O NIF Portugal é um dos documentos que deve ser solicitado ao realizar a mudança para o país luso. Ele será o seu número de contribuinte português, responsável por registrar toda a sua atividade tributária no país, assim como o CPF no Brasil.
No artigo vamos explicar melhor sobre o NIF, como solicitá-lo em Portugal ou ainda no Brasil, quais os documentos necessários, quanto custa e como funciona o pagamento de impostos em Portugal.
Você pode solicitar o seu NIF em 5 minutos e com toda a segurança através da plataforma E-residence. O processo é legal e eficiente, nós testamos e recomendamos como a melhor forma de obter o seu NIF.
Fazer Orçamento →O que é o NIF em Portugal?
NIF em Portugal significa Número de Identificação Fiscal – e no dia a dia é chamado de Número de Contribuinte. Esse código numérico composto por 9 números é atribuído a todos os cidadãos residentes e não residentes em Portugal que estão sujeitos as obrigações fiscais no país. Ele tem a mesma função do CPF – Cadastro de Pessoa Física no Brasil.
O NIF registra as suas atividades fiscais e recolhe os devidos impostos que devem ser declarados anualmente no IRS – Imposto de Rendimentos de Pessoas Singulares. Assim, é um documento essencial e indispensável para quem vai morar em Portugal.
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Quem pode tirar o NIF em Portugal?
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que realize alguma atividade prevista na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, e esteja sujeita ao IRS, pode tirar o NIF em Portugal.
Pessoas jurídicas também possuem um NIF, mas nesse caso, o termo correto é NIPC – Número de Identificação de Pessoa Coletiva.
Como tirar o NIF em Portugal?
É muito simples tirar o NIF em Portugal e fica pronto na mesma hora. Veja o passo a passo que preparei:
1. Agendar NIF em Portugal
O primeiro passo é realizar o agendamento prévio do atendimento presencial através do Portal das Finanças.
Para isso, é preciso clicar em “NIF e alteração de morada”, depois clicar em “marcar” na opção “Pedido de NIF ou alteração de morada para pessoas sem cartão de cidadão” e depois preencher todos os campos para realizar o agendamento.
Esse passo a passo só pode ser feito por alguém que já tenha acesso ao Portal das Finanças, como seu representante fiscal (caso tenha). Se preferir, pode também solicitar a marcação através do telefone, ligando para o número 217 206 707 em dias úteis, de 9h às 17h.

Há também quem arrisque ir às Finanças ou a uma Loja do Cidadão sem agendamento prévio. Nesse caso, no entanto, o ideal é chegar nas primeiras horas de atendimento do local escolhido, enfrentar fila, pegar uma senha e aguardar ser chamado.
Isso pode despender mais tempo não só de você, mas também do seu representante que vai te acompanhar, caso precise de um. Além disso, as senhas são limitadas por dia (por isso, a importância de chegar cedo, se essa for a sua opção).
2. Comparecer ao agendamento
No dia e hora corretos, compareça com o seu representante fiscal (se for o caso) a uma das Unidades das Finanças existentes na maioria das cidades portuguesas ou vá até à Loja do Cidadão da cidade onde mora/pretende morar.

Esteja munido de todos os documentos necessários para solicitar o NIF listados acima. O atendente irá verificar toda a sua documentação.
3. Assinatura do representante fiscal
Após conferir tudo, o atendente irá solicitar que você (caso tenha endereço fixo em Portugal) ou o seu representante fiscal assine o documento com sua solicitação de NIF em Portugal (caso se aplique a seu caso).
4. Emissão do NIF
Após assinar, o NIF fica emitido. Você receberá um documento em papel com o seu NIF e você deverá guardá-lo. Tente memorizar o código numérico do seu NIF para realizar compras que poderão ser dedutíveis na declaração do IRS.
