Maurício Martins
O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal examinou a nova Lei de imigração proposta pelo governo e considerou algumas partes incompatíveis com a Constituição do país. A decisão não rejeitou a lei por completo, mas eliminou pontos fundamentais do texto.
Essas normas foram consideradas irregulares para proteger os direitos humanos, preservar a proteção das famílias e garantir igualdade para todos os estrangeiros, respeitando também os tratados internacionais assinados por Portugal.
Decisão do Tribunal Constitucional altera pontos da lei
A decisão da Justiça aconteceu após o presidente da República pedir uma análise urgente e preventiva do texto aprovado pela Assembleia da República, o Parlamento português.
O pedido foi feito porque Marcelo Rebelo de Sousa tinha dúvidas sobre a legalidade de pontos do texto, sobre principalmente o direito de reagrupamento familiar, prazos para decisões da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), e garantias de recurso judicial para imigrantes.
Após a decisão do TC (por meio do Acórdão n.º 785/2025), o presidente da República vetou o decreto e devolveu o texto ao Parlamento para que as normas contrárias à Constituição fossem revistas.
O papel do Tribunal Constitucional e o processo do veto
O Tribunal Constitucional (TC) em Portugal é o órgão máximo responsável por verificar se leis, decretos e medidas aprovadas pelo governo e pelo Parlamento, estão de acordo com a Constituição Portuguesa. No Brasil, a mesma função é realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No sistema português, sempre que uma lei aprovada pelo Parlamento gera dúvidas sobre a constitucionalidade, o Presidente da República pode solicitar inspeção preventiva ao TC antes de sancionar e publicar a lei.
O TC tem um prazo curto, normalmente 15 dias, para analisar e emitir um parecer definitivo. Neste caso, resultou no veto de artigos centrais previstos nas mudanças aprovadas em julho, mas manteve intactas as demais disposições.
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Artigos que foram considerados inconstitucionais
O TC vetou normas específicas do texto, justificando sua decisão pela necessidade de proteger direitos fundamentais e cumprir tratados internacionais que Portugal faz parte, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e acordos internacionais.
A juíza conselheira Joana Fernandes Costa, relatora da decisão, explicou os pontos considerados inconstitucionais:
“A decisão não foi unânime, mas a maioria dos juízes entendeu que algumas normas ferem a Constituição, principalmente no que diz respeito à proteção da família e ao acesso à justiça para estrangeiros.”
As leis foram propostas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República porque, inicialmente, os deputados entenderam que as mudanças fariam parte da política pública necessária para regular a imigração em Portugal.
No entanto, mesmo com todo o processo legislativo, é comum que leis passem por fiscalização do Tribunal Constitucional para verificar se estão de acordo com a Constituição.
Embora o Parlamento aprove uma lei, o controle constitucional funciona como um mecanismo para garantir que nenhuma norma viole os direitos fundamentais protegidos pela Constituição. E foi isso que ocorreu, resultando nos vetos de partes da lei.
Acompanhe os principais pontos vetados:
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ENTRAR EM CONTATO →1. Regras sobre reagrupamento familiar limitadas a filhos menores
A lei dizia que estrangeiros com autorização de residência só poderiam pedir para trazer filhos menores, excluindo marido, esposa e outros familiares adultos. O Tribunal Constitucional considerou que isso poderia resultar na separação de famílias.
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Abrir Conta Multimoeda →Segundo o texto, a nova regra restringiria:
[…] de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas.
2. Exigência de dois anos de residência para reagrupamento é anulada
A regra que exigia morar legalmente em Portugal por pelo menos dois anos antes de pedir o reagrupamento foi considerada inconstitucional. Segundo o Tribunal, o prazo pode separar famílias por muito tempo, o que não é adequado.
3. Obrigação de integração cultural para reagrupamento é retirada
A lei obrigava quem pede o reagrupamento a aprender português e os princípios da Constituição, definidos pelo Governo. O Tribunal esclareceu que somente o Parlamento pode criar essas regras, não o Governo.
