Lívia Tostes +1 autor
Se está planejando sua mudança para o país luso, saiba que um dos documentos que deverá providenciar é a autorização de residência em Portugal. Com ela, poderá morar no país legalmente e viajar por toda a União Europeia.
Nesse artigo, vamos explicar como e quem pode solicitá-la, quanto custa, a documentação necessária e a validade desse documento tão importante para nós imigrantes. Antes, três perguntas e respostas rápidas sobre o assunto.
As regras ficaram mais rígidas e o improviso acabou. Quem quer morar legalmente em Portugal hoje precisa de planejamento, informação correta e decisões bem feitas desde o Brasil.
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Também chamado de Título de Residência ou simplesmente AR, a autorização de residência é o principal documento de identificação dos imigrantes que moram em Portugal, sejam brasileiros ou qualquer outra nacionalidade que não seja europeia.
É o documento que você deve carregar para todos os lados. Caso aconteça alguma fiscalização de rotina da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), deve apresentar o documento e o mesmo deve estar válido.
Vale lembrar que se você é brasileiro, mas também tem nacionalidade portuguesa, não precisa ter um título de residência para morar no país.
Como solicitar a autorização de residência em Portugal?
A solicitação é realizada na AIMA e para cada tipo de visto, há uma documentação específica que deverá ser apresentada.
E a autorização de residência CPLP?
É um documento que permite que pessoas nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) obtenham a autorização de residência em Portugal. Ela pode ser obtida online e em 72 horas, usando uma manifestação de interesse (já em andamento) ou visto.
No entanto, esta modalidade de autorização, desde que foi lançada em 2022, vem sendo alvo de preocupações por conta da falta de clareza nas informações fornecidas pelos órgãos competentes. Além disso, a ausência de um mecanismo claro para a sua renovação dificulta a vida dos imigrantes.
Autorização CPLP recebeu críticas
Outra crítica é que, embora essa autorização de residência conceda o direito de residir em Portugal, não dá o direito de circular livremente pelos países do Espaço Schengen, pois ela não segue o padrão da União Europeia (UE). A própria UE chegou a abrir um processo contra Portugal por suposta irregularidade na AR CPLP.
No início de 2024, o governo havia anunciado que daria um fim ao visto CPLP, mas a boa notícia é que ele continua existindo. Inclusive, no dia 26 de setembro de 2024, o governo português anunciou que as novas autorizações CPLP vão permitir a circulação em outros países europeus, uma vez que o documento será padronizar com os demais.
Fim da Manifestação de Interesse em Portugal
A Manifestação de Interesse era um procedimento que permitia aos estrangeiros que chegavam a Portugal como turistas iniciar o processo de regularização no país. No entanto, essa modalidade foi extinta em junho de 2024.
Com o fim da Manifestação de Interesse, muitos imigrantes que já trabalhavam e contribuíam para a Segurança Social ficaram sem alternativas claras para regularizar sua situação, gerando grande insegurança.
Em novembro de 2024, uma nova legislação foi aprovada, trazendo uma solução para esses casos. Agora, imigrantes que já estejam contribuindo para a Segurança Social, mesmo tendo entrado no país como turistas, poderão dar início ao processo de autorização de residência.
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ENTRAR EM CONTATO →É importante destacar que, após o término da Manifestação de Interesse, a solicitação de uma autorização de residência passou a ser possível apenas para aqueles que saíram de seus países de origem já munidos de um visto válido, conforme as diretrizes gerais estabelecidas pela AIMA.
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Essa é uma dúvida bem recorrente entre os brasileiros que estão de mudança para Portugal, então, vamos esclarecer os termos!
Quem não tem cidadania europeia e está em processo de mudança, deve solicitar primeiramente o visto para Portugal de residência ainda no Brasil através da VFS Global, empresa terceirizada pela Embaixada e Consulados portugueses. Nesse sentido, é o visto que, inicialmente, permite a sua entrada e moradia em Portugal de maneira legal.
