Tié Lenzi +3 autores
Se você chegou a Portugal sem um visto e pretende ficar morando no país, é indispensável regularizar a sua situação quanto antes. Para saber o que é preciso providenciar e como se legalizar em Portugal, acompanhe este artigo.
A seguir, explicamos tudo em detalhes para ajudar você: como fazer o pedido, documentos necessários, tempo de espera, custos e multas. Também vamos contar por que você não deve ficar irregular no país (e o que perde com isso)!
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ENTRAR EM CONTATO →Como se legalizar em Portugal?
Para se legalizar em Portugal, saiba que existe uma diferença entre estar irregular e ilegal em um país. Conhecer a diferença entre as duas situações pode ajudar você a saber como se legalizar em Portugal.
O que é estar irregular em Portugal?
Uma pessoa fica irregular em Portugal quando entra no país legalmente e permanece por tempo superior ao permitido.
Como exemplo, podemos citar um viajante que vem ao país e permanece além dos 90 dias permitidos ao turismo sem pedir uma extensão de prazo. Ou então, alguém que entra com um visto regular em Portugal, mas não solicita a sua Autorização de Residência (AR) no prazo estipulado.
Quem faz isso e não toma nenhuma medida para regularizar a permanência está em Portugal irregularmente.
O que é estar ilegal em Portugal?
Por outro lado, estar ilegal em Portugal significa que você entrou no país, mas a sua entrada não tem registro. Ou seja, o governo não tem conhecimento de que você está em território português.
Se você sai do Brasil e chega à Espanha, por exemplo, e de lá entra em Portugal por via terrestre, o governo não tem registro de que você entrou no país.
Se você fizer isso e ficar morando em Portugal, você estará ilegal no país. Para evitar a situação, é preciso procurar a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) em até 3 dias úteis após sua chegada para informar que você está em território português.
Como se legalizar em Portugal com visto de turista?
A antiga maneira de se legalizar em Portugal a partir do visto de turista foi extinta com o fim da Manifestação de Interesse, em 3 de junho de 2024.
Após julho de 2025, o parlamento português tem adotado medidas ainda mais rigorosas para conter a imigração irregular, incluindo coimas (multas) que podem resultar até em deportação para aqueles que estão no país nessa condição ou não formalizaram a Manifestação de Interesse antes de sua revogação.
Agora, para viver e trabalhar legalmente em Portugal, é obrigatório entrar no país com o visto apropriado, concedido em consulados no país de origem.
Importante: se você for entrar na Europa como turista a partir do terceiro semestre de 2026, será exigido o ETIAS, uma autorização de viagem eletrônica que permitirá que você tenha liberdade de circulação pelo Espaço Schengen por 90 dias (com possibilidade de extensão).
Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF)
Um exemplo das medidas mais rigorosas para conter a irregularidade é a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP) para intensificar a fiscalização de estrangeiros, que começou efetivamente a funcionar em agosto de 2025.
Além de controlar a entrada e saída de imigrantes, o novo órgão também será responsável por manter a fiscalização da situação dos mais de 1 milhão de estrangeiros que já vivem em Portugal.
A cada semana uma notícia diferente aparece nos jornais mostrando as intenções do governo em construir novos caminhos com algumas garantias, e logo em seguida surgem propostas para dificultar a vinda de imigrantes que não atendam os interesses político-econômicos do país.
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Pacote anti-imigração
Recentemente, em 16 de julho de 2025, o parlamento português aprovou um conjunto de medidas mais duras na política migratória.
Os pontos mais complicados para os imigrantes brasileiros foram as propostas para restrições ao reagrupamento familiar, exigência de visto prévio para cidadãos da CPLP e aumento do tempo necessário para solicitar cidadania.
Contudo, o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicitou uma fiscalização preventiva urgente pelo Tribunal Constitucional (TC), antes de promulgar a lei.
Declaração de inconstitucionalidade
Em 8 de agosto de 2025, o TC declarou inconstitucionais diversos dispositivos do pacote, especialmente aqueles limitadores do reagrupamento familiar, acesso à justiça e restrições excessivas que comprometem direitos fundamentais.
Assim, no mesmo dia, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei, devolvendo o texto ao Parlamento para que seja corrigido e adequadamente ajustado à Constituição.
Por isso, até o dia de escrita deste artigo, 20 de agosto de 2025, estas restrições não se aplicam. Mas é preciso ficarmos de olhos abertos para qualquer possibilidade de novidades legais sobre imigração em Portugal pois as leis tendem a ser alteradas à qualquer momento.