4. AIMA não poderá ter prazos de resposta de até 18 meses
A lei aumentava o tempo para a AIMA responder de 3 para 9 meses, podendo chegar a 18 meses. O Tribunal considerou o prazo muito longo, prejudicando os direitos dos imigrantes, afirmando que:
[…] se o prazo fixado for excessivamente longo, é a própria existência do direito que é comprometida.
5. Direito de recorrer à Justiça não pode ser limitado
A lei restringia o direito de recorrer a processos judiciais, deixando isso só para casos muito graves. O Tribunal considerou isso uma limitação ilegal do direito que todo mundo tem de acessar a Justiça.
6. Vantagens para certos vistos consideradas discriminatórias
A lei dava vantagens excessivas para certos tipos de autorização, como o Golden Visa, em detrimento de outros vistos de residência. O TC vetou por violar “o princípio da igualdade e o princípio da não discriminação“.
O que continua valendo na Lei de imigração após a decisão do Tribunal
Apesar da decisão, várias partes da lei aprovada seguirão valendo. Isso inclui medidas que impactam diretamente novos brasileiros chegando a Portugal:
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INSCREVER GRÁTIS→1. Vistos de trabalho agora restritos a profissionais qualificados
Agora só são concedidos vistos para “trabalho qualificado”, ou seja, para profissionais de áreas específicas e com formação técnica reconhecida. Essa medida tem como objetivo controlar a entrada de trabalhadores, dando prioridade a quem tem competências consideradas essenciais para o país.
2. Acordo CPLP continua garantindo facilidades para brasileiros
Brasileiros, por serem membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ainda têm direito facilitado à concessão do visto de residência, mediante obtenção prévia de visto de longa duração, exigida desde as alterações feitas à lei.
3. Procedimentos de autorização de residência seguem com mudanças
Permanecem os processos para concessão de autorizações de residência em casos de atividade docente, investimento ou cultural, com direito ao reagrupamento familiar (exceto os pontos específicos vetados).
4. Manifestação de interesse é extinta definitivamente
O antigo sistema de manifestação de interesse (pedido para regularizar a situação de quem já estava em Portugal) foi extinto definitivamente, tornando o processo de legalização mais complexo para quem chega ou vive sem documentos no país.
Novas regras de imigração para quem chega a Portugal
Imigrantes que pretendem morar em Portugal devem estar atentos às novas exigências, especialmente no caso de vistos de trabalho e de residência:
- Necessidade de apresentar qualificações profissionais e reconhecimentos oficiais para obter visto de trabalho;
- Mais rigor na documentação exigida para permanecer legalmente;
- Processos de autorização de residência e de reagrupamento familiar ficam mais complexos, principalmente após o fim das manifestações de interesse.
Impacto das mudanças para brasileiros e formas de se regularizar
As recentes decisões atingem os brasileiros porque afetavam direitos fundamentais de uma comunidade numerosa e integrada, diretamente ligados ao reagrupamento familiar, acesso ao trabalho e à Justiça.
A preservação desses direitos é essencial para garantir dignidade e segurança jurídica aos brasileiros residentes e aos que desejam morar em Portugal.
O país abriga a maior comunidade de brasileiros fora do Brasil, com cerca de 368 mil residentes, segundo dados recentes da Agência para a Imigração, Migrações e Asilo (AIMA). Esses brasileiros correspondem a aproximadamente 35% da população estrangeira no país.
Já o Itamaraty estima que o número total de brasileiros em Portugal seja maior, chegando a cerca de 513 mil pessoas.
Essa alta representatividade faz dos brasileiros um dos grupos mais influentes nas discussões políticas e sociais sobre imigração em Portugal, superando comunidades africanas e europeias – quando se consideram dados de representatividade e impacto demográfico.