Já a Autorização de Residência deve ser solicitada após a chegada em Portugal e permite que você permaneça vivendo legalmente no país.
Basicamente você realiza uma troca de documento: do visto de residência para a autorização de residência em Portugal.
Tipos de autorização de residência
Existem dois tipos de autorização de residência em Portugal:
- Autorização de Residência Temporária: para os estrangeiros recém-chegados em Portugal e cuja validade varia entre 1 a 3 anos, podendo ser renovada após a data de expiração;
- Autorização de Residência Permanente: para os estrangeiros que vivem legalmente em Portugal por pelo menos cinco anos e não têm validade. No entanto, a cada 5 anos, deve ser solicitado a troca do cartão, caso não queira solicitar a cidadania portuguesa pelo processo de naturalização.
Categorias de AR em Portugal
Além dos dois tipos de autorização de residência em Portugal, existem as subdivisões. Vamos chamá-las de categorias, assim como acontece com o visto.
As mais comuns são:
- Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada;
- Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente;
- Autorização de residência para atividade de investimento;
- Autorização de residência para estudo em estabelecimento de ensino secundário;
- Autorização de residência para estudo em estabelecimento de ensino superior;
- Autorização de residência para reagrupamento familiar.
Além dessas, existem ainda algumas categorias especiais como:
- Autorização de residência para titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado-membro da União Europeia;
- Autorização de residência para o exercício, em território nacional, de uma atividade altamente qualificada.
Nem todas as autorizações de residência em Portugal permitem trabalhar
Um exemplo é a autorização de residência para fins de estudo. O estudante só pode exercer uma atividade laboral mediante a notificação na AIMA, apresentando a cópia do contrato de trabalho em Portugal com a carga horária, bem como a grade curricular do curso, comprovando que o trabalho não prejudica os estudos.
Todas as informações estão no site da AIMA.
Como tirar autorização de residência em Portugal?
Em primeiro lugar, lembre-se de que a autorização de residência deve ser solicitada na AIMA antes que o seu visto expire, e então, siga estas orientações:
Após chegar a Portugal, entre em contato com a AIMA pelos telefones 217 115 000 para agendar a sua visita. Faça isso quanto antes, pois os horários são muito concorridos.
No dia e horário marcados, compareça à AIMA para dar entrada na sua autorização de residência com todos os documentos necessários.
Se você fizer uma escala e a imigração em outro país europeu antes de chegar a Portugal, deve apresentar o comprovante da passagem da escala/conexão ou comprovante de estadias.
Quanto tempo demora para receber a autorização de residência em Portugal?
Não costuma demorar muito.
A decisão do pedido de concessão de autorização de residência em Portugal sai geralmente em até 90 dias úteis. No entanto, o tempo pode ser menor no caso de uma renovação, onde o período máximo para receber a decisão costuma ser de 60 dias.
A minha experiência (Lívia) das três vezes que precisei fazer o processo de emissão e renovação da minha AR, o processo foi bem rápido, demorando cerca de 20 dias para eu recebê-la.
Contudo, em 2024, a AIMA vem enfrentando críticas com relação aos atrasos, portanto, não considere as datas como regra. Mas, ultrapassados os 90 dias, entre em contato com a AIMA para cobrar um posicionamento.
O casal Matheus e Bianca, do canal “Casal Imigrante”, gravou contando a experiência de como foi o processo de solicitação da autorização de residência na AIMA. Confira a experiência o vídeo a seguir!
Quem pode pedir a autorização de residência em Portugal?
Todos os cidadãos estrangeiros que vivem legalmente no país podem solicitar a autorização de residência em Portugal, desde que sejam:
- Estrangeiros portadores do visto de residência válido, aquele solicitado ainda no país de origem (no Brasil pela VFS Global);
- Cidadãos da União Europeia, bem como Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça;
- Cônjuges e dependentes de cidadãos europeus por meio da “Autorização de Residência para Familiar de Europeu Nacional de Estado Terceiro”;
- Cônjuges e dependentes de portadores de visto por meio do Reagrupamento Familiar em Portugal.