Autorização de residência CPLP
A AIMA aprovou uma mudança relativa à autorização de residência para CPLP e, a partir de fevereiro de 2025, a AR (Autorização de Residência) passou a ser emitida no modelo de cartão (semelhante às demais AR temporárias), e incluiu o aumento do tempo de permanência para 2 anos em território nacional.
Contudo, vale lembrar que a AR para CPLP permite que o imigrante apenas viva e trabalhe em Portugal. Além disso, é possível se ausentar por no máximo 90 dias para viajar por países do Espaço Schengen.
Por fim, nossa recomendação é: se você planeja morar em Portugal e está no Brasil, venha com o visto apropriado para a sua situação (falaremos mais sobre eles a seguir).
Caso já esteja no país, utilize os métodos legais disponíveis nesse momento e sobretudo, mantenha-se atualizado sempre em sites confiáveis!
Como fazer a Manifestação de Interesse em Portugal?
A Manifestação de Interesse foi extinta, conforme o Decreto-Lei n.º 37-A/2024. Por isso, não há mais como fazê-la.
Mas, segundo informa a AIMA, “o presente Decreto-Lei não se aplica aos procedimentos de Autorização de Residência iniciados até 3 de junho de 2024”. Somente para estes casos antigos a manifestação de interesse continua a ser analisada.
Como legalizar a situação em Portugal sem visto e sem Manifestação de Interesse?
Desde que a manifestação de interesse deixou de existir em junho de 2024 pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, não existe, atualmente, forma de se legalizar em Portugal sem visto de residência.
Isso significa que cidadãos estrangeiros que entram apenas como turistas não podem mais transformar a estadia em residência legal, como acontecia no passado.
A única exceção é para os cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), como os brasileiros, que podem solicitar a Autorização de Residência CPLP caso tenham entrado legalmente no país.
Fora dessa via específica, todos os demais estrangeiros precisam solicitar o visto de residência no consulado português antes de viajar, seja para estudar, trabalhar ou morar em Portugal.
O que é Serviço de Estrangeiros e Fronteiras?
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi, durante décadas, o órgão responsável pela imigração em Portugal. No entanto, em outubro de 2023, o SEF foi oficialmente extinto, e as suas funções administrativas passaram para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).
A AIMA é hoje o organismo que trata de pedidos de autorização de residência, renovações, emissão de documentos e integração de imigrantes no país.
Atualmente, todos os processos passam pela AIMA, que pode ser contatada através do número +351 217 115 000 ou pelo portal oficial. Devido ao grande volume de pedidos herdados do antigo SEF, os prazos de análise podem ser longos, chegando a vários meses de espera.
Para garantir atendimento, é necessário agendar online e acompanhar o processo de forma digital. Enquanto o pedido está em análise, o protocolo emitido pela AIMA serve como comprovativo da situação legal do imigrante em Portugal, inclusive para os que fazem o pedido de AR para CPLP.
Artigos da lei usados no pedido de Autorização de Residência com dispensa de visto em Portugal
Após o fim da Manifestação de Interesse, a Lei de Estrangeiros prevê apenas algumas exceções em que é possível solicitar a Autorização de Residência sem visto consular prévio, diretamente já em território português.
Entre as possibilidades legais estão:
- Artigo 92.º, voltado para estudantes matriculados em cursos presenciais reconhecidos;
- Artigo 122.º, n.º 1, alínea k, destinado a pais de menores residentes em Portugal que já possuam autorização de residência ou nacionalidade portuguesa.
Esses dispositivos continuam em vigor em 2025 e representam as principais vias legais para a regularização interna junto à AIMA. No decorrer do artigo explicaremos melhor como funcionam estas exceções.
Quem tem direito ao Artigo 92 da Lei de Estrangeiros em Portugal
O Artigo 92º é voltado para estudantes do ensino secundário (ensino médio), ou de cursos de qualificações 4 e 5, ou ainda cursos profissionalizantes.
Ou seja, ele engloba muitos perfis, basta estar estudando. No entanto, é preciso se atentar aos requisitos obrigatórios:
- O curso precisa ter a duração mínima de 12 meses;
- Aulas presenciais;
- A instituição de ensino precisa estar inscrita no DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) ou ser certificada por outros organismos de acreditação oficiais.
Atenção: segundo a AIMA, o essencial é que a escola formadora tenha a certificação no DGERT. Se fizer um curso em uma escola não certificada, seu pedido de AR será negado.
