Leis trabalhistas em Portugal: direitos, tipos de contrato e subsídios

Portugal  / 

Atualmente muitos brasileiros estão se mudando para Portugal, a procura de uma vida melhor, melhores condições de trabalho, segurança e uma maior qualidade de vida. Para que possamos saber os nossos direitos e deveres nesse novo país, precisamos entender um pouco sobre as leis trabalhistas em Portugal.

Por isso, resolvemos fazer esse artigo que te ajudará a entender como é ser um trabalhador em Portugal e como funcionam as leis trabalhistas em Portugal.

Como funcionam as leis trabalhistas em Portugal

Embora o salário mínimo em Portugal seja um dos mais baixos da Europa (600€ em 2019), as leis trabalhistas em Portugal são bem protetivas.

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Há a previsão de jornada máxima de trabalho, licença maternidade, férias remuneradas entre outros direitos. A seguir explicaremos um pouco mais sobre cada um deles:

Jornada de trabalho

Segundo a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), a jornada máxima de trabalho em Portugal é estipulada em no máximo 8 horas por dia e 40 horas semanais.

Através de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo entre patrão e trabalhador, é possível estabelecer jornadas mais flexíveis. Porém, elas não podem exceder os limites máximos estabelecidos em lei.

As leis trabalhistas em Portugal também preveem o regime de banco de horas, desde que autorizadas através de regulamentação coletiva de trabalho.

Licença maternidade

Diferente do que acontece no Brasil, em Portugal tanto a mãe quanto o pai têm direito à licença maternidade, que no país varia entre 120 – 150 dias. Porém, a licença pode ser compartilhada entre os pais, podendo ser usufruído em simultâneo durante o período determinado.

Para fazer jus à licença compartilhada, a mãe e o pai devem informar aos empregadores o período da licença a ser usufruído por cada um. A comunicação pode ser feita até sete dias após o parto, quando ambos entregaram uma declaração conjunta. Na falta desta declaração, a licença é dada apenas para à mãe.

Férias remuneradas

Segundo as leis trabalhistas em Portugal, todo trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias remuneradas por ano. De acordo com o Código do Trabalho português, as férias devem ser gozadas até o dia 1º de janeiro do ano seguinte e não podem ser acumuladas. O trabalhador recebe seu salário como se estivesse em serviço efetivo.

O trabalhador recém-admitido em uma empresa tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias. Porém, ele só poderá usufruir do descanso após seis meses de contrato. As férias também podem ser fracionadas. Ou seja, quem trabalha em Portugal pode ter mais de um período de férias por ano, desde que cada um tenha pelo menos 10 dias consecutivos de descanso.

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Essas últimas obrigatoriedades – de só poder tirar férias depois de 6 meses de contratao e apenas de 10 dias consecutivos normalmente – são negociadas entre patrão e funcionário e muitas vezes não são seguidas à risca, os funcionários conseguem tirar menos dias de férias seguidos e mesmo antes dos 6 meses, se ambos estiverem de acordo.

Confira o nosso artigo completo sobre como trabalhar em Portugal e tire todas as suas dúvidas.

Subsídio de Natal

O subsídio de Natal português seria o 13º salário no Brasil. Ele equivale a um mês de remuneração, devendo ser pago até 15 de dezembro de cada ano.

Subsídio de Férias

Enquanto no Brasil o subsídio de férias é de 1/3 do salário, em Portugal ele é equivalente a um mês de salário. Além disso, ele deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de férias fracionadas. A maior parte dos trabalhadores de Portugal costuma receber seu subsídio de férias durante o verão.

Horas extras

As leis trabalhistas em Portugal determinam o pagamento de horas extras, no entanto, elas custam mais barato aos empregadores se comparado ao Brasil.

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  • Dias úteis – primeira hora extra: 25% do valor da hora normal de trabalho;
  • Dias úteis – a partir das horas seguintes: 37,5% da hora normal;
  • Dias de descanso ou feriado: 50% do valor da hora normal.

Saiba como assegurar sua regularidade fiscal no Brasil e em Portugal.