Documentos necessários para solicitar a AR em Portugal
Assim como os valores, os documentos também variam conforme a categoria de autorização de residência em Portugal. De maneira geral, a documentação comum para todas as categorias são:
- Formulário da AIMA preenchido;
- Passaporte válido;
- Visto de residência válido;
- 2 fotos tipo passe — 4,5 cm x 3,5 cm (em algumas unidades da AIMA a foto é tirada na hora, em outras unidades é preciso levá-las). No caso de dúvida, leve as fotos;
- Declaração de honra de alojamento e declaração do proprietário do imóvel ou da entidade alojadora (para quem vive de aluguel), ou certidão de registro predial (para quem vive em casa própria);
- Comprovante de meios de subsistência (extrato bancário e/ou declaração de imposto de renda);
- Termo de Responsabilidade (muito utilizado pelos estudantes que recebem dinheiro dos pais para estudar em Portugal);
- Comprovante com Apostila de Haia do grau de parentesco (geralmente solicitado para o Reagrupamento Familiar);
- Comprovante do NIF — Número de Identificação Fiscal;
- Comprovante do NISS — Número de Inscrição da Segurança Social (para fins de trabalho);
- Seguro Saúde, PB4 ou número de utente do Sistema Nacional de Saúde (SNS);
- Atestado de antecedentes criminais.
A documentação pode variar. Para a categoria de estudo, por exemplo, será necessário apresentar o comprovante de matrícula, bem como o comprovante de pagamento das propinas (anuidades/mensalidades).
Portanto, verifique a relação completa dos documentos para a sua categoria no site da AIMA.
No Instagram do Euro Dicas você também encontra mais informações sobre a documentação necessária para solicitar a autorização de residência em Portugal. Confira!
Quanto custa a autorização de residência em Portugal?
O custo varia de acordo com cada autorização de residência em Portugal, sendo 38,20€ para as autorizações de residência mais gerais até 6.045,20€ para as autorizações de residência para fins de investimentos.
Na tabela abaixo, seguem os casos mais comuns de solicitação de autorização de residência em Portugal e os respectivos valores:
| Autorização de Residência | Valor |
| Recepção e análise de pedido de concessão de autorização de residência temporária. | 95,40€ |
| Apreciação de pedido de dispensa de visto consular de residência. | 220,50€ |
| Renovação Autorização de Residência (AR) Temporário, nos termos n.º 1 do artigo 75º da Lei nº 23/2007, de 4 de julho. | 82,00€ |
| Recepção e análise de pedido de prorrogação até 60 dias para titulares de Visto de Procura de Trabalho | 38,20€ |
| Comunicação da entrada e permanência em território nacional para exercício de mobilidade dos estudantes do ensino superior e consequente emissão de declaração de autorização, nos termos do artigo 91.º -A, n.º 1 e 2, da Lei n.º23/2007, de 4 de julho | 28,40€ |
| Renovação do título de residência permanente, nos termos do n.º2 do artigo 76.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho | 44,30€ |
| Emissão de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º – A, n.º1 da Lei n.º23/2007, de 4 de julho | 6.045,20€ |
Os países CPLP possuem isenção no pagamento das taxas, sendo assim, o valor da solicitação da autorização de residência em Portugal para os brasileiros é de 56,80€.
Validade da autorização de residência em Portugal
A validade depende da categoria da sua autorização de residência em Portugal.
Para fins de estudo, por exemplo, ela tem validade de 1 ano. Para fins de trabalho, 2 anos para o primeiro pedido e 3 anos para a renovação.
Já a autorização de residência permanente não possui uma data limite de validade como acontece com a temporária. Porém, a cada 5 anos, deve-se solicitar a renovação do cartão. Nesse caso, o titular é dispensado de entregar documentos adicionais. Caso haja mudanças nos dados do titular, também é necessário realizar atualização do documento.