Contudo, a entidade menciona que é necessário que os cursos sejam certificados por órgãos oficiais de ensino português, o que abre brechas para outros cursos regulados pela DGES, DGEstE ou IEFP.
Outro ponto importante é que você não precisa concluir o curso para dar entrada no pedido. Portanto, assim que estiver matriculado, basta ligar para a AIMA e solicitar um agendamento de Autorização de Residência com dispensa de visto através do Artigo 92.
Quem tem direito ao Artigo 122k da Lei de Estrangeiros em Portugal
Já o Artigo 122º/1 al.k é voltado para pais que tenham filhos menores, residentes em Portugal, estudantes a partir do sétimo ano, e que já possuam AR ou nacionalidade portuguesa.
Pode parecer um pouco complexo, demanda mais tempo, mais documentos, mas novamente, vamos te explicar, pois pode ser uma solução.
Nesse caso, seu filho, por ser estudante, deve ter a Autorização de Residência (que pode ser solicitada através do Artigo 92).
Só após, com a AR do filho (além de outros documentos dele) ou nacionalidade europeia dele em mãos, é que os pais têm o direito de pedir as próprias Autorizações de Residência com dispensa de visto pelo Artigo 122 k, também através de agendamento na AIMA.
Quanto tempo demora para se legalizar em Portugal?
Atualmente, o prazo médio pode chegar a seis meses ou mais, dependendo da situação. Mas, na prática, o tempo para se legalizar em Portugal varia conforme a demanda e a disponibilidade da AIMA para analisar os pedidos, que ainda lida com centenas de milhares de processos herdados do antigo SEF.
Na prática, o processo envolve três etapas:
- Agendamento presencial;
- Análise documental;
- Emissão do cartão de residência.
Além disso, é preciso avaliar de que forma você chegou a Portugal. Se você saiu do Brasil com outro visto que não seja o de turismo, provavelmente seu agendamento na AIMA para fazer a Autorização de Residência já estará marcado quando chegar ao país. A data deve sair na aprovação do visto.
Mas, se esse não for o seu caso, é preciso ficar de olho nas novas mudanças e seguir os novos procedimentos adequados para regularizar a situação de quem já está no país sem visto.
Nesse sentido, se optar em dar entrada na Autorização de Residência com dispensa de visto pelos Artigos 92 ou 122k, é preciso ter em mente que o tempo pode ser ainda maior e sair mais caro.
Mas fique tranquilo e tenha paciência. Mesmo que demore um pouco, se você fizer o processo de forma correta e com todos os documentos, você tem boas chances de ter a solicitação aprovada pela AIMA.
Atualmente, após aprovação do pedido da AR, pela lei, há o prazo de 90 dias para que você receba o seu Título de Residência. Se demorar mais do que isso, entre em contato com a AIMA para pedir informações.
Quanto custa se legalizar em Portugal?
A partir de 83,90€, mas depende da sua situação no país.
Se você saiu do Brasil com outro tipo de visto, que não o de turismo, o valor do Título de Residência pode variar muito.
Para quem já está em Portugal e não fez a declaração de entrada ou que está em situação irregular, além da taxa da Autorização de Residência para se regularizar também podem ser cobradas multas.
De forma geral, os valores para a obtenção da autorização de residência em Portugal mudam bastante conforme o tipo, ou se o pedido é realizado digital ou presencialmente, como exemplificamos na tabela abaixo:
| Trâmite | Custo |
| Recepção e análise do pedido | 97,60€ ou 127,20€ |
| Concessão de autorização de residência temporária | 83,90€ ou 109,30€ |
| Concessão de autorização de residência permanente | 275,70€ ou 336,10€ |
| Concessão de autorização temporária Cartão Azul (trabalhadores altamente qualificados) | 117,80€ ou 153,50€ |
| Concessão Autorização de Residência para Investimento (ARI) | 6.119,40€ ou 8.060,20 |
Atenção às multas
Embora as últimas notícias sejam de que a instrução, caso haja fiscalização, seja apreensão ou até a expulsão do imigrante do país, também há informações que variam de caso para caso, bem como diferentes abordagens a depender do agente.
É importante ter isso em mente e estar preparado. Para se ter uma ideia, até agosto de 2025, quem fosse pego em situação irregular teria que pagar uma multa, cujo valor aumentava de acordo com o tempo de permanência irregular, sendo acumulada dia após dia até a regularização.
Lembre-se de que ao valor da AR serão somadas as multas, caso houverem. Ou seja, prepare o bolso. Uma dica que pode ajudar é fazer uma previsão de gastos para essa regularização.
