Legislação portuguesa: regras e diferenças em relação ao Brasil

Portugal  / 

A legislação portuguesa compõe a mesma família do sistema legal continental. As principais leis incluem a Constituição, o Código Civil e o Código Penal. Quer saber quais são as principais regras da legislação portuguesa e as diferenças em relação ao Brasil? Então confira este artigo.

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Legislação portuguesa: destaques

Portugal é um Estado democrático. Por isso, é importante mencionar a Constituição Portuguesa.

Constituição Portuguesa

Com base no que diz o artigo 1º da Constituição Portuguesa, “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

Já de acordo com o artigo 2º da Constituição Portuguesa, a Terra de Camões é:

Um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Assim como no Brasil, Portugal também possui seu “Supremo Tribunal Federal” (STF): é o Tribunal Constitucional, com a Lei Orgânica que fiscaliza a constitucionalidade e estabelece o Regime do Segredo de Estado.

Os artigos 3º, 4º e 5º da Constituição Portuguesa falam, respectivamente, da soberania e legalidade, cidadania portuguesa e território.

Portugal deve obediência à União Europeia

Por ser um dos países da União Europeia, Portugal está sujeito à jurisdição do Tribunal de Justiça da UE e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Vale frisar, ainda, que a legislação portuguesa deve obediência aos Regulamentos e Diretivas do Parlamento e do Conselho Europeu.

Estatutos profissionais e relacionados

O Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) disciplina que a advocacia é primordial para a administração da justiça. De acordo com o artigo 201 nº 2, “os advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade”.

Confira neste artigo como ser advogado em Portugal e sabia também informações sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Brasil e Portugal.

Legislação portuguesa: principais regras relacionadas à legislação portuguesa e ao direito

Direito Administrativo

Portugal demostra possuir uma maior codificação na área de direito administrativo. Por isso, tem o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que também poderia ser chamado de “Código de processo nos Tribunais Administrativos”.

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Direito civil

O Código Civil português remonta a 1966. Ele já sofreu mais de 70 alterações, entre elas, a lei nº 43, de 2017, conhecida como o Estatuto dos Animais.

Assim como no Brasil, o Código de Processo Civil em Portugal também foi reformulado recentemente, em 2013.

Confira também este artigo com 8 regras e leis estranhas em Portugal.

Direito Comercial

As matérias ligadas à constituição de empresas estão no Código das Sociedades Comerciais (CSC). Ele trata, por exemplo, das sociedades unipessoais, por quotas, anônimas.

Entre as leis mais importantes nesse quesito estão o Código da Publicidade (CPubl) e o Código da Propriedade Industrial (CPI).

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Direito do Consumidor

Assim como no Brasil, Portugal também possui o seu “Código de Defesa do Consumidor” (CDC). No entanto, ele é um pouco mais restrito do que o brasileiro.

Algumas leis de destaque são a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) e a Lei das Ações Inibitórias em Matéria de Proteção dos Consumidores (LAIMPC), voltada para os abusos praticados por fornecedores de serviços de massa.

Saiba tudo sobre o salário mínimo em Portugal.

Direito fiscal e tributário

Cada tributo importante possui seu próprio Código. A Lei Geral Tributária (LGT), semelhante ao Código Tributário Nacional brasileiro (CTN), serve como diploma estrutural.

Carga tributária em Portugal: confira os principais impostos e taxas cobrados no país.

Direito Ambiental

O estatuto jurídico da matéria no Direito Ambiental é a Lei de Bases da Política Ambiental (LBPA).

Com base no artigo 8º, nº 1, “O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras”: as bases da Política de Ambiente.

Qualidade de vida em Portugal: veja como vivem os portugueses.

Direito de família e de menores

O direito de família está menos fixado no texto do Código Civil da legislação portuguesa do que na legislação brasileira.

Por isso, várias leis criam temas dentro da matéria, como: a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP); o Estatuto do Aluno e da Ética Escolar (EAEE); a Lei do Casamento Homoafetivo (LCH); a Lei de Adoção (RJA), entre outras.

Veja como solicitar cidadania portuguesa para crianças nascidas em Portugal.

Direitos das migrações e nacionalidade portuguesa

A Lei de Estrangeiros (sigla oficial REPSAE) e a Lei de Nacionalidade aguçam a curiosidade da população brasileira. As duas sofrem alterações relevantes constantemente.

Por isso, é necessário estar sempre atento à legislação portuguesa para verificar as mudanças no Diário da República, saber sobre a Lei de Nacionalidade (LN), o Regulamento da Lei de Nacionalidade (RLN), se informar sobre o Regime jurídico de estrangeiros/migrações (REPSAE), ler o Estatuto do SEF (ESEF) etc.

Conheça, neste artigo, as 7 alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Direito da Segurança Social e Previdenciário

Quando o assunto é o direito previdenciário português, é importante destacar que o país possui restritos profissionais especializados, com uma menor litigância.