Recorde-se que, no cenário mundial, Portugal tem a segunda maior comunidade brasileira fora do Brasil, atrás apenas dos Estados Unidos.
Procedimentos que continuam possíveis para morar em Portugal
Após a decisão do Tribunal Constitucional que vetou os pontos mais restritivos da nova Lei de imigração, alguns procedimentos para morar em Portugal continuam viáveis ou se tornaram menos difíceis para brasileiros e outros imigrantes:
- Cidadania portuguesa: é provavelmente o procedimento mais viável e seguro para brasileiros que querem morar em Portugal definitivamente, especialmente para quem tem direito por descendência. É uma solução que não é afetada pelas mudanças nas leis de imigração e oferece proteção total contra futuras restrições;
- Vistos de residência: são diversos tipos, como para quem tem rendimentos próprios, para atividade de investimento, para nômade digital, atividade altamente qualificada ou estudo;
- CPLP: brasileiros ainda têm tratamento preferencial, mas agora precisam de visto prévio antes de solicitar autorização de residência.
Desafios que se mantêm para quem tenta se regularizar
Após a decisão do Tribunal Constitucional de Portugal, alguns desafios persistem na regularização de imigrantes, especialmente para brasileiros. A AIMA ainda enfrenta um grande número de processos pendentes, com estimativas indicando entre 400 mil e 460 mil casos em 2025.
Apesar dos esforços para resolver essa situação, como a contratação de mais de 300 funcionários e a abertura de novos centros de atendimento, muitos imigrantes ainda enfrentam longos períodos de espera para obter respostas sobre seus pedidos de residência.
Outro desafio significativo é a situação dos imigrantes em situação irregular. Apesar da decisão do Tribunal, muitos brasileiros e outros estrangeiros continuam recebendo notificações para deixar o país. Em junho de 2025, cerca de 5.386 brasileiros receberam ordens para se retirar de Portugal, dentro de um grupo total de aproximadamente 34 mil estrangeiros.
Embora o número de brasileiros irregulares seja pequeno em relação ao total da comunidade, para aqueles que não regularizaram sua situação, o risco de deportação permanece real.
Repercussões políticas e sociais da decisão sobre a Lei de imigração
A decisão do Tribunal Constitucional gerou reações diversas de representantes do governo, associações de imigrantes, especialistas e da própria comunidade brasileira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o governo respeita a decisão do Tribunal Constitucional, embora possa discordar de alguns pontos. Ele informou também que serão feitos os ajustes necessários “de uma forma respeitadora”, mantendo a prioridade em regular melhor a imigração.
“Podemos ajustar a rota, mas o destino será o mesmo: uma imigração mais regulada em Portugal”, declarou o Ministério da Presidência
Comunidade brasileira elogia decisão do Tribunal Constitucional
Os representantes da comunidade brasileira em Portugal celebraram a decisão do TC. Eles veem a decisão como uma “vitória no reconhecimento dos direitos dos imigrantes”, especialmente no que diz respeito à proteção da família e ao acesso à justiça.
A Casa do Brasil em Lisboa, uma das principais associações da comunidade, destacou que a decisão do TC impede “medidas restritivas que iriam separar famílias”, reforçando a importância do reagrupamento familiar como direito fundamental para uma integração digna.
Segundo a entidade, o veto traz esperança e um sinal de que o Estado português reconhece a necessidade de respeitar os direitos humanos básicos dos imigrantes.
Os representantes alertam, no entanto, que é fundamental acompanhar as propostas de alteração que o governo pretende fazer para garantir que o novo texto da lei respeite esses direitos.
Advogada celebra vitória, mas alerta para próximos desafios
Erica Acosta, advogada especializada em direito migratório e parte do grupo de imigrantes que participou da audiência na Presidência da República, considera a decisão do Tribunal Constitucional um “alento”. Ela destaca que a decisão mostra que o Estado ainda se apoia na Constituição e protege os direitos humanos.
