúde e o aumento da remuneração dos mesmos.

O ministro da Saúde destaca que a Lei Orçamentária será benéfica para a saúde italiana:

“Lançamos as bases para modernizar e tornar ainda mais eficiente o nosso serviço nacional de saúde, que é, e continua a ser, público e universal.”

Saúde pública italiana enfrentava problemas há décadas

Após a pandemia de Covid-19, os problemas do sistema sanitário italiano se tornaram evidentes. Em declaração à imprensa, o ministro da Saúde ressaltou que seriam necessários ao menos 3 milhões de euros para resolver os problemas, que existem há mais de 20 anos:

“São necessários mais 3 ou 4 mil milhões de euros para resolver os problemas do sistema nacional de saúde. Destes, cerca de 1,5 milhões deveriam ser destinados aos funcionários do SSN, que devem ser melhor remunerados. Começamos com profissionais de pronto-socorro, mas não é suficiente”, disse Schillaci.

Dessa forma, a reforma foi a única solução encontrada pelo governo de Giorgia Meloni para resolver as ineficiências do atual modelo sem recorrer à privatização do sistema de saúde.

Oposição e estudantes se manifestam contra Lei Orçamentária

As medidas previstas pela Lei Orçamentária de 2024 recebem duras críticas de membros da oposição. Enquanto o presidente do partido Cinquestelle, Giuseppe Conte, define a lei como “inútil e prejudicial”, o líder do Azione criticou a medida como “populista e perigosa”.

Porém, reivindicações contra as mudanças não estão previstas em um futuro próximo. No Senado, a Lei Orçamentária recebeu o “voto di confiança” (voto di fiducia, em italiano), mecanismo usado para evitar reivindicações contrárias da oposição. Como o voto bloqueia a possibilidade de apresentação de emendas ao texto, mudanças à lei aprovada são muito improváveis.

Porém, a atualização do valor a ser pago pelos estudantes estrangeiros provocou a mobilização da UDU (Unione degli Universitari), a maior organização estudantil do país. A UDU afirma que irá reivindicar a mudança para que o acesso dos estrangeiros ao sistema de saúde seja gratuito:

“Não ficamos calados: contestamos a escolha através do @esu.online e do Conselho Nacional dos Estudantes Universitários (CNSU). Continuaremos a lutar para que o acesso aos cuidados de saúde seja gratuito para todos os estudantes não residentes, independentemente da sua origem geográfica!”

Brasileiros com IB2 estão isentos do pagamento da taxa

Os brasileiros na Itália possuem uma alternativa ao pagamento da taxa de 2.000€: o IB2, conhecido também como IB2 CDAM.

O certificado é fruto de um acordo bilateral entre os países e permite que brasileiros usem o sistema de saúde pública na Itália como um próprio cidadão italiano que vive no país.

Como a sua emissão é gratuita, o IB2 é vantajoso principalmente para os brasileiros que precisam comprovar algum tipo de seguro saúde para solicitar o permesso di soggiorno, como os estudantes, os au pair e os residentes no país sem rendimento.

Vale destacar que os brasileiros que trabalham regularmente Itália e possuem permesso di soggiorno por motivos de trabalho ou para reconhecimento de cidadania italiana na Itália possuem direito ao acesso gratuito do sistema de saúde e não precisarão pagar a nova taxa.

Brasileiros com dupla cidadania também não pagarão a taxa

Os brasileiros com cidadania de qualquer país da União Europeia estão isentos do pagamento da nova contribuição prevista pelo governo italiano.

A cidadania europeia garante ao cidadão brasileiro os mesmos direitos que qualquer cidadão italiano. Dessa forma, a inscrição no sistema de saúde é obrigatória e gratuita.

Seguro privado pode ser uma alternativa para driblar as novas taxas

Na Itália, um seguro privado de saúde para estrangeiros pode custar entre 150€ a 1.000€ por ano para uma pessoa maior de idade. Dessa forma, contratar um seguro privado pode ser uma alternativa viável para os estrangeiros afetados pelo novo reajuste imposto pela Lei Orçamentária de 2024.

Em 2024, a reforma do sistema sanitário italiano afetará uma parcela considerável dos estrangeiros residentes no país, sobretudo os estudantes. Mas, outras alternativas poderão ser encontradas para evitar o pagamento da alta contribuição, como o certificado IB2 ou planos de saúde privados.