Coloque todos os custos na ponta do lápis: desde as possíveis multas que se acumulam por cada período de tempo que é ultrapassado até que a decisão do governo seja aprovada, passando pelos gastos com cursos de qualificação ou profissionalizantes, caso escolha essa opção.
Se o impacto no orçamento for maior do que o previsto, talvez seja sensato considerar uma temporada no Brasil. De forma geral, ao sair do Espaço Schengen por 180 dias, você pode solicitar o visto adequado e retornar a Portugal com a documentação correta em mãos.
O que precisa para se legalizar em Portugal?
Para viver legalmente em Portugal, é fundamental verificar em qual situação você se enquadra e preparar a documentação exigida para solicitar a Autorização de Residência junto à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).
Desde o fim da possibilidade da Manifestação de Interesse já não é possível regularizar-se apenas pela entrada como turista, salvo exceções previstas na Lei de Estrangeiros, como no artigo 92.º (estudantes) ou no artigo 122.º/1 k) (pais de menores residentes).
Em todos os outros casos, é necessário solicitar o visto de residência no consulado português antes da viagem.
Vamos agora à lista de documentos para quem já está em Portugal diante dessas duas exceções:
Documentos para morar em Portugal
Os documentos necessários para morar em Portugal e fazer esse pedido são:
- Passaporte válido;
- Um comprovante ou declaração de entrada em território português (visto ainda válido ou a comprovação de que entrou em Portugal legalmente, como turista);
- Comprovante de quem possui meios suficientes para se sustentar;
- Autorização para consulta do registro criminal português pela AIMA;
- Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem;
- Certidão criminal de outros países em que tenha morado por mais de 1 ano (se não for em Portugal);
- Comprovante de residência (contrato de arrendamento, atestado da Junta de Freguesia, etc.);
- Comprovante de inscrição nas Finanças (NIF);
- Comprovante de inscrição e situação regularizada na Segurança Social (NISS) – não é preciso se você tiver apenas uma promessa de contrato de trabalho;
- Contrato de trabalho ou uma promessa de contrato de trabalho;
- Comprovativo de matrícula em instituição de ensino inscrita no DGERT (caso seja o caso).
Vale a pena contratar assessoria para se legalizar em Portugal?
Sim, com certeza vale a pena contar com auxílio profissional para se legalizar em Portugal.
Uma assessoria pode facilitar muito a legalização em Portugal, já que os profissionais conhecem todos os trâmites burocráticos para isso e estão sempre atualizados.
Além disso, com a extinção do SEF e a criação da AIMA, algumas dúvidas podem surgir para quem não está familiarizado com os processos, inclusive sobre as recentes alterações legais que ainda podem mudar a todo momento.
Indicamos os serviços da Madeira Costa, que também fornece assessoria em pedidos de cidadania portuguesa, visto e Autorização de Residência em Portugal, além da busca e emissão de certidões no país.
Fale com a equipe do escritório através do formulário a seguir:
Sonhando com o visto no seu passaporte?
Solicitar visto pode ser mais simples do que você imagina. O Euro Dicas, em parceria com a Sociedade de Advogados de Madeira da Costa, garante que o seu processo de visto seja realizado de forma segura e eficiente.O que fazer quando a entrevista é agendada após o vencimento do visto?
Se você tem agendamento na AIMA para uma data depois do vencimento do visto em Portugal, não há problemas. O indicado é que você tenha sempre consigo, junto ao passaporte, o comprovante do agendamento da entrevista.
Caso seja preciso, em uma abordagem por alguma autoridade, por exemplo, o comprovante da data da entrevista serve para provar que você está com o processo de legalização em andamento.
Para isso, você pode usar o comprovante que a própria AIMA envia por e-mail depois que é feita a marcação. Mas fica o alerta: o comprovante só é válido dentro de Portugal.
Como funciona a imigração em Portugal?
Ao chegar ao país pelos aeroportos, a imigração em Portugal acontece de forma organizada e bastante controlada.
Os cidadãos brasileiros que venham ao país para turismo ou para estadas de até 90 dias não precisam pedir nenhum tipo de visto (lembrando que a partir do terceiro semestre de 2026 será requerido o ETIAS).
Basta cumprir os requisitos para entrar na Europa, como: ter um passaporte, possuir o valor mínimo exigido para gastos diários e não estar inscrito em sistemas de informação e segurança como o Sistema Integrado de Informação da AIMA ou do Espaço Schengen.
