Novas alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa: veja o que mudou

Boas notícias para os interessados em obter a nacionalidade portuguesa: foi aprovada e
promulgada a Nona Alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa! Se você tem interesse em obter a cidadania portuguesa, confira no artigo abaixo as Novas Alterações na Lei de Nacionalidade Portuguesa e o que mudou.

Alterações na Lei de Nacionalidade portuguesa: como era e o que mudou

No dia 03 de Novembro de 2020, o Presidente da República finalmente promulgou a proposta de alteração da lei da nacionalidade aprovada pelo Parlamento português, com o objetivo de tornar o processo de obtenção de cidadania mais amplo, simplificado e
justo, especialmente para netos de nacionais portugueses!

As novas alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República e deverão ser regulamentadas pelo Governo num prazo de 90 dias a contar da
data da sua publicação.

Confira as principais mudanças aprovadas na Lei da Nacionalidade Portuguesa.

1. Cidadania para netos de portugueses

Como era?

Dentre os principais requisitos para que possam obter a cidadania, os netos de portugueses devem comprovar vínculos efetivos com Portugal. Sem dúvidas que hoje esta exigência é a principal responsável pela grande maioria dos indeferimentos de pedidos de cidadania por netos de portugueses.

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Isto porque a lei trata de maneira subjetiva a forma como tais vínculos devem ser analisados: sendo de competência do Governo de Portugal a avaliação da relevância de tais laços, que incluem o conhecimento suficiente da língua portuguesa e contatos regulares com o território nacional.

Apesar da lei elencar algumas situações que indicam estes vínculos, como, por exemplo, a residência legal no país, a propriedade de imóveis em Portugal por pelo menos três anos ou o vínculo às associações portuguesas no estrangeiro, fica ao critério final do julgador a avaliação da relevância destes vínculos.

O que muda?

Embora a lei siga exigindo comprovação de vínculo efetivo com a comunidade portuguesa, a nona alteração da lei inova e torna mais justo ao explicitar apenas o domínio da língua portuguesa como comprovante destes vínculos. Inclusive, foi suprimida a menção aos contatos regulares com o território português para este efeito que acabava por dificultar a obtenção da nacionalidade.

Logo, serão considerados como requisitos essenciais para atribuição da nacionalidade a
netos de portugueses o domínio da língua portuguesa e que estes não tenham nos seus antecedentes condenação superior a três anos ou suspeitas de ligações a atos terroristas que possam representar um perigo à comunidade nacional.

Portanto, na prática, para brasileiros, ou nativos de países de língua oficial portuguesa, com certeza esta alteração torna mais justa e vem a facilitar significativamente a probabilidade de aprovação do seu pedido de cidadania portuguesa.

2. Cidadania para Cônjuges ou Companheiros de Portugueses

Como era?

São apenas elegíveis à cidadania cônjuges ou companheiros de cidadãos portugueses envolvidos em um relacionamento há pelo menos três anos, seja casamento seja união estável, conhecida em Portugal como “união de facto”.

No caso dos cônjuges, o casamento deve também ser previamente reconhecido em Portugal. Relativamente aos companheiros, a união estável precisa ser comprovada através de sentença judicial portuguesa, o que dificulta ainda mais o processo.

Adicionalmente, em ambas as hipóteses é necessário ainda comprovar os vínculos efetivos com a comunidade portuguesa, sob pena de indeferimento do pedido de cidadania.

Neste sentido, a lei prevê algumas hipóteses objetivas em que se presumem estes vínculos, tais como 5 anos de casamento ou união estável com português originário, ou ainda a presença de filhos portugueses originários decorrentes destes relacionamentos, sendo necessário que o requerente seja natural e nacional de país de língua portuguesa ou fluente em português.

O que muda?