Trabalho a contrato e a recibos verdes

Em Portugal, existem os trabalhadores com contrato e aqueles que trabalham com recibos verdes. Existem várias diferenças de direitos e deveres entre eles:

Recibos verdes

As pessoas que trabalham com recibos verdes são pessoas autônomas, chamados por aqui de trabalhador independente. Por isso, por lei, não têm direito a subsídio de férias e de natal, nem a dias de férias ou feriados. Elas mesmas devem pagar a Segurança Social, não têm que cumprir horário (em teoria), não trabalham dentro de empresas. É importante lembrar que nos primeiros 12 meses da abertura da atividade, o trabalhador está isento do pagamento da segurança social e do IVA (caso receba menos de 9 mil euros no ano).

Para comprovar que prestou serviços para alguma empresa ou pessoa física e foi pago por isso, o autônomo emite um documento chamado de recibo verde.

Para emitir recibos verdes é preciso que o trabalhador autônomo tenha um NIF (Número de Identidade Fiscal) e faça seu cadastro nas Finanças, a autoridade tributária e aduaneira do país. O cadastro pode ser feito online ou em alguma agência física.

Contrato de trabalho em Portugal

Já quem tem contrato de trabalho deve cumprir as regras da empresa, o horário estabelecido, as questões de segurança, etc. Tem direito a férias e feriados, a subsídio de natal e de férias, direito a vale alimentação e o pagamento da sua segurança segurança social fica por conta da empresa.

Tipos de contrato de trabalho em Portugal

De acordo com as leis trabalhistas em Portugal, existem diversos tipos de contratos de trabalho:

  • A termo certo: 18 meses a 3 anos;
  • A termo incerto: não tem duração estabelecida (muito utilizado para atividades sazonais);
  • Sem termo: não tem duração pré-estabelecida (muita estabilidade);
  • Muita curta duração: máximo 15 dias;
  • Trabalhador estrangeiro não comunitário ou apátrida;
  • Tempo parcial;
  • Pluralidade de empregadores;
  • Intermitente;
  • Comissão de serviço;
  • Promessa de trabalho;
  • Prestação subordinada de teletrabalho;
  • Pré-forma;
  • Cedência ocasional de trabalhadores: máximo 1 ano.

Se a sua intenção é se candidatar a alguma oportunidade no país, conheça mais detalhes dos principais tipos:

Trabalhador estrangeiro ou apátrida

Este tipo de contrato não é aplicável aos cidadãos portugueses, somente aos estrangeiros. Deverão ser anexados ao contrato cópia dos documentos que comprovem o cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal.

Pluralidade de empregadores

Contrato de trabalho celebrado entre grupos de empresas e trabalhadores, desde que exista uma relação societária entre elas.

Nesse tipo de contrato, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações e deveres do contrato de trabalho pertence a todos os empregadores.

Contrato de trabalho de adesão

Nessa modalidade contratual, o trabalhador tem até 21 dias para manifestar sua vontade (por escrito) de não trabalhar na empresa, a contar do início do contrato.

A termo resolutivo

Celebrado entre patrão e empregado por motivo de necessidade temporária da empresa e por período determinado. É o tipo e contrato geralmente utilizado para suprir carência de pessoal em virtude de férias ou afastamento por motivo de doença, ou até por motivo de acréscimo excepcional de atividade da empresa.

Curta duração

De acordo com as leis trabalhistas em Portugal, esse contrato só pode ser aplicado em casos de atividades com duração não superior a 15 dias.

Sem termo

São listados nessa categoria os contratos que não tenham sido feitos por escrito. Ou ainda que tenham sido, estejam faltando identificações, assinatura das partes, datas de celebração e outras informações consideradas imprescindíveis.

Ainda, passam a ser considerados contratos de trabalho sem termo os inicialmente fixados a termo resolutivo, mas que após o fim do contrato, o trabalhador permaneça em atividade.

A termo certo

Possui duração de 18 meses a 3 anos e vale para pessoas em busca do primeiro emprego ou por necessidade temporária da empresa. Esse tipo de contrato pode ser renovado até três vezes.