Como renovar a autorização de residência em Portugal?
Atualmente, existem duas maneiras de renovar a autorização de residência em Portugal:
- No Portal da AIMA: a AIMA substituiu o SEF, mas ainda não atualizou o portal com identidade visual. O portal abre vagas para a renovação online praticamente por trimestre para renovar as autorizações que vencem no determinado trimestre;
- No Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) cujo atendimento é presencial mediante agendamento prévio. O IRN só renova autorizações de residência válidas ou caducadas há menos de 6 meses.
O IRN não é responsável por renovar todos os tipos de autorização de residência. Está sob responsabilidade do órgão as ARs para os seguintes fins:
- Atividade profissional;
- Atividade docente;
- Atividade cultural;
- Estudantes de ensino superior e secundário;
- Investigação científica ou em mobilidade;
- Cartão Azul da União Europeia.
Lembre-se que para renovar sua autorização, é preciso reunir todos os documentos atualizados conforme a lista de exigências da sua categoria. Os mais comuns são:
- Título de residência válido ou caducado há menos de 6 meses;
- Passaporte ou documento de viagem válido;
- Comprovativo de meios de subsistência (por exemplo, a declaração de IRS, recibos de vencimento e contrato de trabalho, recibos verdes);
- Comprovativo de alojamento (por exemplo, um comprovativo emitido pela Junta de Freguesia, ou um contrato de arrendamento e o último recibo da renda, ou o contrato de compra e venda ou registo de imóvel);
- Comprovativo da situação fiscal regularizada, quando aplicável;
- Comprovativo da regularidade da situação perante a segurança social, quando aplicável.
Atendimento presencial
No dia agendado, você deverá comparecer ao balcão do IRN escolhido com os documentos necessários.
Para títulos que já venceram há mais de 6 meses, o governo alargou o prazo para que sejam válidos até junho de 2025. A informação também consta no site do IRN.
O alargamento se deve aos atrasos constantes na AIMA herdados pelo SEF.
Renovação online da autorização de residência
A renovação online facilita a vida dos estrangeiros e desafoga o trabalho da AIMA. Porém, são contempladas apenas as seguintes categorias:
- Autorização de residência para fins de estudo superior;
- Autorização de residência para trabalho subordinado ou independente;
- Autorização de residência para atividade de docência altamente qualificada ou cultural;
- Autorização de residência com dispensa de visto;
- Autorização de residência ao abrigo de regime excepcional.
Passo a passo para fazer a renovação online
Para fazer a renovação online, ainda é o portal do SEF que precisa ser utilizado:
- Faça seu registro ou login no site;
- No menu da lateral esquerda, vá em “Renovação Automática”;
- Preencha os dados solicitados: e-mail, senha utilizada no login e número da autorização de residência. Aperte o botão “Autenticar”;
- Confira todos os seus dados e é só submeter o pedido;
- Aguarde o deferimento e a sua nova autorização de residência chegar no endereço informado.
Com quanto tempo de antecedência devo fazer o agendamento?
Segundo o portal gov.pt, o pedido de renovação da autorização de residência deve ser solicitado até 30 dias antes de expirar a sua validade. No entanto, você pode fazer este pedido a partir de 90 dias antes do fim da data de validade.
Portanto, é recomendável que você faça o agendamento com antecedência para garantir que tenha tempo suficiente para reunir todos os documentos necessários e evitar atrasos.
A AIMA está com o atendimento sobrecarregado e as datas presenciais no órgão e no IRN são disputadas.
Se a sua autorização de residência em Portugal se enquadrar nas categorias de renovação online, é possível que o serviço seja liberado apenas próximo à data do vencimento ou após ela vencer. Portanto, faltando três meses para vencer, comece a verificar no sistema se ele já está liberado para você. E caso não seja liberado, entre em contato com a AIMA.
Eu (Lívia), tenho uma amiga que está tentando renovar a AR desde abril. Ela diz que o sistema não abriu para ela (mesmo sendo uma AR que permite a renovação automática) e desde então, ela tenta sem sucesso um agendamento presencial. Inclusive, contratou até uma assessoria para ajudá-la.