Nesse vídeo, o casal Francielly e Junior, do canal “Vida na Europa” apresenta informações bem bacanas sobre como tirar o NIF em Portugal. Eles falam sobre o passo a passo para a obtenção do documento, desde os requisitos necessários, como representante fiscal, e até sobre os procedimentos práticos.
Além disso, eles também fazem alertas sobre o risco de golpes que estrangeiros podem sofrer ao contratar serviços fraudulentos para a obtenção do NIF, além de dificuldades possíveis nesse processo que deveria ser simples.
Quanto custa para tirar o NIF Portugal?
Tirar o NIF em Portugal é gratuito para residentes ou estrangeiros. O pedido pode ser feito presencialmente nas repartições das Finanças ou nas Lojas do Cidadão, sem cobrança de taxas.
Contudo, para os estrangeiros não residentes que possuam negócios em Portugal, imóveis, um contrato de trabalho ou queira desenvolver atividade própria no país, a lei exige a nomeação de um representante fiscal em Portugal.
Legalmente, o NIF continua sendo gratuito, mas pode haver custos adicionais referentes aos honorários do representante fiscal caso seja contratada uma assessoria para tal finalidade.
Como tirar NIF estando no Brasil?
É possível tirar NIF morando no Brasil, porém esse processo exige um auxílio extra.
Para fazer o NIF antes de ter um endereço fixo em Portugal, você precisará de um representante fiscal no país. O representante fiscal é alguém que mora em Portugal de forma legal e fará a conexão entre o solicitante do NIF e Autoridade Tributária (AT).
Basicamente, é alguém que irá se responsabilizar por você perante as Finanças de Portugal. Mas como conseguir um representante fiscal no país?
Foi pensando nessa questão que a e-residence e a Bordr nasceram. As plataformas, que são parceiras do Euro Dicas, ajudam estrangeiros que precisam obter o NIF antes de ter uma residência fiscal no país.
A empresa se torna o seu representante fiscal e faz o NIF por você. É tudo muito simples e, principalmente, legalizado. Nós já testamos o serviço da e-residence e da Bordr e funciona mesmo.
Ambas as empresas são confiáveis, mas os preços dos serviços são diferentes:
| Empresa | Média de preço |
| e-residence | 79€ a 249€ * |
| Bordr | USD 150 |
Para tornar o custo mais barato para nossos leitores, conseguimos descontos. Ao contratar a e-residence, utilize o cupom EURODICAS para garantir 20€ de desconto na emissão do seu NIF.
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Precisa ter endereço fixo em Portugal para tirar?
Sim, para tirar o NIF é preciso ter endereço fixo em Portugal. Caso não possua será necessário ter um representante fiscal para tirar o NIF.
Uma alteração aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de junho de 2022 alterou as regras sobre a obrigatoriedade de se possuir um representante fiscal caso o portador do NIF português more em países terceiros (não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Econômico Europeu), como o Brasil.
A advogada Natacha Branquinho esclarece que:
“[…] segundo a CRS Advogados, a obrigatoriedade de designar um representante fiscal para atribuição de NIF ocorre apenas nos casos em que passe a existir uma relação jurídica tributária em Portugal”.
Entre esses casos, a CRS destaca:
- Propriedade de um bem móvel sujeito a registo ou bem imóvel;
- A existência de um contrato de trabalho;
- O exercício de uma atividade por conta própria.
Se o portador do NIF não tiver um representante fiscal e passar a ter alguma relação jurídica com o país, precisará fazer a nomeação de um representante em 15 dias para evitar multas.
Ou seja, ter um NIF sem representante fiscal ocorre apenas nos casos em que o brasileiro sem nacionalidade europeia não possui nenhum vínculo com o IRS português, ou qualquer outra obrigatoriedade fiscal no país luso.
Documentos necessários para tirar o NIF em Portugal
Não são muitos os documentos necessários para tirar o NIF em Portugal. Na verdade, são bem básicos:
- Bilhete de Identidade (BI), cartão de cidadão ou passaporte válido (no caso de crianças menores de idade, deve-se levar a certidão de nascimento);
- Contrato de arrendamento da casa em Portugal ou comprovante de endereço emitido pela Junta da Freguesia;
- Comprovante de matrícula (no caso de estudantes).
