Imposto de 25% na aposentadoria de quem mora na Europa, é verdade?

Imposto de 25% na aposentadoria de quem mora na Europa, é verdade?

Europa  / 

A busca por melhor qualidade de vida no exterior pode seduzir muitos aposentados brasileiros, mas alguns detalhes legais devem concentrar a atenção dos que querem deixar o país, sobretudo no que diz respeito à tributação da aposentadoria. No caso de alguns países, pode haver regras diferentes devido a acordos com o Brasil.

A Declaração de saída definitiva do Brasil

A saída definitiva, por exemplo, é um procedimento que gera muitas dúvidas. Segundo a legislação brasileira, se o contribuinte deseja deixar de vez o Brasil, há uma série de documentos a serem entregues, explica o tributarista Janssen Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados.

Além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, é necessário apresentar, junto com a declaração de saída, os rendimentos e ganhos de capital referentes ao período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais”, lista o especialista, citando como referência o artigo 16 do Decreto nº 3.000/99.

E se eu não entregar a declaração de saída definitiva?

Se a pessoa física sair do Brasil em caráter temporário ou sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, será considerada residente no Brasil nos primeiros 12 meses de ausência. “Só a partir do 13º mês o contribuinte será considerado não residente, como prega o inciso V do artigo 2 e dos incisos II e V do artigo 3 da IN SRF nº 208/2002”, diz Murayama.

Mas é importante seguir os procedimentos corretos, já que esse documento isenta o contribuinte de fazer a declaração anual de imposto de renda.

Precisando abrir uma conta bancária na Europa?

Literalmente, em 5 minutos, você pode ter a sua conta bancária no banco N26, um banco digital que funciona na Europa toda.

Você não precisa de comprovar que está trabalhando nem que tem recebimentos mensais. Precisa apenas ter um endereço na Europa e o seu passaporte em mãos. Confira:

CRIAR CONTA NO N26

Afinal, será descontado os 25% do meu rendimento?

Uma vez fora do Brasil, a lei diz que 25% da aposentadoria devem ser descontados na fonte, segundo a os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.779/99. “Essa taxação vale para vários tipos de rendimento, como trabalho, com ou sem vínculo empregatício, pensão, prestação de serviços, entre outros”, esclarece Janssen Murayama, que ressalva: “Essa regra, no entanto, não vale quando o brasileiro mora em algum país que tenha acordo bilateral com o Brasil para evitar a dupla tributação, como é o caso de Portugal, por exemplo”.

Portanto, se você pretende morar em Portugal, não deve ser descontado 25% da aposentadoria na fonte.

Contestação na justiça para países sem acordo bilateral

Murayama alerta para a possibilidade de contestar essa cobrança na Justiça, no caso das aposentadorias. A tese se baseia no fato de que os brasileiros aposentados que moram no Brasil possuem isenção de imposto de renda, limitada a R$ 1.903,98 por mês, a partir de abril do ano-calendário de 2015.

Em respeito ao princípio constitucional da isonomia e ao inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, esse tratamento deve ser estendido aos não residentes”, defende.

Alteração na lei

Esse espaço para questionamento da tributação poderia ser ainda maior se a Lei nº 13.315/16 não tivesse alterado a nº 9.779/99. A antiga legislação não tinha sequer a previsão expressa da taxação de aposentadoria, mas apenas de rendimentos de trabalho e prestação de serviços. “Para essa linha de argumento, é possível buscar repetição de indébito tributário que se enquadre na situação específica referida, relativo ao período anterior a essa alteração legislativa”, afirma Murayama.

Não existem exceções/privilégios

O tributarista destaca ainda que não há grupo com privilégios na tributação de aposentadorias. “As mesmas regras valem para funcionários públicos e pessoas com dupla cidadania”, exemplifica, ressaltando que o que importa é a o país da residência fixa do contribuinte.

Entenda como funciona o regime fiscal dos residentes não habituais em Portugal.

Sobre o entrevistado, Janssen Murayama

Janssen Murayama é advogado tributarista, sócio do Murayama Advogados, graduado em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), fundador e Diretor do Grupo de Debates Tributários – GDT;

Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); diretor Administrativo-Financeiro da Associação Brasileira de Franchising Rio de Janeiro (ABF Rio) e professor convidado do FGV Law Program e do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Conta com experiência de 16 anos em escritórios de advocacia, tendo atuado principalmente nas áreas de contencioso e consultoria tributária.

Erick é luso-brasileiro, aos 21 anos mudou para a Europa e dedica parte do seu tempo para ajudar outros brasileiros realizarem o sonho de viver na Europa. Mora atualmente em Portugal, trabalha com tecnologia e é fundador da Euro Dicas.