Leia também: Crise política em Portugal e novas eleições!
É difícil fazer o agendamento na AIMA para obter a AR em Portugal?
É muito difícil. Não vou negar!
A dificuldade no agendamento é uma das maiores críticas com relação à AIMA para obter a AR em Portugal. O órgão está sobrecarregado, com poucos profissionais para atender tamanha demanda e ainda correndo risco de greve dos funcionários, que reclamam pelas péssimas condições de trabalho e pelas muitas horas extras.
Eu (Lívia) dou graças a Deus que nunca passei muito perrengue ao tentar agendamento, mas o cenário era completamente diferente do atual. A última vez que precisei renovar a minha AR foi no início de 2023 (ainda no SEF) e os problemas, apesar de já existirem, não eram tão evidentes e críticos como agora. A minha próxima renovação será em 2026 ou até lá, espero que a minha cidadania portuguesa já tenha saído e eu não precise da AIMA.
Mas não quero te desanimar, viu? Com paciência todos os imigrantes conseguem um agendamento. Recomendo baixar um aplicativo no celular que faz ligações automáticas. Assim, você vai vivendo a sua vida enquanto tenta falar na AIMA.
E uma coisa que funcionou muito comigo e com meus amigos, era ligar logo no início da manhã, assim que a AIMA abrir ou comece a ligar até uns 10 minutos antes. Assim, você tem mais chance da linha não estar congestionada.
E as coisas parecem que vão melhorar. Desde o dia 23 de setembro de 2024, mais de 1800 advogados e solicitadores se inscreveram para ajudar a AIMA a resolver os 400 mil processos pendentes.
Quanto custa renovar a residência em Portugal?
O custo para a renovação da autorização de residência em Portugal varia conforme o tipo de autorização de residência e o propósito da renovação. A renovação normal da autorização de residência temporária para cidadãos CPLP custa 56,80€.
Embora os brasileiros não precisem pagar a taxa de concessão ou renovação em si, ainda precisam cobrir os custos administrativos associados ao tratamento de seus pedidos e à emissão dos documentos necessários.
Já os investidores podem precisar pagar até 6.045,20€ para renovar sua autorização de residência, como indicado acima, na tabela da AIMA.
Alteração de endereço ou estado civil: é preciso alterar os dados na autorização de residência?
Sim, se houver uma alteração no seu endereço ou estado civil, você deve atualizar essas informações na sua autorização de residência. Isso é importante para garantir que todos os seus documentos estejam atualizados e corretos.
Caso não faça a devida alteração, a próxima renovação poderá sair bem mais cara do que imagina. Segundo a legislação, a AIMA poderá lhe cobrar uma multa de até 90€.
Uma dica importante: a mudança de endereço fiscal também é necessária e o prazo é de 60 dias. Caso não faça a alteração no portal das Finanças, poderá ter de pagar uma multa de até 350€.
O que fazer se a minha autorização de residência vencer?
Você ainda pode solicitar a renovação se ela estiver expirada há menos de 6 meses.
Se estiver vencida há mais de 6 meses, não poderá renová-la. Nesse caso, você terá que apresentar um novo pedido de autorização de residência na AIMA.
Contudo, como os atrasos da AIMA desencadearam um atraso nas renovações, todas as autorizações de residência expiradas a partir de 22 de fevereiro de 2020 serão válidas até junho de 2025, conforme a publicação no próprio site da AIMA.
Como funciona a autorização de residência com base na reunião familiar?
Nesse caso, o titular de uma autorização de residência pode solicitar a reunião familiar por um processo chamado reagrupamento familiar em Portugal. Ou seja, a família do titular de residência poderá viver com ele em território português de forma regularizada.
Segundo a AIMA, existem duas possibilidades de solicitar o reagrupamento:
- Com o familiar fora de Portugal;
- Com o familiar dentro de Portugal.