Portanto, caso você não tenha um endereço fixo em Portugal, precisará de um representante fiscal.
Documentos para quem tem nacionalidade portuguesa
Se você tem a nacionalidade portuguesa, tem direito a solicitar o seu cartão de cidadão ainda no Brasil, através do consulado.
Esse cartão reúne números importantes como o NIF, NISS e o Número de utente. Porém, quando é solicitado ainda no Brasil, o NIF e os outros documentos não estão atribuídos ao seu cartão porque você não reside em Portugal, ou seja, não tem endereço fiscal no país.
Dessa forma, é necessário realizar a troca do seu cartão de cidadão quando chegar em Portugal. Assim, solicite a alteração do seu endereço e a atribuição do seu NIF em uma loja do cidadão, comprovando a sua residência no país.
Documentos para quem não tem cartão cidadão ou residência fiscal
Por outro lado, caso você não tenha o cartão cidadão ou residência fiscal em Portugal, precisa solicitar o NIF através das Finanças. Para isso, os documentos necessários são:
- Documento de identificação: Bilhete de Identidade (BI), Cartão de Cidadão ou Passaporte válido (assento de nascimento ou documento equivalente para menores de 10 anos);
- Contrato de arrendamento da casa ou comprovante de endereço emitido pela Junta da Freguesia.
Documentos para quem não tem contrato de aluguel
Se você tem a cidadania portuguesa, mas não tem um contrato de aluguel, imóvel em seu nome ou comprovante de endereço emitido pela Junta de Freguesia, também precisará de um representante fiscal, com os seguintes documentos:
- Documento de identificação (passaporte);
- Comprovante de residência em seu nome com endereço do Brasil (pode ser água, luz, internet, entre outros);
- Documento do seu representante fiscal (autorização de residência ou cartão de cidadão que conste a residência fiscal).
Documentos para quem tem cidadania europeia
Se você mora no Brasil e tem cidadania europeia, precisa apresentar os mesmos documentos para obter o seu NIF:
- Documento de identificação: Bilhete de Identidade (BI), Cartão de Cidadão ou Passaporte válido (documento comprovante de nascimento em caso de crianças sem passaporte);
- Contrato de arrendamento da casa ou comprovante de endereço emitido pela Junta da Freguesia.
Caso não tenha o comprovante de aluguel ou de endereço da Junta de Freguesia, precisa ter um representante fiscal.
“Eu, Ane, tenho cidadania italiana e o NIF foi, literalmente, o primeiro documento que fiz em Portugal, logo nos primeiros dias aqui. Sem ele, não poderia obter outros documentos ou abrir conta no banco. Usei meu último endereço do Brasil e contei com a ajuda de um amigo de confiança para ser meu representante fiscal.”
Mesmo com as facilidades da cidadania europeia, há casos em que os processos podem ser burocráticos. Por isso, quanto mais organizados seus documentos estiverem, melhor.
Lembre-se: em caso de dúvidas sobre alguma particularidade da sua situação, entre em contato com as Finanças.
Como tirar o NIF em Portugal online?
Após a pandemia, muitos processos, até mesmo os burocráticos, passaram a ser feitos online, inclusive em Portugal. Para você tirar o NIF Portugal online, pode solicitar através do E-balcão, um serviço de atendimento virtual disponibilizado no Portal das Finanças.
Os documentos necessários para tirar o NIF online são:
- Cópia apostilada do passaporte do solicitante;
- Comprovante de endereço do solicitante no Brasil, pode ser até o PB4 ou conta de água, luz, internet, etc;
- Cópia autenticada e apostilada de uma procuração do solicitante dando poderes ao representante fiscal perante a Atividade Tributária e Aduaneira para a solicitação do NIF em Portugal;
- Cópia de um documento assinado pelo representante fiscal dizendo que aceita assumir a responsabilidade fiscal perante a Atividade Tributária e Aduaneira;
- Autorização de Residência, cartão cidadão ou bilhete de identificação do representante fiscal.