Autora de uma petição que pediu a análise da lei pelo Tribunal, com mais de 3.500 assinaturas, Erica vê essa vitória como um “triunfo da sociedade civil”. Apesar do avanço, ela alerta que a luta ainda não terminou, pois ainda existe um clima de culpabilização dos imigrantes.
“Narrativas falsas e xenófobas persistem, tentando colocar a culpa nos imigrantes pelos problemas causados pela má gestão pública. Ainda temos batalhas pela frente, mas agora elas ocorrerão em um ambiente democrático, pautado pelo respeito aos direitos constitucionais”, conclui.
Próximos passos para aprovação do texto final da lei
Os próximos passos incluem a reescrita, pelo Parlamento português, dos artigos vetados, preservando os pontos aprovados e seguindo as orientações do Tribunal Constitucional. O texto ajustado voltará à Assembleia da República e, depois, seguirá para sanção presidencial.
Contudo, a lei pode ser vetada de novo se as correções não cumprirem o que foi determinado pelo Tribunal Constitucional. O mais comum, após a fiscalização preventiva, é que o Parlamento faça as adequações indicadas para garantir a aprovação e sanção da lei.
Enquanto isso, continuam em vigor as regras que não foram alvo de questionamento. O governo já adiantou que não pretende abrir mão dos objetivos centrais da lei: reforçar o controle, tornar a imigração mais seletiva e garantir a proteção dos direitos fundamentais.
Parlamento volta a discutir Lei da Nacionalidade em setembro
A nova Lei de imigração está no centro dos debates, mas não é a única legislação que tem gerado controvérsia. O Parlamento português volta a debater em setembro mudanças que podem ser significativas na Lei da Nacionalidade, com propostas que incluem o aumento do tempo de residência legal necessário para a naturalização, de 5 para 10 anos.
O debate foi adiado para abrir um período de audições com especialistas antes da votação final. Essa decisão ocorreu após negociação política, em que o Partido Social Democrata (PSD) aceitou adiar a discussão para permitir que a lei fosse discutida de forma mais aprofundada, ouvindo diversas entidades e pessoas com conhecimento técnico sobre o tema.
O objetivo é garantir que a proposta seja mais sólida do ponto de vista jurídico e social, reduzindo riscos de inconstitucionalidade e controvérsias. O governo quer fazer ajustes e evitar que a proposta sofra questionamentos na justiça ou rejeições parlamentares posteriores.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que o texto da lei será debatido em uma etapa chamada “fase da especialidade”, que permite fazer mudanças antes da votação final. Mesmo assim, ele garantiu que os principais objetivos da lei serão mantidos.
Apoio político ao governo para viabilizar as mudanças
O apoio do partido Chega é fundamental para garantir a maioria necessária à aprovação da Lei da Nacionalidade no atual Parlamento. O governo tem buscado um diálogo e acordo com esse partido para viabilizar a tramitação rápida da legislação.
Essa aliança tem gerado debates, mas segue como estratégia chave do governo para a aprovação das reformas previstas.
Como brasileiros podem se preparar para as novas regras
Para os brasileiros afetados com as recentes mudanças, a recomendação é manter toda a documentação em dia e, sempre que possível, buscar orientação jurídica ou apoio de entidades como a Casa do Brasil de Lisboa.
É importante acompanhar as atualizações do governo português e ficar atento a eventuais novas exigências para vistos, residência e reagrupamento familiar.
Também é recomendado acompanhar as comunicações da Embaixada do Brasil em Portugal, que tem negociado medidas de apoio a brasileiros em situação irregular. Para não arriscar receber informações equivocadas, dê preferência a canais confiáveis.
A situação dos brasileiros em Portugal continua em mudança e novas propostas devem surgir em breve para ajustar os pontos vetados. Com o crescimento da comunidade e o endurecimento das regras, é essencial contar com informações claras, confiáveis e atualizadas.
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