Segundo informação no site da VFS Global, é possível solicitar um visto específico para esse caso: o visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar. Contudo, esse visto só é possível se houver o documento de notificação de deferimento para o reagrupamento emitida pela AIMA.
É importante ressaltar que o reagrupamento só pode ser solicitado para os seguintes vínculos familiares:
- Cônjuge ou companheiro da pessoa com AR;
- Filhos menores do casal ou de um dos cônjuges;
- Filhos maiores do casal ou de um dos cônjuges, desde que estudem em Portugal e sejam solteiros;
- Pais do residente ou de um dos cônjuges que estejam sob a responsabilidade;
- Irmãos menores, desde que estejam sob a tutela do titular da AR.
É possível solicitar o reagrupamento familiar online?
Sim, é possível solicitar o reagrupamento familiar online. Esta nova regra foi implementada recentemente através do novo Portal de Serviços da AIMA.
Nessa primeira fase, o portal está aberto apenas para cidadãos estrangeiros com Autorização de Residência (AR) válida e que tenham filhos com menos de 18 anos.
Além disso é preciso apresentar os documentos de identificação e que comprovem o vínculo familiar, como passaporte, certidões de nascimento e casamento. É igualmente necessário comprovar os meios de subsistência para demonstrar a capacidade de manter o agregado familiar em Portugal.
A lista completa dos documentos poderá ser consultada no site da AIMA.
Autorização de residência em Portugal para cidadãos da UE
A vida para quem possui cidadania europeia é bem mais fácil em termos burocráticos.
Ao optar por morar em Portugal com cidadania União Europeia, é preciso procurar a Câmara Municipal e solicitar o “Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia”.
De maneira geral, deve-se apresentar os seguintes documentos:
- Passaporte europeu válido;
- Comprovante de residência em Portugal;
- Comprovante financeiro para o solicitante e familiares;
- Seguro saúde ou número de inscrição no Sistema Nacional de Saúde (número de utente);
- Para os trabalhadores com dupla cidadania, devem ainda, anexar a declaração de honra que exerce atividade subordinada ou independente em Portugal;
- Para estudantes com cidadania europeia, devem ainda anexar o comprovante de matrícula da universidade e o comprovante financeiro (se mantido pelos pais, deve anexar um termo de responsabilidade ou uma declaração de honra dos mesmos).
Atenção: após três meses de residência em Portugal, o cidadão europeu pode solicitar o Certificado de Registro. No entanto, é necessário realizar o registro na Câmara Municipal dentro de 30 dias após completar esse período de três meses.
O que é o Cartão de Residência?
O cartão de residência nada mais é do que o “Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia”, que pode ser solicitado pelos cidadãos da União Europeia (UE), cidadãos do Espaço Econômico Europeu (EEE), Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça, bem como os seus familiares.
Deve ser solicitado na Câmara Municipal da cidade de residência e custa 15€ para pedido online e 18€ para pedido presencial.
Como solicitar a autorização de residência permanente?
Após 5 anos vivendo legalmente no país, você pode solicitar a Autorização de Residência Permanente. Contudo, o processo é o mesmo para as demais, ou seja, é preciso agendar um horário na AIMA e levar os documentos necessários para a análise e aprovação do pedido.
Os documentos são:
- Duas fotos estilo passe;
- Passaporte válido;
- Comprovante dos meios de subsistência;
- Comprovante de residência;
- Comprovante dos cumprimentos das obrigações fiscais e perante a Segurança Social;
- Titularidade de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos;
- Comprovante de conhecimento de português básico (item excluído aos imigrantes de países CPLP).
Autorização de residência ou cidadania portuguesa, qual o melhor?
Depende. Há quem queira se tornar cidadão português e há quem não queira.
Contudo, a cidadania portuguesa por tempo de residência, que também pode ser solicitada após 5 anos legais em Portugal, acaba por abrir mais portas, pois ela permite que você estude, trabalhe e viva em outro país da União Europeia de forma legal e facilitada.