Aqui vai um alerta: sabendo da grande demanda de pessoas precisando de documentos importantes em Portugal, muitos sites não oficiais começaram a elaborar uma emissão falsa do NIF, cobrando valores altos pelo serviço.
Lembre-se: o NIF deve ser solicitado nas Finanças de Portugal, o órgão do governo responsável pelo serviço, com uma emissão totalmente gratuita, ou através de sites confiáveis, como e-residence e a Bordr.
Passo a passo para solicitar o NIF online em Portugal
Tirar o NIF online é útil tanto para quem ainda está no Brasil e precisa do número para tratar de questões legais ou abrir conta bancária, quanto para quem já está em Portugal e quer evitar filas.
A seguir, explicamos em detalhes como fazer o pedido e quais são os cuidados importantes nesse processo online.
Como preencher o formulário
Para pedir o NIF online pelo Portal das Finanças, siga estes passos:
- Acesse o Portal das Finanças e faça login com o Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou credenciais AT;
- No campo de busca, escreva “e-Balcão”, e clique em “Registar nova questão”;
- Escolha a categoria “Registo Contribuinte”, depois “Identific” e, por fim, “Atrib/Alter NIF-Singulares”;
- Preencha o formulário com os seus dados pessoais conforme constam no passaporte ou documento de identificação;
- Anexe os documentos obrigatórios (listados a seguir);
- Envie o pedido e aguarde a resposta da Autoridade Tributária, que será enviada por e-mail.
Os documentos obrigatórios são:
- Passaporte ou outro documento de identificação válido;
- Comprovativo de morada (caso o endereço não esteja no documento de identificação);
- Dados e procuração do representante fiscal, se aplicável.
Nossa recomendação
Caso seja possível realizar o processo presencialmente, nós indicamos que faça isso. Assim você não o risco de cometer erros na hora de selecionar as opções desejadas e pode tirar dúvidas com o atendente.
Com agendamento prévio, o atendimento nas Finanças normalmente é rápido e o NIF sai na mesma hora.
Representante fiscal em Portugal
O representante fiscal em Portugal não é apenas a pessoa que assinará um papel perante a Atividade Tributária. É a pessoa responsável por garantir que o seu representado cumpra com todas as obrigações fiscais do país.
Quem precisa de representante fiscal em Portugal?
Todas as pessoas que ainda não têm residência fiscal em Portugal e que precisem do NIF para trabalhar, morar ou ter qualquer atividade fiscal no país, como abrir uma conta bancária.
Lembrando que a residência fiscal pode ser comprovada através de um contrato de aluguel registrado nas Finanças ou um comprovante de endereço emitido pela Junta de Freguesia.
Eu, Ane, não consegui comprovar rapidamente meu endereço na Junta de Freguesia. Eu alugava um quarto no Porto e meu nome não estava no contrato de residência.
“Na época, a emissão do Atestado de Morada para cidadãos da União Europeia (meu caso) estava em processo de mudança e, por isso, as informações oficiais não eram claras. Precisei de um representante até alterar minha morada e o retirei das obrigações do meu NIF.”
A dica é: informe-se tanto nos órgãos oficiais quanto com pessoas que passaram recentemente pela mesma situação que você. Claro que cada história é diferente, então é preciso filtrar o que faz sentido.
Mas, em meio a tantas mudanças que acontecem no país, quanto mais informação, menos trabalhoso será se regularizar em Portugal.
Quais as obrigações do representante fiscal?