Quando é preciso visto para imigrar para Portugal?
Sempre que a estadia planejada dure mais de 90 dias é preciso de visto para imigrar para Portugal. Nesse caso, o visto é emitido pelos motivos que justificam a vinda ao país, como frequência de cursos curtos, tratamento de saúde, trabalho, entre outros.
Para conseguir o visto, é preciso cumprir todos os requisitos e ter os comprovantes necessários, que provavelmente serão solicitados no momento da passagem pela imigração.
Para muitas pessoas, esse pode ser um momento de tensão. Mas fique tranquilo, o objetivo da imigração é controlar a entrada e a saída de estrangeiros. Se você estiver com todos os documentos que necessita, não é preciso ficar preocupado quando desembarcar em Portugal.
Tipos de visto para morar em Portugal
Portugal tem muitos tipos de visto. Os principais são:
- Visto de estudo;
- Visto de trabalho;
- Visto de rendas próprias (para aposentados e titulares de renda);
- Visto para empreendedores e freelancers;
- StartUP Visa.
O Golden Visa, apesar do anúncio de encerramento em 2023, passou por mudanças e ainda é voltado para investidores estrangeiros. Antes, permitia a residência com a compra de imóveis em Portugal ou transferência de capital, mas essas opções não estão mais disponíveis.
No entanto, outras formas de investimento continuam a se qualificar, como para fundos de investimentos, investimentos em atividades científicas ou de pesquisa, criação de mais de 10 postos de trabalhos ou para preservação de patrimônio cultural português.
Outro recurso é o visto para procurar emprego, um dos mais buscados para morar legalmente no país. Com ele, os imigrantes podem ter até 180 dias para ficar legalmente no país e procurar um trabalho.
Há muitos estrangeiros irregulares ou ilegais em Portugal
Em junho de 2025, o governo português anunciou que cerca de 34.000 imigrantes terão que deixar o país. Destes, cerca de 5.000 são brasileiros que tiveram seus pedidos de residência negados.
Se compararmos com os seis meses primeiros de 2024, foram emitidas 575 ordens de afastamento do território nacional, das quais apenas 30 foram efetivamente concretizadas.
Até o momento, não há dados oficiais divulgados pelo governo português ou pela AIMA sobre o número de multas aplicadas a estrangeiros em situação irregular em 2025.
Mas para se ter uma ideia, foram registradas 555 multas entre 2023 e 2024, com valores que variaram entre 40€ a 250€ (cerca de R$ 240 a R$ 1,5 mil). E atualmente, em 2025, há inúmeros estrangeiros que ficaram além do prazo legal sendo multados em até 700€ ao deixarem Portugal.
Contudo, o governo tem intensificado a fiscalização de imigrantes ilegais e irregulares, tanto com ordens para abandono voluntário quanto para expulsão.
Além disso, há propostas restritivas do parlamento português que podem ser aprovadas em relação à imigração, criando dificuldades para o reagrupamento familiar, por exemplo. Outra grande dificuldade enfrentada pelos imigrantes foi o fim da possibilidade da Manifestação de Interesse.
Conforme nota enviada ao jornal PÚBLICO Brasil, desde que a PSP (Polícia de Segurança Pública) assumiu a fiscalização nos aeroportos (quando o SEF deixou de existir), Portugal aplicou, em média, quase duas multas diárias a turistas e outros visitantes que ultrapassaram o prazo de seus vistos.
Motivos para não morar ilegal ou irregular em Portugal
Quando falamos da importância de não morar em Portugal de maneira irregular ou ilegal, é importante que você saiba que, ao fazer isso, terá dificuldades em seu dia a dia e não poderá ter acesso a muitos direitos que um cidadão regularizado tem. Estes são alguns exemplos:
Acesso à saúde
Se não estiver legalizado no país, você não terá direito a ser registrado no Sistema Nacional de Saúde (SNS) – a saúde pública de Portugal – e não será acompanhado por um médico de família.
Terá apenas o direito ao atendimento de urgência em hospitais, um direito básico de saúde garantido a todos os cidadãos que estão no país. No entanto, mediante pagamento de taxas que podem ser muito mais altas às de um cidadão com situação regularizada.
Segurança Social
Você também não poderá se cadastrar na Segurança Social, o órgão de seguro e previdência do país. Dessa forma, não terá direito a receber auxílios em caso de doença, desemprego e gravidez.
Além disso, não poderá receber uma aposentadoria em Portugal.