Enquanto a AR permanente te permite viver apenas em Portugal, se desejar fazer a mudança para outro país, terá que solicitar o visto como qualquer outro imigrante que não tenha a cidadania europeia.
Vantagens de ter a autorização de residência em Portugal
A principal vantagem de ter uma autorização de residência em Portugal é a de poder viver legalmente no país, com isso, você pode:
- Trabalhar;
- Estudar;
- Aposentar;
- Investir;
- Fazer sua inscrição na saúde pública de Portugal;
- Viajar para outros países da União Europeia sem medo de ser pego por uma fiscalização.
Enfim, tudo que um cidadão legal possa fazer para desfrutar da qualidade de vida de Portugal!
Dicas para garantir a sua autorização de residência em Portugal com sucesso
Aqui vão algumas dicas para obter sucesso no seu pedido de autorização de residência:
- Escolha o tipo de residência correto para o qual aplicará. Ele deve ser comum ao pedido de visto;
- Reúna todos os documentos corretamente, não pule nenhum deles. A falta de um documento pode atrasar ainda mais o seu processo de solicitação;
- Preencha os formulários corretamente. Na dúvida, conte com a ajuda de um profissional da própria AIMA ou uma assessoria;
- Tenha paciência ao tentar falar na AIMA para fazer o agendamento, isso pode demorar horas, dias e até semanas;
- Acompanhe o processo, mas respeite o prazo de 90 dias. Só volte a entrar em contato com a AIMA se não receber o documento no prazo;
- Trate o bem o funcionário da AIMA, ele está ali para te ajudar (mesmo que às vezes não pareça);
- Busque ajuda de uma assessoria, caso tenha dúvidas com relação ao processo ou para realizar o agendamento.
Erros comuns para evitar ao solicitar a AR
Os erros mais comuns que você deve evitar ao solicitar a AR são:
- Documentação incompleta: nos meus 6 anos de Portugal (Lívia), eu já ouvi muitas histórias de que o pedido não foi aceito por falta de documento. E também já passei por uma situação de que o funcionário do extinto SEF me pediu documento extra que não estava na relação oficial. Bata o pé quando isso acontecer, mas sem perder a compostura e a educação;
- Falha no comprovante financeiro: é importante que você tenha como comprovar os seus rendimentos para demonstrar a sua capacidade de viver e não apenas sobreviver;
- Falta de educação com o funcionário da AIMA: ninguém quer ser mal atendido, mas um imigrante recém-chegado se assusta com o jeito “curto e grosso” do português de ser e no susto, acaba discutindo com o funcionário e perdendo a linha. Mas, na verdade, o errado acaba sendo o imigrante que desconhece a cultura alheira.
Um último e útil conselho é: tenha calma, respire fundo, fale palavras mágicas como “bom dia ou boa tarde”, “por favor”, “obrigado”.
Perguntas frequentes
Para finalizar as dúvidas sobre a autorização de residência em Portugal, separamos algumas perguntas frequentes.
Seis meses seguidos ou oito meses no total para quem tem uma autorização de residência temporária. Após esse período, você perde a autorização de residência de maneira automática. Se for um viajante constante ou desejar passar mais tempo no Brasil com a família, preste atenção.
Caso você tenha uma autorização de residência permanente, pode ficar fora por até 24 meses seguidos ou 30 meses no total dentro de um período de três anos.
Porém, se precisar ficar fora por mais tempo do que isso, deve justificar sua ausência, apresentando um pedido à AIMA, antes de sair de Portugal.
Não exatamente. Primeiramente, não aconselhamos ninguém a vir como turista para Portugal, se há intenção de morar.
A vida pode ser bem difícil, principalmente em tempos de crise e guerra. E, caso seja pego em alguma fiscalização, pode ser solicitado que se retire do país e da União Europeia. Portanto, o correto é solicitar um visto de residência ainda no Brasil.