São muitas as obrigações do representante fiscal. Ele será a pessoa responsável por:
- Receber correspondências relacionadas as obrigações fiscais do representado e mantê-lo sempre informado de forma a cumprir as obrigações nos prazos legais estipulados;
- Receber taxas e impostos devidos do representado;
- Assegurar o pagamento de impostos e possíveis multas do representado;
- Fazer reclamações, solicitar recursos e contestações em nome do representado, caso seja necessário.
E se eu não conheço ninguém em Portugal?
Se não conhece ninguém em Portugal para ser seu representante fiscal, o ideal é contratar uma empresa, advogado, corretor de imóveis ou pessoa física autorizada que realiza serviços de assessoria e assine como seu representante fiscal.
Após alguns meses morando em Portugal, você pode procurar as Finanças e retirar a representação fiscal vinculada ao seu nome e NIF. Basta apresentar um comprovativo de moradia, que pode ser o contrato de aluguel (arrendamento) ou, ainda, um atestado da Junta de Freguesia.
NIF em Portugal: pagamento de impostos
Agora vamos falar sobre algo importante que precisamos ter em mente, o pagamento de impostos em Portugal.
No canal da Fernanda Custódio, a brasileira fez um vídeo no qual ela explica detalhadamente como funciona o pagamento do IRS (imposto de renda em Portugal) através da opção mais simples e usada, o IRS automático:
Como você vai perceber rapidamente no vídeo acima, o NIF é crucial para o imposto de renda em Portugal, para conseguir deduzir despesas que se tem ao longo do ano e para importantes questões burocráticas, como as quais vamos detalhar mais, a seguir.
IRS
O IRS em Portugal é o Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares e equivalente ao Imposto de Renda brasileiro. Deve ser declarado anualmente de acordo com os prazos estipulados pelo governo português.
O pagamento do imposto varia de acordo com a renda de cada cidadão e funciona por escalões, conforme o Despacho n.º 13288-E/2023 e a Declaração de Retificação n.º 7-A/2024 publicados nos dias 29 de dezembro de 2023 e 9 de janeiro de 2024, respectivamente. Nesse sentido, quanto maior a renda anual, mais alta a taxa do imposto.

Além disso, assim como acontece no Brasil, muitos gastos são dedutíveis e parte do valor pode retornar para o cidadão, principalmente os gastos relacionados com saúde e educação. Por isso, em todas as compras que fizer, por mínimas que sejam, não deixe de inserir o NIF na fatura.
IVA
Sabe aquele valor de imposto que vem descrito naquela notinha fiscal eletrônica? Esse é o IVA – Imposto de Valor Acrescentado. Ele incide sobre tudo aquilo que consumimos, sejam bens ou serviços.
Então, além de pagar pelo valor do produto, também pagamos o IVA, que na maioria das vezes já está ali embutido no preço final do produto ou do serviço.
As taxas do IVA não são fixas e variam de acordo com cada produto e também por região Portugal Continental, Ilha da Madeira e Ilha dos Açores.
| IVA | Portugal Continental | Madeira | Açores |
| Normal | 23% | 22% | 16% |
| Intermédia | 13% | 12% | 9% |
| Reduzida | 6% | 5% | 4% |
Alguns serviços possuem isenção do IVA, como:
- Trabalhador independente que emite Recibo Verde e possui um volume de ganho anual inferior a 15.000€, conforme descrito no artigo 53º do CIVA;
- Profissionais abrangidos pelo artigo 9º do CIVA, tais como médicos, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro, entre outros.
Evitando a bitributação
Se vai morar no exterior por um período superior a 12 meses, a Receita Federal brasileira alerta para a obrigatoriedade de realizar a Comunicação de Saída Definitiva e, posteriormente, a Declaração de Saída Definitiva.
Dessa forma, haverá uma suspensão das suas obrigações fiscais perante ao Brasil, não precisando, por exemplo, fazer a Declaração do Imposto de Renda anual.
No entanto, caso não faça essa declaração, você vai sofrer uma bitributação, pois vai precisar declarar tanto o IRS em Portugal, quanto o Imposto de Renda no Brasil.