As principais leis que esclarecem grande parte das dúvidas dos imigrantes brasileiros em relação à Segurança Social estão nas Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (BGSSS) e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS).

Saiba o que é e como funciona a segurança social em Portugal.

Direito ao trabalho

A lei trabalhista de Portugal foi alterada na época do resgate financeiro junto à tríade: Banco Europeu, FMI e Conselho Europeu.

Em Portugal, existem leis especiais, como a Lei do Contrato de Trabalho Desportivo (LCTD) e o Regime Jurídico do Trabalho em Domicílio (RJTD).

Confira como fica o período do INSS do Brasil para aposentadoria em Portugal.

Direito judiciário

A principal base da organização do sistema judiciário português é a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), que possui o seu Regulamento (RLOSJ), primordial para se avaliar a competência territorial em uma ação.

Direito penal e processual penal

Portugal possui o seu Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL). Dessa forma, tem várias “leis de combate”.

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Legislação portuguesa: principais diferenças em relação ao Brasil

Devido à colonização portuguesa no Brasil, há muita semelhança entre a legislação portuguesa e a brasileira. Mas há, também, diferenças. Confira algumas delas.

Processo legislativo

O processo legislativo, conjunto de exigências e procedimentos fundamentais para a elaboração das leis, é diferente entre o Brasil e Portugal.

Brasil

No Brasil, os projetos de lei podem ser baseados na iniciativa do presidente da república, de um parlamentar, de presidentes dos tribunais superiores ou, ainda, em projetos de leis de iniciativa popular.

E, apesar de o Executivo e o Judiciário poderem, excepcionalmente, redigir leis, a palavra final é sempre do Congresso Nacional, sede federal do Legislativo.

Portugal

Já com base a legislação portuguesa, o processo legislativo cabe à Assembleia da República ou ao Governo, de acordo com as respectivas matérias de competência legislativa.

Em Portugal, os diplomas procedidos da Assembleia da República possuem a designação de Leis e os diplomas vindos do Governo têm a designação de Decretos-Lei.

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Vigência e revogação

No Brasil, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação no Diário Oficial. Porém, a sua vigência não se inicia no dia da publicação, exceto se ela assim o estipular. Além disso, uma lei deve ser aplicada até que ela seja revogada ou modificada por outra e a revogação pode ser total ou parcial.

Por outro lado, a legislação portuguesa determina que a obrigatoriedade da lei surja a partir da sua publicação no Diário da República. Mas, ao contrário do Brasil, sua vigência não se inicia no dia da publicação.

O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor pode ser definido pelo legislador, podendo ir entre um dia até um ano e, se o legislador não especificar a data em que deve entrar em vigor, é aplicado o tempo supletivo de cinco dias.

Além disso, as leis podem ser revogadas em Portugal também por caducidade.

Confira como morar em Portugal: um guia detalhado.

Processo do Trabalho

Ao contrário do Brasil, o processo do trabalho em Portugal possui um código próprio.

Saiba mais informações sobre as leis trabalhistas em Portugal.

Legislação tributária e direito penal

A legislação portuguesa tributária não é tão complexa quanto à brasileira, mas possui melhor organização em vários códigos.

Além disso, o direito penal de Portugal é bastante diferente do brasileiro, principalmente em relação ao nível processual.

Hierarquia das normas

Na legislação brasileira, as normas são classificadas da seguinte forma:

  • Constituição federal;
  • Emenda Constitucional;
  • Tratados internacionais sobre Direitos Humanos;
  • Lei complementar;
  • Lei específica ou especial;
  • Lei ordinária;
  • Medida provisória;
  • Lei delegada;
  • Decreto legislativo;
  • Resolução;
  • Decreto;
  • Portaria;
  • Contratos.

Já na legislação portuguesa, a classificação é a seguinte:

Leis constitucionais:

  • Constituição da República Portuguesa;
  • Revisões constitucionais.

Normas, princípios e convenções internacionais:

  • Normas e os princípios do direito internacional geral ou comum;
  • Normas constantes de convenções internacionais;
  • Normas emanadas das organização internacionais de que Portugal seja parte;
  • Disposições e tratados da União Europeia e normas dela emanadas.

Leis ordinárias:

  • Leis;
  • Decretos-leis;
  • Decretos legislativos regionais.

Atos dotados de força equivalente à das leis:

  • Assentos do Supremo Tribunal de Justiça;
  • Assentos do Supremo Tribunal Administrativo.

Regulamentos:

  • Decretos regulamentares;
  • Decretos regulamentares regionais;
  • Resoluções do Conselho de Ministros;
  • Portarias;
  • Despachos normativos.

Legislação portuguesa e primeiros textos legais referentes ao Brasil: saiba mais.

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Autor

Carolina é luso-brasileira, jornalista e especializada em Comunicação Empresarial. Desenvolve e revisa conteúdos para diversas mídias. Adora viajar o mundo, conhecer novas culturas e escrever sobre suas experiências. Tem prazer em dar dicas de restaurantes, hotéis e também em ajudar brasileiros que desejem morar em outro país.