Atualmente, o visto que melhor se encaixa nesse perfil é o visto para procurar emprego em Portugal, que permite permanecer no país por até 120 dias, tempo suficiente para encontrar um emprego para, assim, se regularizar no país pedindo a autorização de residência.
A Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) permite a dispensa do visto prévio.
Além disso, o investidor recebe a autorização de residência permanente (pulando a etapa da autorização temporária), bem como poderá solicitar a cidadania portuguesa por naturalização de acordo com os termos da Lei da Nacionalidade.
Existem várias possibilidades de investimento que permitem a solicitação da ARI, desde uma transferência de capital de um montante de no mínimo 1 milhão de euros a criação de ao menos 10 postos de trabalho. Confirme no site da AIMA todas as instruções para solicitar a ARI.
Não, tenha em mente que a autorização de residência de Portugal é válida somente para o próprio país.
Caso você queira morar em outro local, mesmo que seja na União Europeia, precisará solicitar visto ou autorização de residência conforme as regras desse país.
Da mesma forma que para uma pessoa maior de idade, mas nesse caso, o responsável precisa acompanhar o menor durante o agendamento na AIMA.
A relação dos documentos pode ser acessadas no site da AIMA, pois ela difere para filhos menores de estrangeiros nascidos em Portugal, nascidos no país de origem, menores em idade escolar, menores que estão sob tutela, etc.
Para quem não se sente confortável com o processo, tem medo de esquecer algum documento importante ou apenas deseja tirar dúvidas, contar com uma assessoria para obter autorização de residência pode ser um bom caminho. Mas o processo não muda muito, ou seja, será preciso agendar a AIMA, apresentar a documentação e pagar a taxa.
A presença do advogado é boa para conferir os seus documentos e fazer, ele próprio, o agendamento na AIMA para você, te poupando tempo e paciência. Recomendamos a assessoria Madeira da Costa, um escritório de advocacia que atua especialmente na área de imigração e pode ajudar em todos os detalhes, até mesmo no primeiro passo de obtenção do visto ainda no Brasil.
Não podemos dizer que não, mas legalmente isso não deveria ser feito.
Até existem pessoas que contratam imigrantes sem autorização de residência, mas por não ser legal, o imigrante pode acabar tendo problemas como trabalhar o mês inteiro e não receber (não terá a quem recorrer), condições ruins de trabalho. E até mesmo arriscar ser pego em ações de fiscalização que acontecem ocasionalmente nos estabelecimentos comerciais, e nesse caso, haverá punição tanto par ao imigrante quanto para o empregador.
Hoje, o melhor caminho a trilhar é o visto para procurar emprego, que vai garantir que você possa trabalhar legalmente, assinar um contrato para depois, pedir a autorização de residência.
Pode. Qualquer pessoa pode casar em Portugal, desde que apresente o passaporte ou autorização de residência e outros documentos básicos necessários para o registro: certidão de nascimento, certificado de capacidade matrimonial (no caso de estrangeiros), etc.
Sim, a autorização de residência de Portugal facilita a circulação nos países que fazem parte do Espaço Schengen, mas ela não exclui a necessidade do passaporte.
Não mais. Existia a autorização de residência para atividade profissional subordinada com dispensa de visto, popularmente conhecida como Manifestação de Interesse, mas foi revogado em junho de 2024 pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho.
Portanto, o caminho é solicitar o visto ainda no Brasil. Existem várias categorias, vale estudar cada uma delas para saber qual o visto correto.
Se você está pensando em ter uma nova vida em Portugal, saiba que a autorização de residência é o primeiro passo (após o visto) para tornar esse sonho uma realidade.
A mudança pode parecer assustadora, mas com o Programa Morar em Portugal, você terá todo o suporte necessário para tornar esse processo tranquilo e bem-sucedido. Nosso programa oferece orientação especializada em todos os aspectos, desde a obtenção da autorização de residência até a integração na sociedade portuguesa.
Afinal, um planejamento cuidadoso é essencial para garantir uma mudança tranquila e sem complicações.