Como usar o NIF Portugal no dia a dia
Depois de tirar o NIF, ele passa a ser um documento essencial para a vida em Portugal (assim como ocorre com o nosso CPF). Isso porque o número é solicitado em diversas situações do cotidiano, desde a abertura de uma conta bancária até a assinatura de contratos de trabalho ou arrendamento.
Na prática, ter o NIF significa poder se integrar plenamente ao sistema fiscal e administrativo do país, já que todas as movimentações financeiras e legais ficam vinculadas a esse número.
O ideal é informar seu NIF em todas as compras e pagamento de serviços que realizar em Portugal, assim aumentam as chances de deduzir algum valor no IRS do ano seguinte.
Fora isso, o contribuinte que informa o NIF em uma compra participa automaticamente do sorteio Fatura da Sorte, uma iniciativa fiscal lançada em 2014 para promover a cidadania fiscal e combater a evasão.
Como consultar o NIF Portugal?
Consultar o NIF em Portugal é simples e pode ser feito de diferentes maneiras. A opção mais prática é pelo Portal das Finanças: basta entrar com o Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou credenciais de acesso e o número aparece junto aos seus dados fiscais.
Outra forma é ir pessoalmente a uma repartição das Finanças ou a uma Loja do Cidadão, levando um documento de identificação, para que o atendente confirme o número.
Além disso, o NIF também costuma constar em documentos oficiais, como o Cartão de Cidadão, a autorização de residência ou mesmo no comprovativo emitido quando o número foi atribuído.
NIF Portugal online: trâmites possíveis
Solicitar o NIF em Portugal online é muito simples para quem já está no país com os meios necessários.
Você pode entrar no Portal das Finanças com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital e escolher a opção de “Pedido de NIF”, preencher os seus dados e submeter o pedido. O NIF é gerado automaticamente e você recebe a confirmação por e‑mail.
Se for estrangeiro não residente, o pedido online ainda é possível, mas requer obrigatoriamente a nomeação de um representante fiscal e deve ser feito através do serviço e‑Balcão do Portal das Finanças.
Como alterar dados do NIF Portugal?
Alterar dados associados ao NIF (como endereço, nome ou outros dados pessoais) é um procedimento simples e pode ser feito online ou presencialmente.
A forma mais fácil é através do Portal das Finanças: depois de autenticar com o Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou as credenciais da Autoridade Tributária, siga o passo a passo (é bastante intuitivo) e anexe o comprovativo da alteração (por exemplo, comprovativo de morada).
Após o concluir o pedido de alteração, você receberá uma carta com um código de confirmação no novo endereço, que deverá ser depois confirmado online para concluir o processo.
Caso a alteração envolva a mudança do estatuto de não residente para residente, ou vice‑versa, ou se não for titular do Cartão de Cidadão, há prazos distintos: 60 dias para comunicar essa mudança de estatuto ou 15 dias para alterações mais comuns.
Mas fiquem tranquilos, está tudo muito bem explicado na parte de questões frequentes do site das Finanças.
Para quem prefere ou precisa – ou ainda não possui Cartão de Cidadão – é possível fazer o pedido presencialmente, levando os documentos necessários e solicitando diretamente em um balcão das Finanças ou Loja do Cidadão.
Perda ou extravio do NIF
Não se preocupe se perder ou extraviar o seu documento com o NIF (como o cartão de contribuinte ou a credencial onde ele consta): você pode solicitar uma segunda via de documentos em Portugal diretamente junto à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Atualmente, o custo do pedido de segunda via do Cartão de Contribuinte é de € 10,20.
O procedimento pode ser feito presencialmente, em uma das Finanças ou Loja do Cidadão, levando o documento original danificado ou explicando a situação, e é igualmente possível requerer o novo documento online através do e-Balcão.

De qualquer maneira, em caso de extravio, perda ou roubo, recomendamos também que seja feito um boletim de ocorrência na PSP, especialmente se houve furto, pois isso ajuda a garantir que o novo cartão seja emitido sem complicações.