A partir de agora, os casais que possuem filhos com nacionalidade portuguesa equiparam-
se aos casais que não possuem esta condição para fins de obtenção da nacionalidade,
permanecendo inalteradas as demais exigências, quais sejam:

1. Tempo mínimo de três anos de união para requerer a nacionalidade portuguesa;

2. Obrigatoriedade do reconhecimento prévio da relação em Portugal (averbação do
casamento ou reconhecimento judicial da união estável);

3. Comprovação dos vínculos pelo cônjuge/companheiro com a Comunidade Portuguesa.

Por fim, seja para cônjuges como para companheiros, não será necessária a
comprovação de vínculos efetivos com Portugal quando o relacionamento decorra há mais de 6 anos. Nesta hipótese os vínculos são presumidos, isto é, reconhecidos automaticamente pelo Governo Português.

3. Cidadania para filhos de imigrantes nascidos em Portugal

Como era?

Somente é facultada a nacionalidade portuguesa originária às crianças nascidas em Portugal que tenham, pelo menos, um dos pais como residente legal no país há pelo menos 2 anos.

Relativamente à nacionalidade por naturalização (derivada), é possível ainda a sua obtenção aos nascidos em Portugal nas seguintes hipóteses:

1. Caso um dos seus pais fosse residente, legal ou ilegal, em Portugal há mais de 5 anos; ou

2. Caso o menor tivesse concluído, pelo menos, um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário em Portugal.

Alterações da Lei de Nacionalidade portuguesa para Netos

O que muda?

Primeiramente, os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal terão direito à cidadania portuguesa originária desde que, no momento do seu nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou resida no país independentemente do título, há pelo menos 1 ano.

Esta alteração reduz o período temporal que se exigia anteriormente, refletindo o critério temporal de um ano que é usado tanto pelas Nações Unidas quando pela União Europeia para distinguir imigração de outros movimentos temporários de pessoas e turistas.

Adicionalmente, a referida alteração também abre espaço para que nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, sem residência legal no país, mas aqui ali viviam há pelo menos 1 ano, possam também tornar-se portugueses. O que não era possível anteriormente por esta via originária, tornando mais fácil o acesso à nacionalidade pelos filhos de estrangeiros residentes em Portugal, mesmo que se encontrem ilegais.

Há uma ampliação das possibilidades dos nascidos em Portugal tornarem-se portugueses por esta via, nomeadamente:

  • Caso um dos seus pais sejam residentes, legais ou ilegais, em Portugal há mais de 5 anos, ou;
  • Caso um dos progenitores tenha residência legal em Portugal, independentemente do tempo,ou;
  • Caso o menor tenha concluído, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional no país.

4. Cidadania para descendentes de judeus sefarditas

Como era?

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses mediante a demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

Para tanto, o principal requisito a ser apresentado é um Certificado, emitido pela Comunidade Judaica do Porto ou de Lisboa, que ateste a origem sefardita do requerente.

O que muda?

Infelizmente o texto de alteração legal aprovado não prevê a facilitação dos requisitos para esta categoria de interessados, ao contrário.

Apesar da possibilidade de concessão de cidadania aos descendentes de judeus sefarditas portugueses se manter, há uma determinação para que se regulamente melhor esta situação com vista a garantir, no momento do pedido da cidadania, o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal.

Portanto, ainda que não haja uma previsão clara sobre como comprovar estes requisitos objetivos, o que se espera é um aumento no rigor para a concessão da cidadania para descendentes de judeus sefarditas portugueses.

5. Outra novidade

Outra alteração aprovada pelo Parlamento foi a de alargamento do acesso à naturalização de pessoas nascidas em Portugal entre 25 de abril de 1974 e 1981 (ano em que foi promulgada a atual Lei da Nacionalidade Portuguesa). Isso visa resolver um problema histórico vinculado à independência das ex-colônias portuguesas, ajustando a situação de pessoas que em 1974 se viram privadas da sua nacionalidade portuguesa por residirem no país a menos de 5 anos.

Portanto, se você faz parte de uma destas categorias e deseja mais informações, entre em contato conosco ou continue acompanhando as nossas publicações.

Roberta Fraser é Advogada, com atuação no Brasil e em Portugal, Sócia-Fundadora da Atlantic Bridge, empresa de consultoria especializada em processos de cidadania, imigração e investimentos de brasileiros em Portugal.

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