A tempo parcial

Celebrado nos casos de admissão de pessoas com responsabilidades familiares, capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crônica ou que frequente estabelecimento de ensino.

Intermitente

Ideal para empresas cujas atividades não são contínuas ou possuam intensidade variável. Dessa forma, empregado e empregador podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inatividade.

Além dos contratos listados acima, as leis trabalhistas em Portugal também preveem outros, como por exemplo, teletrabalho, o contrato de trabalho a termo incerto, em comissão de serviços, o contrato promessa de trabalho e ainda, contrato de pré-reforma.

Confira a lista de países que aceitam brasileiros para trabalhar.

Contribuições para a Segurança Social

As contribuições para a Segurança Social (o INSS do Brasil) são feitas pela entidade empregadora. Para os trabalhadores independentes, eles devem fazer a contribuição por conta própria.

Quais subsídios são obrigatórios por lei?

De acordo com as leis trabalhistas em Portugal, todos os trabalhadores que possuem contrato de trabalho assinado, possuem direito ao subsídio de Natal (igual ao valor de um mês de salário e deve ser pago até dia 15 de dezembro), subsídio de férias (igual ao valor do salário base do trabalhador e deve ser pago antes das férias) e ao subsídio alimentação (valor mínimo: 4,77 euros por dia).

As empresas são obrigadas a pagar seguro de saúde aos funcionários?

Não. A lei trabalhista em Portugal obriga a empresa a ter um seguro de acidente de trabalho, mas o seguro de saúde é somente um benefício oferecido aos funcionários.

Comparação dos benefícios das leis trabalhistas em Portugal e no Brasil

Vou te explicar tudo sobre as leis trabalhistas em Portugal para quem tem contrato de trabalho.

Comparação entre ser empregado em Portugal e no Brasil

Para entender melhor como é ser um empregado no Brasil e em Portugal, fizemos uma tabela comparativa. Observe:

Portugal Brasil
Salário mínimo: 600€ Salário mínimo: R$998 reais
Jornada de trabalho: 40 horas semanais Jornada de trabalho: 44 horas semanais
Licença Maternidade: 120 ou 150 dias Licença Maternidade: 120 a 180 dias
Férias remuneradas: 22 dias úteis Férias remuneradas: 30 dias corridos
Subsídio de Natal: equivalente a um mês de salário Subsídio de Natal: equivalente a um mês de salário (é o 13º)
Subsídio de férias: equivalente a um mês de salário Subsídio de férias: equivalente a 1/3 do salário

Legislação portuguesa: saiba mais sobre as leis portuguesas.

Leis trabalhistas em Portugal: como funciona o subsídio desemprego

É fácil se despedir de um emprego?

Sim, não há grandes problemas para pedir demissão de um emprego em Portugal. Dependendo do tipo de contrato que você tiver, você tem que avisar com uma determinada antecedência que irá sair.

E o que acontece se for demitido?

Se você for demitido, dependendo do tempo que você trabalhou, você poderá entrar com o pedido do subsídio desemprego.

Quem tem direito ao subsídio de desemprego em Portugal?

De acordo com as leis trabalhistas em Portugal, tem direito ao subsídio desemprego as pessoas que se encontram em território nacional e estão desempregadas de maneira involuntária. Para que a pessoa possa ter direito ao subsídio, ela tem que ter trabalhado 360 dias por conta de outrem e registrado remunerações nos 24 meses que antecederam a situação de desemprego.

Por quanto tempo é concedido o subsídio de desemprego em Portugal?

O tempo de recebimento do subsídio de desemprego em Portugal dependerá da idade do requerente e do tempo trabalhado naquela empresa.