Mais do que isso, em caso de furtos ou roubos, é importante o boletim de ocorrência para evitar que surjam complicações futuras com alguns golpistas (infelizmente eles existem em todas as partes do mundo, mesmo em Portugal).
Existe NIF Portugal para empresas?
Sim. Em Portugal, as empresas e outras entidades coletivas são identificadas por um número fiscal que, embora muitas vezes chamado de NIF, tem o nome correto de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva).
Esse número é obrigatório para qualquer entidade sujeita a registo comercial, como empresas, associações ou fundações, e é essencial em todo o sistema fiscal, contabilístico e administrativo.
O NIPC é atribuído automaticamente pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), assim que você abrir uma empresa em Portugal, e isso pode acontecer, seja online ou presencialmente, através de serviços como o Empresa Online ou Empresa na Hora.
Vale a pena tirar NIF Portugal?
Não só vale a pena como também é necessário e obrigatório para todos que residem no país, independentemente da nacionalidade.
Todos utilizam de serviços e bens que são suscetíveis a pagamentos de impostos e, consequentemente, passam a ter que cumprir com as obrigações fiscais de Portugal.
Desafio ao tirar o NIF Portugal
Apesar de o processo de obtenção do NIF ser legalmente simples, na prática alguns enfrentam dificuldades. Um dos maiores obstáculos é conseguir um agendamento nas repartições das Finanças.
Em diversas localidades, as vagas disponíveis são escassas e surgem somente com muita antecedência, o que pode atrasar ainda mais a vida de quem precisa do número com urgência.
Há também o fato de que o atendimento presencial nem sempre é eficiente: quem aposta em ir diretamente às Finanças sem agendamento pode enfrentar filas longas e desgastantes.
Por fim, ainda podem surgir algumas surpresas desagradáveis quando alguns dos atendentes da AT solicitam documentos extras que não estão nas listas legais (infelizmente em Portugal a burocracia requerida às vezes muda de atendente para atendente, mesmo dentro da mesma repartição pública).
Perguntas frequentes sobre o NIF Portugal
Ainda tem algumas dúvidas sobre o NIF em Portugal? Veja abaixo algumas respostas sobre esse documento tão importante para quem quer residir no país.
O número do NIF está registrado no cartão de cidadão, carta de condução, ou outro documento oficial emitido em Portugal.
Também é possível consultá-lo no Portal das Finanças, mas para o primeiro acesso, é necessário cadastrar o NIF no site. Para isso, siga as etapas:
-
- Registre-se no Portal das Finanças preenchendo o formulário com seus dados pessoais: número do NIF, email, telefone e endereço fiscal;
-
- Responda a uma pergunta secreta. Anote a resposta, pois ela será necessária caso você precise recuperar sua senha de acesso;
-
- Aguarde o envio da senha pelos Correios. A carta será enviada para seu endereço fiscal registrado na Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de cinco dias úteis após o pedido;
-
- Se não receber a senha nesse período, verifique o status do pedido no Serviço das Finanças mais próximo ou ligue para a Autoridade Tributária. A senha não é enviada por email ou para outro endereço que não seja o seu endereço fiscal;
-
- Após receber a carta, confirme a senha de acesso no Portal das Finanças, na barra “Iniciar Sessão”, no canto superior direito da plataforma. A partir desse momento, você poderá utilizar todos os serviços online das Finanças.
Lembre-se de guardar a sua senha do Portal em local seguro e memorize o número do NIF para poder usá-lo na hora de pagar suas compras.
O NIF em Portugal é permanente, uma vez feito, não tem data para expirar.
Ele é seu para sempre, independentemente de mudar de residência ou de país.
Portanto, permanece válido durante toda a vida, a menos que haja uma mudança específica de status, como o cancelamento por falecimento ou perda de validade em casos muito raros relacionados a alterações legais, ou administrativas.