Emprego
Estando irregular ou ilegal também não será fácil encontrar um emprego em Portugal, já que a maioria das empresas só contrata pessoas que tenham toda a documentação em dia.
Pode ser que você até consiga um emprego, mas estará sempre mais vulnerável a enfrentar situações de descumprimento de direitos, como a falta de pagamento, demissão sem justificativa ou submissão a jornadas de trabalho excessivas.
Direito de locomoção
A falta da documentação regularizada também poderá impedir você de circular pela Europa, já que são grandes as chances de você ser barrado na entrada de outros países.
Vale lembrar que estando regularizado e tendo a Autorização de Residência, você tem direito de viajar para todos os países da União Europeia sem correr nenhum risco.
Perguntas frequentes sobre se legalizar em Portugal
Veja, a seguir, algumas perguntas frequentes sobre o tema, com seus respectivos esclarecimentos:
Se for morar no país, é preciso solicitar um visto no Brasil (ou no seu país de residência). Depois, em Portugal, deve solicitar a Autorização de Residência (AR).
Se for como turista, deve cumprir as exigências de documentação, como passaporte válido, seguro viagem, comprovante financeiro e de hospedagem.
Sim, brasileiros precisam de visto para morar legalmente em Portugal, a menos que tenham também nacionalidade de um dos países da União Europeia.
Se legalizar em Portugal com recibos verdes, usados pelos profissionais autônomos, se tornou mais difícil depois da extinção da Manifestação de Interesse.
Até o momento, as alternativas são:
-
- Sair do Brasil com o visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para empreendedores e startups, emitido pela VFS Global. Depois, solicitar a Autorização de Residência ao chegar em Portugal;
-
- Aguardar a liberação da opção “não tenho Visto Consular”, voltada para brasileiros pela CPLP, na nova ferramenta da AIMA.
Caso você já esteja em Portugal e decida pela segunda opção, lembre-se de que, até a publicação deste artigo, o governo ainda não havia liberado a ferramenta, e não há previsão de quando ela estará disponível.
Além disso, não há informações claras sobre como os processos serão conduzidos.
Da mesma maneira, sem a Manifestação, ainda não há informações precisas sobre de que forma cidadãos irregulares em Portugal podem se legalizar, mesmo com um contrato de trabalho (por conta de outrem).
A recomendação é sair do Brasil com o visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, através da VFS Global ou aguardar a opção no site da AIMA ser liberada com riscos de multas (contabilizadas por dia de atraso) até a regularização.
Para os estudantes, o processo é diferente. Quem chegou a Portugal como turista e conseguiu se matricular em uma instituição de ensino superior pode fazer um pedido de Autorização de Residência para estudante.
Esse pedido deve ser feito com base no Artigo 91º, nº 4 da Lei de Estrangeiros, acompanhado da documentação básica exigida pela AIMA, além de documentos que comprovem a matrícula e a frequência às aulas.
Outra opção é a Autorização de Residência com dispensa de visto pelo Artigo 92º, da Lei de Estrangeiros, que engloba estudantes do ensino secundário, cursos de qualificação ou profissionalizantes. A indicação é a mesma: realizar um agendamento prévio na AIMA e comparecer na data com toda a documentação exigida.
Lembre-se de que, nesse caso, há requisitos obrigatórios para a aprovação do seu pedido, com destaque para: a instituição de ensino deve ser certificada no DGERT.
Brasileiros podem morar legalmente no país pedindo um visto para Portugal. É preciso fazer a solicitação de acordo com a sua situação, ou seja, se você vai mudar para Portugal porque é aposentado, porque vai estudar ou para trabalhar (entre outras situações).
Quando tiver o visto aprovado, já pode embarcar e deve ter atenção com o prazo de validade do visto, que é curto. Normalmente são 120 diass, e nesse prazo você deve entrar em Portugal.
Logo que chegar, agende um atendimento na AIMA para levar seus documentos e pedir a Autorização de Residência, que é válida por dois anos e pode ser renovada posteriormente por mais 3 anos.
Se você pretende morar em Portugal, indicamos que faça tudo de maneira legal e organizada. Não recomendamos a imigração irregular, em nenhuma situação. E se este for o seu caso, procure os serviços da Madeira Costa, para receber ajuda de quem tem experiência no tema.
Caso queira se preparar com mais segurança e reduzir o risco de erros, o ideal é se organizar com antecedência, checar todos os documentos e seguir um passo a passo confiável. Com planejamento e informação, a mudança tende a ser mais tranquila e menos estressante.
Boa sorte!