Além disso, segundo o site da Segurança Social, desde 1 de abril de 2012, os beneficiários podem se encaixar em um dos seguintes quadros, escolhendo o que mais lhes for favorável. Confira:

Idade do beneficiário N° de meses de registro de remunerações – N° de dias de subsídio Acréscimo
Menos de 30 anos Inferior a 15 – 150
Igual ou superior a 15 e inferior a 24 – 210
Igual ou superior a 24 – 330
30 dias por cada 5 anos com registro de remunerações nos últimos 20 anos
de 30 a 39 anos Inferior a 15 – 180
Igual ou superior a 15 e inferior a 24 – 330
Igual ou superior a 24 – 420
30 dias por cada 5 anos com registro de remunerações nos últimos 20 anos
de 40 a 49 anos Inferior a 15 – 210
Igual ou superior a 15 e inferior a 24 – 360
Igual ou superior a 24 – 540
45 dias por cada 5 anos com registro de remunerações nos últimos 20 anos
50 anos ou mais Inferior a 15 – 270
Igual ou superior a 15 e inferior a 24 – 480
Igual ou superior a 24 – 540
60 dias por cada 5 anos com registro de remunerações nos últimos 20 anos

Qual o valor recebido?

O valor diário é equivalente a 65% da remuneração de referência, calculado na base de 30 dias por mês. O limite mínimo é de 435,76 €.

No geral, o trabalhador é mais protegido pelas leis trabalhistas em Portugal ou no Brasil?

Na minha opinião, as leis trabalhistas em Portugal protegem mais o trabalhador, principalmente agora, na situação atual do Brasil.

Porém, por mais que a lei proteja os trabalhadores, ainda existem muitas empresas que não cumprem o que a lei diz e contratam, por exemplo, pessoas a recibos verdes, mesmo tendo que cumprir horários e tudo o que um trabalhador com contrato teria que cumprir, mas sem ter os direitos justos.

Se interessou em trabalhar em Portugal? Veja sobre empregos para brasileiros em Portugal.

Há lei, sim. Ética, às vezes

Como não existem vagas de emprego sobrando por aí, as pessoas acabam aceitando trabalhar mesmo que as condições não sejam as melhores. Trabalham por valores não muito justos, fazem horas extras sem receber nada a mais por isso, trabalham sem contratos e sem subsídios.

Por isso, por mais que as leis trabalhistas em Portugal sejam um pouco mais favoráveis, se as empresas não cumprirem e o governo não fiscalizar, isso não vai adiantar muito.

Conheça ainda 8 regras e leis estranhas em Portugal.

Leis trabalhistas em Portugal: como reivindicar direitos

Se você acha que algum direito trabalhista não é respeitado, procure o sindicato ou organização que represente a sua categoria profissional.

Veja a seguir as principais organizações portuguesas:

  • FESETE – Federação dos Sindicatos Téxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal;
  • SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;
  • SNMV – Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários;
  • SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses;
  • FECTRANS – Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações;
  • FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal;
  • FENPROF – Federação Nacional de Professores;
  • SINTAF – Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Financeira;
  • FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas;
  • CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Não encontrou o sindicato que represente a sua categoria profissional? Então conheça aqui outras organizações sindicais portuguesas.

Reclame seus direitos de acordo com as leis trabalhistas em Portugal

E é por isso que eu aconselho: se você vai trabalhar em Portugal, conhecer as leis trabalhistas é seu dever, para que você não caia em nenhuma armadilha, ok?

Caso você já esteja morando em Portugal e tenha dúvidas se algo está correto/legal na sua proposta de trabalho, você pode procurar a ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, que vai te auxiliar e proteger os seus direitos trabalhistas.

Se você também se interessa em trabalhar em outros países, sugiro a leitura de como trabalhar no exterior. E boa sorte!

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Autores

Julia é brasileira, formada em Turismo e mora em Portugal há 6 anos. Tirou o mestrado em Empreendedorismo na Universidade da Beira Interior e atualmente está terminando o doutorado em Gestão. Apaixonada por viagens, baladas e por fazer novas amizades, gosta de usar o tempo livre para conhecer novos países e culturas.

Andrea é uma jornalista curitibana que uniu a paixão pela profissão e pelas viagens e fez disso sua vida. Viajou por todos os cantos do Brasil e também se aventurou pelos Estados Unidos, África e Ásia. Ao lado do filho e do marido foi morar no Sri Lanka e no Vietnã. Desde 2018 vive na Inglaterra e divide seu tempo entre a produção de conteúdo e os passeios pelo Reino Unido.