Embora o número em si não mude, é importante manter os seus dados atualizados junto às Finanças, especialmente o endereço de residência. Isso garante que você possa continuar a utilizá-lo sem problemas.
Ambos são números essenciais para quem mora em Portugal, seja cidadão nacional ou estrangeiro.
O NIF, conforme explicamos, é o Número de Identificação Fiscal – semelhante ao nosso CPF no Brasil – e deve ser solicitado junto às Finanças de Portugal.
O NISS é o Número de Identificação de Segurança Social – semelhante ao nosso PISS no INSS no Brasil – e deve ser solicitado junto à Segurança Social de Portugal.
O NIF provisório é atribuído por uma instituição financeira (como um banco, por exemplo) quando uma pessoa que não é residente em Portugal quer abrir e movimentar uma conta no país. Essa é a única utilidade desse NIF provisório, e para possuí-lo não é preciso ter um endereço fixo em Portugal nem nomear um representante fiscal.
Entretanto, se a pessoa emitiu um NIF provisório quando ainda estava residindo fora de Portugal (como no Brasil, por exemplo) e depois se muda para Portugal, ela precisará cancelar o NIF provisório e solicitar o NIF definitivo. Esses dois processos são realizados nas Finanças de Portugal, presencialmente ou online.
Essa alteração será importante, pois, com o NIF provisório você não consegue realizar as atividades do dia a dia, como alugar uma casa, ter um contrato de trabalho, etc. Para isso precisará ter um NIF válido que é o definitivo.
Não. O NIF para não residentes em Portugal é uma modalidade de NIF definitivo e não provisório.
Sim, comumente fala-se em NIF da empresa, mas o real nome dessa identificação das empresas é NIPC – Número de Identificação de Pessoa Coletiva.
Não, pois para solicitar o NIF é obrigatório ter um endereço fixo em Portugal.
Presencialmente, o NIF sai na hora. Porém, quando a solicitação é feita online pode demorar alguns dias. O Portal das Finanças não informa um tempo exato para sair. Alguns cidadãos estrangeiros falam que a espera tem sido de até 72 horas para análise, contudo, pode acabar demorando um pouco mais, dependendo da demanda.
NIF é o Número de Identificação Fiscal no país.
O pedido do NIF pela internet deve ser feito diretamente no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
Não é necessário contratar um advogado para obter o NIF em Portugal. O pedido pode ser feito diretamente no Portal das Finanças (para quem já reside no país) ou presencialmente nas repartições.
No caso de estrangeiros não residentes, o que se exige é a indicação de um representante fiscal residente em Portugal, que pode ser um familiar, amigo ou empresa especializada, não sendo obrigatório que seja advogado.
Sim, é possível fazer o NIF sozinho se você já reside em Portugal e tem Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, solicitando diretamente no Portal das Finanças.
Para estrangeiros não residentes ou recém chegados, em regra, é preciso nomear um representante fiscal residente no país que poderá pedir o NIF para você online ou fazer o agendamento para o NIF presencial através do mesmo site ou telefone das Finanças 217 206 707.
Na prática, qualquer cidadão que deseje viver ou exercer atividades no país precisa do número de contribuinte (NIF). Ele é indispensável para todas as pessoas que realizam atos com relevância fiscal em Portugal, como trabalhar, abrir conta bancária, assinar contratos de aluguel, comprar imóveis ou até mesmo abrir serviços básicos como água, luz e internet.
O Número de Identificação Fiscal em Portugal possui nove dígitos. Esse código é individual e exclusivo, sendo usado em todas as operações legais e financeiras que envolvem obrigações fiscais no país.
Agora que você já sabe como funciona o número de contribuinte português, que tal planejar sua mudança? O Euro Dicas pode te ajudar ainda mais nesse processo com informações precisas e relevantes disponíveis no ebook Como morar em Portugal.
É um guia completíssimo com mais de 300 páginas que será de grande utilidade para sua imigração.
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